53 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Também quanto à questão do impacte ambiental, não me satisfaz inteiramente a posição que aqui foi defendida pelo Sr. Deputado, nem a resposta que me foi dada, a um requerimento meu, pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente.
Mas o fundamental, a questão política de fundo, é a inexistência de concurso público na prorrogação do prazo de uma obra desta natureza, por uma questão de transparência no funcionamento das instituições públicas em Portugal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, sendo anormal, para mim é um grande prazer responder ao meu camarada Manuel Alegre. Poderia tê-lo feito no grupo parlamentar, no Parlamento, já que, hoje de manhã mesmo, falámos com todos os colegas do grupo parlamentar — naturalmente, o Sr. Deputado não teve tempo para lá ir — , mas também posso explicar a questão aqui.
Se se trata de uma questão política, naturalmente, nós temos divisões políticas, visões diferentes. O Sr. Deputado, que é um experiente político, terá uma visão diferente da minha e eu terei uma diferente da sua. O que devo dizer-lhe, com toda a serenidade, é que, neste caso concreto, tenho a convicção profunda — o Partido Socialista e o Grupo Parlamentar têm a convicção profunda — de que a solução encontrada da renovação da concessão é a que melhor serve o interesse público.
Não tenho qualquer dúvida sobre isso, porque o valor que íamos despender do erário público, caso houvesse concurso público, era muito superior ao que vamos despender com uma concessão.

Protestos do Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

A APL tem estudos publicados relativamente a essa matéria que demonstram que a renovação da concessão é mais eficaz e mais em conta para o erário público.
A avaliação de impacte ambiental vai ser feita, é obrigatória, mas não nos termos em que é pedida a avaliação estratégica, porque essa tinha de ser prévia. Ela tem de ser feita sobre um projecto em concreto, que nós, naturalmente, faremos e que será objecto da avaliação que o Ministério tem de fazer sobre essa matéria.
Em suma, todos os requisitos legais serão cumpridos, em benefício económico também do País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes (Ana Paula Vitorino): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de requalificação do Terminal de Alcântara insere-se numa estratégia de desenvolvimento definida para o sector e colocada em discussão pública em 2006. E a realidade tem vindo a demonstrar a urgência da sua concretização.
Em 2007, o Terminal de Alcântara registou um crescimento de 11% e vários estudos de procura foram realizados, todos eles apontando o esgotamento da capacidade do Terminal entre 2010 e 2012. E de todos os estudos técnicos efectuados resulta claro que é necessário ampliar a capacidade deep-sea do Porto de Lisboa, que é urgente essa ampliação e que ela deve ser feita em Alcântara.
Quanto à solução escolhida, ela resultou, em primeira mão, da proposta da Liscont formulada em 2007.
Tratou o Governo de imediatamente mandar analisar ao regulador — o IPTM — e à APL a legalidade da solução proposta.
A resposta foi clara: a solução é legal e não configura nenhuma situação de excepção, como pode ver-se pelas prorrogações das concessões do jogo, rodoviárias, das águas e até mesmo portuárias que foram feitas ao longo dos anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Que belos exemplos!»