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61 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, estão concluídas as inscrições para o debate destes pedidos de apreciação parlamentar.
Deram entrada na Mesa projectos de resolução para a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2009, de 23 de Setembro, que serão votados no próximo dia de votações regimentais, sexta-feira, conjuntamente com os outros projectos referidos no início deste debate. Deu igualmente entrada uma proposta de alteração, que baixa à 9.ª Comissão para discussão e votação na especialidade.
Passamos, agora, ao último ponto da nossa ordem de trabalhos, a apreciação do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios, apresentado pelo CDS-PP.
Deram entrada na Mesa propostas de alteração e de aditamento, apresentadas por outros grupos parlamentares, que já foram distribuídas.
Para apresentar a proposta de inquérito, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É hoje notório que o que se passou ao longo de anos no BPN não foram só práticas irregulares mas, sim, crimes. Por isso mesmo, que a mão da lei, de forma pesada, caia em cima de quem prevaricou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas é hoje também notório, evidente, até redundante, que a supervisão bancária exercida pelo Banco de Portugal falhou.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falhou no caso do BPN, falhou no caso do BCP, e essas duas falhas não podem passar em claro.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Quem, como nós, defende uma economia de mercado com responsabilidade ética sabe que isso implica um regulador que seja preventivo, tempestivo, interventivo, eficaz e até, quando isso é preciso, incómodo.

Aplausos do CDS-PP.

Ora, foi isto que não tivemos no caso BPN.
No caso BPN tivemos um Governador do Banco de Portugal que, em nome da instituição, não quis saber por que é que, num curto período de tempo, 21 administradores entraram e saíram de funções, o que não é normal.
No caso BPN tivemos um supervisor que não quis saber por que é que, em quatro anos, por quatro vezes, mudaram os auditores do banco, o que é muito anormal.
No caso do BPN tivemos um supervisor que não quis saber da repetição das más práticas que já tinham sido assinaladas nos relatórios de auditoria da Deloitte & Touche desde 2002.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — No caso BPN tivemos um supervisor que não achou estranho o facto de, repetidamente, o BPN não dar resposta às perguntas do Banco de Portugal.
No caso BPN tivemos um supervisor que não achou estranho o facto de este banco não responder a questões como as referentes às offshore, aos empréstimos accionistas; não responder até a questões relativas ao básico registo das decisões tomadas no conselho de administração.

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