43 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em Abril, sem qualquer estudo, sem apresentar qualquer justificação, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou o acordo com a Liscont que permitia prorrogar o prazo da concessão por mais 27 anos e triplicar a capacidade de contentorização em Alcântara. A partir desta data, o Primeiro-Ministro comprometeu o Estado português num negócio que pode ser ruinoso para os cofres públicos.
Sem estudos, o Governo assumiu, em nome de empresas como a Administração do Porto de Lisboa e a REFER, compromissos que o Primeiro-Ministro, ainda agora, não sabe se o Estado pode cumprir.
Mas três coisas já sabemos: primeiro, se o Estado não cumprir aquilo que ainda não sabe se pode fazer, o concessionário terá sempre direito a indemnizações; segundo, se o negócio não atingir determinados valores, as isenções de taxas para o concessionário já estão definidas, ou seja, até o risco empresarial é do Estado; terceiro, também já sabemos que este negócio, em que só sai beneficiada a empresa, foi feito sem qualquer concurso.
Srs. Deputados, acabar com este escândalo político é o desafio que se coloca hoje à Assembleia da República, principalmente aos Deputados do Partido Socialista.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Luís Rodrigues (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Em Setembro, na apreciação parlamentar da criação da Empresa Frente Tejo, afirmei neste Plenário que a prioridade do Governo na chamada revitalização da frente ribeirinha de Lisboa era a da ampliação da carga de contentores em Alcântara. Infelizmente, Srs. Deputados, os factos vieram confirmar as minhas suspeitas.
Estamos a chegar ao fim de 2008 e a única revitalização que está assumida é o muro dos contentores, com a conivência da presidência da Câmara Municipal de Lisboa. A pressa desmedida em resolver este assunto antes que seja tarde demais veio reforçar a falta de respeito do Governo perante a Assembleia da República e perante os próprios Deputados do PS.
Depois de o PSD entregar, a 10 de Outubro, o pedido de apreciação parlamentar que hoje estamos a debater e após um movimento de cidadãos anunciar que iria avançar com uma petição para exigir também que fosse revogada a intenção de ampliar o terminal e de prorrogar o prazo de concessão, a Administração do Porto de Lisboa, obedecendo às orientações do Ministério das Obras Públicas, assina o contrato literalmente às escondidas, com a intenção evidente de criar o facto consumado.
O Governo, nessa data, já sabia qual a decisão da Assembleia da República, Srs. Deputados? O Governo mediu as consequências para o Estado, se o Parlamento, hoje, decidir revogar o Decreto-Lei n.º 188/2008? O Governo sabia que, ao assinar o contrato de concessão sem saber qual a decisão da Assembleia da República, estava a esvaziar o papel dos Deputados, principalmente dos do Partido Socialista?! O Governo considera, de antemão, que o debate no Parlamento não serve, literalmente, para nada, pela imposição da obediência aos Deputados da maioria?! A falta de respeito do Governo para com a Assembleia da República e para com os cidadãos não tem desculpa e é um atentado à democracia. Mas esta falta de respeito, infelizmente, não fica por aqui.
Em Junho, o PSD apresentou ao Ministro das Finanças um requerimento, solicitando as justificações de ordem política, económica e técnica que levaram o Governo a proceder à renegociação do contrato com a concessionária, sem concurso público, bem como os fundamentos legais para afastar esse mesmo concurso.
Passados seis meses, o Governo ainda não se dignou a enviar a resposta a este Parlamento.
Após saber-se, através da comunicação social, que o contrato poderia ter sido assinado a 28 de Outubro, o PSD enviou novo requerimento ao Ministro das Obras Públicas, em 31 do mesmo mês, solicitando cópia desse contrato. Hoje, estamos aqui a debater este assunto e o contrato que lhe dá forma também não é do conhecimento desta Casa.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, como sabem, esta informação está à distância de um click, mas, se calhar, os Magalhães do Sr. Ministro e do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas têm qualquer avaria ou são incompatíveis com a ligação democrática ao Parlamento!