72 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A questão que aqui se debate tem a sua raiz no mesmíssimo problema que tem vindo a gerar todo este grau de conflitualidade entre os professores e o Governo. No fundo, todos nós vamos constatando que o Governo errou na forma como alterou o Estatuto da Carreira Docente.
A verdade é que aquelas alterações, que, na altura, não só foram discutidas como eram discutíveis, vão tendo, com o avançar do tempo, manifestações várias, seja numa matéria, seja noutra, e permitem-nos concluir agora que, na altura, se cometeu um erro e que a intransigência do Governo acaba por se pagar agora com a instabilidade, a conflitualidade e a ingovernabilidade geral do sistema. O Governo pensou que o tempo iria ajudar a resolver o problema, mas a verdade é que o tempo tem vindo a demonstrar que o problema se agrava cada vez mais.
Em tese, até concordo com o Sr. Deputado quando diz que quem contrata tem o direito de pôr um conjunto de requisitos.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora, a comparação que estabeleceu é que está mal feita. Por exemplo, profissionalmente, sou advogado, tirei um curso de direito, mas, para aceder à profissão de advogado, tive de fazer um exame. Só que há aqui uma pequena diferença: é que eu não fiz qualquer curso superior de advocacia. Esta é a grande diferença, mas os senhores, com o discurso que estão a fazer, não a conseguem perceber.

Vozes do CDS-PP.

Portanto, de duas, uma: ou mudam completamente o sistema de formação no ensino superior e deixam de acreditar cursos especificamente para que as pessoas possam exercer a profissão de professores ou, então, «estamos a chover no molhado», com uma repetição que tem aqui uma incoerência insanável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Portanto, manter este estado de coisas é que não faz sentido, porque não há ninguém que conclua — e peço desculpa de insistir no caso que me diz mais directamente respeito e, provavelmente, também a muitos colegas — o curso de direito que ponha em causa o facto de ter de fazer um exame de admissão à profissão de juiz, de advogado, de notário e de conservador. Porquê? Porque sabe que, quando tirou o curso superior de direito, ninguém lhe disse que ia ter formação para exercer a profissão de advogado, disseram-lhe que se ia preparar para, depois, poder fazer o ingresso.
Aquilo que, hoje em dia, o Estado acredita e certifica é uma formação profissional própria para o exercício de uma profissão. Portanto, esta prova não faz muito sentido, principalmente com a justificação que aqui consta.
Neste sentido, é óbvio que nos parece muito pouco consistente a posição que o Governo e o Partido Socialista aqui têm defendido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, começar por saudar os mais de 6000 peticionários e os promotores desta petição, a FENPROF.
Pelas contas que faço, julgo que será, pelo menos, a terceira vez que discutimos esta questão nesta Assembleia, e, de facto, há uma conclusão que é óbvia e que, portanto, se impõe retirar, é que é escusado tentarmos convencer o Partido Socialista dos problemas de que enferma este regime, que resulta das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente, muito concretamente em relação a esta prova de avaliação, porque o Partido Socialista, cada vez que se discute esta questão, dispara novos argumentos,