207 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

E como quer o ocultar, meteu-o às escondidas, à socapa, neste Orçamento! E devo dizer o seguinte: esta é uma norma que, pela sua retroactividade, vai limitar os direitos dos professores que quisessem contestar a nomeação de avaliadores,»

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — » e nesse sentido esta norma ç inconstitucional. Por isso, propomos a sua eliminação.
Isto é a prova do falhanço completo do processo de avaliação!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai justificar a trafulhice!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Noto, em primeiro lugar, que as intervenções feitas se contradizem.
As intervenções das bancadas à nossa esquerda alegam que antes de a proposta de lei do Orçamento estar aprovada já o Ministério da Educação comunicava a todas as escolas que ela existia, ia ser provavelmente aprovada e que, portanto, as escolas poderiam adequar o seu comportamento à previsão da certeza dessa aprovação. O Sr. Deputado Paulo Rangel diz que isto foi uma coisa feita à socapa no desconhecimento de todos.

Vozes do PSD: — E disse bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, quanto à substância, esta norma permite terminar com um formalismo perfeitamente inõtil,»

Protestos do PSD e do PCP.

» que obrigaria á publicação, em Diário da República, de cada uma das delegações de competências necessárias ao processo de avaliação.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É uma crítica ao Ministério da Educação!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E é um formalismo inútil, porque basta a simples publicitação na escola para dar conhecimento aos interessados da existência e dos efeitos dessa delegação de competências.
Mas o mais interessante nisto é o seguinte: o que estas intervenções revelam é que, ao contrário do que eles próprios dizem,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Eles quem?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » são aqueles que estão contra esta norma que assim demonstram que eram eles que queriam «enxamear» o processo de avaliação do desempenho profissional de professores de formalismos burocráticos como pretexto para impedir que ele se fizesse!

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.