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65 | I Série - Número: 018 | 8 de Novembro de 2008

uma vitória nossa» ou que é para «reduzir os custos do trabalho».
O PS não só aceita o actual Código como o altera para pior, escrevendo assim uma das mais negras
páginas da legislação laboral do nosso País.
O PS, que tanto criticou o actual Código, que prometeu corrigir as suas malfeitorias, trai, uma vez mais, a
esperança e as expectativas dos trabalhadores de verem melhorada a legislação laboral.
Ficou provado, ao longo de todo o processo de discussão, que há alternativas, que se podia e devia
melhorar a legislação laboral. O PS não seguiu esse caminho porque está comprometido com os patrões e
não com os trabalhadores.
Os trabalhadores, com as suas organizações de classe e a sua luta, conquistaram os direitos na prática e a
sua fixação na contratação e na lei.
Por muito que isso custe ao PS, será a luta dos trabalhadores que acabará por determinar a defesa dos
seus interesses e direitos e a reposição de mais protecção legal, no caminho do desenvolvimento e do
progresso social.

Os Deputados do PCP, Francisco Lopes — Jorge Machado — Bernardino Soares.

——

O Partido Socialista submete hoje à votação final a sua proposta de Código do Trabalho que traduz não só
um arrepiar de caminho de oposição ao «Código Bagão Félix» como também, uma gravíssima quebra das
promessas eleitorais de 2005 quando prometeu «rever o código do trabalho com base nas propostas que fez
quando era oposição».
O motivo primeiro da oposição dos Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a
esta iniciativa legislativa do Governo e do Grupo Parlamentar do PS é exactamente o mesmo que o PS
manifestou na sua declaração de voto de 11 de Abril de 2003, quanto ao «Código Bagão Félix» — «de
natureza substantiva».
«Esta proposta de lei assenta numa concepção conservadora e retrógrada, não assegura a protecção da
dignidade e da liberdade pessoal dos trabalhadores na empresa, aumenta a dificuldade de conciliar a vida
pessoal e familiar e a vida profissional, consagra soluções desajustadas para a promoção do aumento da
produtividade e da competitividade. A proposta de lei é conservadora e retrógrada porque ignora a evolução
do Direito do Trabalho ao longo de todo o século XX, retoma uma matriz civilista que assenta na ficção da
igualdade das partes na relação laboral, sobrepõe a relação individual de trabalho às relações colectivas de
trabalho e combina a desregulamentação dos mercados de trabalho com intervenções casuísticas e
autoritárias do Governo.
Aquilo que verdadeiramente está em causa não são apenas, as opções normativas neste ou naquele
regime laboral; o que verdadeiramente está em causa é a filosofia e a alteração estrutural das leis laborais que
a proposta de lei encerra — o reforço dos poderes do empregador, o enfraquecimento da dimensão colectiva,
o acentuar da dependência do trabalhador, visão que, tendo em conta a matriz constitucional do Direito do
Trabalho e a concepção que perfilhamos dos direitos dos trabalhadores.» (in declaração de voto do PS de 11
de Abril de 2003).
Os Deputados e Deputadas do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda estão convictos de que as
propostas que apresentaram teriam tornado possível o que é necessário: adequar a legislação laboral em
Portugal aos desafios dos nossos tempos, introduzindo um modelo laboral que se oponha ao modelo de
baixos salários, de verdadeiro combate à precariedade, de maior protecção social, de mais e melhores direitos
de cidadania e de igualdade.
Assim, para além da sua oposição às opções normativas insertas nesta proposta de Código do Trabalho,
estão contra o seu sentido global e a concepção jurídico-política que o mesmo encerra.
O que fez então mudar o PS?
O que se alterou para tivesse mudado tão radicalmente de opinião sobre o «Código Bagão Félix» e aceite
«uma revisão oculta da constituição» como muito bem denunciou na declaração de voto o Deputado do PS
Manuel Alegre?
Esta proposta de lei mantém a maioria das normas tão legitimamente contestadas pelo PS em 2003?

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