46 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

aquilo a que se comprometeu com a concessionária mas que já sabia que, muito dificilmente, se poderia concretizar.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Hoje mesmo ou nos últimos dias, foi aprovada uma moção, na Câmara Municipal de Lisboa, contra esta situação e exigindo uma avaliação ambiental.
O que queremos dizer, para terminar, sobre esta matéria, é que em todos os sentidos da palavra, estando a falar, como estamos, de actividade portuária, este Decreto-Lei é um «frete» à empresa privada, e é um «frete» que não pode passar em claro nesta Assembleia da República.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Estamos aqui para debater o Decreto-Lei n.º 188/2008, que veio prorrogar a concessão do Terminal de Contentores de Alcântara e prever um conjunto de obras novas naquela zona.
Independentemente da questão de fundo, temos uma questão prévia: foi público que dois grupos parlamentares haviam requerido esta apreciação parlamentar. O que fez a Administração do Porto de Lisboa? Resolveu, de imediato, assinar o contrato de concessão. Considero isto, Sr. Presidente, uma tremenda falta de respeito pela Assembleia da República!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É um autêntico enxovalho! Qual foi a razão para tanta pressa? É que estamos a realizar esta apreciação parlamentar depois de a Administração do Porto de Lisboa já ter assinado o contrato de concessão! Por que é que a Administração do Porto de Lisboa não esperou que a Assembleia da República se pronunciasse, como, aliás, está previsto na Constituição?! O que é reprovável é que, mais uma vez, a Administração do Porto de Lisboa assume a posição de entidade majestática, que se comporta como um verdadeiro Estado dentro do Estado. A APL faz o que entende, quando entende, sem prestar contas a ninguém: nem à cidade de Lisboa, nem à Assembleia da República, nem aos cidadãos! O mais grave de tudo é que a Administração do Porto de Lisboa depende do Governo e o Governo não só deixou que isto acontecesse como incentivou, promoveu e deu cobertura a que tal sucedesse.
Pior: onde está a avaliação ambiental estratégica? O Ministério das Obras Públicas, através da Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, diz que não é necessária. Mas não é necessária porquê? Não diz porquê, ponto final! Onde é que anda o Ministro do Ambiente? Por que é que não impôs, como devia, a avaliação ambiental estratégica? Desapareceu em combate? Agora, a questão da água não é da responsabilidade do Ministério do Ambiente? Pior, ainda: onde está o plano estratégico do Porto de Lisboa? Como é que ele se concilia com a cidade? Não há plano, mas concessiona-se? Afinal, concessiona-se primeiro e faz-se o plano depois?! Este projecto não foi debatido com a cidade. Foi imposto, não houve debate público! A pergunta a fazer é esta: é a cidade que tem que se adaptar ao Porto de Lisboa ou é o Porto de Lisboa que tem se adaptar à cidade?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!