213 | I Série - Número: 019 | 28 de Novembro de 2008

terminar a discussão sobre um Orçamento virtual. Virtual nas previsões, virtual na preocupação com as famílias e as empresas.
Vou falar de várias propostas que o CDS apresentou neste Orçamento, para além das fiscais que já tivemos oportunidade de discutir.
Em primeiro lugar, preocupações com a justiça social, por exemplo, para os trabalhadores independentes, que não têm recebido o abono de família e que o devem receber de forma retroactiva.
Em segundo lugar, preocupação social com os valores da pensão mínima, rural e social.
Em terceiro lugar, preocupação com a pensão social de invalidez, daqueles que estão no limiar da pobreza e que são, cada vez menos, uma preocupação do Partido Socialista e do actual Governo.
Em quarto lugar, preocupação com o subsídio de desemprego, que vai, infelizmente, ser utilizado por muitos portugueses. Temos uma proposta para que ele seja alargado no tempo, igual, aliás, à proposta que foi apresentada ainda esta semana pelo Presidente da Comissão Europeia, e uma outra de majoração do subsídio de desemprego quando ambos os cônjuges estão com o drama do desemprego Em quinto lugar, temos uma proposta em relação à publicação das dívidas do Estado, mas que seja uma publicação efectiva e não aquela lista vazia, que é o contrário das «páginas amarelas». Nós temos as «páginas amarelas» e o conjunto vazio da publicação das dívidas do Estado, que é uma lista ridícula, onde estão três entidades.
Em sexto lugar, preocupação com a emissão de dívida pública, para que seja possível ao Estado pagar aos seus devedores. É uma verdadeira vergonha aquilo que se passa neste momento em Portugal.
Em sétimo lugar, preocupação com a possibilidade de o Estado dar garantias pessoais para o cumprimento dos emprçstimos, que muitos portugueses neste momento têm, com valores inferiores a 150 000 €.
Em oitavo lugar, preocupação com a criação do emprego, em que propomos que seja aumentada a dedução que é possível no plano fiscal.
Por fim, e em nono lugar, preocupação com a competitividade fiscal, alargando o conceito de contratos fiscais»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, preocupação com a competitividade fiscal, alargando o conceito de contratos fiscais ou dando um outro conceito relativamente às isenções da propriedade industrial.
Durante este debate, recebemos alguma revelações. Desde logo, do Sr. Ministro das Finanças, que quer muito muitas coisas. Por exemplo, quer muito poder baixar os impostos, mas não baixa; quer muito controlar a despesa pública, mas não controla; quer muito não cobrar mais impostos, mas cobra mais; quer muito que haja liquidez para as famílias e para as empresas, mas não tem uma única medida nesse sentido. Realmente, Sr. Ministro, deve ser um grande martírio. Mas, deixe lá, é o último Orçamento que apresenta a esta Câmara.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos aos mapas constantes do artigo 1.º.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, neste momento estamos a discutir o Mapa II?

O Sr. Presidente: — Estamos a discutir todos os mapas, portanto, pode intervir sobre o Mapa II.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Então, Sr. Presidente, vou falar sobre a proposta 536-P.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Esta proposta limita-se a tentar evitar a quebra de autonomia e a sustentabilidade das instituições públicas de ensino superior, quer do politécnico, quer das universidades.