49 | I Série - Número: 021 | 4 de Dezembro de 2008

Sr.ª Secretária de Estado consiga apresentar uma justificação, algo que até hoje o Governo ainda não foi capaz de fazer.
Estão por explicar diversos aspectos, que passarei a referir.
Falta demonstrar o esgotamento da capacidade do Porto de Lisboa entre 2010 e 2012. A fazer fé nos próprios dados da APL e do relatório de contas, não está garantido o esgotamento da capacidade do Porto de Lisboa. Esta é a primeira questão a que tem que responder, Sr.ª Secretária de Estado.
Isto leva-nos, de seguida, a uma outra questão: porquê a urgência da triplicação da capacidade do Terminal de Contentores de Alcântara? Porquê esta pressa, Sr.ª Secretária de Estado? Porquê e que interesses serve? Por que é que o Governo, em vez de aproveitar o período até ao final da concessão com a Liscont para realizar os estudos necessários de forma a fundamentar a melhor opção para o Porto de Lisboa, prefere, à pressa, consagrar um perfeito regime de excepção? Um perfeito regime de excepção, Srs. Deputados, com enormes encargos e com o risco todo do lado do Estado, em benefício da empresa Liscont! Vou só dar alguns exemplos.
Existem diferenças significativas entre as condições de operação em Alcântara e em Santa Apolónia.
Em Alcântara, as taxas pagas à APL são muito mais baixas, assim como as rendas. O que faz o actual Decreto-Lei, Sr.ª Secretária de Estado? Mantém as taxas baixas em Alcântara. Mais: isenta de renda as áreas que acrescem à concessão e isenta de taxas os movimentos de contentores acima de 400 000 TEU. É caso para dizer «nada mau»! O que já está fica como está (rendas e taxas abaixo das praticadas em Santa Apolónia), o que vier a mais fica isento! Há melhor negócio do que este? É um negócio sem qualquer risco, porque fica garantida a compensação à Liscont em caso de actividade menor. E tudo isto sancionado com o alargamento da concessão até 2042. Vá-se lá saber porquê 2042, Sr.ª Secretária de Estado!» Sem mais nem menos!» A pergunta impõe-se: o que justifica o alargamento desproporcional da concessão, sem recurso a concurso público?! De uma vez por todas, o Governo tem que responder a esta questão.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Governo passou por cima de estudos de impacte ambiental e agora resta uma questão: como é que o Governo vai responder à solicitação da Câmara Municipal de Lisboa para se submeter o projecto Nova Alcântara ao processo de avaliação ambiental estratégica? O que vai fazer o Governo? Gostaríamos de ter, para já, resposta a estas questões, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de avaliar e analisar algumas das questões que foram aqui colocadas, gostaria de dizer, de uma forma clara e explícita, que para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista este é um bom negócio.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Quero que isto fique claro, logo à partida. Não temos dúvidas sobre esta matéria!

Protestos do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE e de Os Verdes.

E explico porquê, se me deixarem. Espero ter essa oportunidade.
É um bom negócio para Lisboa e para Portugal.