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Sexta-feira, 5 de Dezembro de 2008 I Série — Número 22

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 609 a 611/X.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos (PSD) chamou a atenção para dados estatísticos internacionais relativos à saúde, tendo criticado a política do Governo nesta área, após o que respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Maria Antónia Almeida Santos (PS), Bernardino Soares (PCP) e João Semedo (PCP).
Também em declaração política, o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP), após ter recordado os 28 anos passados do acidente de Camarate, que vitimou Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e acompanhantes, referiu-se a iniciativas legislativas apresentadas pelo seu grupo parlamentar relativas aos direitos dos deficientes das Forças Armadas que, a pedido do PS, baixaram à Comissão respectiva antes da votação na generalidade e que aí ainda não foram debatidos, tendo solicitado a atenção do PS para situação. No final, respondeu a pedidos de esclarecimentos dos Srs. Deputados António Filipe (PCP), António Montalvão Machado e Luís Campos Ferreira (PSD).
Ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, o Sr. Deputado Jorge Fão (PS) deu conta de resultados da aposta estratégica do Governo num novo paradigma energético, com base em

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energias renováveis, nomeadamente no distrito de Viana do Castelo, após o que interpelaram a Mesa o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira (PSD) e o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva).
Procedeu-se a um debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do BE, sobre avaliação do desempenho dos docentes. Intervieram, a diverso título, além da Sr. Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues) e do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Cecília Honório e Luís Fazenda (BE), Pedro Duarte (PSD), Miguel Tiago (PCP), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), Paula Barros (PS), João Oliveira (PCP) e Bravo Nico (PS).
Foram discutidos, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), 401/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 406/X (4.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes). Usaram da palavra, a diversos títulos, os Srs. Deputados Cecília Honório (BE), Miguel Tiago (PCP), Luísa Mesquita (N insc.), Agostinho Branquinho (PSD), Afonso Candal (PS), Diogo Feio (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Paula Barros (PS).
Foi apreciada a petição n.º 439/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Marques Inácio e outros, solicitando à Assembleia da República que discuta a relação custo/benefício do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa-Porto) a oeste da serra dos Candeeiros, na sua vertente económica, ambiental, de ordenamento territorial e de qualidade de vida, para a população do concelho de Alcobaça, e tome as medidas necessárias para encontrar um traçado alternativo, tendo intervindo os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Helena Pinto (BE), Abel Baptista (CDS-PP), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Joana Lima (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
A Câmara apreciou também a petição n.º 502/X (3.ª) — Apresentada por Emília Carvidão Ferreira e outros, manifestando à Assembleia da República preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança.
Intervieram os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), Vasco Franco (PS), Helena Pinto (BE), António Filipe (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).
Finalmente, a petição n.º 507/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.º e 22.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, foi também apreciada, tendo usado da palavra os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Bernardo (PS), José Paulo Carvalho (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Alda Macedo (BE), Sérgio Vieira (BE) e Luísa Mesquita (N insc.).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 50 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira

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Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Victor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Paulo Martins Pereira Coelho
António Ribeiro Cristóvão

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Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Eugénio Óscar Garcia da Rosa
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, os projectos de lei n.os 609/X (4.ª) — Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade (PCP), que baixou à 8.ª Comissão, 610/X (4.ª) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE), que baixou à 5.ª Comissão, e 611/X (4.ª) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE), que baixou à 1.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa sessão de hoje destina-se a declarações políticas.
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo está em funções há quase quatro anos. Mais precisamente, quatro anos menos quatro meses.
Já não é tempo de desculpas ou de alijar as responsabilidades próprias. O que o Governo fez e o que não fez é da exclusiva responsabilidade do Partido Socialista.
O PS tem, pois, de assumir perante os portugueses a sua má governação.
E qual é o resultado da acção do Governo na área da saúde, ao longo desta Legislatura? Segundo as mais recentes e credíveis estatísticas internacionais, Portugal é um dos piores países europeus em matéria de acesso aos cuidados de saúde.

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De facto, em 31 países europeus, passámos de 16.º lugar, em 2006, para 26.º, em 2008, ou seja, em dois anos caímos 10 lugares! Atrás de nós, encontram-se países como a Roménia, a Bulgária, a Croácia, a Macedónia e a Letónia.
Pior, Srs. Deputados, era impossível.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — O que estas estatísticas provam é o que já há muito sabemos.
Com o Governo socialista os cuidados de saúde em Portugal pioraram a olhos vistos.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sem dúvida!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — E que diferença vai entre as promessas primaveris de 2005 e a triste realidade deste frio Outono de 2008! Em 2005, durante a campanha eleitoral, era só facilidades, tudo ia melhorar, os portugueses iam ter um Serviço Nacional de Saúde (SNS) com mais qualidade, iam ter maior acessibilidade aos cuidados de saúde e os serviços seriam mais próximos das populações.
Passados quatro anos, o balanço da acção do Governo do PS é desolador. Foram quatro anos de propaganda, de pseudo-reformismo, de insensibilidade social!

Aplausos do PSD.

Os cuidados de saúde estão mais distantes dos portugueses.
Quanto aos cuidados primários, o Programa do Governo prometia que, até ao final de 2006, pelo menos 2 milhões de utentes pudessem estar abrangidos por unidades de saúde familiar. Dois anos depois da data em que a referida promessa deveria ter sido cumprida, 200 000 portugueses continuam à espera.
Neste processo, mau para todos, as populações do interior do País têm sido ainda mais penalizadas, como o comprova o facto de os distritos da Guarda, Castelo Branco, Portalegre não terem nenhuma unidade de saúde familiar e de os distritos de Beja, Bragança e Vila Real só terem uma! Mas o Governo do PS reduziu também os horários de funcionamento de mais de uma centena de centros de saúde, encerrou cerca de 50 serviços de atendimento permanente, fechou mais de uma dezena de serviços de urgência e outras tantas maternidades.
O resultado é que os utentes dos serviços de saúde são obrigados a percorrer dezenas, quando não centenas de quilómetros para chegar a um serviço de urgência, tendo depois de esperar horas e horas em urgências congestionadas, à espera que alguém os atenda.
Mas estes apressados encerramentos também obrigam hoje as ambulâncias do INEM e dos bombeiros a andarem num corrupio a transportar os doentes.
Tudo o contrário do que a saúde precisa. A saúde precisa de segurança, proximidade e rapidez!

Aplausos do PSD.

O Governo socialista olha para estes valores com insensibilidade, indiferença e, até, irresponsabilidade.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É o costume!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Quanto ao INEM, por mais qualificados que sejam os seus técnicos e profissionais, não consegue e não pode responder eficazmente ao crescente número de pedidos de socorro que lhe são dirigidos, assim se multiplicando os casos em que a espera e a distância excessivas têm resultados dramáticos e escusados.
Já quanto às maternidades, a consequência foi a da transformação das ambulâncias em autênticos blocos de parto ambulantes, onde todas as semanas nasce uma criança em plena estrada.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

Protestos do PS.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se os cuidados de saúde estão mais distantes dos portugueses, a verdade é que também são hoje mais caros do que quando o PS chegou ao Governo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É verdade!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — A título de exemplo, a estagnação do crescimento do mercado de medicamentos genéricos tem um significado: os portugueses pagam mais, quando, muitas vezes, não podem.
E esta estagnação é tanto mais grave quanto é certo que estudos demonstram que, se a quota de mercado dos medicamentos genéricos subisse para 50%, a poupança dos utentes poderia chegar aos 450 milhões de euros por ano.
Mais: o Governo aumentou as taxas moderadoras nas urgências em mais de 30% e criou verdadeiros impostos para os doentes internados ou operados no SNS, que agora, no Orçamento de Estado, diminuiu para metade. Aliás, taxas que nunca serviram para moderar nada, segundo o próprio ex-Ministro da Saúde, Correia de Campos admite no seu livro. «Estas taxas servem para habituar os portugueses a pagar os serviços de saúde» — diz o ex-Ministro.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto a novos hospitais, muitas foram as promessas deste Governo.
Os governos do PSD tinham previsto construir 10 hospitais entre 2008 e 2010. O PS prometeu construir novos hospitais em Lisboa, em Faro, no Seixal, em Loures, em Cascais, em Braga, em Vila Franca de Xira, em Évora, em Vila Nova de Gaia e em Vila do Conde/Póvoa do Varzim. Quatro anos depois, quantos destes hospitais ficaram ao serviço das populações? Nenhum, Srs. Deputados.
Esta é a não obra do Partido Socialista. Para as pessoas: nada! Para a propaganda política: tudo! Este é o verdadeiro lema do Governo socialista!

Aplausos do PSD.

É urgente denunciar, de novo, a escandalosa operação que o Governo se prepara para desencadear nos próximos dias, nomeando cerca de 1000 boys da clientela do Partido Socialista.
Falo das chefias dos agrupamentos de centros de saúde (os ACES) — um novo corpo de comissários políticos do Partido Socialista, que se assumirá como um poderoso instrumento de condicionamento das liberdades dos funcionários públicos. Mas esse é o objectivo do Governo socialista: ganhar a todo o custo, utilizando todos os meios, mesmo o do assalto ao aparelho do Estado e da Administração Pública.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este último Orçamento do Estado, aprovado apenas pelo Partido Socialista, evidencia também o total descontrolo em que o Governo caiu na área da saúde. Continua a suborçamentação da saúde. As contas públicas não estão em ordem. O Ministério da Saúde joga às escondidas com o endividamento do SNS e obriga os seus fornecedores a financiar a despesa pública.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Vou concluir, Sr. Presidente.
A verdade é que a Sr.ª Ministra da Saúde, no mínimo, não tem a força política que o lugar exige. Se assim fosse, a saúde não seria, como é, a área social que regista menor aumento de verbas no Orçamento do Estado para o próximo ano. Se assim fosse, a saúde não cresceria abaixo da própria taxa de inflação.
Mas será que há Ministra da Saúde?

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Não há!

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A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro demitiu por excesso de protagonismo, acção desmedida e a reboque do protesto popular o anterior ministro da Saúde. Lamentavelmente, para o seu lugar, designou uma simpática mas inexistente sucessora. O Eng.º José Sócrates passou de oitenta para oito.
De facto, nunca antes se assistiu a um Ministro dizer ao País que não sabe qual é a dívida do seu Ministério. Este espectáculo deprimente foi-nos dado a ver há alguns dias pela actual Ministra da Saúde.
Também nunca se assistiu a um Ministro da Saúde dizer que o SNS deve 1 milhão de euros, quando, na realidade, o Ministério deve bem mais de 1000 milhões.
Temos hoje um Serviço Nacional de Saúde com dívidas superiores a 2 milhões de euros e um Governo que esconde dos portugueses o verdadeiro estado em que se encontram as finanças públicas.
O PSD acredita nos princípios do Estado social e nas virtualidades do Serviço Nacional de Saúde.
Acreditamos no Estado como entidade vocacionada para realizar o bem comum e proteger os mais desfavorecidos.
Termino, fazendo um repto para que, nas próximas eleições, os portugueses escolham o conteúdo e não a forma,»

Risos de alguns Deputados do PS.

» a verdade e não a propaganda. Que os portugueses escolham a seriedade! Os portugueses merecem mais e merecem melhor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, quatro Srs. Deputados.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos, gostaria de saudá-la pela sua intervenção, porque, de facto, ilusão e falta de transparência é o mote deste Ministério da Saúde.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ilusão, Sr.ª Deputada, porque bem pode o Ministério anunciar, cirúrgica e oportunistamente, como fez ontem, por exemplo, que os desfibrilhadores passarão a não ser exclusivamente utilizados por médicos, que, no mesmo dia, o Presidente do INEM veio a este Parlamento rejeitar qualquer responsabilidade nas milhares de chamadas que não são atendidas todos os dias no serviço de emergência do nosso país. Isto é inaceitável! A ilusão que nos querem transmitir de que tudo está bem no acesso à saúde em Portugal é mentira! Como a Sr.ª Deputada referiu, temos conhecimento de um relatório europeu que nos coloca em 26.º lugar, entre 31 países europeus, em termos de acesso à saúde. Estamos em péssimo lugar em termos de tempo de espera para os cuidados de saúde, em termos de médicos de família, em termos de tempo de espera para cirurgias, para consultas de especialidade, há uma ausência de informação adequada e há falta de informatização. Tudo isto são dados que nos colocam no 26.º lugar de 31 países, o que é inaceitável. E temos vindo a piorar de ano para ano.
Há falta de transparência porque não conseguimos obter as respostas que colocamos à tutela. Os requerimentos não são respondidos com transparência, em tempo, ou são respondidos com inverdades. Basta relembrar a situação deplorável que aconteceu no Parlamento, aquando da discussão do Orçamento do Estado, quanto colocámos à tutela uma pergunta tão simples como a de saber qual é a dívida do SNS e o Secretário de Estado nos respondeu que era questão de fazer as contas, para, depois, a Ministra, lá fora, dizer que desconhece a dívida.
Portanto, há uma ausência de transparência e uma falta de informação que pautam o estado da saúde em Portugal, neste momento.

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, a tolerância de que a Sr.ª Deputada beneficiou levou-me a pensar que os minutos a mais poderiam trazer algo de substancial. Que ilusão, Sr.ª Deputada! Essa é que foi a verdadeira ilusão! A ilusão de que a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro falou foi a que tive ainda durante uns minutos.
Sr.ª Deputada, parafraseando um Deputado, «é preciso ter topete» para dizer o que acabou de dizer, porque, ontem, ao longo de três horas, ouvimos, na Comissão de Saúde, o Sr. Presidente do INEM, que respondeu exaustivamente a todas as perguntas que lhe foram colocadas, tendo falado de um acréscimo substancial de meios para o INEM e de números interessantes: em 2,5 milhões de actos que foram activados pelo INEM, houve 171 reclamações.
Sr.ª Deputada, isto não lhe diz nada, não a faz pensar em nada?! A Sr.ª Deputada também é insensível ao reforço de meios que aconteceu no INEM?! Penso sinceramente que, neste contexto, repetir o discurso da incapacidade de resposta do INEM só pode ser uma falsidade.
Já agora, pergunto à Sr.ª Deputada qual foi a situação que encontrou quando chegou ao governo de que a Sr.ª Deputada fez parte.
Relativamente à questão do agrupamento dos centros de saúde e dos boys, como a Sr.ª Deputada lhes chamou (quero lembrar que não serão só boys, no mínimo, serão também girls), no máximo, vão ser criados 74 agrupamentos de centros de saúde e cada um vai ser dirigido por um director executivo e por um director clínico. Ora, fazendo as contas, 74 mais 74 dá 148 nomeações. Estas nomeações têm uma diferença: apesar de se tratar de critérios subjectivos, estão baseados na lei. A subjectividade deste critério só diz respeito ao facto de, evidentemente, o director ter de estar de acordo com a reforma. O resto são critérios objectivos que estão contidos na lei.
Já agora, para terminar, faço-lhe uma pergunta: tem consciência a Sr.ª Deputada de quantos directores são nomeados no regime em vigor? Sabe a Sr.ª Deputada quantas nomeações se faziam no tempo do Ministro Luís Filipe Pereira? Mais de 600 nomeações, Sr.ª Deputada! Portanto, não sei de que é que se queixa, porque as nomeações vão diminuir para menos de metade! Qual é alternativa que o PSD propõe? Deixo estas questões e gostava que, de uma vez por todas, em vez de estar numa lógica de suspensão, o PSD, apresentasse alguma alternativa credível àquilo que tanto critica na política do Governo. Uma alternativa, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer à Sr. Deputada Teresa Caeiro as perguntas que me colocou e, dizendo à Sr.ª Deputada o que passo a dizer, respondo e agradeço o arrazoado sofrível para defender o Governo que a Sr.ª Deputada Almeida Santos acabou de fazer.
Compreendemos a posição incómoda da Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Maria Antónia é o meu nome, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ontem, teve lugar, na Comissão de Saúde, a audição do Presidente do INEM. Era suposto falarmos da questão das dificuldades, do corrupio, como tive ocasião de dizer, em que anda o pessoal do INEM, com as ambulâncias do INEM, a percorrer o País de lés-a-lés, a transportar doentes para urgências que ficam muito longe do local da ocorrência dos incidentes ou dos acidentes a que foram sujeitos.

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Mas, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a emergência deste Governo não é a saúde, não é se a qualidade de saúde dos portugueses tem vindo a melhorar ou a piorar. A emergência deste Governo socialista na área da saúde é ganhar votos a todo o custo e, por isso, encerra serviços com a pseudo-justificação de os qualificar, de tornar as maternidades melhor apetrechadas, com profissionais mais destros, mais competentes, de tornar os serviços de urgência mais qualificados, com mais equipamentos, com mais profissionais, o contrário do que se tem vindo a verificar. O que se tem vindo a verificar é que todo este corte, esta política de encerramentos, cega e injusta, tem vindo a penalizar os portugueses e as portuguesas.
Todos os dias há notícias de que há uma ambulância do INEM que chega tarde. Todos os dias há notícias de que mais um parto foi feito numa ambulância. Todos os dias há notícias de que os idosos não conseguem aviar as suas receitas médicas na farmácia. Todos os dias há notícias de que, um pouco por todo o lado, quer nos hospitais, quer nos centros de saúde, os agentes, os médicos, os enfermeiros, os auxiliares e, finalmente, os utentes, que são o centro da acção de qualquer política de saúde, estão mais descontentes.
Por isso, qualquer propaganda feita pelo Governo socialista ou pela bancada do Partido Socialista não apaga a dor, o sofrimento e a realidade cruel do dia-a-dia dos portugueses na área da saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, cumprimento-a pela sua intervenção e quero questioná-la sobre três pontos em concreto.
O primeiro prende-se com os cuidados primários de saúde. Temos assistido, com a propaganda das USF, a uma situação cada vez dramática nos cuidados primários de saúde. O Governo, à força de querer criar USF, retira e autoriza a saída de médicos dos restantes centros de saúde, deixando atrás da criação das Unidades de Saúde Familiar terreno destapado, com mais pessoas sem médico de família e com maiores dificuldades no funcionamento do serviço. Sempre dissemos que os princípios da organização destas unidades seriam positivos, mas «não se fazem omeletas sem ovos» e, para concentrar tudo nelas, outras zonas ficariam a descoberto, como está a acontecer por todo o País.
Uma segunda questão tem a ver com os custos, em primeiro lugar dos medicamentos. Vejo que a Sr.ª Deputada também já leu, como eu, o livro do Dr. Correia de Campos — só o PS é que penso que ainda não leu! —, onde se confirma que, de facto, ao longo dos últimos anos, ao contrário do que o Governo sempre disse, os custos com medicamentos para os utentes aumentaram 95 milhões de euros, entre 2005 e 2007, o que representa um aumento de 14%, isto numa situação em que as reformas não aumentaram, em que os salários se mantiveram baixos, desvalorizando-se, e em que o custo de vida aumentou em tantos outros aspectos.
A última questão que quero colocar prende-se com o INEM. Concordo com a preocupação expressada pela Sr.ª Deputada. Mas refiro o facto de, no Orçamento que aprovámos a semana passada, o Governo e o PS terem aprovado um aumento do Orçamento do INEM, com o qual estamos de acordo, à custa de uma maior contribuição dos contratos de seguros, sendo que as seguradoras já disseram que vão repercutir esse aumento nos prémios de seguros dos seus clientes. Isto é, o Governo não quer atribuir dinheiro do Orçamento para o INEM, mas para dar à ADSE, ao Hospital da Luz e ao Hospital dos Lusíadas já há dinheiro que chegue! Para financiar o INEM não há e quem tem de pagar são todos os que têm contratos de seguros dos seus carros e de outro tipo de bens, que vão ver o seu prémio aumentado para o financiamento do INEM, o qual devia ser feito com dinheiros do Orçamento do Estado.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Regina Bastos, referiu na sua intervenção — e bem — que a dívida da saúde é gigantesca e que as contas estão descontroladas. Uma e outra coisa são absolutamente verdadeiras. Mas permita-me que lhe recorde — não para a «massacrar» com o seu passado

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político, pois não é essa a minha intenção — que pertence a um partido que, quando esteve no governo, criou os hospitais SA, anunciando aos portugueses a boa nova de que, a partir daquela altura, os hospitais e a saúde ficariam com as contas em dia, porque a gestão dos hospitais SA se determinaria pelos ganhos e pelos resultados financeiros e não tanto pelos ganhos e resultados clínicos e assistenciais.
Hoje, PS e PSD (e digo PS e PSD porque o PS apenas mudou a sigla dos hospitais SA para hospitais EPE) já perceberam, como todos os portugueses, que essa mudança não contribuiu em nada para o equilíbrio das contas, não porque o SNS não seja financeiramente sustentável, como o antigo ministro Correia de Campos tanto procurou sustentar, mas porque quer PS quer PSD (e agora no caso concreto o Governo actual do PS) têm mantido uma linha de subfinanciamento crónico, arrastado e prolongado do Serviço Nacional de Saúde, o que tem gerado duas situações graves. Por um lado, não há dinheiro para comprar o que é necessário e, segundo, acumula-se uma dívida que, por si só, é um estrangulamento acrescido à saúde financeira dos hospitais.
A questão que lhe quero colocar é esta: na sua opinião, o subfinanciamento, que o Partido Socialista tem procurado esconder, é ou não o principal responsável pelas dificuldades que hoje atravessa a maior parte dos serviços no âmbito do Serviço Nacional de Saúde? Faço esta pergunta porque é minha convicção que o PS e o PSD, nesta matéria, não se distinguem por questões fundamentais. O subfinancimento é o desejo escondido de poupar dinheiro com a saúde dos portugueses, sendo esta uma acusação que os portugueses e as portuguesas fazem, hoje, ao PS, mas ainda não se esqueceram dele relativamente à política de saúde do PSD.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, começo por agradecer as palavras que me dirigiu o Sr. Deputado Bernardino Soares, a quem passo a responder, dizendo que aprecio a forma como tem estado atento à deterioração do Serviço Nacional de Saúde e à pseudo-reforma dos cuidados primários através da criação das unidades de saúde familiar. Estas, segundo todos sabemos, são uma boa ideia do edifício mais vasto que concentrou todas as atenções para a criação destas unidades.
Como foi bem observado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, estas unidades têm vindo a ser criadas à custa da «desnatação» de pessoal médico e de pessoal auxiliar, administrativo e de enfermagem dos próprios centros de saúde, deixando desamparados muitos dos centros de saúde, sobretudo nas zonas menos apetecíveis pelas equipas médicas que se constituem nestas unidades.
Temos vindo a denunciar esta questão ao longo dos quase quatro anos de funções deste Governo, temos vindo a dizer que esta é uma boa ideia mas que a implementação está a ser feita de forma inconsistente, com prejuízo para os utentes. Os utentes têm nichos de qualidade de cuidados primários em zonas que são apetecíveis, sobretudo em zonas urbanas, mas estão absolutamente desamparados em distritos do interior e do sul do País, como já tive ocasião de dizer na exposição que fiz há pouco.
Relativamente à questão do preço dos medicamentos e da subida exponencial dos gastos com medicamentos, entre 2005 e 2007, este é um paradoxo. Este Governo veio dizer, no seu Programa do Governo, que ia privilegiar o aumento da quota de mercado de genéricos, que ia tornar obrigatória a prescrição por denominação comum internacional (DCI), que, em suma, ia dar à política do medicamento uma atenção especial, por ser uma área em que há realmente despesas muito avultadas do erário público.
Ora, o que acontece é realmente o contrário: nenhuma das promessas foi cumprida, a descomparticipação do preço dos medicamentos tem vindo a penalizar as famílias, a estagnação do mercado de medicamentos genéricos penaliza-as também — e isto, Srs. Deputados, apesar de o Governo socialista, nos últimos anos, ter vindo a fazer cortes administrativos em 6% ao preço dos medicamentos.
Esta é uma das áreas — e há muitas na área da saúde — em que se demonstra a completa incompetência da equipa da saúde, quer da antecedente, quer da actual.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Quanto ao INEM, infelizmente, durante a discussão do Orçamento do Estado, não houve ocasião para dizer que todos os portugueses vão ter de ser onerados, desde que tenham um seguro de vida, um seguro de saúde, um seguro complementar ou um seguro sobre o seu veículo, em mais 1% do seu prémio que vai ser destinado ao financiamento do INEM. E isso, Srs. Deputados, com prejuízo das economias das famílias, não só porque vão ter de ser sobrecarregadas com mais este acréscimo de taxa mas também porque a canalização de meios para o INEM não assegura melhores cuidados préhospitalares ou pós-hospitalares do que assegurava muito provavelmente a continuação dos serviços que foram encerrados pelo Governo, designadamente serviços de atendimento permanente e urgências, o que obrigou agora a este reforço.
Relativamente á questão da suborçamentação, »

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.
Relativamente à questão da suborçamentação, Sr. Deputado João Semedo, tenho de deixar aqui muito claro o seguinte: não há qualquer semelhança entre a política do PSD na área da saúde e a política do PS na mesma área. É que nós, quando chegámos ao governo, nunca tivemos, como teve o Governo socialista, um orçamento rectificativo que nos desse 1800 milhões de euros para pôr em ordem as dívidas do SNS. Este Governo teve esta «almofada» suplementar e, passados dois anos, tem a suborçamentação escondida «debaixo do tapete», sem a assumir e com um acréscimo substancial em termos de défice aos fornecedores, que são, neste momento, os mais penalizados por esta política de suborçamentação do actual Governo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostaria de recordar a data de 4 de Dezembro.
Passam hoje 28 anos sobre a morte trágica de um dos principais fundadores da CDS, Adelino Amaro da Costa. Então Ministro da Defesa, político notável, Amaro da Costa perdeu a vida em combate político. Ao lado de Sá Carneiro, Amaro da Costa é uma das sete vidas que se perderam naquela tragédia, ainda hoje por explicar.
Em nome do partido, não quero deixar de assinalar a data e dizer duas coisas simples. Por um lado, inúmeros jovens despertaram para a política através do exemplo da verticalidade, da convicção daquela geração de homens de Estado. Ainda hoje, no CDS, Amaro da Costa é conhecido simplesmente por Adelino, uma prova da simplicidade, da autenticidade, de quem admirou, e admira, a sua inteligência e a sua alegria.
Por outro lado, os que aqui estamos hoje, tal como os que estiveram ontem, não deixaremos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para que o Parlamento vá até onde puder ir na investigação da verdade sobre Camarate.

Aplausos do CDS-PP.

Não pode ser impunemente que um Estado de direito perde um Primeiro-Ministro e um Ministro da Defesa naquela tragédia e, 28 anos depois, ainda não esclareceu os factos, nem apurou responsabilidades.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que hoje me traz aqui à tribuna é o dos deficientes das Forças Armadas.
Como estarão recordados, o CDS, em Julho deste ano, apresentou dois projectos que visavam repor um conjunto de direitos aos deficientes das Forças Armadas que eles sempre tiveram mas que foram postos em causa por alterações legislativas feitas pelo Governo, em 2005 e 2006.

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Com todos sabem, o Decreto-Lei n.º 43/76 — aliás, feito por um governo do Partido Socialista, à época em que o Dr. Mário Soares era Primeiro-Ministro — consagrou o reconhecimento pelo Estado português do direito à reparação que assiste aos cidadãos portugueses que contraíram ou venham a contrair deficiência no cumprimento do serviço militar em contexto de elevada perigosidade.
Na sequência de uma resolução do Conselho de Ministros, de 2005, já com o actual Governo, que impôs a convergência dos diversos subsistemas de saúde pública, com o regime geral de assistência na doença aos servidores do Estado, o Decreto-Lei n.º 167/2005, de 23 de Setembro, veio estabelecer um novo regime jurídico de Assistência na Doença aos Militares das Forças Armadas, designado por ADM.
Infelizmente, o novo regime deixou de reconhecer a especificidade dos Estatuto dos Deficientes das Forças Armadas, agravando as dificuldades sentidas por esses cidadãos, designadamente no domínio da assistência medicamentosa.

Aplausos do CDS-PP.

O CDS entende que tratar-se de forma igual situações manifestamente diferentes, confundindo cidadãos que contraíram uma deficiência ao serviço da Pátria, numa guerra que foram forçados a fazer, com os funcionários públicos da Administração Pública é flagrantemente injusto para com os deficientes das Forças Armadas.
Também apresentámos outra proposta — e tinha a ver com o decreto de 2006, do Governo, que vem criar o indexante dos apoios sociais (IAS) e fixar as regras da sua actualização, bem como a actualização das pensões e outras prestações sociais — no sentido de os deficientes das Forças Armadas terem direito a um regime especial para a actualização das suas pensões,»

Aplausos do CDS-PP.

» porque este regime veio prejudicá-los ao longo dos últimos anos.
Esta nossa proposta, Sr. Presidente, tem também a ver com a credibilização do discurso político. Todas as altas figuras do Estado — ex-Presidentes da República, actual Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiros-Ministros, Ministros da Defesa, Sr.as e Srs. Deputados — fizeram ou estão a fazer discursos a favor dos deficientes das Forças Armadas e, depois, na prática, aqui, na Assembleia, temos a maioria do Partido Socialista que «chumba» estas propostas que visam restabelecer direitos justos.

Aplausos do CDS-PP.

Essa credibilização do discurso ainda se torna mais evidente perante o que aqui se passou — algo de extraordinário! — no mês de Julho. Quando apresentámos estas propostas na Assembleia, o Partido Socialista, através de Vice-Presidentes da sua bancada, solicitou ao CDS que essas propostas baixassem à Comissão sem discussão — e vou repetir o que, à época, foi dito em relação a isto pelo Partido Socialista — «com vista a serem discutidas, consensualizadas, melhoradas e aprovadas»« (essencialmente estes pontos) «» em sede de Orçamento do Estado».
Na Comissão de Defesa Nacional, pressionámos para que estes assuntos fossem discutidos — e não foram discutidos. Fizemos o máximo, em sede de Orçamento do Estado, apresentando propostas de alteração, para forçar o Partido Socialista a pronunciar-se — e não obtivemos resposta em relação a estas questões.
Sr. Presidente, estamos aqui perante um acto verdadeiramente lamentável da bancada do Partido Socialista, ao ter pedido algo e, depois, nada ter feito em relação a estas questões.

Aplausos do CDS-PP.

Vou repetir as palavras da Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, aqui presente: «Quero apenas dizer que registamos que o CDS fez jus às suas primeiras declarações no sentido de que não pretendia fazer um aproveitamento demagógico e partidário desta matéria, faz baixar à Comissão de Defesa Nacional, para

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discussão e aprofundamento, os diplomas que estão em causa e, sobre essa decisão, o PS, naturalmente, congratula-se».
Passados três meses, do lado do PS, nada! E no que reparamos nestes últimos meses? Foram geradas expectativas nos deficientes das Forças Armadas que, neste momento, estão revoltados — aliás, um dos dirigentes da Associação dos Deficientes das Forças Armadas já está a fazer uma greve de fome e olha para este Parlamento como a única sede que pode tentar resolver este problema.

Aplausos do CDS-PP.

Assim sendo, Sr. Presidente, uma vez que estas matérias ainda estão em discussão, na especialidade, na Comissão de Defesa Nacional, vamos pedir que elas sejam discutidas nos próximos dias, de modo a que, em Janeiro, possam ser votadas, e gostaríamos muito que o Partido Socialista alterasse a sua posição nessas matérias.
Faço um apelo particular ao Sr. Presidente e ao Sr. Deputado Marques Júnior, pois são Deputados que sempre manifestaram muita compreensão por estas questões dos deficientes das Forças Armadas, no sentido de usarem a sua influência junto do Grupo Parlamentar do Partido Socialista para que essa injustiça que foi criada, em sede de Orçamento do Estado e em Julho passado, não se repita.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Inscreveram-se três Srs. Deputados para pedir esclarecimentos.
Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Rebelo, quero cumprimentá-lo por trazer ao Plenário da Assembleia da República a problemática dos deficientes das Forças Armadas.
Sabemos da indignação com que os deficientes das Forças Armadas e os dirigentes da respectiva associação representativa assistiram à discussão e votação do Orçamento do Estado para 2009, no que diz respeito às propostas apresentadas relativas à sua situação e queria aqui manifestar a nossa concordância com as propostas feitas nestas Assembleia, no sentido de repor a situação dos deficientes das Forças Armadas, em termos de apoio do Estado à sua situação concreta, antes das medidas governativas que vieram piorar essa situação.
Creio que piorar a situação de apoio do Estado aos deficientes é, em todos os casos, inaceitável. Qualquer cidadão com deficiência merece da parte do Estado todo o apoio que possa ser-lhe conferido, por razões evidentes de solidariedade para com concidadãos nossos que, por qualquer razão, ficaram numa situação de fragilidade, desfavorecida relativamente à situação de deficiência que os afecta.
Mas no que se refere aos deficientes das Forças Armadas, particularmente àqueles que contraíram a sua deficiência na guerra colonial, por maioria de razão, o Estado tem obrigações indeclináveis, porque essa deficiência não resulta de uma fatalidade qualquer mas do facto de terem sido conscritos para combater numa guerra e daí ter resultado directamente a sua situação de deficiência.
Portanto, do nosso ponto de vista, o Estado não pode, em circunstância alguma, esquecer-se das responsabilidades que tem para com estes cidadãos.
É por isso, Sr. Deputado, que saúdo a sua intervenção e manifesto aqui, mais uma vez, a disponibilidade do PCP para que essa situação seja corrigida quanto antes e possa, não é ser feita justiça, mas é reparada uma injustiça inaceitável que foi cometida.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado João Rebelo, quer responder um a um ou conjuntamente aos pedidos de esclarecimentos de esclarecimentos?

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Responderei um a um, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Tem a palavra.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por agradecer as palavras do Sr. Deputado António Filipe e gostaria de salientar que, de facto, nesta matéria, o apoio expresso de todos os partidos da oposição foi claro. Eu sempre disse que não queria que este fosse um assunto marcado politicamente e, aliás, das intervenções que tivemos do Partido Socialista, à época, estava à espera que este fosse, de facto, um assunto consensual.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Gostaria de recordar que até o Partido Comunista Português manifestou essa solidariedade para com o dirigente da ADFA que, neste momento, está em greve da fome, ao visitar a delegação da Associação dos Deficientes das Forças Armadas, em Viseu. Nós também o fizemos e considero que estes são sinais importantes que devem ser dados, politicamente, por todos os partidos políticos.
Tem razão o Sr. Deputado António Filipe quando falou em que estas pessoas adquiriram essa deficiência quando foram para uma guerra que não escolheram, foram forçados a fazê-lo, em situações muito difíceis.
Muitos deles regressaram com esta deficiência e vêem agora, da parte do Estado, um retrocesso relativamente a todos os direitos que tinham, quando, no avançar da idade, muitas patologias aparecem e é agora, no fim do ciclo da vida deles, que precisam de mais apoios.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem! Exactamente!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, é ainda mais injusto retirar estes apoios quando muitos destes deficientes das Forças Armadas estão a chegar aos 60, 65, 66, perto dos 70 anos. Portanto, isto ainda torna mais lamentável esta intervenção do Governo nesta matéria.

Aplausos do CDS-PP.

Sr. Deputado, também gostaria de realçar o que foi dito por uma Sr.ª Deputada do Partido Socialista, a Deputada Sónia Sanfona, aqui no Plenário, mas também em declarações ao Expresso, neste sábado, quando manifestou que a vontade do Grupo Parlamentar do PS era a de aprovar estas legislações e que foi da parte do Ministro das Finanças que não houve sensibilidade alguma, nem da parte da Sr.ª Secretária de Estado que tem a responsabilidade destas questões.
Gostaria de desafiar a Sr.ª Secretária de Estado — e estamos a falar da Sr.ª Secretária de Estado Idália Moniz —, que ainda recentemente apareceu, em entrevistas a uma revista, com quadros feitos por deficientes, a que, em vez de se apresentar atrás de quadros feitos por deficientes, defendesse todos os deficientes, não tendo essa conversa lamentável de que tentar fazer este tipo de alterações legislativas só prejudica.

Aplausos do CDS-PP.

Agradeço, pois, Sr. Deputado António Filipe, as suas palavras. Eu sei do apoio do seu partido em relação a estas alterações. Muito obrigado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado António Montalvão Machado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em meu nome e no do Grupo Parlamentar do PSD, deixem-me saudar o Sr. Deputado João Rebelo por ter trazido a esta Câmara a memória do dia 4 de Dezembro, data em que ocorreu o trágico acidente que matou Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e os seus acompanhantes. Deixe-me saudá-lo, Sr. Deputado, pela sua intervenção.

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Tive o privilégio de conhecer Francisco Sá Carneiro antes e depois do 25 de Abril e lembrar que, hoje, faz anos esse trágico acontecimento é um acto de honra para quem o faz, é um acto de honra para esta Câmara.
Nesse dia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, morreu o fundador do PSD, de facto, mas também morreu nesse dia uma verdadeira referência para a democracia portuguesa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — É um orgulho para todos nós, Deputados do PSD, termos tido, como fundador, um homem com o prestígio, com a categoria e com a qualidade humana de Francisco Sá Carneiro.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Neste dia em que, tristes, lembramos o falecimento dele, de Adelino Amaro da Costa e dos seus acompanhantes, queremos que esse sentimento nunca saia da nossa saudade, nunca saia do nosso espírito e se reforce, dia a dia.
Mas, mais: deixe-me dizer-lhe Sr. Deputado, a si e à Câmara, que o PSD sempre esteve, está e estará ao lado da procura da verdade, da verdade material dos factos que sucederam. A História deve-nos isso, mas, mais do que a História, deve-nos a própria honra!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Montalvão Machado, de facto, é uma data importante e foi por isso que a referi.
Fazemos sempre essa referência a esse momento trágico porque, na recordação das coisas boas da vida de Adelino Amaro da Costa e de Sá Carneiro, também há dentro de nós uma revolta: a de ver que, ao longo destes anos todos, a verdade não foi apurada. E existe um órgão, este órgão de soberania, que teve um trabalho notável no apuramento da verdade. Quando a investigação não o fez, quando o Ministério Público não o fez, foi o Parlamento e os Srs. Deputados de todos os grupos parlamentares que apuraram muitos factos em relação a estes crimes.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — É preciso dizê-lo claramente.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

Sr. Deputado António Montalvão Machado, recentemente, ouvi as palavras de uma Sr.ª Procuradora-Geral Adjunta, que respeito, que disse que as comissões de inquérito eram só «fofoquices» e que só vinham atrapalhar.
Mas eu gostaria de recordar o trabalho das comissões de inquérito sobre Camarate e sobre os crimes que foram praticados, pois foi aqui que se apurou a verdade, não foi no Ministério Público nem na investigação criminal, que foi lamentável em relação a isto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Portanto, as comissões de inquérito, quando são feitas, e bem feitas, para apurar a verdade, têm um trabalho notável e uma utilidade muito importante. Queria também recordar o trabalho aqui feito para o apuramento da verdade de Camarate.

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É por isso também que o meu Grupo Parlamentar, — já o disse publicamente — para a semana, na primeira reunião que vai ter depois da apreciação do Orçamento, irá discutir a oportunidade da criação de uma nova comissão de inquérito, para finalizar as várias investigações que foram feitas aqui por nós.
Iremos discutir e ver se é oportuno fazê-lo agora, porque nunca vamos esquecer que estes dois homens merecem este empenho de todos os Sr.as e Srs. Deputados para o apuramento da verdade.

Aplausos do CDS-PP e dos Deputados do PSD Hermínio Loureiro e Pedro Duarte.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Campos Ferreira.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, quero saudar o Deputado João Rebelo por ter trazido a questão dos deficientes das Forças Armadas a esta Câmara, quero transmitir a total solidariedade do partido e do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata para com esta questão e fazer um apelo ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista e ao Governo socialista sobre esta matéria: poupar dinheiro com a dignidade da História, ou seja, poupar dinheiro com aqueles que, tragicamente, sofreram para o resto das suas vidas porque lutaram debaixo da mesma bandeira, que é a nossa, em determinada altura da nossa História, não é poupar dinheiro, é não ter dignidade de Pátria, é não ter sentido de História, é ter uma total insensibilidade social.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Apelo assim ao Partido Socialista para que se junte a nós, para que se junte aos demais partidos desta Câmara, que, na sua totalidade ou quase totalidade, estão preocupados com esta situação e querem restabelecer o mínimo da dignidade que estas pessoas nos merecem.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Campos Ferreira, muito obrigado pelas suas palavras.
Como eu disse, todos os partidos da oposição tiveram uma intervenção muito importante nesta matéria, todos eles, do Bloco de Esquerda ao Partido Comunista Português, do Partido Ecologista «Os Verdes» ao PSD, mas também os Srs. Deputados do PS na Comissão de Defesa Nacional, pois convém aqui lembrar o apoio que sempre tivemos para estas propostas.
Mas há aqui um dado. Não gosto de analisar este problema com a questão do dinheiro, embora, de facto, esse tenha sido um argumento de que o Ministério das Finanças sempre falou, o do custo que estas medidas poderiam ter no impacto para o erário público. Mas vamos, então, por esse argumento.
Considero lamentável estar a discutir tostões quando falamos de pessoas portadoras de deficiência em situação de grande miséria e de grande dificuldade, mas vamos a esse argumento: estamos a falar, quer na reposição do índice favorável para a actualização das pensões sociais quer também para a assistência medicamentosa a 100%, de valores próximos dos 3 milhões de euros — 3 milhões de euros!

Vozes do PSD: — Muito bem! Uma vergonha!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — O Governo quer poupar este valor, cerca de 3 milhões de euros, com a dignidade de pessoas que estão em imensas dificuldades.

Aplausos do CDS-PP.

Portanto, Sr. Deputado, este foi de facto um argumento importante que trouxe, para ver se convencemos de vez o Partido Socialista da bondade destas propostas.

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Sr. Presidente, termino fazendo de novo um apelo à bancada do Partido Socialista, porque sei que tem no seu coração estes assuntos da deficiência: por vezes, o grupo parlamentar de uma maioria pode ser o motor da transformação quando tem, da parte do seu Governo, limitações e este não querem aprovar nada.
Portanto, os senhores têm essa força para alterar aqui a voz do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, ao abrigo do artigo 76.º do Regimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Fão.

O Sr. Jorge Fão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Utilizando a disposição regulamentar prevista no n.º 2 do artigo 76.º do Regimento da AR, tenho hoje a oportunidade de usar da palavra nesta Câmara para exercer aquilo que considero ser a minha dupla obrigação, a de cumprir as funções do Deputado da Nação e, igualmente, a de responder ao meu círculo eleitoral, que me reclama preocupações e responsabilidades na divulgação das potencialidades da minha região e também respostas para as reivindicações e carências do seu território e da sua população.
*É exactamente esse o duplo objectivo que pretendo alcançar através desta minha intervenção, centrada num tema de total actualidade e interesse nacional que também constitui uma enorme janela de oportunidades para o Alto Minho, proporcionando-nos uma visão optimista e entusiasmada sobre as perspectivas do desenvolvimento económico e social do meu distrito de Viana do Castelo.
Estou a referir-me à inquestionável e determinante aposta deste Governo do Partido Socialista na promoção de grandes projectos e cativação de avultados investimentos privados para a expansão dos sistemas de produção de energias renováveis, amigas do ambiente e favoráveis à economia nacional.
Como é sabido, 85% da energia consumida em Portugal é proveniente de combustíveis fósseis, predominantemente do petróleo, o que faz com que, por exemplo, no ano 2007, a factura energética do nosso país tenha ascendido a mais de 6000 milhões de euros, valor que provoca fortes impactos negativos na economia e agrava o desequilíbrio das contas públicas.
Partindo deste pesado fardo para a economia das empresas e para a contabilidade do Estado, este Governo está a procurar promover novas áreas de negócio, aliciando investimentos privados, com reflexos na melhoria do PIB e na criação de emprego, variáveis fundamentais para fazer face às consequências da crise económica internacional que atravessamos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — Se a estes objectivos associarmos o inestimável contributo que o aumento da produção e a consequente subida do consumo das denominadas energias limpas aportam para a redução das emissões de CO2 e do consequente cumprimento por parte de Portugal das metas de Quioto, poderemos dizer que os caminhos que estamos a percorrer, em termos de políticas energéticas, são os mais adequados.
O Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, dos mais ambiciosos da Europa, pretende reduzir 10% do consumo de energia até 2015; o plano nacional de barragens [Programa Nacional de Barragens com Elevado Potencial Hidroeléctrico (PNBEPH)] prevê a construção de 10 novos aproveitamentos hidroeléctricos em território nacional; o progressivo aumento dos parques eólicos — na actualidade, 166 parques, com 1445 aerogeradores e 2719 MW de potência instalada —, fazendo aumentar a capacidade de 500 MW, em 2004, para 2700 MW, este ano, com animadoras expectativas e realistas objectivos traçados, para 2010, de 5000 MW instalados; a central fotovoltaica, a maior do mundo, em território alentejano, com 11 000 MW de capacidade instalada e a produzir 20 GW/h de electricidade por ano; as perspectivas de sucesso dos projectos da biomassa; a crescente atractividade e simpatia dos cidadãos e das empresas pela micro geração e, ainda, a inovadora experiência da energia das ondas, todos estes exemplos são manifestações de preocupação pela produção de energia limpa e ilustram bem a aposta estratégica deste Governo.
Trata-se de uma aposta num novo paradigma energético nacional, dando força e credibilidade aos objectivos de, nos próximos 12 anos, produzirmos 60% da electricidade a partir de fontes renováveis,

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transformando em energia matérias-primas existentes no território nacional cujos custos são zero ou praticamente zero.

Aplausos do PS.

Segundo os dados da Direcção-Geral de Energia e Geologia, no final de 2008, a potência de renováveis instalada em Portugal será de 8031 MW.
A esmagadora maioria dos políticos, dos académicos, dos empresários e dos cidadãos em geral considera que o caminho que estamos a percorrer, em termos de política energética, é o acertado; isto porque reduz as importações, baixa o custos da produção nas empresas, diminui a factura energética nacional, atrai investimento privado, cria emprego e melhora o ambiente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cabe, agora, aqui, porque está em estreita relação com o que acabei de referir, convocar o exemplo do meu distrito de Viana do Castelo nesta área das energias renováveis.
A NUT III do Alto Minho, que coincide com a área do distrito de Viana, foi recentemente referida na comunicação social, nacional e internacional, como o «Coração do Cluster Eólico de Portugal». Esta é uma referência de distinção para a minha região, mas é também um título totalmente merecido, atenta a evidência do desenvolvimento que se verifica quer no sector da produção de energia quer no cluster das indústrias conexas instaladas em Viana do Castelo.
Quero aqui elogiar a visão estratégica que demonstraram os municípios do Vale do Minho — Melgaço, Monção, Paredes de Coura, Valença, Vila Nova de Cerveira e Caminha — quando, em 2000, apoiando este projecto da instalação de parques eólicos, integraram o grupo empresarial Empreendimentos Eólicos do Vale do Minho, bem como o trabalho do município de Viana de Castelo no acolhimento que dispensou à ENERCON, empresa integrante da ENEOP, proporcionando-lhe condições para a instalação de fábricas de pás de rotor, de torres de betão, de geradores e de mecatrónica, recentemente inauguradas pelo PrimeiroMinistro.
Não quero, como é comum dizer-se, que passe a publicidade que acabei de fazer aos municípios e às empresas que citei, porque pretendo exactamente dar-lhes enfoque e distingui-las publicamente, pelo facto de, em parceria, terem criado condições para construírem o mencionado coração deste cluster eólico tão importante para o desenvolvimento e o progresso de Viana do Castelo.
No sector da produção de energia e como resultado de um investimento de mais de 360 milhões de euros, os Parques Eólicos do Alto Minho I e II, já o maior parque eólico da Europa, constituído por 120 aerogeradores e com mais de 302 MW de potência instalada, produzirá cerca de 550 GW/h de electricidade, podendo satisfazer 60% a 70% das necessidades de energia consumida no Alto Minho e contribuir para a redução da emissão de 466 000 t de CO2/ano.
Viana do Castelo é o terceiro distrito a nível nacional com mais potência eólica instalada.
Na área da indústria de equipamentos, a ENERCON e as suas 29 empresas associadas criaram condições para instalar em Viana quatro fábricas, mais uma quinta já em construção, que significam um investimento total de 220 milhões de euros e a criação de 2000 postos de trabalho, mão-de-obra qualificada e tecnologia de ponta com a qual se fabricam os aerogeradores, que incorporam 95% de componentes produzidos em Portugal e para os quais está garantido mercado, em território nacional, que absorverá a totalidade da produção até 2010, e fundadas expectativas de boas oportunidades de exportação a partir desta data.
O total do investimento realizado nesta área no Alto Minho traduz-se numa percentagem de 0,4% do PIB em 2008.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A par com o rico património ambiental, histórico, cultural e gastronómico, a acção promocional do Alto Minho (que se espera ver desenvolvida pela novel Entidade Regional de Turismo do Porto e Norte de Portugal, ali sedeada), o trabalho das empresas e a acção das instituições de ensino e formação da região, este grande potencial do cluster eólico faz do Alto Minho e do distrito de Viana do Castelo uma região com potencialidades, que merece ser olhada pelo País como um território de oportunidades.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Muito bem!

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O Sr. Jorge Fão (PS): — Nós, os actores políticos locais, temos de continuar a acreditar num futuro que é promissor, percorrendo o caminho da preservação, promoção e rentabilização dos nossos patrimónios, atraindo para o efeito novos investimentos, incrementando relações de cooperação com a Galiza, reforçando a unidade e a coesão do território e fixando as pessoas, para inverter uma das principais fragilidades da nossa região que reside na negativa curva demográfica da sua população.

O Sr. Lúcio Ferreira (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Fão (PS): — No curto prazo, precisamos de ver concluída a empresarialização do porto de Viana, a requalificação da rede viária do distrito, integrada por um acesso condigno a Paredes de Coura e uma nova ponte sobre o rio Lima, garantida uma ligação rápida à ferrovia de velocidade elevada Porto/Vigo, construída a plataforma logística transfronteiriça de Valença e, urgentemente, invertidos os problemas de sustentabilidade dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, garantindo a sua indispensável viabilidade.
Contamos com a solidariedade nacional e com o correspondente investimento público que a região reclama. O distrito de Viana do Castelo pode ser um contribuinte líquido da riqueza nacional, ajudando a economia e promovendo o bem-estar dos alto minhotos.
Poderemos, assim, participar activamente no tão ambicionado e urgente processo de regionalização do território nacional e na consolidação da descentralização da Administração Pública portuguesa, importantes decisões políticas que esperamos venham a ser totalmente concretizadas com brevidade, criando, deste modo, condições para minorar assimetrias regionais e construir um modelo de desenvolvimento integrado e equilibrado do território nacional, onde o Alto Minho quer e terá condições para se afirmar.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, como a intervenção do Sr. Deputado Jorge Fão foi feita ao abrigo do artigo 76.º, n.º 2, que não permite pedidos de esclarecimento, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, através da Mesa, quero deixar duas notas a esta Câmara.
A primeira nota que deixo é a de que este investimento fantástico no distrito de Viana do Castelo é exclusivamente privado, sem a contribuição de qualquer dinheiro público, de qualquer dinheiro do Governo!!

Protestos do PS.

A segunda é a de que, no que respeita ao distrito de Viana do Castelo, o Governo faz que dá mas tira, a exemplo do que fez o Sr. Primeiro-Ministro, Eng.º José Sócrates, que foi à escola de Ponte de Lima, levou o Magalhães — esse célebre e viajado computador — e pô-lo à frente das crianças mas, no momento em que veio embora, tirou-lhes os computadores e trouxe-os de volta,»

Protestos do PS.

» deixando as crianças, os alunos, sem os computadores.
É isto que o Governo tem feito pelo distrito de Viana do Castelo: finge que dá mas, na realidade, tira, e tira até às crianças!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Também é para uma interpelação à Mesa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Vejo-me obrigado a fazê-lo, Sr. Presidente, se me der licença.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, embora um erro não consinta outro erro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não se trata de um erro, Sr. Presidente, trata-se de repor a verdade.
Em primeiro lugar, o investimento em energia em Viana do Castelo faz-se por iniciativa privada, sim, e como resultado da mudança radical na política energética portuguesa.

Aplausos do PS.

Uma mudança que identificou precisamente as energias renováveis como uma aposta absolutamente estratégica para a economia portuguesa.
Em segundo lugar, as afirmações do Sr. Deputado Luís Campos Ferreira sobre o que aconteceu numa escola de Ponte de Lima são falsas.

Vozes do PS: — Muito bem!

Vozes do PSD: — O quê?!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ninguém retirou computadores às crianças da escola! Os computadores foram entregues e são um recurso pedagógico da escola que as crianças frequentam, ao qual as crianças recorrem, como é seu direito, um novo direito criado por este Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate de urgência, requerido pelo Grupo»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já fez uma interpelação que, verdadeiramente, não era uma interpelação e, agora, não vai fazer uma segunda que também não o seja. Além disso, tem ao seu dispor a possibilidade de se inscrever também para uma intervenção ao abrigo do n.º 2 do artigo 76.º do Regimento.
A filosofia do nosso Regimento sobre estas intervenções é a de que a sua duração seja de 10 minutos mas, depois, não permitam o tipo de debate que há nas declarações políticas inseridas no tempo dos respectivos grupos parlamentares.
Peço a sua compreensão, Sr. Deputado, porque sei que é muito generoso na intervenção política e também na autolimitação.

Risos.

Passamos agora ao debate de urgência, requerido pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, sobre a avaliação do desempenho dos docentes.
Para a intervenção de abertura do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

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A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em 2006, José Sócrates abriu o ano lectivo garantindo que sem a «motivação dos professores e a mobilização das próprias escolas seria praticamente impossível» uma escola de qualidade. Parabéns, Sr.ª Ministra da Educação! Temos de reconhecer que ninguém fez mais pela mobilização das escolas do que a sua política. Falta a motivação dos docentes, mas este assunto, já o percebemos, não a faz perder um segundo do seu sono.
O que se passa dentro da escola, dentro das salas de aula, é secundário, desde que permita ao PrimeiroMinistro chegar às próximas eleições e dizer: avaliei os professores a qualquer preço! Pouco importa se, através de um modelo incompetente, a sua teimosia transforma o dia-a-dia nas escolas num autêntico inferno burocrático, se a perturbação sem nome que instaurou nas escolas perturba o rendimento dos alunos e obriga os docentes a horas intermináveis de trabalho.
O modelo é incompetente e imprestável, e já toda a gente percebeu. É tão incompetente que, em menos de um ano, já foi alterado por três vezes. Começou como uma experiência limitada, passou a provisório, na semana passada era «Simplex» e ficámos a saber que, agora, o «Simplex» já pode ser estendido até ao próximo ano, ou seja, até um momento mais oportuno, depois das próximas eleições.
Há duas semanas, a Sr.ª Ministra assegurava, e vou citá-la, que o modelo «é para levar até ao fim» e que «mesmo quando o estreito em que tenho de passar é apertado eu procuro passar».
«Passar pelo estreito», Sr.ª Ministra, com o seu «Simplex», é deixar cair a componente científica e pedagógica do trabalho docente?! O avaliador é avaliado porque avalia e nem precisa de ser bom professor?! E um professor é «Bom» porquê, Sr.ª Ministra? Porque foi a visitas de estudo e faltou pouco?! Passar pelo estreito é desistir, provisoriamente, dos resultados escolares dos alunos, em nome das próximas eleições?! Ou é mudar o acessório para manter um modelo em que já ninguém acredita e impô-lo aos professores depois das próximas eleições?! Diga aqui, hoje, Sr.ª Ministra, afinal de contas, o que pretende! Quando a Sr.ª Ministra acabar a sua passagem pelo «estreito da Avenida 5 de Outubro», o que sobrará, então, da escola pública?

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A escola pública, que é hoje defendida por professores e por alunos! Ninguém seria capaz, Sr.ª Ministra, como a sua equipa foi, de pôr antigos formandos a avaliar os seus antigos professores de estágio e formadores ou colegas com menos classificação profissional, menos habilitações e menos currículo a avaliar outros colegas com melhores classificações, melhores currículos, mais experiência.
Os avaliadores são avaliadores porque foi assim que calhou na tômbola da sorte em que a Ministra tornou o Estatuto da Carreira Docente.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A verdade é que este modelo, Sr.ª Ministra, era o mais barato e o mais lucrativo que a senhora tinha à mão, porque, não existindo elementos externos às escolas, o Ministério poupa, obviamente, muito dinheiro e porque, como bem sabe, os resultados deste modelo vão produzir perdas nas expectativas salariais dos professores, entre 25% e 50%, impedindo mais de dois terços de atingir o topo da carreira. Esta é a verdade!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas a Sr.ª Ministra, afinal, não quer avaliar, quer gerir carreiras e reduzir os custos de pessoal. Nada menos, nada mais! É por isso que o Governo não transige e insiste, contra tudo e contra todos, em denegrir e desvalorizar o trabalho de uma classe profissional em peso, desprezando e desvalorizando as maiores manifestações profissionais e a maior greve de sempre na educação.

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Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Mas a vigilância e a chantagem do Partido Socialista estão a apertar e a atingir o frenesim.
A Sr.ª Directora Regional do Norte, por exemplo, multiplica-se em reuniões e impõe a entrega de objectivos.
Os directores regionais pressionam os presidentes de conselhos executivos e os coordenadores de departamento, como se estes não devessem estar a fazer o seu trabalho.
Há votantes e muitos militantes do Partido Socialista indignados, mas a Ministra assevera que a experiência mais comovente que teve foi a de receber a carta de um menino, a agradecer-lhe o computador, garantindo que quando for grande quer ser do Partido Socialista.

Vozes do PS: — E muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Curiosa, Sr.ª Ministra, a imagem que retçm do sistema educativo!» De duas uma: ou tem muita esperança ou só faz cálculos a 20 anos! A escola pública, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, é que não perdoa o experimentalismo em matéria de educação e, por este caminho, a escola pública estará liquidada quando os meninos forem homens!

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — A instabilidade que se vive nas escolas não pode continuar! A escola e, principalmente, os alunos não podem continuar reféns da teimosia do Governo.
É preciso suspender, imediatamente, este modelo de avaliação.
É preciso encontrar um modelo credível e que não se esteja sujeito a quotas de mérito nem a professores de «primeira» e de «segunda» categoria, que é a maior perversão — como toda a gente já percebeu — que se encontra no estatuto da carreira docente que este Ministério definiu.
É disto que os portugueses, os alunos, os professores e a escola pública precisam: é de estabilidade e de tranquilidade para assegurar o futuro dos nossos alunos! É isto que os portugueses esperam do Governo ainda, mesmo que já nada esperem desta Ministra da Educação!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para intervir neste momento de abertura do debate de urgência, pelo Governo, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação (Maria de Lurdes Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Governo pediu muito às escolas e aos professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Arrelias!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Estou ciente disso, mas apenas o fizemos porque era necessário.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Os portugueses e a escola pública não podiam, e não podem, esperar mais. Portugal continuava a atrasar-se todos os anos em relação a outros países da Europa e não nos podíamos resignar com esse atraso.
Na nossa visão, a escola pública tem de servir mais e melhor os seus alunos, tem de acompanhar mais as crianças e os jovens que a frequentam, tem de alcançar melhores resultados.

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Aplausos do PS.

Como todos sabemos, tal só será possível com os professores; mas, como também sabemos, tal só será possível mudando a organização e o funcionamento das escolas.
Há quem pense que podemos melhorar os nossos resultados sem mexer na estrutura organizativa das escolas nem nas condições de desempenho dos professores. A esses quero dizer que estão enganados, pois as escolas são, hoje, organizações complexas que enfrentam enormes desafios e é essencial dotá-las dos meios e dos instrumentos de gestão para que possam responder a esses desafios e para que possam ser responsabilizadas por eles.

Aplausos do PS.

Há muitos professores e não professores que acreditam na mudança mesmo quando discordam de medidas concretas ou de aspectos específicos das medidas tomadas. A esses quero dizer que contamos com eles, porque defendem também uma melhor escola pública.
Neste processo ocupei-me pessoalmente de examinar o Memorando que tinha sido acordado pela plataforma sindical. Ocupei-me pessoalmente de examinar as dificuldades enfrentadas pelas escolas e pelos professores na aplicação da avaliação de desempenho de professores.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quando?

A Sr.ª Ministra da Educação: — Era, de facto, mais burocrática do que devia, provocando uma sobrecarga de trabalho para professores avaliadores e para professores avaliados.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do PCP.

Mas devo dizer-vos que era a situação que os sindicatos conheciam quando assinaram o Memorando de Entendimento e que durante meses não puseram em causa.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — É bom lembrar!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Depois de ouvir e identificar os problemas concretos, não tive qualquer problema em avançar com medidas que permitem melhorar as condições de aplicação do modelo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É preciso descaramento!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Ouvi muita gente, durante muitas horas, para o fazer. Não esperei por propostas de terceiros para procurar corrigir erros e défices. Tomo de empréstimo o que dizia Bento de Jesus Caraça: «não tememos o erro, porque não temos medo de o corrigir».

Aplausos do PS.

Mas não me peçam para suspender a avaliação de desempenho, porque isso significaria, de facto, voltar à situação que todos dizem que não serve. Todos sabemos que suspender a avaliação de desempenho significaria, pelo menos, mais um ano com um modelo que ninguém diz defender. Se ninguém o defende por que há, afinal, tanta pressão para que ele continue?

Aplausos do PS.

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O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Tantas palmas são mau sinal»!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Só o conservadorismo, tanto à direita como à esquerda, ficaria contente com uma suspensão que não serve as escolas nem os professores que querem e merecem progredir na carreira, que querem e merecem ver o mérito reconhecido e incentivado.
Não me peçam para aceitar um novo modelo que assente na auto-avaliação. Com a mesma franqueza afirmo que essa proposta é apenas um modo disfarçado e inaceitável de nada propor.

Aplausos do PS.

Significa isto que sou intransigente na defesa do modelo de avaliação em vigor? Não! Sou intransigente, sim, na defesa do princípio de uma avaliação sçria e que tenha consequências na carreira dos avaliados,»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mudou muito esta noite!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » porque acredito que isso melhorará a escola. E acredito, porque estes princípios são defendidos e aplicados em muitos países que têm melhores práticas e melhores resultados na educação do que nós.
Por isso, não posso aceitar a suspensão deste modelo. Se isso é ser intransigente, é verdade.
Todos os que pedem a suspensão deste modelo sabem que a consequência neste ano lectivo e, eventualmente, por mais anos seria o regresso ao passado que todos dizem não querer. E isso não deixarei que aconteça, porque acho que, se o fizesse, violaria os meus deveres como Ministra da Educação comprometida com o reforço da escola pública.

Aplausos do PS.

Por isso, as acusações de intransigência não fazem, para mim, sentido. Trata-se, sim, de determinação em prosseguir com as mudanças empreendidas com total abertura para ouvir e continuar a melhorar.
Mas vou até mais longe no meu compromisso com os portugueses: uma vez iniciada, este ano, uma verdadeira avaliação de desempenho dos professores, estarei totalmente aberta a que se estudem todas as melhorias e revisões desse modelo, ou mesmo a sua substituição por outro que cumpra melhor os objectivos propostos, mas para aplicar nos anos lectivos seguintes, não neste.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Não podemos usar a defesa de modelos perfeitos para impedir a aplicação do modelo que existe, nem podemos acenar com modelos alternativos que nunca se concretizam em propostas, pois assim não será possível qualquer comparação e debate entre soluções alternativas reais.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Por isso, defendo o trabalho em conjunto para que o modelo já em curso e em aplicação nas escolas seja avaliado, corrigido, substituído, se necessário for, mas depois de aplicado.
Estou completamente disponível para melhorar para o futuro, não para me resignar com uma situação em que não acredito, nem sequer para voltar atrás.
Quem quiser conduzir essa movimentação de reacção à mudança saiba que tem em mim uma opositora determinada. Mas todos os que quiserem avançar, ultrapassar os obstáculos, fazer e concretizar têm em mim uma aliada.

Aplausos do PS.

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Contem comigo, pois, para melhorar sempre; nunca contem comigo para me resignar e deixar que tudo fique na mesma sob uma aparência de grande mudança!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para iniciar a primeira ronda de pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, devo dizer que a defesa política que hoje fez, aqui, dos seus actos de gestão à frente do seu Ministério chega a ser pungente.
Repare na ilogicidade de todo esse percurso: insistiu num modelo de avaliação que, perante toda a contestação, foi sendo reconhecido como errado, parcelar e tardio e que foi a pouco e pouco abandonando, primeiro por um adiamento de aplicação, depois por um «simplex» e, agora, já chega a dizer que admite substitui-lo por outro», o que ç o cõmulo porque acaba por concluir exactamente da inoperabilidade, da incapacidade e da inaplicabilidade desse modelo.
Mas, entretanto, tem de castigar os professores! Os professores têm de ser castigados! Os manifestantes têm de ser castigados! Os grevistas têm que ser castigados!

Aplausos do BE.

Porque a obstinação da Sr.ª Ministra ultrapassa tudo o que é o normal convívio democrático, pois ela é uma «reformadora intrçpida«»! E todos os que a apoiaram nessa designação hoje abandonaram-na, pois perceberam que era apenas uma «aprendiza de feiticeira» que movimentou contra si tudo e todos os que pertencem a uma classe profissional! Dizia a Sr.ª Ministra, há pouco tempo, quando houve uma manifestação de 120 000 professores, que os professores estavam ali, em ano de eleições, instigados pelos partidos da oposição.

Vozes do PS: — E é verdade!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Isso é absurdo! Tinha havido eleições em Abril!! Não havia, quando foi a outra manifestação! Atribuir aos partidos da oposição a movimentação dos professores é uma cegueira total, uma incapacidade de compreensão da realidade! Ontem, houve a maior greve dos professores. A Sr.ª Ministra atreve-se a vir a este Parlamento e não ter uma palavra sobre essa greve?!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

Uma greve que mesmo os números envergonhados do Secretário de Estado da Educação Valter Lemos confirmam que foi a maior greve de sempre dos professores! Ela ocorreu ontem, altura em que a Sr.ª Ministra «desapareceu em combate«»!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ministra consegue vir a este Parlamento e não falar da greve dos professores?! Creio que é pungente este processo e que o Partido Socialista deveria reflectir muito aturadamente sobre estas circunstâncias, porque o modelo era a convicção da Sr.ª Ministra, mas já foi retalhado, descaracterizado e já está sujeito a negociação! Pois, então, suspendam-no! Não vai com certeza insistir, junto da bancada do Partido Socialista, que o conservadorismo de direita e o conservadorismo de esquerda têm 100% dos professores! É porque a Sr.ª Ministra não tem praticamente ninguém consigo, apesar de chegar hoje aqui e «piscar os olhos» àqueles que

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têm umas críticas mas que serão seus aliados! Mas quem são eles, Sr.ª Ministra?! Quem são elas, Sr.ª Ministra?! Estão na classe profissional?! Estão na população?! A população já percebeu, há muito tempo, que o maior factor de instabilidade das escolas é a Ministra da Educação!!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não é mais ninguém! O maior factor de instabilidade das escolas é a Ministra da Educação! Sr.ª Ministra, agradeço que tenha seriedade neste debate e neste processo, porque quem admite a substituição do modelo deveria admitir a sua suspensão! E não nos venha falar de politiquices, porque nunca criticámos a Sr.ª Ministra quando vai para os palanques nos comícios do Partido Socialista, pois está no seu direito e no seu dever! Mas tem uma espécie de pretensão a atacar os partidos da oposição, como se a Sr.ª Ministra fosse neutral do ponto de vista político! Pois não é! Está, realmente, contra os professores e está bem colada ao Partido Socialista!

Aplausos do BE.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, queria começar por colocar-lhe algumas questões muito concretas e directas para as quais desejo e espero respostas igualmente directas e concretas.
A Sr.ª Ministra hoje, aqui, reconheceu os erros, os lapsos, os défices de todo o processo de avaliação que tem vindo insistente e teimosamente a querer impor ao País, ao longo do último ano, pelo menos. Esqueceuse de assumir a responsabilidade política por esses mesmos erros, mas essa é uma outra questão.
Com esses mesmos erros de que todos nos apercebemos, pois todo o País se apercebeu deles já há um ano atrás, este Governo provou que é tecnicamente incompetente. Paralelamente, vivemos hoje, nas nossas escolas, uma situação de crise e de instabilidade sem precedentes na nossa história democrática. E a Sr.ª Ministra e este Governo mostram-se absolutamente incapazes de conseguir devolver a tranquilidade necessária às escolas, nomeadamente dialogando com os professores, com os pais e com as famílias. Isto é, este Governo já provou que é também politicamente incompetente.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A pergunta que queria fazer-lhe é a seguinte: se, eventualmente, a Sr.ª Ministra fosse sujeita a um qualquer processo de avaliação que, de facto, reconhecesse o mérito, acha que ainda estaria no seu lugar? Sr.ª Ministra, gostaria de ouvir o seu comentário a uma afirmação proferida por uma colega sua de Governo — a Sr.ª Ministra da Saúde —, que no fim-de-semana, numa entrevista dada a um semanário de referência do nosso país, aliás, com citação na primeira página, referia que «Ninguém faz reformas em situação de conflito».
Pergunto se concorda com esta sua colega do Governo ou se acha que ela está errada quando faz esta afirmação.

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Terceira questão: como é que a Sr.ª Ministra interpreta o facto de a melhor professora do País, num prémio atribuído por este Governo, numa sessão pública de há umas semanas atrás (em que a Sr.ª Ministra teve oportunidade de fazer elogios a essa mesma Sr.ª Professora do nosso país), ter feito greve ontem?

Vozes do PS: — Corporativismo!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — E como interpreta o facto de aquela que é, segundo os rankings existentes (que são falíveis, mas são os que existem!), a melhor escola pública do País — uma escola em Coimbra — ter tido ontem uma adesão de 100% dos seus professores, tendo estado paralisada durante o dia?

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto é, aqueles que são teórica ou tendencialmente os melhores professores do País estão contra este modelo de avaliação; aqueles que não têm qualquer razão para ter medo da avaliação e da promoção do mérito — bem pelo contrário —, esses estão contra este processo de avaliação.
Isto nada lhe diz, Sr.ª Ministra?

Aplausos do PSD.

Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria trazer à colação um outro argumento que não tem vindo a ser referido no debate público em torno desta matéria.
Vivemos, de facto, uma situação de profunda crise e instabilidade nas nossas escolas. E o que temos? Temos um Primeiro-Ministro arrogante, prepotente, um Primeiro-Ministro teimosamente intransigente em ceder no que é fundamental do modelo imposto pelo Governo.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Os portugueses gostam!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — A pergunta que os portugueses fazem é esta: porquê? Porquê tanta intransigência? Porquê tanta teimosia? Eu tenho uma resposta: porque este Governo, verdadeiramente, não quer criar um modelo de avaliação, não quer avaliar os professores. O que este Governo quer é controlar politicamente as nossas escolas, nomeadamente, atravçs da progressão da carreira dos professores e»

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » do condicionalismo que quer impor aos directores das escolas.

Aplausos do PSD.

A «caixa de Pandora» foi sendo aberta: recentemente, tivemos notícia de que o Governo se prepara para, de forma discreta, aprovar um novo diploma que regula a avaliação dos novos directores das escolas, no qual se prevê que serão os Srs. Directores Regionais — quais boys e girls do Partido Socialista — que terão a incumbência de avaliar os novos directores que este Governo criou, através de uma lei aprovada recentemente. Em suma, o Governo cria a figura do director da escola, dá-lhe super-poderes e, ao mesmo tempo, controla-o através de uma avaliação que é da responsabilidade dos Srs. Directores Regionais, nomeados directamente pelo «braço» do Partido Socialista.
Isto é particularmente grave porque é a «claustrofobia democrática» em todo o seu esplendor!

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Já todos estamos a imaginar aquela Sr.ª Directora Regional do Norte, que todos bem conhecemos, a reunir com as comissões políticas concelhias do Partido Socialista e a pedir sugestões de nomes de «bufos» do Partido Socialista em cada uma das escolas para que esses professores possam contar se os Srs. Directores estão a dizer bem ou mal do Sr. Primeiro-Ministro na escola e, assim, a Sr.ª Directora Regional poder avaliar o mérito dos directores das escolas.

Vozes do PSD: — Uma vergonha!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Isto é absolutamente inaceitável!

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Este modelo de avaliação é um atentado à liberdade, é um atentado à autonomia das escolas! É por isso que o PSD não pode deixar de manifestar a sua indignação nem pode deixar de dizer que, na nossa óptica, isto, infelizmente, não valoriza, não prestigia os professores. Pelo contrário, é mais uma acção que visa esta motivação do Partido Socialista de condicionar a liberdade de todos os portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, uma primeira palavra sobre esta tentativa de vitimização e de chamar a si própria todas as «dores» da educação e de centrar na sua personalidade, nos seus objectivos pessoais esta política. De facto, Sr.ª Ministra, se fosse assim tão simples, tudo se resolveria com a sua saída deste Ministério.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Só que a questão é bem mais profunda: o que está em causa são as orientações políticas que presidem a este Governo e que servem de base a esta ofensiva contra a escola pública que está a ser dirigida e orquestrada de forma obsessiva.
Sr.ª Ministra, é urgente que o Governo perceba a necessidade objectiva da suspensão deste processo de avaliação, que já se provou que é um regime de avaliação injusto, desadequado, burocrático, economicista e anti-científico. Este é um processo que se provou, pelos seus resultados reais, que não pode continuar.
Ainda hoje, curiosamente, li num jornal que uma Sr.ª Professora dizia: «Mesmo que o quiséssemos pôr em prática, não seria possível». Obviamente, não querem fazê-lo, porque suporta uma matriz que é injusta, que assenta num Estatuto da Carreira Docente que é injusto, mas, mesmo que quisessem — veja bem, Sr.ª Ministra —, não era possível!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — A imposição desta política tem-se manifestado na paralisação das capacidades da escola pública e, por consequência, da sua função central: a de ensinar.
Há um desespero junto dos professores, um esgotamento que os atravessa a todos, gerando um clima de instabilidade nas escolas que é cada vez mais insuportável e mais insustentável. Trata-se de um ataque à escola pública, dirigido, em primeiro lugar, aos trabalhadores da escola pública para que tenha repercussões nas características centrais da escola.
Vamos assistindo a uma desfiguração do papel da escola pública, da escola de Abril, e essa desfiguração é protagonizada por este Governo.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr.ª Ministra, nem a operação de intoxicação da opinião pública que tentou fazer através da chamada simplificação do processo teve sucesso. Aliás, prova disso é o cada vez maior isolamento deste Governo; prova disso são as adesões massivas às manifestações de professores, às manifestações de estudantes, às greves de professores; e prova disso, também, é exactamente o facto de a opinião pública compreender, cada vez melhor, que aquela provocação que a Sr.ª Ministra dirigiu aos professores, tentando conquistar a restante população — a de dizer «desculpem se vos fizemos trabalhar um poucochinho» —, não «pega», Sr.ª Ministra, porque os outros portugueses pensam assim: se a Sr.ª Ministra está a fazer isto para bem de alguém, é para bem de quem? Eu não estou bem, os meus direitos no trabalho estão a ser prejudicados, os meus salários não são valorizados, as minhas pensões não são valorizadas. É para bem de quem, Sr.ª Ministra? Os meus filhos têm a escola degradada e a qualidade de ensino degradada.
É para bem de quem?! Esse discurso, Sr.ª Ministra, não vingou.
Para terminar, gostaria de dizer-lhe o seguinte: é urgente suspender este processo de avaliação e este regime de avaliação de professores, porque ele não avalia, porque ele impede a escola de prosseguir o seu papel mas, acima de tudo, porque está provado que é impossível colocá-lo em prática. E, Sr. Ministra, não é uma força, antes pelo contrário, é uma fraqueza tentar impor pela força, usando a sua posição de poder, as posições do Governo.
A coragem política aqui, Sr.ª Ministra, é suspender o processo e assumir democraticamente o diálogo com todos aqueles que têm, empenhadamente, dado o seu contributo para resolver o impasse.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, estamos num debate de urgência sobre a avaliação de desempenho dos docentes. A Sr.ª Ministra bem conhece a postura do CDS em relação a esta matéria: critica, tem modelos alternativos e apresenta propostas — algumas, aliás, foram aceites na comunicação que o Governo fez na última alteração a este modelo de avaliação dos professores.
É precisamente assim que continuaremos.
Temos, por isso, legitimidade para afirmar que, perante o caos, é necessário bom senso, é imperioso que as escolas funcionem.
Este não pode ser um processo sem fim, ninguém pode ficar insensível perante tantos professores a reclamarem, tantos professores desmotivados, menos aulas e menos qualidade, actualmente, no nosso sistema de ensino.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Perante isto, estamos preocupados com as famílias e com os alunos que, neste preciso momento, têm em causa a sua formação. E deixe-me que lhe diga o seguinte: fiquei muito impressionado com a sua intervenção, Sr. Ministra. Foi a intervenção do «eu, eu, eu»! Pois, o que preocupa o CDS são a «nossa» escola, os «nossos» alunos, os «nossos» professores e as «nossas» famílias.

Aplausos do CDSD-PP.

Temos uma postura totalmente distinta.
Por isso mesmo, Sr.ª Ministra, pergunto-lhe se está disposta a abdicar do «eu». Por que é que esperam tanto tempo para que este processo seja liderado por outra pessoa, seja liderado pelo Primeiro-Ministro e não por alguém que, neste momento, é a causa do problema?

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — A Sr.ª Ministra já está «em frente à parede». É necessário tempo para resolver a questão, mas também são necessárias mudanças e um espírito diferente. E é precisamente isso que queremos saber se o Governo e a Sr.ª Ministra estão dispostos a assumir; isto é, se a Sr.ª Ministra está disposta a assumir ficar com uma figura mais secundária, o que já sucedeu noutros casos, designadamente, com os seus colegas da agricultura, das obras públicas e da administração interna.
Neste preciso momento, Sr.ª Ministra, o essencial é retirar deste processo as causas dos problemas, a bem das nossas escolas, a bem dos nossos alunos, das nossas famílias e, fundamentalmente, do futuro e do ano escolar que, neste momento, estão em causa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, a avaliação do sistema educativo é, certamente, importante. A avaliação das escolas, o sistema educativo, incluindo os docentes, é importante para compreender as debilidades, as carências e as faltas do sistema, responsabilizando o mesmo e a tutela — coisa que a Sr.ª Ministra, aparentemente, não fez durante a sua intervenção —, em particular pelas medidas necessárias a tomar.
Uma avaliação com o propósito de melhorar a educação contará sempre com o nosso apoio e, mais do que isso, contará com o apoio, estamos certos, de toda a comunidade escolar e dos docentes, muito em particular.
Infelizmente, Sr.ª Ministra, este modelo de avaliação não foi criado com esse objectivo.
Este modelo de avaliação, para além de burocrático, como, aliás, o próprio Ministério da Educação teve de reconhecer, propondo depois uma pseudo-simplificação que muda para deixar, afinal, tudo na mesma, já que vieram dizer que o modelo se mantém, é um modelo moroso e complexo, que consome muitas horas de trabalho aos professores, avaliadores e avaliados, em reuniões e preenchimento de papéis, etc., que se veio juntar, aliás, às tarefas administrativas (cada vez em maior número) que os professores são obrigados a desempenhar, afastando-os cada vez mais daquela que é, de facto, a sua função primordial, que é ensinar, dar aulas.
É um modelo com critérios subjectivos e pouco claros, nada credível ou confiável, partidário de uma visão tecnocrata, economicista e neoliberal, que não pode dissociar-se do Estatuto da Carreira Docente e da fractura da carreira em professor e professor titular, um modelo anti-pedagógico que promove o conflito e a competição, que é injusto nos seus objectivos, porque o que pretende, Sr.ª Ministra — V. Ex.ª sabe-o bem —, é coarctar a progressão na carreira a milhares de professores, independentemente do seu trabalho, da sua dedicação e dos seus resultados ou do próprio mérito, como a Sr.ª Ministra bem sabe, através de um iníquo esquema de quotas.
É um modelo de avaliação cuja principal preocupação não é melhorar o sistema educativo mas, sim, unicamente colocar entraves à progressão na carreira — aliás, veja-se que as normas de avaliação estão, precisamente, num subcapítulo do Estatuto da Carreira Docente, que se designa por «Condições de progressão e acesso na carreira». Isto é demonstrativo! É um modelo que, além do mais, está a criar instabilidade nas escolas, a desmotivar a classe docente e, pior do que isso, Sr.ª Ministra, neste momento está a afectar seriamente, em conjunto com os abusos que se têm verificado a nível dos horários, o tempo e a capacidade dos professores para prepararem o trabalho das aulas, mesmo trabalhando à noite e aos fins-de-semana, como está a acontecer, com prejuízo da sua vida familiar, pondo assim em causa a qualidade da escola pública e as condições de trabalho neste ano lectivo.
A Sr.ª Ministra disse, na sua intervenção, que a escola pública tem de servir mais e melhor os seus alunos para alcançar melhores resultados.
A grande questão, Sr.ª Ministra, é esta: perante o esquema de avaliação iníquo que o Ministério impôs à escola pública, que não funciona, que impede os professores de se concentrarem em dar aulas, como é que a Sr.ª Ministra não está disponível, depois de a maioria dos professores, em duas grandes manifestações, na

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maior greve de sempre, que ocorreu ontem, lhe ter dito, claramente, que este modelo não só não funciona como está a impedi-los de dar aulas e de trabalhar para a qualidade do sistema educativo?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Como é que a Sr.ª Ministra não tem a coragem de reconhecer o erro e suspender, desde já, este modelo de avaliação?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, o debate que hoje aqui se está a realizar é um debate que não exige berros, é um debate que exige uma postura de seriedade.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Quem encara o debate através da elevação da voz ou do berro é porque não tem do seu lado a força dos argumentos ou argumentos com força.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Neste debate é importante salientar, mais uma vez, a importância fundamental que a escola pública tem em Portugal e a forma como a escola pública deve servir o País. Tem importância assumirmos não esconder o passado, olharmos para o passado e percebermos que a escola pública, apesar dos fortes investimentos que se iam fazendo, não correspondia em termos de resultados. O Partido Socialista não se conforma com isto e percebe bem que há um conjunto vasto de variáveis que estariam a contribuir para esta falta de resultados.
Por isso, o Governo do Partido Socialista assumiu uma agenda profundamente reformista, no sentido de que a escola pública a todos sirva com mais qualidade, exigência e rigor e seja o verdadeiro motor da igualdade de oportunidades.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Há muitas medidas tomadas a este nível. Lembro a generalização das refeições no 1.º ciclo, do ensino do inglês, da música, da actividade física e do desporto,»

Aplausos do PS.

» o reordenamento da rede escolar, para o qual partimos com anos de profundo atraso, e tambçm a avaliação de desempenho dos docentes.
A avaliação de desempenho dos docentes insere-se num conjunto vasto de medidas, que visam a dignificação da escola pública e a da própria carreira docente. Ela é um instrumento fundamental para garantir a confiança na escola pública.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Este processo de avaliação de desempenho dos docentes, convém que nos lembremos, iniciou-se há dois anos e foi negociado com todos os parceiros fundamentais e com todas as estruturas representativas da classe docente, as quais, em Abril do ano passado, assinaram um memorando de entendimento, que visava a aplicação deste modelo de avaliação, o seu acompanhamento e monitorização,

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nomeadamente através da criação de uma comissão paritária, para, no final do ano lectivo, termos dados concretos para fazer a avaliação do modelo e introduzir as alterações consideradas necessárias.
Perante isto, todos somos sensíveis às dificuldades que os professores encontraram na aplicação do modelo e, por isso, também o Governo foi sensível, ouvindo todos os conselhos executivos, o Conselho de Escolas, mais um órgão consultivo criado pelo Governo para acompanhar no terreno a aplicação das suas medidas, e as principais dificuldades apontadas para a aplicação do modelo foram assumidas pela Sr.ª Ministra e, posteriormente, foi apresentado um conjunto de medidas que apontam directamente para a resolução dessas dificuldades.

Aplausos do PS.

É fundamental aplicar o modelo para o poder avaliar. A oposição revela aqui bem a sua total falta de apetência para governar o País. Revela-o bem pela forma como, perante as dificuldades, a única alternativa que apresenta ç parar,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » a õnica alternativa que apresenta ç suspender.
E o PSD, que aqui está tão incomodado, vejamos qual a sua coerência neste processo.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Há uns meses atrás, a sua actual líder, a Dr.ª Manuela Ferreira Leite, defendeu que o Ministério da Educação não podia recuar no que dizia respeito à avaliação de desempenho dos docentes.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Claro!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — E vejam bem como agora, cavalgando a onda de insatisfação,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » vem surpreender-nos ao defender a suspensão da avaliação de desempenho dos professores.

Aplausos do PS.

Como é que uma força política destas — de facto, sei que o ciclo demorará, é uma consequência também da vossa actuação —, cativa das insatisfações, pode ambicionar a ter uma responsabilidade governativa se, perante as insatisfações, só tem uma resposta a dar ao País: pare-se. Não existe qualquer outra alternativa.

Aplausos do PS.

O Partido Socialista assume aqui uma posição de responsabilidade. Perante as dificuldades, há que dialogar, encontrar soluções para seguir em frente. Só se pode melhorar fazendo e o caminho faz-se caminhando.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

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A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço as questões que me colocaram, às quais vou passar a responder.
Sr. Deputado Luís Fazenda, de facto, aquilo que posso registar da sua intervenção é «zero propostas».

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Leia o nosso projecto de resolução!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Muitos ataques pessoais, mas nenhuma proposta, e nenhum pronunciamento sobre se, de facto, está ou não de acordo de que a avaliação de desempenho com consequências deve ser aplicado nas nossas escolas.

Protestos do BE.

Num tom de voz muito vibrante, muitos ataques pessoais, mas nada, rigorosamente nada, sobre a necessidade imperiosa que temos de ter um modelo de avaliação de desempenho em concretização nas nossas escolas, nos termos em que o Governo o propõe e que pode, evidentemente, estar à discussão pública, mas que importa discutir.
Uma avaliação com consequências, uma avaliação centrada na escola, como instrumento indispensável de gestão, deve ou não ser uma avaliação integral que abarque a complexidade daquilo que são as funções docentes? É isto que registo da sua intervenção.
Sr. Deputado Pedro Duarte, também registo que não houve qualquer proposta, nem sequer qualquer comentário às propostas que apareceram vagamente na comunicação social. Portanto, ficamos sem meios de poder responder, de poder negociar, de poder ouvir e de poder comparar propostas concretas.
O que registo da sua intervenção, Sr. Deputado, é que há um provérbio popular que diz que «um bom julgador por si se julga». Portanto, registei que o partido a que o Sr. Deputado pertence faria depender a atribuição de prçmios a professores do facto de eles fazerem greve ou participarem em manifestações,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Não é verdade! Leia a história!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » o que o Governo não faz.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Se não mandam a polícia ás escolas e aos sindicatos»!

A Sr.ª Ministra da Educação: — O Governo, de facto, não faz depender a atribuição de prémios a professores — antes, nomeia júris independentes que fazem a avaliação curricular — e não solicita que os professores coloquem no seu currículo se fizeram ou não greve, se participaram ou não em manifestações, porque consideramos que isso são direitos constitucionais, que devem ser protegidos, e não fazem parte da avaliação de desempenho dos professores.

Aplausos do PS.

É verdade, Sr. Deputado, que se lhe aplica bem o provérbio popular «um bom julgador por si se julga»! O Sr. Deputado teve aqui a oportunidade de explicar à Assembleia o que faria se, de facto, fosse poder, se o PSD fosse governo,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Dissemos! Temos no projecto de resolução!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » o que faria na avaliação de desempenho dos presidentes dos conselhos executivos. Nomearia directores regionais e encarregá-los-ia de fazer perseguição política aos presidentes dos conselhos executivos?! O senhor descreveu aqui, com toda a clareza e transparência, aquilo que estava disposto a fazer e atribui aos outros essas intenções. «Um bom julgador por si se julga». Aplica-se com toda a propriedade o provérbio popular.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Registo também muitas outras acusações e processos de intenção.
Quando o Governo faz publicar as suas decisões, faz aprovar em decreto regulamentar ou em decreto-lei ou faz publicar no Diário da República, isso é visto pelo Sr. Deputado como sendo decisões discretamente publicadas e tomadas às escondidas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É no Orçamento do Estado que se vê!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É como esconderem as coisas no Orçamento do Estado!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Há total transparência nos procedimentos, Sr. Deputado! Felizmente, vivemos em democracia e este Governo também toma as suas decisões em democracia.
Sr. Deputado, sobre o tema que aqui nos traz, que é a avaliação de desempenho dos professores, registo a importância e a urgência que temos de a concretizar, de ele ser um modelo exequível, aplicável e utilizável pelas escolas. Sobre isso o Sr. Deputado nada diz.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já estamos habituados!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sobre propostas concretas para melhorar, para concretizar, para fazer, o Sr. Deputado nada diz.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Já estamos habituados!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Registamos também que são muitas as acusações de intransigências, mas, perante uma oportunidade de diálogo,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Grande diálogo»!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » perante uma oportunidade de troca de informação e de percepção do que são as propostas concretas e reais dos diferentes partidos, nada temos na mesa para podermos avaliar.
Sobre a intervenção do Sr. Deputado Miguel Tiago, também registo que nada apresentou de concreto, nenhuma proposta, nenhuma ideia,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Suspenda a avaliação!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » foi uma intervenção em que nada ç dito, a não ser a revelação do que é, de facto, o entendimento da avaliação: a avaliação não devia simplesmente existir. A progressão na carreira docente devia fazer-se nos termos tradicionais,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Diga lá onde é que eu disse isso!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » que era simplesmente pela passagem do tempo.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Eu alguma vez disse isso!?

A Sr.ª Ministra da Educação: — Seria a progressão automática, porque é ilícito fazer depender a progressão na carreira de um processo de avaliação e de reconhecimento do mérito.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Isso é indigência intelectual!

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A Sr.ª Ministra da Educação: — Aquilo que eu gostava de recordar é que, de facto, as propostas do Governo são claras nos seus princípios, nos seus objectivos e nos mecanismos da sua aplicação. Nos seus princípios defendemos que é uma avaliação como instrumento de gestão das escolas, para ser aplicado pelos órgãos de gestão superiores e intermédios das escolas, uma avaliação integral e completa, que tem em consideração não apenas o desempenho funcional mas também o desempenho profissional, e uma avaliação com consequências. É isto que defendemos e foram estes princípios que transformámos no modelo de aplicação. Mas sobre isto nada vi ser respondido, com excepção da intervenção do Sr. Deputado do CDS que, de facto, é, tenho de o reconhecer, uma testemunha privilegiada da abertura do Governo para acolher as propostas que vêm de outros sectores.
O Sr. Deputado revela que está preocupado com os alunos. Nós também estamos preocupados com os alunos e com o clima que se vive nas escolas. Mas estou em crer que os professores, em momento algum, colocarão em causa os interesses dos alunos ao longo deste ano, tendo em conta este processo. Estou em crer! Confio que as escolas e os professores saberão manter os alunos afastados deste processo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Garante isso?!

A Sr.ª Ministra da Educação: — De resto, estamos sempre dispostos ao diálogo, para que se concretize aquilo que há de mais essencial na avaliação, que é um modelo que nos permita valorizar a escola pública.
Posso dizer que as dificuldades que temos são dificuldades próprias do fazer. Há dificuldades que vêm das preocupações com o fazer, com o concretizar e há outras dificuldades que resultam das resistências próprias também da mudança.
Há duas atitudes possíveis perante as dificuldades: uma atitude é persistir e ter a humildade de reconhecer que há trabalho a fazer para ultrapassar as resistências e as dificuldades e, outra, na minha opinião, mais irresponsável, é, perante a menor dificuldade, desistir e dizer: isto não é nada connosco, esta situação não nos diz respeito e o melhor mesmo é nada fazer para que tudo fique na mesma.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos iniciar a segunda ronda de perguntas neste debate de urgência.
Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministra da Educação, o País pode vê-la e ouvi-la. E aquilo que disse aqui é que, afinal, está disponível para reconhecer os erros e que, aliás, nem tem medo deles, porque está disposta a corrigi-los. O que ç que isso quer dizer»»ç que, afinal, está disponível para reconhecer os erros e que, aliás, nem tem medo dos erros porque está disposta a corrigi-los. O que é que isso quer dizer, Sr.ª Ministra, quando, perante as maiores manifestações de professores, foi capaz de considerar que eles estavam a fazer chantagem? O que é que isso quer dizer, Sr.ª Ministra, quando não é capaz de dar uma única palavra sobre a maior greve de sempre na educação? Mas um aspecto vai ter de esclarecer definitivamente. Dei-lhe alguns exemplos, e a Sr.ª Ministra bem os conhece, da sordidez na relação entre avaliadores e avaliados. Quero perguntar-lhe, Sr.ª Ministra, se tem alguma disponibilidade, afinal, na evocação dos erros e na sua correcção, para corrigir esta insanidade do Estatuto da Carreira Docente e acabar com a fractura entre professores titulares e não titulares. É isto que os professores exigem saber hoje.

Protestos do PS.

Sr.ª Ministra, afinal, a senhora quer uma coisa e o seu contrário. Veio aqui, pé ante pé, dizendo que está disponível para negociar o modelo, eventualmente até para apresentar outro modelo. Mas, afinal, por que é que mantém este modelo em vigor? Isto não faz sentido, Sr.ª Ministra! Por que é que não suspende o modelo em nome de um modelo credível, que o Bloco de Esquerda está disponível a apresentar no projecto de lei e a discutir consigo, Sr.ª Ministra?

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Isto não faz sentido. A senhora quer uma coisa e o seu contrário; quer manter um modelo que não faz sentido e que não admite que é possível suspender e, ao mesmo tempo, diz que pode, eventualmente, criar um modelo alternativo. Isto é o quê? São jogos de palavras?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — É abertura!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — É mais um Simplex? É um jogo de sedução por causa das próximas eleições? É este o vosso problema? Defina lá claramente, Sr.ª Ministra, afinal, o que é que quer. Como é que pode defender «com unhas e dentes» um modelo e continuar a afiançar que está disponível para o rever, que está disponível para outro? Como é que pode continuar a querer uma coisa e o seu contrário?

O Sr. Luiz Fagundes Duarte (PS): — Outra vez?! Anda às voltas, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — O País não pode mais continuar refém da sua teimosia sem sentido. As escolas, os professores e os alunos merecem muito mais do que isso, Sr.ª Ministra.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Duarte.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, todos nós já percebemos que, hoje, surgiu neste debate, tal como o PS, com uma atitude diferente. Certamente aconselhados do ponto de vista do marketing político,»

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Olhe que não! Olhe que não!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — » a pose foi hoje de humildade e de reconhecimento do erros. O problema é que isso tem a ver com o tom e com o estilo mas, infelizmente, ainda não se reflecte na substância.
Nomeadamente, a Sr.ª Ministra fez apelo às propostas dos partidos da oposição quanto a esta matéria.
Certamente, todos reconhecemos que a Sr.ª Ministra, nos últimos meses, não tem estado muito disponível para ouvir, tem estado mais disponível para impor as suas opiniões, mas se tivesse tido oportunidade de ouvir teria percebido que o PSD já apresentou os princípios fundamentais que defende para o modelo de avaliação do desempenho dos professores.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Já, já! Há largos meses!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O problema é que o Governo sempre manifestou absoluta intransigência para ponderar qualquer proposta alternativa. E hoje mesmo a Sr.ª Ministra consegue dizer estas duas coisas extraordinárias, absolutamente paradoxais e contraditórias: por um lado, que estão abertos a dialogar, a ouvir propostas alternativas; mas, por outro lado, que jamais abdicarão do seu próprio modelo, que não tem qualquer precedente em qualquer país democrático no mundo. E, portanto, Sr.ª Ministra, há uma contradição que vai ter de resolver aqui hoje.
Das duas uma: ou não abdica do seu modelo, e está no seu direito legítimo do ponto de vista constitucional (com a nossa oposição, mas está no seu direito; não abdica, ponto final) ou está aberta a ouvir opiniões diferentes, propostas alternativas. Mas para o fazer não pode surgir com condições prévias para essa negociação e para esse debate. E a Sr.ª Ministra, ao dizer que jamais admitirá suspender ou substituir o seu modelo, estabelece uma condição prévia que, evidentemente, inviabiliza qualquer hipótese de haver uma conversa, um diálogo, um debate, uma negociação minimamente séria.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É verdade!

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O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Tem de decidir esse dilema. Não pode sair daqui hoje a dizer uma coisa e o seu contrário com a mesma força e, aparentemente, com a mesma convicção.
A Sr.ª Ministra não percebeu o problema e o exemplo que aqui lhe trouxe da melhor professora do País, na opinião do Ministério, que ontem fez greve. O problema não está na greve, o problema é que aquela que foi melhor avaliada segundo o Ministério da Educação não se revê neste mesmo processo de avaliação.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Exactamente!

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — O que é isto significa, Sr.ª Ministra? Que os professores, nomeadamente os melhores, que querem ver o seu mérito reconhecido, não se revêem neste processo, porque este modelo, de facto, não promove nem reconhece o mérito dos professores.
Por último, Sr.ª Ministra, gostaria de deixar claro que quanto à acusação que aqui fiz de que o Governo quer controlar politicamente as escolas a Sr.ª Ministra retorquiu com uma acusação genérica pouco perceptível, mas de maneira alguma negou ou contrariou a tese de que está a ser preparado, ainda não publicado, um decreto pelo Governo que prevê que os directores das escolas sejam avaliados pelos directores regionais, nomeados pelo Governo. A Sr.ª Ministra não negou esta evidência. E, portanto, era bom que afirmasse das duas uma: ou que vai ser assim ou que não vai ser assim, para todos percebermos até que ponto vai este clima de claustrofobia e de vontade de controlar politicamente as nossas escolas.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Aquilo que nos preocupa, Sr.ª Ministra, é que toda esta instabilidade, esta profunda crise que as nossas escolas estão a viver, afecta e degrada a escola pública e, em última instância, prejudica a vida das novas gerações, das crianças, dos jovens e das suas famílias, que estão a sofrer, e vão sofrer nos próximos tempos, as consequências desta política errada de destruição da escola pública no nosso País.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, de facto, este debate marca, mais uma vez, o ponto em que estamos, caracterizado pelo isolamento do Governo e pela sua incapacidade de ouvir a crítica e dela retirar as devidas consequências.
Sr.ª Ministra, queria dar-lhe uma informação relacionada com uma deslocação que um grupo de Deputados desta Assembleia fez, no passado mês de Novembro, a uma escola em Chaves, na qual se integrou a Sr.ª Deputada do PS Paula Barros, onde nos esperava um conjunto de professores que nos entregou uma carta.
A professora Judite Monteiro, que assina simplesmente «professora» porque não pode ser professora titular, diz o seguinte nesta carta: «Tenho agora consciência de que o modelo de avaliação que, contra tudo e todos, nos querem impor não tem outro objectivo senão o objectivo economicista. E sei também, por isso, que jamais atingirei o topo da carreira, mas devo dizer-lhe que essa está longe de ser a razão da minha preocupação. O que realmente me preocupa é a prepotência e arrogância dos governantes deste país, que teimam em não governar para o povo mas contra o povo.» Este, Sr.ª Ministra, é um exemplo concreto do problema que está em causa. É que já todos os professores deste País, os sindicatos, os pais e os alunos perceberam que este modelo é errado, não só por ser burocrata, não só por estar errado do ponto de vista técnico e científico, mas por ter um objectivo injusto e desadequado, que é penalizar os professores e impedi-los de progredir na carreira.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Este é o problema fundamental.

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Os senhores demoraram quase um ano a aceitar as críticas que têm vindo a ser feitas; os senhores precisaram de um ano para descobrirem problemas com as delegações de competências, para descobrirem problemas entre avaliadores e avaliados com as áreas científico-pedagógicas, com os horários e as dispensas da componente lectiva; os senhores demoraram quase um ano para descobrirem a burocracia, quando bastava apenas terem ouvido as críticas que sindicatos e professores fizeram na altura devida. E é isso que vos deixa isolados, é isso que deixa o Governo isolado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Se, no dia 26 de Março, o PS tivesse votado favoravelmente o projecto de resolução que o PCP trouxe à discussão da Assembleia da República não estávamos hoje com este problema.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Pois não!»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Porque o processo tinha acabado por ser suspenso em Março, tinha-se discutido, na Assembleia da República, com os sindicatos, com o Governo e com todos aqueles que devem participar nesta discussão, a correcção e a introdução das mudanças necessárias no modelo de avaliação e hoje não estávamos neste ponto.
Só estamos neste ponto porque o Governo teimosamente insiste em manter um modelo de avaliação que é injusto, que está a degradar a escola pública e que está a impor aos professores, às escolas e aos alunos um prejuízo insuportável na qualidade do sistema educativo. E é por isso que este Governo fica para a História: pelo prejuízo que causou à escola pública; pelo prejuízo que causou à formação de milhares de alunos no nosso País; e pelo prejuízo que causou a milhares de professores, que não têm condições dignas de exercício da sua profissão.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra, em Fevereiro de 2008, o PS tinha uma proposta; o PSD não tinha proposta. Manuela Ferreira Leite não era líder do PSD; a esquerda estava contra.
Em Março de 2008, o PS mantinha a sua proposta e a sua posição. O PSD queria privatizar o sistema de avaliação.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Está a delirar!

O Sr. Bravo Nico (PS): — Manuela Ferreira Leite opunha-se ao PSD e defendia, na televisão, o PrimeiroMinistro de Portugal, dava apoio à política do Governo; a esquerda estava contra.
Em Setembro de 2008, o PS mantinha a posição e os seus princípios. O PS negociava; o PSD estava contra e queria suspender o processo de avaliação. Manuela Ferreira Leite era líder do PSD»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — E isso interessa o quê?

O Sr. Bravo Nico (PS): — » e defendia a suspensão do processo de avaliação; a esquerda estava contra.
Hoje, o que temos? O PS mantém a sua posição e os seus princípios; o PS tem negociado, tem alterado o modelo, simplificando-o. O PSD está contra;»

Protestos do PSD.

» Manuela Ferreira Leite está contra. Mas o PSD da Madeira tem um modelo alternativo, que até já avaliou os professores antes de terminar o ano lectivo. Manuela Ferreira Leite concorda com o PSD nacional.
Não sei se Manuela Ferreira Leite concorda com o PSD da Madeira.

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Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Não sei se o PSD nacional concorda com o PSD da Madeira. A esquerda, Sr.as e Srs. Deputados, está contra.
Estamos confusos? Penso que não. No fundo, Sr.as e Srs. Deputados, o que temos à nossa direita? Temos um PSD de geometria variável, que vive num ambiente de crise permanente, numa autêntica claustrofobia eleitoral, que pensa unicamente no seu resultado eleitoral e no seu resultado nas sondagens. Este é um PSD, do ponto de vista ético e deontológico, incompetente e impreparado para governar Portugal.

Aplausos do PS.

O que temos à nossa esquerda? À nossa esquerda, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos dois partidos que lutam autofagicamente pela liderança desse campo. E o que têm estes partidos para oferecer ao País? Alguma proposta? Não, nenhuma proposta, apenas a manutenção do problema, porque VV. Ex.as vivem dos problemas, não os querem resolver! VV. Ex.as vivem dos problemas!

Aplausos do PS.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Houve 70 propostas! Chumbaram todas as propostas!

O Sr. Bravo Nico (PS): — A avaliação no serviço público de educação é, nos países democráticos, o único instrumento rigoroso, transparente e objectivo que faz a mediação entre o serviço público e os cidadãos.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Bravo Nico (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
É o melhor mediador entre a qualidade do serviço público e o cidadão. Não defender um modelo de avaliação que escrutine, que seja transparente»

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Muito bem!

O Sr. Bravo Nico (PS): — » e rigoroso ç não querer transparência, ç não querer confiança social e ç não querer uma escola pública que ofereça aos portugueses um serviço público de qualidade.
Queremos uma escola põblica de qualidade e,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Nota-se!»

O Sr. Bravo Nico (PS): — » por isso, defendemos o princípio da avaliação de desempenho que premeie o mérito e a confiança dos portugueses nessa escola.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Ministra da Educação, há duas notas que passam das suas intervenções neste debate. A primeira delas é que a Sr.ª Ministra pretende aplicar o modelo de avaliação para depois o mudar. Isso parece-nos verdadeiramente absurdo, um método pouco prático. É um erro da Sr.ª Ministra da Educação.

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E damos-lhe um conselho em relação a esta matéria: sobre o sistema de avaliação convém em primeiro lugar pensar, em segundo lugar dizer e em terceiro lugar fazer, aplicando aqueles que são os conceitos de que também falou.
Sr.ª Ministra, o CDS colocou-lhe uma pergunta concreta. Aquilo que queremos saber é se a Ministra se considera capaz de chegar a um acordo em relação a esta matéria e assim pacificar as escolas e salvar o ano lectivo. A nós parece-nos claramente que não e, por isso, dizemos que se está a perder tempo e que melhor seria ter alguma humildade e deixar que o Primeiro-Ministro tentasse chegar a um acordo.

Aplausos do CDS-PP.

Falando directamente sobre a avaliação, a Sr.ª Ministra disse que todos são avaliados, tendo, aliás, dado o seu exemplo como docente do ISCTE. Nós fomos consultar o regulamento de avaliação do ISCTE, pelo que vamos ver se tem alguma comparação com o modelo de avaliação que V. Ex.ª criou.
Mesmo sabendo que são níveis diferentes, no caso do ISCTE a avaliação é hierárquica, passa por uma comissão pedagógica que está no centro de toda a avaliação. Em segundo lugar, não temos o avaliador, o coordenador, a comissão de acompanhamento, o conselho executivo e, por fim, a Direcção Regional de Educação. É um modelo bem mais simples. Em terceiro lugar, temos questionários sobre o desempenho dos discentes, sobre os serviços e a logística e sobre o funcionamento da turma. É simples. Tem comparação com o critério que VV. Ex.as criaram?! Parece-me evidente que não! A Sr.ª Ministra fala em mudança: quer primeiro aplicar e depois mudar. Nós achamos que deveria antes pensar uma mudança que já pudesse estar a ser aplicada no início do próximo ano lectivo.
Sr.ª Ministra, tal como o CDS propõe, porque não um sistema mais simples, claro e organizado? Segundo ponto: como deve ser feita a avaliação? Deve passar primeiro pela autonomia das escolas ou não? Nós consideramos que sim.
Terceiro ponto: não se deveriam ajustar os tempos de avaliação aos mandatos da direcção das escolas? Actualmente, isso não existe. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Concluo já, Sr. Presidente! Quarto ponto: não é essencial que se faça uma avaliação que tenha uma ficha que é aplicada durante o ano e um relatório que é feito durante o ano lectivo? Quinto ponto: critérios mais simples e objectivos.
Sexto ponto: avaliação feita pela autoridade pedagógica.
Sétimo ponto: um critério de sistema de arbitragem.
Oitavo ponto: um período experimental.
Para terminar, pergunto se não deveríamos ter um modelo total de avaliação que abrangesse professores, as escolas, os manuais, os aluno, e os programas, que é, infelizmente, aquilo que actualmente não existe em Portugal.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, penso que há um problema relativamente à postura da Sr.ª Ministra e desta equipa ministerial face à educação e aos professores. Os senhores estão sempre ensimesmados nas vossas propostas e não querem ver a realidade do que se passa nas escolas à vossa volta.
Aliás, este Ministério da Educação desde o início que, nos seus discursos e propostas, passa a vida a culpabilizar os professores pelo resultado do estado da educação em Portugal.

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Os senhores passaram a vida a falar em pôr a escola ao serviço dos alunos como se até este momento a escola estivesse ao serviço de outros interesses que não o dos alunos. Ora, isto é uma ofensa ao trabalho dos professores ao longo destas décadas.
«Desculpem os professores pelo trabalho que lhes provocámos» — outra ofensa aos professores! Os senhores só pensam em responsabilizar os professores, numa tentativa de desresponsabilizar a tutela pelos investimentos que os senhores e a direita não têm feito na educação em Portugal nos últimos anos.
Tal como elegeram os funcionários públicos como os responsáveis pelo défice, elegeram os professores como os culpados pelos problemas e pelo défice existente no sistema educativo nacional.
Os senhores elegeram os professores como inimigos, mas neste momento, Sr.ª Ministra, V. Ex.ª é que é a inimiga n.º 1 das escolas e da educação em Portugal! Dizem os senhores que a avaliação é necessária para a qualidade, mas o que os senhores querem é implementar uma avaliação para penalizar a escola, para penalizar os professores designadamente em termos de progressão da carreira.
A Sr.ª Ministra, aliás, não tendo respostas para dar, em relação à primeira ronda de perguntas, passou o tempo a dizer que os Deputados não apresentaram alternativas, que não há alternativas a este modelo. Até o Sr. Deputado Vitalino Canas, em declarações à comunicação social, veio dizer que os sindicatos também falharam, porque não apresentaram o seu modelo.
Sr.ª Ministra, em relação a isso, ainda há pouco ouvimos a bancada do Partido Socialista dizer que o Governo ouviu tudo e todos. O Governo ouviu, só que o Governo não escutou; o Governo não dialoga, o Governo vai às reuniões. E este é um problema fundamental, quando não existe, de facto, negociação. Se calhar, o problema que levou os sindicatos a demorarem para apresentarem o seu modelo foi a preocupação que tiveram de discuti-lo antes com os professores e de levá-lo às escolas, enquanto os senhores têm a preocupação de, nos vossos gabinetes, andarem a acusar os professores e de implementarem políticas que vão destruir a escola pública nacional.
Sr.ª Ministra, acha que é possível fazer a reforma nestas condições? A Sr.ª Ministra continua a negar que o processo de avaliação está suspenso em muitas escolas e que muitas que não o suspenderam de motu próprio já pediram a sua suspensão? E que muitas outras escolas alertaram para os gravíssimos problemas que este processo de avaliação representa? A Sr.ª Ministra, até há pouco tempo, dizia que o processo de avaliação estava a decorrer em todas as escolas. A Sr.ª Ministra ignora a lista exemplar de escolas e de agrupamentos que fizeram chegar à Assembleia da República, nas últimas semanas, moções a dizer que já suspenderam o modelo ou a pedirem a suspensão da avaliação?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Ministra da Educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Cecília Honório, não tenho medo dos erros e estou sempre disponível para os corrigir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Não parece!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Gostava de lembrá-la que a minha disponibilidade para corrigir os erros não começou hoje nem ontem. Em Março, assinámos um memorando de entendimento com os sindicatos, procurando seguir os mesmos princípios, avaliar cada uma das situações, ouvir e propor soluções que nos permitam fazer, e não encontrar soluções ou argumentos para não fazer. A atitude é sempre a mesma: ouvir e procurar soluções para fazer. A nossa disponibilidade é total desde o início, não começou hoje nem ontem.
Registei também — não sei se é um problema de linguagem ou se não ouvi bem — que a Sr.ª Deputada considera que é sordidez que um professor titular, um professor mais experiente, um professor com diferente estatuto social e remuneratório»

Protestos do BE.

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Portanto, registei nas palavras da Sr.ª Deputada que é sórdido criar condições para que os professores mais experientes, seniores, com diferente estatuto remuneratório, com diferente experiência — e lembro que há 35 000 professores titulares no País — possam avaliar professores mais recentes.
Devo lembrar-lhe, Sr.ª Deputada, que isso é o que existe em todas as carreiras. Em todos os grupos profissionais que se organizam em carreiras é isso que existe. É isso que existe na carreira médica, na carreira universitária,»

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Não é verdade!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » em que são os professores seniores, com diferente categoria, que avaliam os profissionais mais jovens, com diferente posicionamento na carreira.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Assuma o erro!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Mas na opinião da Sr.ª Deputada isso é uma enorme sordidez. Registei! A Sr.ª Deputada também perguntou se o Governo está disponível para um modelo credível. Mas qual é esse modelo credível? Tenho-me esforçado para entender o que são esses modelos justos, credíveis, com muitos adjectivos associados, mas nos seus princípios, nos seus mecanismos, nas suas aplicações, eu ainda»

Protestos da Deputada do BE Cecília Honório.

Bom, é o chamado modelo credível que não existe a não ser na cabeça da Sr.ª Deputada.
De resto, a nossa atitude é uma e sempre a mesma, isto é, melhorar. Mas só se pode melhorar fazendo, não se pode melhorar com retórica, não se pode melhorar olhando para os problemas, só se pode melhorar procurando soluções e fazendo. Essa é a nossa atitude.
Sobre a intervenção do Sr. Deputado Pedro Duarte também é de registar que nada foi defendido, nada foi apresentado, nem aquilo que são as propostas no ar do PSD,»

O Sr. José Junqueiro (PS): — É o costume!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » nem aquilo que pudessem ser propostas mais concretas aqui apresentadas pelo PSD.
Aquilo que posso deduzir é que o PSD tem hoje uma estratégia de colagem às dificuldades e que, perante as dificuldades, a atitude não é a de analisar e de resolver, mas sim de desistir, de suspender, de não fazer.
São grandes os riscos do fazer, são enormes os riscos do tentar mudar e do tentar concretizar.
Sr. Deputado, informo-o que a avaliação está em vigor, que existe um acordo em vigor, que existe um quadro normativo, um quadro legal para a avaliação e que nós continuamos a trabalhar com as escolas para ultrapassar todas as dificuldades.
Serão sempre debatidas publicamente propostas no sentido da melhoria; serão sempre todas conhecidas e terão uma publicação transparente, como é normal que assim seja.
Sr. Deputado João Oliveira, gostava também de responder à sua observação. O Sr. Deputado disse que o modelo é injusto e eu gostava de lembrá-lo que o modelo que está em aplicação neste primeiro ciclo, por acordo com a plataforma sindical, considerado de transição, com condições particulares de aplicação — o memorando de entendimento estabelece condições particulares de aplicação do modelo de avaliação de desempenho —, estabelece várias coisas, sendo uma delas que não haverá efeitos negativos, isto é, há suspensão de efeitos negativos de uma eventual classificação negativa.
De resto, não há quotas para a classificação de «Bom». Qualquer professor pode obter esta classificação e progredir normalmente como os professores sempre progrediram. De resto, o que o modelo faz é discriminação positiva.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é boa! Discriminação positiva!?

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A Sr.ª Ministra da Educação: — Discrimina positivamente com quotas, é verdade, para a classificação de «Muito bom» e para a classificação de «excelente». E é esta diferenciação positiva, uma vez que não há diferenciação negativa, que o Sr. Deputado considera injusta! Considera injusto que o País e as escolas possam ter um modelo de avaliação em que é reconhecido e incentivado o mérito dos melhores professores!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Isso é atirar areia para os nossos olhos!

A Sr.ª Ministra da Educação: — Sr. Deputado Diogo Feio, não consegui perceber a sua referência ao ISCTE. Eu cumpro o programa do Governo, não estou a aplicar às nossas escolas o modelo de avaliação do ISCTE.
Os Srs. Deputados referem uma coisa e o seu contrário quando acusam o Governo de inflexibilidade: aquilo que estamos a fazer é a procurar concretizar, numa atitude de grande disponibilidade para melhorar, e os Srs. Deputados consideram que melhorar é, afinal, uma posição não aceitável.
O Sr. Deputado também já deveria ter percebido qual é o modelo de avaliação em vigor no ensino superior.
Deveria ter percebido que não há progressão automática, que há, de facto, avaliação de desempenho, que nem todos os professores do ensino superior chegam ao topo da carreira. Aliás, os lugares vagos no topo de carreira são muito inferiores em relação ao que se está a propor para o ensino básico e secundário, como é minha opinião que deve ser.
Portanto, não defendemos a aplicação do mesmo modelo, porque ele não é aplicável à realidade das escolas do ensino básico e secundário.
Gostava também de responder ao seu desafio, Sr. Deputado. Nós temos em vigor e em aplicação um modelo de avaliação das escolas, como temos um modelo de avaliação dos manuais. Qualquer destes modelos está em concretização.
Sr. Deputado, já tive ocasião de informar, noutro debate, que tínhamos avaliado manuais de Matemática do 9.º ano, cujos resultados estavam divulgados no site do Ministério da Educação. E temos em curso a avaliação de muitos outros manuais cujos relatórios foram já enviados aos editores.
Quanto às escolas, temos já centenas avaliadas, os resultados desta avaliação estão também publicamente divulgados e, portanto, lamento que o Sr. Deputado não conheça esta situação.
Gostava ainda de ter oportunidade de responder ao Sr. Deputado Bravo Nico.

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Não é preciso!

A Sr.ª Ministra da Educação: — É essa a nossa atitude, Sr. Deputado! Quanto a disponibilidade para fazer e melhorar, não se pode melhorar sem fazer! Estamos sempre disponíveis para analisar e propor medidas que visem uma concretização em melhores condições. Não abdicaremos dos três princípios:»

O Sr. Luís Campos Ferreira (PSD): — Esta é uma novidade!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » uma avaliação que ç um instrumento de gestão e de melhoria da escola pública e deve ser organizada na escola, à semelhança do que se passa em todas as outras organizações; uma avaliação integral que permita dar conta da complexidade da actividade docente; e, finalmente, uma avaliação que permita distinguir, que permita diferenciar»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas com quota!

A Sr.ª Ministra da Educação: — » e, portanto, tambçm ela com quotas.
Estamos disponíveis para discutir tudo, mas, neste momento, a condição em que nos encontramos é, de facto, apenas a de discutir a nossa própria proposta e continuar disponíveis para melhorar a nossa proposta, dando às escolas e aos professores melhores condições para a avaliação de desempenho dos professores.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Passamos ao período do encerramento deste debate de urgência.
Pelo Governo, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No fim deste debate, importa que fiquem claros os três pontos essenciais do ponto de vista do Governo.
Em primeiro lugar, a avaliação é necessária: a qualificação do nosso sistema educativo e, em particular, da escola pública, a avaliação das aprendizagens dos alunos, a avaliação da organização e das actividades das escolas e a avaliação do desempenho dos professores. E não abdicamos deste ponto, porque a avaliação é absolutamente necessária à qualificação da escola!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, da aplicação dos modelos de avaliação decorrem conclusões que um acompanhamento adequado permite identificar e decorre também a identificação de eventuais problemas que são corrigidos. Foi isso que foi e está a ser feito. Ouvidas todas as escolas, ouvidas as suas direcções executivas, foram identificados obstáculos, identificados problemas, esses obstáculos foram removidos e esses problemas foram corrigidos. Não há, pois, nenhuma razão de boa fé para que o modelo de avaliação não seja aplicado.
Terceiro ponto essencial: da parte do Governo, há toda a disponibilidade para ouvir todos, para analisar todas as propostas, para escutar todas as preocupações e para negociar com as organizações representativas dos professores, que são os sindicatos.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Desde que, no fim, seja feito o que o Governo quer!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Com estes pontos a ter em conta, em primeiro lugar, este Governo não negoceia sob chantagem ou ultimato, porque isso seria diminuir o que é um Governo em democracia.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, este Governo cumpre os acordos que assina e, portanto, tem toda a legitimidade para exigir dos outros que assinaram esses acordos livre e voluntariamente que também os cumpram.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, este Governo negoceia debatendo propostas e não vazios de propostas ou de ideias. O Governo ouve, tem em consideração e respeita integralmente todo o exercício dos direitos constitucionais por parte de todas as pessoas e de todos os grupos profissionais. Ouve com muita atenção e tem muita atenção às manifestações, às greves e a todas as outras formas de defesa dos interesses próprios de profissões ou de afirmação de protesto ou de proposta.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Música celestial!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Mas este é um Governo democrático, que responde perante este Parlamento e perante o povo que o elegeu e que responde pelo seu programa.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Bem lembrado!

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E o programa deste Governo é um programa de reforma profunda da escola pública, para a melhorar, para a tornar mais acessível a todos e para a tornar naquilo que ela deve ser, ou seja, o factor principal de igualdade de oportunidades em democracia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É destruir a escola pública e prejudicar os alunos!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E compete ao eleitorado decidir se este programa deve ser ou não continuado. Mas o nosso compromisso é este e nós dependemos deste Parlamento, não dependemos de mais ninguém, sejam sindicatos, movimentos inorgânicos ou quaisquer outros grupos organizados.

Aplausos do PS.

Finalmente, em relação àqueles que gostam de dizer-se à nossa esquerda, mas que, de facto, em matéria de educação, são profundamente retrógrados, nós compreendemos a lógica, porque são contra os exames nacionais do fim do ensino secundário, são contra os exames do 9.º ano, são contra as provas de aferição, são contra o Programa Novas Oportunidades, são contra a prioridade ao ensino profissional, são contra os cursos de educação e de formação e, portanto, não admira que sejam contra a avaliação de professores e o estatuto da carreira, a carreira organizada em duas categorias. A única coisa que dizemos é que, por isso mesmo, eles não pertencem à esquerda democrática e progressista de que o País precisa. Eles são, sistematicamente, contra todas as atitudes e medidas deste Governo que têm como efeito melhorar o acesso à escola pública das filhas e dos filhos dos trabalhadores portugueses.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

Quanto ao PSD, a sua irresponsabilidade política é flagrante! O PSD criou as quotas na função pública, mas, porque há manifestações de professores, vem agora dizer que não quer quotas para professores.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Discurso de mestre-escola!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — O PSD, em Março, desafiava o Governo a prosseguir com este modelo de avaliação. Agora, com medo das manifestações, cola-se aos protestos de circunstância e desdiz-se.

Vozes do PSD: — Não é verdade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — E que crédito pode ter um partido que está constantemente a desdizer-se?! O PSD governa uma das regiões do País e nessa região os professores foram previamente avaliados, todos corridos a «Bom», no início do ano lectivo 2008-2009 em função do desempenho que hão-de ter até ao próximo mês de Julho.
Para terminar, Sr. Presidente, quanto à ficção com que o Sr. Deputado Pedro Duarte nos quis brindar, imaginando como as coisas seriam se o PSD fosse governo, como é que os directores regionais avaliariam, em função de critérios políticos, direcções de escolas, o que tenho a dizer ao PSD, em nome do Governo, é o seguinte: para isso, era preciso suspender a democracia e com o PS isso nunca acontecerá!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar o debate, pelo Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Um debate de urgência, no caso proposto pelo Bloco de Esquerda, é um acto de fiscalização do Governo. Isso não significa nem preclude a possibilidade de os partidos da oposição apresentarem alternativas — que, aliás, o fazem em projectos de resolução e impondo o debate que se segue a este debate de urgência.
Os partidos da oposição e o Bloco de Esquerda, em particular, têm propostas e princípios para um modelo de avaliação, mas também não se querem substituir àquilo que a plataforma sindical e outros movimentos possam apresentar como modelos alternativos de educação.

A Sr.ª Ministra da Educação: — Isto é extraordinário!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Registo a boa disposição da bancada do Governo! Porventura, as greves trazem bom humor à equipa ministerial da educação, que sobretudo tempera imenso quando há tantos socialistas a fazer greve! Da parte do Governo, isso é espantoso!

Aplausos do BE.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não se preocupe com os socialistas!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Mas gostaria de dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que, acerca do tom do debate, não foi minha intenção, nunca é meu intuito, ofender o ego sensível da Sr.ª Ministra. Perdoar-me-á, mas quando falei de obstinação referia-me a uma categoria do debate político, não tem nada de pessoal! A Sr.ª Ministra nega que tenha obstinação política. Creio que todos ouvimos aqui, neste debate, a sua intervenção inicial: é um modelo experimental de avaliação de obstinação política. Mantenho e não retiro o que disse, porque não faço ataques pessoais nem disso quero ser criticado, Sr.ª Ministra.
A forma, pelos vistos, é contagiante, pois não foi apenas da Sr.ª Ministra da Educação, mas também do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares: a forma é o iluminismo. A Sr.ª Ministra teve uma «iluminação» acerca deste modelo, ninguém está a favor dele, quer impô-lo contra toda uma classe profissional, porque considera que é progressista e que tudo o mais é retrógrado. Está a chamar retrógrados não só aos partidos da oposição, mas a toda uma classe profissional?! É espantoso! Só a Sr.ª Ministra descobriu essa «bola de cristal» do futuro e do progresso, que lhe permite afirmar que aplicará esse modelo contra tudo e contra todos e que esse é o caminho da modernidade e do progresso.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas sabe que não é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Lamento dizer, mas não é verdade! Procurar impor o que quer que seja contra tudo e contra todos não é reformar coisa alguma! É exactamente aonde leva o isolamento político, o autismo e tudo aquilo que esta equipa ministerial foi cavando e a partir do qual lhe foram faltando os apoios e os calços políticos, porque de Belém e de outros lados já não se sorri, e o Partido Socialista sabe-o bem. Assim como sabe a dificuldade que tem em enfrentar este debate aqui, quando os socialistas estão na rua, nas manifestações, quando os socialistas fizeram parte da greve de ontem!

Aplausos do BE.

Foi preciso chegar à última intervenção para o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares conseguir, ao de leve, referir-se a uma greve histórica dos professores, que deveria ter a maior incidência neste debate.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Porquê?

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Porque é uma indicação da sociedade, é a indicação de um corpo profissional, é uma indicação política!

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Ninguém discute a legitimidade do Governo. Mas, repare-se: quanto aos conteúdos, para o Governo e para a Sr.ª Ministra da Educação é natural que os professores estejam divididos em duas categorias. Não está, no entanto, provado que isso seja melhor para o desempenho docente nem que seja um modelo europeu universal. O Sr. Primeiro-Ministro conseguiu dar uma epígrafe a essa situação, dizendo que até na tropa há generais, coronéis e todo o tipo de hierarquias. É a ideia da hierarquia a presidir a essa divisão dos professores. Os professores não querem essa divisão em categorias! Mas entende o Governo, contra os professores, que deve impor essa divisão em categorias.
Em vez de responder ao problema da divisão em categorias, a Sr.ª Ministra da Educação preocupou-se mais em ser curadora de adjectivos, ou seja, em saber quais os adjectivos que o Bloco de Esquerda usa para rotular esta situação. Mas o problema nas escolas é muito sério! E a degradação do clima nas escolas provém, exactamente, da aplicação deste Estatuto da Carreira Docente. Queira ou não queira a Sr.ª Ministra, vai ter de enfrentar este problema nos próximos meses»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » e de uma forma muito consistente da parte do oposicionismo docente.
Sr.ª Ministra da Educação, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, disse-se aqui, vem-se dizendo e achase perfeitamente natural dizer que os professores tenham mais trabalho. A verdade é que os professores nunca recusaram o trabalho nem a avaliação. Consideram normal que os trabalhadores do Estado tenham 35 horas de horário, mas os professores, hoje em dia, na prática, tenham muito mais do que 35 horas de trabalho?! Consideram normal que o modelo de avaliação tenha vindo aumentar ainda mais essa carga horária aos professores?! Debate-se essa matéria, aqui, com a maior das naturalidades. Porque é que os professores hão-de ser a classe profissional que tem mais horas de trabalho na Administração Pública, em termos de servidores do Estado? E esse descontentamento, que está latente nas movimentações dos professores, não teve hoje aqui resposta por parte do Governo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluirei, Sr. Presidente, dizendo que a Sr.ª Ministra está refém de uma contradição absolutamente insanável, porque, por um lado, diz «sou intransigente; vou manter, vou reformar, vou fazer»« — não se sabe bem com quem, mas vai — e, por outro lado, diz «para o ano talvez seja possível mudar o modelo». Das duas uma: ou tem convicção no modelo e não muda mais, e sujeita-se às consequências e à luta que existe, ou, então, se quer mudar o modelo para o ano, é um problema de perda de face política, um problema de obstinação, não é outra coisa. Isso ficou hoje, aqui, patente.
Ainda bem que os professores e as professoras podem ver este debate, porque, na realidade, percebem a Ministra que têm e a disposição negocial que ela demonstrou no Parlamento e, sobretudo, a enorme incoerência e a falha de princípios numa questão desta ordem, no dia seguinte à maior greve de professores de que há memória em Portugal.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate de urgência, passamos à apreciação dos projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), 401/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), 405/X

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(4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 406/X (4.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).
Para apresentar o projecto de resolução do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: É uma pena que a Sr.ª Ministra não assista a esta discussão, que é a de modelos credíveis para a avaliação da escola e do desempenho dos professores. Mas esta não é a discussão política que interessa à Sr.ª Ministra, que, no fundo, não quer avaliar, quer gerir carreiras, quer reduzir os custos com pessoal. E fá-lo-á a qualquer preço.
O projecto de resolução que o Bloco apresentou, parte do princípio, por um lado, que a credibilidade do modelo alternativo tem de assentar na suspensão do actual modelo de avaliação; por outro lado, que o mérito não se coaduna com as quotas — esta é uma leitura que só o Partido Socialista seria capaz de fazer — e, por outro lado ainda, baseia-se no facto de a fractura da carreira entre professores de primeira e professores de segunda, instituindo os primeiros como avaliadores dos segundos, não fazer qualquer sentido, sendo, no actual contexto, um dos factores de maior instabilidade nas escolas portuguesas.
Postos estes princípios, sem os quais não é possível discutir a credibilidade de um modelo alternativo, a nossa proposta tem princípios muito claros: de equidade, de igualdade, de universalidade, a conciliação entre vertente interna e externa quer na avaliação das escolas quer na avaliação do trabalho dos professores e a recusa absoluta e integral de que os resultados escolares dos alunos possam influir directamente na classificação e na avaliação final dos professores e das professoras.
O que é que o Bloco de Esquerda considera urgente? Em primeiro lugar, a avaliação externa das escolas – aliás, o próprio Governo tem um programa nesse sentido, que não se percebe ainda por que é que não acelera. Provavelmente porque o Governo não está interessado nos resultados dessa avaliação externa.
Os Srs. Deputados do Partido Socialista recordam-se, por exemplo, que os resultados da avaliação externa atribuíam classificações de «Bom» ou «Muito bom» às escolas? Esta é a primeira etapa: a avaliação externa das escolas, acelerar o processo, investir esforços e recursos nesse caminho e abrir a possibilidade a que esta avaliação externa possa ser conciliada com a avaliação interna das escolas e com a auto-avaliação.
Só os senhores é que estão convencidos de que o sucesso escolar dos alunos depende de cada professor, individualmente, esquecendo que as escolas funcionam em colectivos, que os professores trabalham em grupo, em departamentos, em conselhos de disciplina, em conselhos de turma, que trabalham colectivamente.
Essa é a experiência quotidiana das escolas e é por isso que a segunda etapa fundamental é a das escolas: partindo dos seus contextos e reconhecendo os recursos de que carecem, serem capazes de definir o seu projecto, as suas etapas e, nesse sentido, procederem à sua auto-avaliação em articulação e em cruzamento com a avaliação externa.
A terceira etapa é a de um modelo sério e credível, que articule a avaliação de desempenho individual, a avaliação dos professores, com a das escolas e que, ao mesmo tempo, concilie aspectos de avaliação interna com aspectos de avaliação externa. É preciso que esse modelo saia de uma relação entre todos os parceiros, não menosprezando, como é evidente, as estruturas representativas dos professores.
O que é que entendemos como conciliação entre estes dois princípios? O Partido Socialista podia ter resolvido isto de uma forma muito simples. Podia, por exemplo, ter admitido que a avaliação ordinária dos docentes, a fazer dentro de um escalão, que é o mais óbvio, podia ser conferida pela avaliação externa das escolas. Era uma articulação entre os dois princípios. Ou podia ter admitido, como aliás consta do Estatuto da Carreira Docente, momentos de avaliação extraordinária em que um docente, em determinadas alturas da sua carreira, poderia inclusivamente escolhê-los ou contribuir para a sua escolha e definir que queria ser alvo de um processo de avaliação que conciliasse elementos internos e externos à escola, na sua avaliação, que demonstrasse publicamente aquilo que é capaz de fazer nas aulas e como investigador. Como sabem, era também uma forma de conciliar elementos de auto-avaliação, de avaliação interna e de avaliação externa à escola.
Mas isso os senhores não querem, porque custa caro. Não querem porque não admitem que os professores são mais do que meros burocratas, disciplinados e ao serviço da Sr.ª Ministra da Educação! É por

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isso que discutir seriamente um modelo credível de avaliação das escolas e dos professores é uma conversa que, no fundo, não interessa nem ao Governo nem ao Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Fevereiro deste ano, o PCP apresentou um projecto de resolução para a suspensão do processo de avaliação dos professores, que, como certamente todos nos recordamos, o Partido Socialista rejeitou liminarmente.
Todas as razões apontadas para a necessidade da suspensão vieram a ser objectivamente confirmadas: paralisação das escolas, incapacidade de resposta das escolas, saturação dos professores, esgotamento, préruptura dos estabelecimentos de ensino e instabilidade brutal nas comunidades escolares. Passado um ano, aparentando alguma sensibilidade ao problema, a Sr.ª Ministra vem dizer que reconhece alguns erros de extrema burocracia, alguns erros técnicos, científicos. Mas não reconhece o essencial que são os erros políticos, esses não reconhece, nomeadamente aqueles em que assenta todo este modelo de avaliação. A Sr.ª Ministra também não reconhece que se o Partido Socialista tivesse aprovado o projecto de resolução do PCP em Fevereiro não seria necessário fazer, agora, todo este processo de auto-flagelação.
A altura era sensata para suspender o processo que a Sr.ª Ministra quer impor à força, porque, agora, a Sr.ª Ministra mais não pode fazer do que reconhecer a realidade, que é a da insustentabilidade e a da impossibilidade de continuar com a aplicação do regime de avaliação, porque, como já vimos, além de não ser possível aplicá-lo, as escolas estão, por si mesmas, e os professores, por si próprios, a suspender este processo, fruto da sua inaplicabilidade.
A qualidade do ensino degrada-se neste processo. As escolas perdem a sua capacidade e não pode a Sr.ª Ministra dizer que faz isto a bem da qualidade da educação e que salvaguarda os interesses dos pais. É uma tentativa hábil de virar a opinião pública, nomeadamente a dos pais, contra os professores. Mas já nem essa resulta.
Os Srs. Deputados, certamente, têm recebido nas vossas caixas de correio as mesmas queixas, as mesmas preocupações que o Grupo Parlamentar do PCP recebe, e não é uma nem duas, são várias as associações de pais que manifestam profunda preocupação com a imposição deste modelo nas escolas, porque, objectivamente, tem impedido a escola de cumprir o seu papel, que é o de ensinar.
Como poderiam os pais estar satisfeitos se a educação dos seus filhos é objectivamente degradada em todo este processo?! Já ficou claro que para o Partido Socialista — aliás, já nos disseram hoje — a culpa de tudo o que vai mal na educação é dos professores, até porque acham que – já conhecemos a tese do Partido Socialista — «estes malandros não querem trabalhar», até porque «o Estado tem feito os maiores investimentos à luz da média europeia», como disse a Sr.ª Deputada Paula Barros. Portanto, para o Partido Socialista os professores é que bloqueiam o desenvolvimento e a melhoria da escola pública.
Avaliação para quê? É isto que se impõe perguntar. Só podemos partir para essa discussão, franca, com frutos, se o Governo suspender este processo. Por isso, depois de o propormos em Fevereiro, propomos novamente a suspensão do processo de avaliação.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o seu projecto de resolução, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, ouvi atentamente a Sr.ª Ministra e tenho poucas dúvidas de que, se ela fosse avaliada quanto ao seu desempenho pelos instrumentos que ela própria criou, jamais poderia sonhar com o título insólito de titular. Se a Sr.ª Ministra trabalhasse numa

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empresa e fosse responsável pela avaliação dos trabalhadores, neste momento já teria sido despedida, porque não havia empresa que suportasse tanta instabilidade emocional e tanta falta de produtividade.
Srs. Deputados do Partido Socialista, a Sr.ª Ministra sabe há muito – e os Srs. Deputados também – que o seu modelo não tinha futuro. E sabe-o não porque a Assembleia da República lho tenha dito, não porque os professores o tenham dito na rua, sabe-o através do instrumento que ela própria criou para acompanhar o processo de avaliação. Foi o Conselho Científico de Avaliação que disse à Sr.ª Ministra que a sua persistência no que estava a fazer e nas medidas que estava a tomar tornariam irrelevante o processo de avaliação, quer para o desempenho profissional dos docentes quer para o processo de ensino/aprendizagem dos alunos.
O Conselho de Avaliação criado pela Sr. ª Ministra disse-lhe, entre Janeiro e Julho de 2008, tendo havido inclusivamente algumas demissões conhecidas, que a Sr.ª Ministra estava errada, que era preciso tomar medidas, que era preciso retroceder, que era preciso avaliar o que está a acontecer nas escolas portuguesas.
A Sr.ª Ministra sabia antecipadamente que este era o presente e o futuro do que tinha produzido. Mas os Srs. Deputados do Partido Socialista não têm coragem para assumir a verdade: é que este processo não é de avaliação. Nunca à Sr.ª Ministra, que é, com certeza, uma pessoa inteligente, nem ao Governo alguma vez perpassou a ideia de avaliar o desempenho dos docentes. Não é isso que está em causa. O que está em causa é a criação de um mecanismo que impeça um outro mecanismo, que é a progressão na carreira.
É um instrumento de natureza económica para a contenção de recursos humanos, para a contenção de investimentos nas escolas, para a diminuição de recursos humanos existentes e para impedir que todos os professores cheguem ao fim da carreira. Só assim é plausível que um Governo que tenha uma intelectualidade mediana possa entender e ter como pressuposto que o mérito é sujeito a quotas e que, numa escola onde não há a quota desejável para todos os méritos, possa ser feito um «fato» de mérito que possa equivaler às quotas disponibilizadas.
Ora, os Srs. Deputados do Partido Socialista sabem, principalmente os que são professores, que isto não é avaliar. Claro que a Sr.ª Ministra teve um dado que minimizou: os seus interlocutores, os seus parceiros de negociação são os professores, os que avaliam todos os dias, que avaliam para diagnosticar a formação dos seus alunos, que avaliam para formar os seus alunos e que avaliam, em última instância, para classificar. A vida deles, diariamente, é esta. E quando avaliam para formar, para diagnosticar e para classificar eles avaliam o seu próprio trabalho. Portanto, a Sr.ª Ministra teve uns interlocutores indesejáveis, que sabem mais de avaliação com os olhos fechados do que a Sr.ª Ministra com os olhos abertos.
Srs. Deputados do Partido Socialista, o País exige uma segunda oportunidade. A Sr.ª Ministra tem esta leitura iluminada de que ela, o Sr. Primeiro-Ministro e o seu Governo estão certos e de que errado está o País.
Não é a primeira vez que ouvimos isto, só que ouvimo-lo noutros regimes, pois, em democracia, não é aceitável que um governo se considere certo e o País errado.
Srs. Deputados do Partido Socialista, sobretudo professores, o que é preciso fazer é acabar com a poluição que a Sr.ª Ministra largou em todas as escolas públicas portuguesas, é dar saúde pública às escolas, é permitir que este processo seja suspenso, como a Sr.ª Ministra sabe que tem de ser, para que um outro processo possa ser «inicial e iniciado», na leitura da Sophia de Mello Breyner Andresen, que ficaria chocada se visse o seu Partido Socialista representado pela Sr.ª Ministra da Educação, que deveria partir em paz, para que em paz ficasse o País, os professores e as escolas públicas portuguesas.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero deixar uma nota prévia antes de iniciar o debate sobre a questão dos projectos de resolução.
O que aconteceu agora, o abandono da Sala por parte do Governo antes da discussão desta matéria, é uma vergonha, ç uma indignidade»

Vozes do PSD: — Exactamente!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » demonstra a maneira como este Governo trata o Parlamento numa matéria tão séria. De facto, tendo dito aqui, durante a última hora, que queria ouvir, ouvir, ouvir, o

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Governo, quando chegou o momento de ouvir, foi falar para a comunicação social e não quis ouvir o que, aqui e agora, lhe poderíamos dizer o que pensamos sobre a questão da avaliação dos professores.

Vozes do PSD: — Muito bem!

Protestos do PS.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — É esta a nota prévia que, neste momento inicial, queríamos aqui deixar.

Protestos do PS.

É uma vergonha, uma indignidade o que o Governo acabou de fazer ao Parlamento português.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sobre a questão da avaliação dos professores e dos projectos de resolução sobre essa matéria apresentados, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer cinco coisas muito simples.
Em primeiro lugar, o PSD defende intransigentemente que deve haver um modelo de avaliação dos professores.
Em segundo lugar, queremos dizer, olhos nos olhos, nesta Câmara, que este modelo é obtuso, confuso e que não tem possibilidade de continuar. E é uma atitude de inteligência política e de senso comum suspender este modelo de avaliação dos professores, que este Governo — este Governo ausente — quer impor à população portuguesa.
Em terceiro lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: há pouco, a Sr.ª Ministra da Educação admitiu aqui, no Parlamento, que errou. Mas, Sr. Presidente, o pior que pode acontecer não é errarmos, é persistirmos no erro. E o que o Governo hoje aqui disse, no final do debate de urgência, é que quer, intransigente, arrogante e teimosamente, persistir no erro. Isto é o que resulta do anterior debate que hoje aqui tivemos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em quarto lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o que a Sr.ª Ministra da Educação, com uma voz quase doce que põe em causa todo aquele seu perfil de austeridade, hoje aqui fez foi, novamente, um ataque desenfreado a todos os professores, acusando-os de conservadores e retrógrados. Ora, quem quer criar um clima de diálogo para podermos discutir um novo modelo de avaliação, quem quer criar um clima propício a que possamos iniciar um novo momento nas questões da avaliação, não é com esse tipo de atitude e de adjectivos qualificativos que o consegue.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Em quinto lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero dizer o seguinte: hoje, assistimos a algo que é quase inigualável na discussão política, que foi a Sr.ª Ministra da Educação e a sua equipa ministerial dizerem, por um lado, que este modelo de avaliação está errado, mas, por outro, que ele tem de existir este ano e que para o ano poderiam fazer diferente e mudar totalmente o modelo de avaliação. Ou seja, a Sr.ª Ministra disse: «Este ano está errado, mas tem de ser; este ano está errado, mas temos de impor este modelo de avaliação». Nada de mais arrogante, nada de mais contra natura aquilo que este Governo nos propõe: para teimosamente irmos todos ao encontro daquilo que é a arrogância do Governo, do Sr. Primeiro-Ministro e da equipa do Ministério da Educação, temos de levar para a frente um modelo errado, um modelo que não serve a ninguém e, sobretudo, não serve a escola e todos os agentes educativos.

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O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Portanto, a conclusão do que hoje estamos aqui a discutir é tremendamente simples: não há hoje, com esta atitude do Governo, a estabilidade e a tranquilidade necessárias para que, nas escolas e nas famílias, possamos acreditar que algo vai mudar no modelo de avaliação e, sobretudo, nos resultados da educação, em Portugal.
É por isso que o PSD, neste seu projecto de resolução, propõe, de forma muito clara, um novo modelo, um modelo de avaliação independente do Ministçrio da Educação,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Afinal, há propostas!

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — » um modelo de avaliação que seja externo e que premeie o mérito e a excelência.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esse novo modelo não pode partir de uma base errada. Essa base errada é que o actual Estatuto da Carreira Docente, ao criar professores de primeira e de segunda categorias, cria exactamente as condições para que nenhum modelo de avaliação possa subsistir. É por isso que esse novo modelo de avaliação também deve ter em linha de conta aquilo que são as boas práticas internacionais sobre estas matérias.
A concluir, Sr. Presidente, para que não restem dúvidas, o que o PSD pretende é que, nesta matéria em concreto, o actual modelo de avaliação seja suspenso.
Nesse sentido, amanhã, vamos votar favoravelmente todos os projectos de resolução hoje em discussão.
Não concordamos com algumas das coisas dos diferentes projectos de resolução, mas o que importa, neste momento, é o objectivo. E o objectivo, nesta matéria, é o de suspendermos este modelo de avaliação que a ninguém interessa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Deputado?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, considerando o início da intervenção do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, é apenas para fazer um apontamento relativamente à presença do Governo.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — «Apontamento» não está previsto no Regimento!

O Sr. Presidente: — Então, o Sr. Deputado inscreve-se para intervir?

O Sr. Afonso Candal (PS): — Não, Sr. Presidente, ç relativamente áquilo que são os trabalhos»

O Sr. Presidente: — Mas isso, então, chama-se interpelação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — É uma interpelação.

O Sr. Presidente: — Então, pede para interpelar a Mesa.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Foi o que eu pedi, Sr. Presidente. Peço desculpa se a mensagem chegou errada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

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O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é no sentido de dizer que o Governo se ausentou do Plenário da Assembleia da República no final do debate tido até agora. Iniciámos um novo debate, sobre matçria diversa daquela que»

Vozes do PSD: — Diversa?!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Com certeza! Iniciou-se um debate sobre matéria diversa, dizia, daquela que nos esteve aqui a ocupar até ao momento.
Portanto, há a faculdade de o Governo estar ou não presente e a prática parlamentar normal é a de que o Governo esteja presente no debate de urgência que terminou há pouco e que não esteja presente nas discussões sobre projectos de resolução com origem nos diversos grupos parlamentares.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Portanto, o Governo não se ausentou desta Assembleia, pura e simplesmente; o que aconteceu foi que terminou o debate de urgência promovido pelo Bloco de Esquerda.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Peço a palavra para interpelar a Mesa sobre a ordem do dia, Sr.
Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, gostaria que V. Ex.ª me dissesse se estou a ler mal e se, porventura, a ordem do dia de hoje não tinha, como primeiro ponto, um debate de urgência, requerido pelo Bloco de Esquerda, sobre a avaliação do desempenho dos docentes e, como segundo ponto, o debate de uma série de projectos de resolução (a cujo enunciado vou poupar a Mesa) exactamente sobre a mesma matéria do processo de avaliação do desempenho dos docentes.
O Sr. Deputado Afonso Candal deve ter estado distraído — já vamos com cerca de três horas e meia de sessão, sendo que a parte inicial durou cerca de duas horas — para dizer que o que estivemos a discutir no debate anterior nada tem a ver com aquilo que estamos a discutir neste debate.
Pior ainda, Sr. Presidente, é o seguinte: o Governo, regimentalmente, não é obrigado a estar presente neste debate; o que o Governo não pode é dizer que queria ouvir as nossas propostas e, quando nós vamos expô-las, debandar deste Plenário e ir falar para a comunicação social. É uma indignidade, uma vergonha aquilo que o Governo fez relativamente à matéria que hoje estamos aqui a tratar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na sequência cronológica do debate de urgência sobre a avaliação do desempenho dos docentes, venho, em nome do CDS, apresentar o projecto de resolução do meu partido sobre — veja-se lá! — a avaliação do desempenho do pessoal docente.
De facto, não é avaliação dos docentes, é avaliação do pessoal docente — deve ser aí que estão as tais diferenças encontradas pelo Sr. Deputado Afonso Candal!» Sobre esta matéria, da avaliação dos docentes e da avaliação do pessoal docente, quero dizer o seguinte: o CDS é favorável a esta ideia de avaliação. Não nos revemos no modelo apresentado pelo Ministério da Educação e, apesar das alterações que têm sido sucessivamente feitas, estamos, neste preciso momento, num ponto de partida e não num ponto de chegada.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Um ano e meio depois, ainda estamos, infelizmente, num ponto de partida.
E o CDS assume perante esta matéria um sentido de responsabilidade, numa lógica coerente e global.
Começamos por não esquecer que existe um problema original em toda esta matéria, o Estatuto da Carreira Docente, que, nomeadamente, estabelece uma divisão, artificial, entre professores e professores titulares, que tem regras injustas relativamente à progressão na carreira, apenas contabilizando os últimos sete anos de docência, que na avaliação não acautela a posição dos professores titulares, que apenas deveriam ser avaliados por professores titulares, e que estabeleceu poucas vagas para a categoria de professores titulares.
Enquanto não se conseguir resolver este problema, o seguinte, o da avaliação dos professores, vai-se mantendo. E em relação a esta matéria, o CDS tem duas propostas.
Em primeiro lugar, propomos que a negociação de um novo modelo de avaliação comece já, de forma a que possa ser aplicado no início do próximo ano lectivo, e que esse modelo de avaliação não seja um filtro para a progressão na carreira mas, antes, um estímulo à melhoria de desempenho.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Em segundo lugar, defendemos a simplificação do actual modelo para o tornar minimamente exequível. Não defendemos uma aplicação para, a seguir, se mudar esse mesmo modelo, tal qual está. Ele deve ser assumido como transitório e nunca como definitivo.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Relativamente às ideias que o CDS tem quanto a um novo modelo de avaliação, dez pontos.
Primeiro: alargamento do período de avaliação dos professores de forma a que seja compatível com o mandato dos novos directores de escola.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Segundo: preenchimento de fichas e formulários, a submeter ao avaliador, se reduza à existência de um relatório de auto-avaliação.
Terceiro: nunca existir uma situação de avaliação de professores titulares por professores que não o sejam ou que não sejam da área científica em causa.
Quarto: avaliação como o papel central do órgão de direcção pedagógica.
Quinto: mecanismos ágeis de arbitragens para as situações de discrepância entre avaliador e avaliado.
Sexto: afastamento total e absoluto da relação entre o resultado da avaliação e as notas dadas pelo professor aos alunos e o abandono escolar como critério.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sétimo: período de aplicação experimental.
Oitavo: novos critérios de avaliação mais simples.
Nono: novas fichas de avaliação simplificadas.
Décimo: avaliação durante o ano lectivo e com conclusão no fim desse mesmo ano.
Isto é, aquilo que queremos é um processo de avaliação que não crie problemas, mas resolva problemas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Para terminar, faço um pedido aos Deputados do Partido Socialista: transmitam estas ideias à Sr.ª Ministra da Educação, para que, assim, se possa começar a fazer um modelo de avaliação dos professores exequível, que pode ser praticado e que, fundamentalmente, não vai trazer

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problemas à escola, nem vai pôr em causa o ano lectivo, os nossos alunos, os nossos professores, as nossas famílias e as nossas escolas.
Nós vemos a matéria das escolas no plural, não a citamos, como a Sr.ª Ministra, na primeira pessoa do singular.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Há bastante mais educação para além do «eu» da Sr.ª Ministra.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A situação actualmente vivida nas escolas portuguesas é verdadeiramente preocupante e deplorável. Todos sabemos que há muitos anos as escolas padecem de inúmeras faltas e deficiências, fruto de muitos anos de desinvestimento de sucessivos governos, quer ao nível de edifícios e parque escolar, quantos vezes a necessitar do obras urgentes de manutenção, de aquecimento ou de iluminação em condições, quer ao nível de equipamento administrativo, pedagógico e didáctico, quantas vezes supridas pela boa vontade e esforço de pais e comunidade e outras tantas pelos professores a expensas próprias, factores estes concorrendo determinantemente para degradar as condições da qualidade de ensino da escola pública.
Infelizmente, a estas deficientes condições materiais acrescem faltas a nível dos «fazedores» de educação, mormente os professores, que têm vindo a agravar-se ano após ano, congratulando-se, inclusivamente, o actual Governo com o facto de a um aumento anunciado de alunos no sistema de ensino corresponder uma diminuição do número de professores no mesmo sistema de ensino e de auxiliares da função educativa.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, quando a tecnocracia cega, burocrática, ignorante e economicista toma conta dos destinos da política educativa, obcecada em fazer dos professores o inimigo público n.º 1, disparando primeiro e pedindo desculpas, com «lágrimas de crocodilo», depois, descobre-se, afinal, que ainda era possível ir mais longe no ataque à escola pública e democrática de Abril.
No conjunto de reformas, que constituíam um ataque sem precedentes a toda a classe docente, com o único objectivo de reduzir despesas do Ministério da Educação na área dos ditos recursos humanos (esquecendo que é fundamentalmente com as pessoas que se constrói a educação!), a Sr.ª Ministra aumentou a idade de reforma, deixando de reconhecer as especificidades da função docente, partiu a carreira docente em dois (criando a nova categoria dos professores titulares) e criou um sistema de avaliação de desempenho e de quotas que visa, unicamente, impedir a progressão — progressão, essa, feita de forma injusta e quantas vezes absolutamente aleatória! — de muitos professores, independentemente do seu trabalho, esforço ou mérito próprios, com a mira final de uma fria poupança economicista.
Este sistema de avaliação de desempenho, que já demonstrou — e o próprio Ministério foi obrigado a reconhecê-lo — ser incrivelmente burocrático, é, além disto, injusto nos seus princípios, absolutamente alheio às necessidades educativas dos alunos e das escolas, antipedagógico, culpabiliza os professores pelo insucesso escolar, como se este não tivesse sempre causas bem mais vastas e complexas, e, acima de tudo, tem impedido os professores de se centrarem e concentrarem no que é realmente importante: o processo de aprendizagem e ensino.
Mas não é possível ver a avaliação do desempenho de uma forma isolada, Srs. Deputados. É necessário contextualizá-la e lembrar as outras formas de ataque à gestão democrática das escolas, de instrumentalização e de governamentalização das escolas e do trabalho dos professores, o que originou, neste 1.º período, um ambiente extremamente negativo, improdutivo e de instabilidade no meio escolar, com óbvios prejuízos para os alunos e para a qualidade de ensino.
A cegueira política e a falta de cultura democrática da Sr.ª Ministra, que a impede de aceitar os números da contestação (ainda gostava de perceber se, em bom rigor, se pode falar de uma escola a funcionar sem nenhum professor»), de saber interpretar as duas maiores manifestações e a maior greve de sempre no sector da educação, que a levam a mentir em relação à postura dos sindicatos na negociação e apresentação

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de alternativas ou a dizer que o que os professores querem é não ser avaliados, que a impede de ver a realidade, hoje absolutamente inegável, das muitas, cada vez mais, escolas que, através dos seus órgãos, já aprovaram moções críticas e suspenderam o processo de avaliação, é o que a impede também de compreender que o que está em causa é a enorme responsabilidade pela qualidade do ensino ministrado nas nossas escolas e a dignidade da nobre missão levada a cabo pelos professores. Porque é isso que aqui está hoje em causa, Srs. Deputados.
Não, Srs. Deputados, esta cegueira não é desculpável. Aliás, não há pior cego do que aquele que não quer ver! O próprio Partido Socialista demonstra partilhar desta cegueira quando vem dizer, pela voz do Sr. Deputado Vitalino Canas, que acha inaceitável a exigência da suspensão face a interesses meramente corporativistas ou político-partidários, como se o interesse do ensino público de qualidade ou a defesa da escola pública fosse um interesse meramente corporativista ou político-partidário.
O ponto a que se chegou neste momento, de exaustão, de incapacidade de aplicar um processo complexo, ínvio e incapaz de convencer, profundamente injusto, factor de conflito, de desorientação, de desestruturação e de competição dentro do espaço escolar, que é também a imagem do modelo neoliberal na escola, não pode deixar quaisquer dúvidas em relação à necessidade urgente de suspender desde já, com efeitos o mais rapidamente possível, para evitar males maiores, o processo de avaliação em todas as escolas, pois não é possível discutir seriamente e com tranquilidade um processo quando o mesmo está em marcha e a causar um profundo mal-estar nas escolas.
O Governo do Partido Socialista não pode querer continuar, sob pena de uma ruptura social com consequências graves,»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Como dizia, o Governo do Partido Socialista não pode querer continuar, sob pena de uma ruptura social com consequências graves, a impor unilateralmente uma via que já perdeu toda a credibilidade e deve, quanto antes, voltar à mesa das negociações com os representantes da classe docente, mormente as estruturas sindicais, mas de forma disponível e não na postura irredutível que tem assumido, surda e arrogante, de quem ouve mas não escuta, fazendo do calendário das reuniões de negociação um mero pró-forma sem quaisquer consequências práticas.
A escola pública e democrática que defendemos precisa de outra postura, precisa de outra política, precisa urgentemente, num acto de responsabilidade, seriedade e coragem, que suspendam o actual modelo de avaliação para que se impeça a perpetuação de um erro grave com consequências desastrosas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Barros.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma vez que estamos a discutir um conjunto de projectos de resolução, que foram surgindo sucessivamente por parte de todos os grupos parlamentares, interessa aqui falar daquilo que são os três pilares fundamentais do projecto de avaliação de desempenho dos professores proposto pelo Governo, pilares estes que se caracterizam, desde logo, por uma avaliação interna realizada pelos pares, uma condição importante, naquilo que diz respeito ao conhecimento que os próprios pares têm da situação da vida na escola, das situações específicas em que cada docente exerce a sua actividade.
Por outro lado, até devemos reconhecer que só as profissões altamente especializadas têm uma avaliação interna feita pelos pares. Portanto, isto não é mais do que a consideração da profissão e da classe docente sob este ponto de vista, logo, um patamar de dignificação da classe.

Vozes do PS: — Muito bem!

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A Sr.ª Paula Barros (PS): — É uma avaliação integral que valoriza a plenitude do desempenho dos docentes e não apenas o grau do cumprimento funcional, dos deveres funcionais, e, naturalmente, uma avaliação com consequências do ponto de vista quer formativo quer do desenvolvimento da carreira.
São três pilares absolutamente fundamentais para o Partido Socialista, no que toca à avaliação do desempenho dos docentes, e grosso modo eles não são postos em grande questão pelos restantes grupos parlamentares, sendo de realçar a postura do Bloco de Esquerda no que diz respeito à avaliação externa associada à avaliação interna.
Mas interessa também considerar que em todos os projectos de resolução que hoje aqui foram apresentados natural e legitimamente, no preâmbulo, se refere a postura pouco negocial por parte do Governo, todos eles referem uma certa atitude de autismo e nenhum deles, no seu enquadramento, é capaz de referir que o Governo teve uma posição negocial com as estruturas representantes da classe docente,»

Protestos do PCP.

» que assinaram o memorando de entendimento.
Portanto, temos de aceitar que as associações sindicais assinaram o memorando e que, depois, foram dizer ao PCP que não o assinaram! Não sei por que motivo o fizeram»!?

Vozes do PCP: — É falso!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Se estão a dizer que é falso, então temos de aqui dizer isso.
Por outro lado, todos os projectos de resolução apontam, grosso modo, para a suspensão do modelo de avaliação. O Partido Socialista já aqui assumiu que, perante as dificuldades, considera que a única atitude responsável é a de contribuir para a resolução dessas dificuldades e nunca para a suspensão da avaliação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Dificuldades criadas por quem?!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — A suspensão é a atitude irresponsável de quem quer deixar tudo na mesma! Aliás, se avaliarmos os projectos de resolução um a um, é simples verificar que nada propõem de novo; propõem a suspensão e os que propõem alguma coisa mais é para deixar tudo na mesma.

Protestos do PCP.

Portanto, deste ponto de vista, ficamos esclarecidos.
E é engraçado verificar que aqueles que propõem alguma coisa conseguem ser contraditórios com eles próprios e mais ainda com a necessidade do País no que diz respeito à educação e à elevação da qualificação da escola pública.
Vejam bem que, por exemplo, uma das propostas do projecto de resolução do PSD é a abolição das quotas,»

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E bem!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — » esquecendo-se de que foi o próprio PSD que, enquanto governo, introduziu quotas para a avaliação na função pública!!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é a mesma coisa! São coisas diferentes!

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Não!? De vez em quando, confundem, esquecem-se do que fizeram e, depois, vêm fazer propostas ao sabor da sua conveniência e também do aproveitamento máximo que possam fazer da insatisfação de uma classe profissional.

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A terminar, Sr. Presidente, uma análise no que diz respeito ao projecto de resolução que o CDS aqui nos apresenta. O CDS, sempre contra o facilitismo, defende que o preenchimento de fichas e formulários se reduz ao relatório de auto-avaliação.

Protestos do CDS-PP.

Mais uma contradição.
Consideram que as suas propostas foram incluídas nas medidas de agilização do processo que a Sr.ª Ministra publicou, mas, no entanto, têm o cuidado de dizer, porque acham que também lhes fica bem, que não se revêem no modelo e que — ainda acrescentam — estão agora a estudá-lo.
Ora bem, só resta dizer: «Sejam bem-vindos! Temos pena que não se tivessem lembrado disso quando tiveram oportunidade de o fazer»!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sobre a ausência do Governo, muito já foi dito, mas, de facto, faz jus àquele que foi o comportamento do Governo ao longo de todo este processo. «Não propõem! Propõem apenas a suspensão»« — isto é o que diz o Governo sistematicamente. Depois, quando os partidos aqui apresentam as suas propostas, o Governo, pura e simplesmente, retira-se da Sala e vira as costas ao debate.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

Protestos do PS.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É, aliás, coerente com o que tem feito para com os professores.
Sr.ª Deputada Paula Barros, sobre a ideia de que os outros partidos nada propõem, nomeadamente o PCP, deixe-me dizer-lhe o seguinte: o PCP propôs»

Protestos da Deputada do PS Paula Barros.

Sr.ª Deputada, primeiro, ouça.
O PCP apresentou mais de 60 propostas de alteração ao Estatuto da Carreira Docente e, curiosamente, o Partido Socialista rejeitou-as liminarmente. Ora, o que não pode fazer é usar a rejeição do Partido Socialista a essas propostas para dizer que o PCP nada propôs.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Propôs! E as suas propostas representavam uma ruptura clara com esta linha de orientação que o Partido Socialista quer introduzir nas escolas, nomeadamente através da avaliação.
Dizemos, uma vez mais, para que não restem dúvidas: avaliação do desempenho, sim, para melhorar a escola e identificar as suas incapacidades e insuficiências, nomeadamente dos professores, mas não para limitar a progressão nas carreiras, para punir os professores, para os instrumentalizar e tornar agentes do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Para isso, não! E desiludam-se aqueles que ainda confiam ou têm uma esperança no Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no sentido de que possa manifestar uma abertura

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diferente da do Governo. Ficou bem clara a euforia e o entusiasmo das palmas, perante os discursos que aqui hoje se realizaram contra os professores e de que o Governo e o Partido Socialista foram protagonistas.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

A Sr.ª Paula Barros (PS): — Mas qual contra os professores?! Tenha vergonha, Sr. Deputado! Essa conversa já enjoa!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação da petição n.º 439/X (3.ª) — Apresentada por Paulo Jorge Marques Inácio e outros, solicitando à Assembleia da República que discuta a relação custo-benefício do projecto ferroviário de alta velocidade TGV (Lisboa/Porto) a oeste da serra dos Candeeiros, na sua vertente económica, ambiental, de ordenamento territorial e de qualidade de vida, para a população do concelho de Alcobaça, e tome as medidas necessárias para encontrar um traçado alternativo.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, gostava de saudar os peticionários e dizer que esta petição, além do valor que lhe é intrínseco, tem, obviamente, uma outra mais-valia: a de trazer a este Plenário uma questão candente que o Governo e o Partido Socialista tudo têm feito para bloquear nesta Assembleia.
Em primeiro lugar, não está cabalmente esclarecida a opção deste Governo pelo traçado e pela forma que imprimiu às linhas de alta velocidade, nomeadamente ao TGV. Não está fundamentado tecnicamente e nada prova mesmo que não se trata de um erro político de grande envergadura.
Sobre a matéria concreta que os peticionários referem, também não está demonstrada de forma cabal a correcção da opção que o Governo aponta. Aliás, o PCP apresentou requerimentos, nas Comissões correspondentes, a de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e a de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, exactamente para que fosse possível apurar que procedimentos tiveram lugar, inclusivamente em alterações de pareceres das comissões de coordenação e desenvolvimento regional (CCDR), até cobertos com alguns comportamentos menos claros e procedimentos e expedientes que roçam ou tocam mesmo a ilegalidade. Uma vez mais, o Partido Socialista, nas referidas Comissões, arranjou maneira de bloquear a discussão.
Portanto, além de serem justas as preocupações dos cidadãos peticionários, ao suscitarem, legitimamente, as questões que vão sentir, nomeadamente no concelho de Alcobaça, na sua terra, nos seus terrenos, nas suas empresas, suscitam uma questão maior, uma questão nacional, que é a das negociatas que estão por detrás de tudo isto, a da opção pouco fundamentada da passagem a oeste das serras de Aire e Candeeiros da linha de alta velocidade, sem sequer aprofundar outras opções.
Relembramos, uma vez mais, que, para se tomar uma opção estratégica, mesmo que política, mas que esteja relacionada com aspectos técnicos, é preciso ponderar não só a opção propriamente dita como todas as alternativas.
Ora, não é isto que está a ser feito e, por isto mesmo, saudamos a iniciativa dos cidadãos e, uma vez mais, denunciamos que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, também nesta matéria, tudo tem feito para ocultar a verdade e para fundamentar as decisões do Governo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, a bancada do Bloco de Esquerda saúda os peticionários que trouxeram este tema a debate na Assembleia da República.
Acompanhamos as dúvidas, expostas nesta petição, sobre a necessidade e a oportunidade da ligação Lisboa-Porto em alta velocidade, sobretudo no quadro em que a redução do tempo de trajecto é perfeitamente irrelevante.

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Acompanhamos também o empenho expresso nesta petição sobre a necessidade e a urgência de modernização da linha do Oeste, como meio fundamental para a mobilidade das populações daquela região do País.
A escolha do traçado, que é outro dos aspectos fundamentais desta petição, é marcada por um episódio rocambolesco, que deve ser, novamente, assinalado neste Parlamento, embora já tenha sido objecto de discussão, a requerimento de vários partidos, entre os quais o Bloco de Esquerda. Trata-se de um episódio que foi protagonizado pela CCDR do Centro, que, Srs. Deputados, substituiu, compulsivamente, os técnicos que, no seu parecer, consideraram que o trajecto proposto pela RAVE implicava, e passo a citar, «impactes negativos muito significativos e não minimizáveis». Era isto que estava escrito no parecer! A CCDR, pura e simplesmente, afastou compulsivamente os técnicos, nomeou outros e, em três dias, saiu um novo parecer, de acordo com a primeira e fundamental opção da RAVE.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — É uma vergonha!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Srs. Deputados, isto não é defender nem o interesse das populações, nem o interesse público.
Por isso, e dirigindo-me, sobretudo, aos cidadãos e às cidadãs que assinaram esta petição, quero dizer que, da nossa parte, a questão da alta velocidade não está encerrada nem no que diz respeito às opções dos trajectos nem sequer ao seu modelo de exploração e financiamento que em tudo indica que será mau para o interesse público deste País. Continuaremos a batalhar pela clarificação das opções do Governo nesta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em nome do CDS, os representantes dos 5041 subscritores da petição n.º 439/X (3ª) aqui presentes, e saúdo-os não apenas pela sua presença mas, sobretudo, pela sua pertinência e eficácia naquilo que consta da petição.
O resumo técnico apresentado no estudo de impacte ambiental refere, expressamente, que a análise encerra alguma subjectividade. Isto é, o resultado do estudo de impacte ambiental não se baseia em dados objectivos que demonstrem inequivocamente que o projecto a oeste das serras de Aire e Candeeiros é, efectivamente, o mais vantajoso em termos ambientais, em termos económicos, em termos sociais e, até, culturais. A opção a leste das serras de Aire e Candeeiros poderia, provavelmente, ser melhor, em termos ambientais.
As restrições impostas às freguesias do concelho de Alcobaça com esta passagem são graves, no que diz respeito ao ruído, à destruição de habitações, à destruição de empresas, à afectação de solos da Reserva Agrícola Nacional e da Reserva Ecológica Nacional.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — O estudo refere que a análise é subjectiva, como já foi aqui referido por outros Deputados, mas essa subjectividade vai ao ponto de contrariar aquilo que foi afirmado, por parte dos técnicos, no primeiro parecer da CCDR do Centro, que, depois deste parecer, foram afastados. Diziam estes técnicos o seguinte: «a RAVE elege um conjunto de alternativas designadas ambientalmente mais vantajosas, as quais são fortemente impactantes. Esta atitude reflecte que houve uma subavaliação da magnitude dos impactes, no seu todo, pelo que nenhuma das soluções apresentadas pode ser considerada como viável». Ou seja, a RAVE apresenta alternativas para não serem consideradas, porque são de impacte muito negativo. A subjectividade do estudo é tão grande que até levou ao afastamento dos técnicos, que, por terem dado este parecer, foram retirados do processo.
É questionável o facto de este projecto, a oeste das serras de Aire e Candeeiros, partir de um dado hoje inexistente. É que a localização do novo aeroporto de Lisboa já não será na Ota, enquanto o projecto parte

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exactamente a sul deste dado objectivo que não se verifica, ou seja, este lanço parte do sul do local onde estava prevista a construção do novo aeroporto, na Ota.
Por outro lado, vários estudos apontam para a localização do trajecto do TGV para norte, podendo até ser feito pela margem sul do Tejo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
É que, se assim fosse, os impactes não seriam tão negativos para esta área e seriam ambientalmente muito mais favoráveis.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Será que o projecto do TGV, com a alteração da localização do novo aeroporto, não deveria, também ele, ter sido revisto?!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nove meses depois de ter dado entrada na Assembleia da República, esta petição mantém muita da sua actualidade.
Como já foi aqui referido, 5041 cidadãos, liderados pelo Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça, decidiram, nos termos da Constituição e da lei, submeter à nossa apreciação uma matéria que tem relevância não só local e regional mas também, sobretudo, nacional.
Em termos práticos, esta petição, como também já foi referido, tem a ver com a instalação do TGV em Portugal e, em particular, com os seus impactes negativos em termos ambientais, económicos, sociais e de segurança para as pessoas e para alguns dos seus bens.
O PSD, em sede parlamentar, mais uma vez, renova todo o seu apoio e associa-se aos peticionantes nas suas preocupações e pretensões. Muitos deles estão hoje aqui, connosco, desde cerca das 15 horas, a assistir aos nossos trabalhos, e muitos deles têm sentido, no dia-a-dia, nos últimos meses, muitas preocupações com aquilo que poderá acontecer às suas vidas. Daí que esta petição tenha também o significado político de procurar contribuir para que o Governo e o Partido Socialista revejam as suas posições nesta matéria. É que, até hoje, o Governo não recuou, mas esta petição — sublinhe-se! — faz parte de um vastíssimo conjunto de iniciativas que foram postas em prática não só pelos autarcas mas também por cidadãos, que se constituíram em movimentos cívicos, e ainda por alguns Deputados de algumas bancadas.
Sr.as e Srs. Deputados: Sublinhe-se que esta não é apenas uma questão política, é também uma questão jurídica, pelo que já foram apresentadas queixas ao Sr. Procurador-Geral da República e ao Sr. Provedor de Justiça, onde muitas dúvidas foram colocadas, com destaque para a legalidade de todo o processo e para a conformidade legal da tomada de algumas decisões, em particular de decisões da CCDR do Centro sobre estudos de impacte ambiental.
Este é um exemplo de como o Estado, na sua relação com os particulares, usa e abusa do poder de jus imperii, com os seus agentes a sugerirem a alguns cidadãos, entre outras coisas gravíssimas, coisas como esta: «construam o resto das vossas casas, para poderem receber mais dinheiro, quando elas tiverem de ser destruídas». Mas há muito mais! Aliás, tenho aqui algumas fotos que poderei mostrar, as quais atestam como existem dois pesos e duas medidas, por parte de alguns responsáveis políticos e da nossa Administração Pública, com exigência e rigor, junto dos particulares, quando querem construir as suas casas, no sentido de, por exemplo, terem em conta a preservação de sobreiros, mas quando é o Estado a construir esta infraestrutura já se permitir que os destrua sem apelo nem agravo.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.

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O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Concluirei de seguida, Sr. Presidente.
Tudo isto e muito mais serve para que o PSD, em sede própria, diga que mantém todo o apoio aos peticionantes, aos cidadãos de Alcobaça e daquela região e que renova uma sugestão ao Governo e ao Partido Socialista para que revejam muitas destas suas posições. Isto porque as pessoas que subscreveram esta petição, e muitas delas estão hoje aqui connosco, têm a razão do seu lado.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Lima.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo com uma saudação muito especial aos Srs. Peticionários desta importante petição, que realmente estão preocupados com as suas terras, com as suas gentes, e com um «muito obrigado» da parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista.
Como todos sabemos, o progresso traz transtornos, mas também precisamos de perceber que é importante que o progresso avance para que o País vá para a frente. O TGV é um transporte importantíssimo para o desenvolvimento do nosso País e era importante que ele já existisse, mas, infelizmente, isto ainda não aconteceu.
Desde 2003 que os estudos para o comboio de alta velocidade estão a ser feitos, nomeadamente o estudo prévio e o de impacte ambiental, estudos estes que têm sido desenvolvidos e consolidados pelos sucessivos governos, quer do PSD quer do PS. A Resolução do Conselho de Ministro n.º 83/2004 serviu para que Leiria precisasse de uma estação e destes corredores para servirem esta estação — aliás, os corredores a nascente foram abandonados, porque não eram compatíveis com a existência dessa mesma estação — e a zona de Leiria, que apresenta um grande dinamismo económico, uma grande densidade populacional, um grande tecido empresarial, precisa deste apoio para poder desenvolver-se. Estamos a falar do distrito de Leiria, do centro do País.
Acresce que a zona nascente das serras de Aire e Candeeiros já é servida pela Linha do Norte. Todos os estudos, Srs. Deputados, nomeadamente Sr. Deputado Miguel Tiago, estão fundamentados tecnicamente, são estudos de organismos credíveis»

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Posso falar, Sr. Deputado? Dizia eu que todos estes estudos estão fundamentados, são estudos de organismos credíveis e idóneos.
São estes organismos que normalmente fazem os estudos dos projectos para o nosso País.
O Governo não tomou esta decisão de ânimo leve. O Governo tomou esta decisão porque é mais importante e é melhor para todos que o traçado do TGV passe a oeste.
O Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, em 21 de Dezembro de 2007, foi favorável à Declaração de Impacte Ambiental, e fê-lo com todo o sentido de responsabilidade. Este Governo está aqui para governar e não para parar as obras. O TGV não vai parar não por teimosia mas porque ç fundamental»

O Sr. João Oliveira (PCP): — Passa na Trofa?

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Passa na Trofa, sim, Sr. Deputado!

Vozes do PCP: — Ah!»

A Sr.ª Joana Lima (PS): — E eu fico muito contente com isso.
Portanto, este Governo está aqui para desenvolver o País, para governar e para optar pelas melhores soluções para o nosso País.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da petição»

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas gostaria de intervir sobre a petição 439/X (3.ª).

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada não se encontrava inscrita, mas passa a estar.
Sendo assim, para uma intervenção, tem a palavra, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, começo por dizer que me havia inscrito a tempo, deve ter havido um lapso por parte da Mesa»

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, o lapso foi do seu Grupo Parlamentar, porque o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes inscreveu Os Verdes apenas para intervir na apreciação da terceira petição.
De qualquer modo, tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sendo assim, Sr. Presidente, também me merece dizer que telefonei para a Mesa durante a õltima intervenção para me inscrever. O lapso terá sido de alguçm»! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, também em nome do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», saudar os mais de 5000 cidadãos que subscreveram esta petição que ora estamos a discutir e a dizer, com plena convicção, que governar não é sinónimo de autoritarismo, Sr.ª Deputada, e, portanto, há formas e formas de governar. Ocorre que, do Partido Socialista, agora estamos habituados a ouvir: «É assim, porque nós entendemos que é assim!».

O Sr. João Oliveira (PCP): — E mais nada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Mas não pode ser assim, porque a participação, o chamar as pessoas a participarem, a darem opinião e ser-se sérios nas decisões é uma questão fundamental para governar.
O País, ao contrário do que a Sr.ª Deputada diz, globalmente não está convencido da tão enorme relevância do TGV. Muitos cidadãos deste País questionam-se sobre a importância vital deste projecto.
Sr.ª Deputada, também sabemos que o TGV significa um desinvestimento na modernização das linhas ferroviárias convencionais.

A Sr.ª Joana Lima (PS): — Não, não!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — A Sr.ª Deputada não vai negar isto! Todos sabemos! E o Orçamento do Estado já nos respondeu a esta matéria! A Sr.ª Deputada vem falar-nos dos estudos técnicos de um Governo que tem desrespeitado ao máximo um instituto fundamental de ambiente, que é o estudo de impacte ambiental, com o facto de não estudar alternativas exigidas pela lei, porque a lei exige que se estudem várias alternativas para se poder escolher a melhor?! Este Governo tem-se recusado a fazê-lo. Aquilo que o Governo tem feito é: toma-se a decisão política e depois estuda-se para que se conclua aquela decisão política. Senão, como é que se compreende que técnicos da CCDR, que dão um parecer negativo em relação a um traçado apresentado, nesse imediato momento sejam afastados para entrarem outros para que concluam aquilo que o Governo quer!?

O Sr. João Oliveira (PCP): — Explique lá isto!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ninguém percebe isto! Isto não é sério! Isto não é sério! Srs. Deputados, o que sabemos é que este traçado vai ter um impacto muito relevante na região, uma região que já está menosprezada por outras obras que ali foram realizadas, que não beneficiaram as populações locais, e agora, mais uma vez, por um projecto, repito, cuja relevância nacional é bastante

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duvidosa e no qual não se envolvem as populações, designadamente quanto à decisão do traçado. Quer impor-se uma questão e levá-la para a frente. Por isso, consideramos que é extraordinariamente importante que esta petição tenha vindo à Assembleia da República, que este debate se faça, aqui e fora daqui, e que se continue não só a falar desta matéria como a «bater o pé» em muitas matérias para que o Governo se deixe de autoritarismos e perceba, de uma vez por todas, que governar também é ter inteligência de chamar as pessoas a participar.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos agora à petição n.º 502/X (3.ª), apresentada por Emília Carvidão Ferreira e outros, manifestando à Assembleia da República preocupação pelos recentes fenómenos de criminalidade que têm assolado o País e alertam os órgãos do Estado com responsabilidade na definição das políticas de segurança.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, permitam-me que saúde não só os 5042 cidadãos que subscrevem esta petição, e faço-o na pessoa da Sr.ª D.ª Emília Carvidão Ferreira, como igualmente a iniciativa que, no mínimo, obriga este órgão de soberania, que é o Parlamento, a estar atento ao problema que aqui nos trazem para discussão, que é o da segurança. Preocupação, esta, que não ç só destes signatários mas de todos os portugueses e cito uma frase desta petição: «(») os portugueses continuam a sentir-se inseguros e os roubos e assaltos continuam a assombrar a vida de quem trabalha e pretende levar uma vida justa e pacífica».
Quero realçar e referir ainda uma sondagem publicada em Setembro do corrente ano, segundo a qual o sentimento geral de 81% dos portugueses é o de uma muito maior insegurança relativamente a igual período do ano passado.
Naturalmente, perguntar-se-á quem tem responsabilidades relativamente a esta matéria, porque é preciso pedir responsabilidades. A isto eu diria que a Assembleia da República, no que diz respeito à feitura ou elaboração de leis, já fez as leis que tinha de fazer. As leis estão feitas e não é por aqui que melhoraremos o problema da insegurança. Dou dois exemplos, sendo o primeiro o do Código do Processo Penal, as alterações que nele foram introduzidas. Estas alterações foram no sentido de reforçar os direitos, liberdades e garantias de cada um dos cidadãos, mas, por sua vez, quem tinha responsabilidades para reforçar o sistema policial não o fez. O Governo não apostou naquilo que tinha obrigação de fazer, que era a melhoria das condições de trabalho das forças de segurança.
Um outro exemplo tem a ver com a alteração das competências das forças de segurança a nível geográfico. Foram reforçados em área as competências de determinadas forças de segurança, mas não foram reforçados em número de agentes essas mesmas áreas. O que quer dizer que áreas muito largas ficaram com menos capacidade de poderem proteger os seus cidadãos. Logo, o problema central é de efectivos das forças de segurança. Ainda hoje todos nós lemos declarações do Director Nacional da Polícia de Segurança Pública, onde diz que há um défice muito grande de agentes e que, acrescenta, acredita que os agentes formados em 2009 irão ajudar. Ora, isto quer dizer que não resolverão de maneira alguma o problema, que continuaremos a ter um défice de agentes.
Por isso, é preciso investir na motivação dos agentes de segurança, é preciso melhorar as suas condições de trabalho, é preciso aumentar para mais e melhor a sua formação, é preciso criar mecanismos de efectiva proximidade dos agentes de segurança com a comunidade e, por fim, é preciso reforçar a autoridade policial, através da criação de condições efectivas de liderança às respectivas chefias.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que a morte violenta e gratuita do jovem Diogo Ferreira nos obriga à reflexão e à acção. É isto que os portugueses esperam de nós.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os promotores e os subscritores desta petição e saudar o exercício do dever cívico de participação que assumiram em

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condições dolorosas, suscitando uma reflexão sobre as questões da segurança e procurando influenciar a adopção de medidas para melhor defender os cidadãos de actos bárbaros, como aquele de que foi vítima o jovem Diogo Ferreira.
Na sequência da petição e no contexto da sua análise na 1.ª Comissão, o Governo deu conta de um conjunto de medidas que foram adoptadas para melhoria da segurança do centro comercial onde esta ocorrência se deu com resultados visíveis.
A propósito desta petição não vamos esgrimir estatísticas e argumentos que noutras oportunidades têm alimentado o debate nesta Câmara. Queremos, sim, reafirmar que partilhamos — e sabemos que o Governo partilha com os peticionários — a convicção de que os problemas da segurança têm uma dimensão social que não pode ser ignorada e que o combate à exclusão faz parte das estratégias de prevenção da criminalidade que devemos seguir. Partilhamos também a preocupação com o crescimento da criminalidade violenta e registamos o esforço que as forças de segurança têm feito, nomeadamente nos últimos meses, para dar uma resposta adequada, no plano da repressão e da dissuasão, com resultados visíveis, como todos sabemos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — Pela nossa parte, enquanto Assembleia da República, temos, em fase de aprovação na especialidade, a alteração à lei das armas, que, entre outras medidas, prevê o agravamento das penas para crimes cometidos com armas e para a posse ilegal das mesmas, a detenção fora do flagrante delito e a regra da prisão preventiva sempre que haja fortes indícios de prática de um crime com utilização de arma.
Continuaremos a acompanhar as questões da segurança com toda a atenção que o tema merece e com a serenidade necessária para que a acção política possa ser eficaz também neste domínio. E a eficácia é transversal a muitos domínios da governação, desde logo à educação, ao combate ao abandono e insucesso escolares, também ao rendimento mínimo, tantas vezes criticado por aqueles que defendem uma visão securitária da sociedade, à criação de emprego e à promoção da competitividade para o acesso ao emprego, ao policiamento de proximidade, aos contratos locais de segurança. Tudo isto tem sido preocupação e prática deste Governo, no sentido de atacar as causas sociais do fenómeno que estamos a analisar.
Termino, Sr. Presidente, com uma última palavra para expressar a nossa firme convicção de que as entidades competentes tudo farão para que o hediondo crime que deu origem a esta petição não fique impune e para que o seu autor ou autores sejam exemplarmente punidos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, cumprimentar os peticionários, assim como lamentar o trágico acontecimento que acabou por ser o motivo e a força da mobilização de milhares de cidadãos e cidadãs a apresentarem esta petição à Assembleia da República e não só, também a dirigir-se aos órgãos das autarquias locais no concelho de Oeiras.
Estes cidadãos e estas cidadãs, num número muito significativo, embora mobilizados por um acontecimento trágico que vitimou um jovem, apresentam esta petição não somente para colocar as questões da insegurança mas também com uma preocupação de fundo, que os leva a apresentar uma série de propostas concretas, muitas das quais já tiveram, inclusivamente, acolhimento na assembleia municipal e, tanto quanto sabemos (está expresso na petição), foram objecto da aprovação, por unanimidade, de uma moção, que contemplou algumas propostas bem concretas que podem modificar situações que são passíveis de levar a actos de criminalidade — questões tão simples como a iluminação e outras.
Portanto, esta petição tem também essa componente.
Assim como queremos sublinhar que acompanhamos a ideia, também expressa nesta petição, da necessidade de uma intervenção integrada no que diz respeito às questões, por um lado, da segurança dos cidadãos e das cidadãs e, por outro lado, do combate à criminalidade, sobretudo a criminalidade urbana.

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Gostaríamos, por isso, de transmitir aos milhares de peticionários e peticionárias que, pela nossa parte, acompanharemos estas questões e pugnaremos sempre por medidas de segurança próximas dos cidadãos, sobretudo medidas preventivas de situações que todos, no final, lamentamos, como a que deu origem a esta petição.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria saudar, em primeiro lugar, os subscritores desta petição e manifestar a nossa compreensão para com a questão que suscitam.
Efectivamente, esta petição foi dinamizada, subscrita sob o impacto emocional do assassinato de um jovem num parque de estacionamento de um centro comercial próximo de Lisboa, pelo que é perfeitamente compreensível que os cidadãos se sintam emocionados e apreensivos por esse facto. Suscitam, por isso, com esta petição, a necessidade de haver medidas de garantia da segurança e tranquilidade dos cidadãos de forma a prevenir, tanto quanto possível, ocorrências desta natureza.
Não temos, como é sabido, uma visão alarmista relativamente aos problemas da segurança, mas tanto ou mais grave do que ter uma visão alarmista é ter uma visão despreocupada em relação a um problema que é real e que afecta as populações, em particular as das áreas metropolitanas.
Portanto, é perfeitamente exigível, da parte dos cidadãos, que haja uma resposta adequada das autoridades públicas para os problemas de segurança. E, do nosso ponto de vista, essa resposta passa por um policiamento de proximidade que exige, inequivocamente, um reforço dos meios, quer humanos quer materiais, à disposição das forças de segurança.
Não é possível assegurar a proximidade entre a polícia e os cidadãos se, efectivamente, não houver polícias na rua, se não houver carros para efectuar as patrulhas, se não houver meios de comunicação que permitam às polícias comunicar. E diria ainda que sai muito prejudicado o esforço dos elementos das forças de segurança para assegurar este policiamento se eles não tiverem condições de trabalho minimamente dignas.
É preciso reconhecer que estas condições estão muito longe de estar asseguradas. As forças de segurança continuam a debater-se com graves carências e continua a haver elementos de desmotivação muito grandes para os agentes das forças de segurança, situação que eles procuram superar com grande profissionalismo e com grande abnegação no cumprimento das suas funções.
Não estamos tranquilos com o facto de ter sido aprovada uma Lei de Programação de Investimentos das Forças de Segurança, cuja aprovação sempre defendemos; estamos, aliás, muito intranquilos, desde logo, porque o Sr. Ministro da Administração Interna se recusou, no recente debate do Orçamento do Estado, a informar esta Assembleia sobre o grau de execução dessa Lei de Programação, o que é muito preocupante quanto à capacidade deste Governo para levar por diante a sua execução.
Também não estamos nada tranquilos quanto à existência de recursos suficientes para que essa Lei seja efectivamente aplicada em 2009.
Em suma, continuamos muito preocupados relativamente às condições existentes no plano prático para que as forças de segurança possam, efectivamente, cumprir as suas missões de policiamento de proximidade, como era desejável. Daí que esta preocupação dos cidadãos continue muito actual.
Pela nossa parte, tudo faremos para que as condições de segurança e de tranquilidade dos cidadãos possam ser asseguradas, efectivamente.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Naturalmente, começaria por, em nome pessoal e em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, lamentar o trágico acontecimento que motivou a presente petição, o brutal assassinato de um jovem na Área Metropolitana de Lisboa.
Saudamos, especialmente, os 5042 cidadãos que subscreveram esta petição, não só pelo exemplo de mobilização e capacidade de intervenção imediata e cívica como pela importância e gravidade do tema com que procuram alertar esta Câmara.

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A verdade é que o CDS tentou fazê-lo há mais de dois anos, por diversas vezes: alertou a tempo esta Câmara e o Governo para a existência de uma criminalidade urbana, com crimes mais violentos e mais graves, com a utilização de meios mais sofisticados e com o recurso sistemático a armas de fogo que continuam, ilegalmente, a proliferar no nosso país; alertou ainda para a necessidade de serem tomadas medidas concretas e imediatas para combater este tipo de criminalidade grave e violenta, sobretudo concentrado nas Áreas Metropolitanas do Porto, de Setúbal e de Lisboa.
De facto, esta petição deveria merecer a reflexão de todos, nomeadamente daqueles que, quando o CDS alertou, em devido tempo, para este tipo de fenómenos, nos apelidaram de securitários (como fez agora o Sr. Deputado Vasco Franco) ou de alarmistas. Todos esses Srs. Deputados, nesta altura e neste caso concreto, devem pôr a mão na consciência e compreender que, de facto, há este sentimento na população, que há este problema que urge resolver e não é apenas com alertas nem com medidas de prevenção. É necessário ter a coragem de dizer que Portugal precisa de mais polícias.
O Governo do PS fez uma reestruturação na Área Metropolitana de Lisboa, onde ocorreram estes trágicos acontecimentos, que atribuiu à PSP responsabilidades sobre mais 700 000 pessoas e, para tanto, conferiu ao Comando Metropolitano de Lisboa, para a segurança dessas mais 700 000 pessoas, apenas 435 agentes.
O Sr. Director Nacional da Polícia de Segurança Pública veio dizer o óbvio, isto é, que aqueles que estão para entrar (e recordo que só a «reboque» do CDS o Governo abriu concurso e «descongelou» a abertura desses concursos) é que virão combater o défice, mas não como era desejável, porque os membros das forças e serviços de segurança não são suficientes para o efeito.
É, pois, necessário apostar na videovigilância, como sempre defendemos, apesar de este Governo continuar a não demonstrar vontade política para a instalar como meio auxiliar das forças e serviços de segurança.
São necessárias leis penais mais duras, com julgamentos céleres quando os alegados criminosos são apanhados em flagrante delito, de forma a combater este sentimento de total impunidade que está inerente à petição — e não são só estes 5042 cidadãos que o sentem! Infelizmente, esse sentimento é partilhado por milhões de pessoas que vivem, sobretudo, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa, do Porto e de Setúbal e que, todos os dias, vêem um País que não é aquele que, muitas vezes, o Governo vem aqui apresentar.
O País do Sr. Ministro da Administração Interna tem polícias suficientes, tem polícias bem equipados e não tem criminalidade violenta. Mas o País destes portugueses, dos peticionários e de muitos mais, é um País com criminalidade violenta, com o recurso a armas de fogo sob formas cada vez mais sofisticadas e com falta de iluminação púbica, com falta de recurso à videovigilância e, sobretudo, com falta de uma política de policiamento de proximidade.

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Concluindo, Sr. Presidente, sejamos todos capazes de, a partir deste acontecimento trágico, dizer verdade em matéria de segurança, sem preconceitos e sem apelidar como securitário ou como alarmista quem alerta a tempo.

Aplausos do CDS-PP.

Em segurança, é preciso ter uma política segura e, para isso, é preciso, acima de tudo, prevenir e não negar o evidente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para intervir sobre a petição n.º 502/X (3.ª), vamos passar à apreciação da petição n.º 507/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, manifestando-se contra a prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente e solicitando à Assembleia da República a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de Janeiro, bem como a alteração dos artigos 2.º e 22.º do Estatuto da Carreira Docente, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro.

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Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, o Partido Ecologista de «Os Verdes» saúda os peticionários da petição n.º 507/X, promovida, aliás, pela FENPROF (Federação Nacional dos Professores), que pede, precisamente, a revogação da prova de avaliação de conhecimentos e competências para ingresso na carreira docente, solicitando para tanto a revogação do Decreto Regulamentar n.º 3/2008 e, naturalmente, dos artigos do Estatuto da Carreira Docente que deram origem a este mesmo Decreto Regulamentar e que prevêem a prova.
Esta matéria já foi alvo de discussão na Assembleia da República, em Junho passado, quando foi apreciada a petição n.º 438/X, conjuntamente com o projecto de lei n.º 484/X, do PCP, que visavam eliminar esta prova de avaliação para ingresso na carreira docente. E com boas razões o faziam, pois a criação desta prova, para além de violar a Lei de Bases do Sistema Educativo, que elenca taxativamente os requisitos de acesso à profissão de docente, entre os quais não se encontra nenhuma prova deste género (uma prova a realizar a expensas dos professores, que a têm de pagar do seu próprio bolso) e que constitui uma inadmissível tentativa para iludir os números do desemprego docente.
Sabemos qual foi a postura do Ministério da Educação, desde o início desta Legislatura, em relação aos professores nesta matéria.
Foi dito, designadamente, que o Ministério da Educação não é agência de emprego e que todos aqueles que escolheram uma formação superior destinada a preparar as pessoas para leccionar, todos aqueles que fizeram estágio pedagógico e, em muitos casos, serviram mesmo, anos a fio, as necessidades das escolas e do sistema educativo e que deram o seu melhor em contratos sem garantia de estabilidade, afinal, não são professores! Então, serão o quê, Srs. Deputados do Partido Socialista? O que serão esses profissionais, esses técnicos que têm servido nas escolas portuguesas? Se não são professores, são o quê? Não responde o Governo.
Se a questão do desemprego docente é preocupante, mais preocupante é quando a esta questão do desemprego docente se associa a falta de meios humanos nas escolas portuguesas, a diferentes títulos.
Mais: com esta medida, o Governo vem passar um atestado de menoridade às instituições de ensino superior e aos cursos que o próprio Governo reconheceu, cursos em que o próprio Governo acreditou e que certificou como sendo aptos para formar professores, acusando-se agora, se entende que estes não são suficientes para garantir a qualidade do ensino, de agir nessa mesma sede, na sede desses cursos de ensino superior.
Depois, esta prova arrisca-se a, num único momento, em poucos minutos, jogar fora muitos anos de investimento e de formação de professores, demonstrando que a única preocupação do Partido Socialista e do Governo nesta matéria é condicionar e afunilar a formação e o acesso à carreira docente.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Parece-nos que, nesta matéria, o PS, mais uma vez, aposta não em dignificar estes profissionais e a classe docente em geral e opta por uma via de degradação da imagem destes mesmos profissionais. Por isso, esta questão continua premente e continua a colocar decisivamente a necessidade de revogar esta prova de ingresso.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Bernardo.

O Sr. João Bernardo (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 507/X, da iniciativa da FENPROF, pretende eliminar a prova de avaliação de conhecimentos e de competências para ingresso na carreira docente com a argumentação que vamos passar a analisar.
Em primeiro lugar, a FENPROF diz que a prova de ingresso demonstra desconfiança em relação à qualidade da formação inicial de professores conferida pelas instituições de ensino superior, o que significa que submeter qualquer licenciado a uma prova de avaliação de ingresso numa carreira é desconfiar das instituições que os formaram.
Para a FENPROF, as faculdades deste país têm qualidade duvidosa pelo facto de os seus licenciados terem de submeter-se a provas de avaliação ou selecção no acesso às respectivas profissões. Sejamos

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claros: a qualidade das formações iniciais não é, nem pode ser, um assunto tabu, nem mesmo para as respectivas instituições do ensino superior.
Em segundo lugar, a FENPROF alega que a prova de ingresso afasta da carreira docente os candidatos que não atinjam a classificação mínima exigida. De facto assim será, porque o que se pretende é reforçar os níveis de exigência no acesso e uma revalorização global da profissão.
Certamente que as consequências destas provas de acesso vão, necessariamente, reflectir-se, a curto prazo, não só na melhoria da qualidade das formações iniciais como também na reformulação dos respectivos cursos, e levar a uma eventual reflexão e mudanças em muitas dessas escolas de formação. Aliás, o debate sobre esta matéria já é uma realidade na sociedade portuguesa.
Em terceiro lugar, a FENTROF refere que o carácter eliminatório não visa mais do que iludir as elevadas taxas de desemprego docente. Nada mais absurdo do que ligar uma coisa à outra.
Em relação a este argumento, cabe-nos afirmar que ele não faz sentido nem colhe em muitos outros sectores profissionais, quer no sector público, quer no sector privado, já que todos os candidatos a uma actividade profissional têm de se submeter a um processo de selecção definido pela entidade empregadora.
Com esta prova não se pretende impedir acesso a esta profissão, apenas se garante que o Estado selecciona os melhores, tal como faz a restante administração pública e o sector privado.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Sr. João Bernardo (PS): — Assim, tal como outra qualquer entidade empregadora, o Ministério da Educação estabelece os critérios de admissão dos seus funcionários, como, aliás, fazem o poder central e o poder local em muitos outros segmentos.
O problema do desemprego dos licenciados na área de ensino nada tem a ver com o facto de os jovens licenciados na área de ensino não obterem colocação no sistema público de educação, tal como acontece em muitas outras profissões, como engenheiros, economistas, advogados, etc.
Ninguém, com sentido de responsabilidade ou com sentido de Estado, pode defender, como faz a FENPROF, que o Ministério da Educação deve absorver todos os que tiram um curso superior na área do ensino.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Bernardo (PS): — Aqui os peticionários erram claramente o alvo.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. João Bernardo (PS): — Que o desemprego de licenciados na área do ensino é um problema da sociedade é um facto e temos de o discutir sem complexos e com verdade. Temos de discutir a formatação de muitos cursos de banda estreita e assegurar informação qualitativa e quantitativa aos jovens que entram nesta área no ensino superior. Mas com este Governo já foram dados passos muito significativos nessa matéria, que, certamente, é preciso aprofundar e aperfeiçoar. É este o caminho.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo, naturalmente, por saudar a entidade promotora desta petição e, nomeadamente, os mais de 6000 subscritores da mesma.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

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O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — A questão que aqui se debate tem a sua raiz no mesmíssimo problema que tem vindo a gerar todo este grau de conflitualidade entre os professores e o Governo. No fundo, todos nós vamos constatando que o Governo errou na forma como alterou o Estatuto da Carreira Docente.
A verdade é que aquelas alterações, que, na altura, não só foram discutidas como eram discutíveis, vão tendo, com o avançar do tempo, manifestações várias, seja numa matéria, seja noutra, e permitem-nos concluir agora que, na altura, se cometeu um erro e que a intransigência do Governo acaba por se pagar agora com a instabilidade, a conflitualidade e a ingovernabilidade geral do sistema. O Governo pensou que o tempo iria ajudar a resolver o problema, mas a verdade é que o tempo tem vindo a demonstrar que o problema se agrava cada vez mais.
Em tese, até concordo com o Sr. Deputado quando diz que quem contrata tem o direito de pôr um conjunto de requisitos.

Vozes do PS: — Ah!»

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Agora, a comparação que estabeleceu é que está mal feita. Por exemplo, profissionalmente, sou advogado, tirei um curso de direito, mas, para aceder à profissão de advogado, tive de fazer um exame. Só que há aqui uma pequena diferença: é que eu não fiz qualquer curso superior de advocacia. Esta é a grande diferença, mas os senhores, com o discurso que estão a fazer, não a conseguem perceber.

Vozes do CDS-PP.

Portanto, de duas, uma: ou mudam completamente o sistema de formação no ensino superior e deixam de acreditar cursos especificamente para que as pessoas possam exercer a profissão de professores ou, então, «estamos a chover no molhado», com uma repetição que tem aqui uma incoerência insanável.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Portanto, manter este estado de coisas é que não faz sentido, porque não há ninguém que conclua — e peço desculpa de insistir no caso que me diz mais directamente respeito e, provavelmente, também a muitos colegas — o curso de direito que ponha em causa o facto de ter de fazer um exame de admissão à profissão de juiz, de advogado, de notário e de conservador. Porquê? Porque sabe que, quando tirou o curso superior de direito, ninguém lhe disse que ia ter formação para exercer a profissão de advogado, disseram-lhe que se ia preparar para, depois, poder fazer o ingresso.
Aquilo que, hoje em dia, o Estado acredita e certifica é uma formação profissional própria para o exercício de uma profissão. Portanto, esta prova não faz muito sentido, principalmente com a justificação que aqui consta.
Neste sentido, é óbvio que nos parece muito pouco consistente a posição que o Governo e o Partido Socialista aqui têm defendido.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, antes de mais, começar por saudar os mais de 6000 peticionários e os promotores desta petição, a FENPROF.
Pelas contas que faço, julgo que será, pelo menos, a terceira vez que discutimos esta questão nesta Assembleia, e, de facto, há uma conclusão que é óbvia e que, portanto, se impõe retirar, é que é escusado tentarmos convencer o Partido Socialista dos problemas de que enferma este regime, que resulta das alterações introduzidas ao Estatuto da Carreira Docente, muito concretamente em relação a esta prova de avaliação, porque o Partido Socialista, cada vez que se discute esta questão, dispara novos argumentos,

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tentando baralhar quem tenta discutir seriamente esta matéria. E o Sr. Deputado João Bernardo, mais uma vez, com grande valentia, conseguiu cumprir esse papel de tentar «baralhar e distribuir de novo».
Costuma-se dizer que os juristas só servem para complicar as questões. Ora, a explicação dada pelo Sr. Deputado José Paulo Carvalho relativamente a esta questão da formação julgo que é tão clara que me vou dispensar de perder tempo a repeti-la.
Mas, ainda assim, Sr. Deputado João Bernardo, a argumentação que utiliza é, de facto, espantosa. É o próprio Ministério da Educação que põe em causa o trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, porque, senão, não tinha introduzido no Estatuto da Carreira Docente uma prova de avaliação de conhecimentos e competências. É que nós julgávamos o Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, quando homologa os cursos, quando mantém os cursos do ensino superior em funcionamento, é precisamente por reconhecer que eles atribuem a quem é formado os conhecimentos e as competências necessárias para o exercício da docência.
Mas há aqui uma outra curiosidade. O Sr. Deputado João Bernardo diz que a própria formação superior adaptar-se-á às exigências desta prova de avaliação. O Sr. Deputado tenta introduzir aqui a objecção do círculo vicioso, porque não é a formação superior que tem de adaptar às exigências da prova, supostamente seria esta prova, que é uma prova de avaliação de conhecimentos e competências do Ministério da Educação, que haveria de certificar o trabalho do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. O Sr. Deputado João Bernardo, enredado nesta confusão argumentativa que aqui encontra, acaba por afirmar coisas destas.
Depois, ainda diz algo que é, de facto, brilhante, que é: «O Estado tem de colocar algumas exigências na selecção de quem vai contratar». Sr. Deputado João Bernardo, o próprio n.º 8 do artigo 22.º do Estatuto da Carreira Docente diz o seguinte: «As condições de candidatura e»« — portanto, uma coisa diferente — «» de realização da prova de avaliação de conhecimentos (»)«. Portanto, condições de candidatura, por um lado, e de realização da prova, por outro. Porquê? Porque a prova não é uma prova para o concurso dos docentes, não é uma prova realizada no âmbito da selecção e da contratação dos professores, é uma prova de acesso à carreira.
Por isso, aquilo que os senhores estão a fazer com esta prova é a introduzir uma limitação no acesso à carreira e um constrangimento para iludir os números do desemprego da função docente, para pôr em causa aquilo que é a realidade, para a qual os senhores contribuíram, porque, nos últimos 10 anos, estiveram, pelo menos, sete no governo. Repare que, com esta prova, apaga-se, numa hora e meia, toda a formação superior do candidato a docente.
Portanto, é incontornável esta incapacidade do Partido Socialista de trazer novos argumentos para tentar baralhar aquilo que é mais do que evidente. Os senhores tentaram obstaculizar o acesso à carreira docente, tentam impor o constrangimento, tentam iludir a realidade do desemprego. Agora, Sr. Deputado, por muito que iludam a estatística, a realidade do desemprego vai continuar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que comece por cumprimentar os mais de 6000 peticionários que assinaram esta petição, bem como a entidade sua promotora.
Reconheço que ç muito ingrato ser Deputado do Partido Socialista»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Olhe que não!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — » e ter de defender este anti-projecto para a educação, que é o anti-projecto do Governo do Partido Socialista.
Sr. Deputado João Bernardo, na verdade, é difícil, é ingrato, é complicado, mas é preciso não manipular os argumentos ao sabor da ingratidão que a função lhe concede. Na verdade, comparar o Ministério da Educação a uma qualquer entidade empregadora sofre de uma falácia de origem, pois o Governo que é responsável pelo recrutamento de docentes é o mesmo Governo que define as regras, o modo e o modelo da formação inicial

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desses docentes. Não são duas entidades separadas. O Governo que recruta é o mesmo Governo que decide como é que se faz a formação inicial dos docentes. Portanto, isto faz toda a diferença neste processo.
Devo dizer-lhes que, quando o Governo introduz esta prova de ingresso, em nossa opinião, há aqui um processo de desconfiança, mas é um processo de desconfiança no próprio modelo de formação inicial. Ora, se o modelo de formação inicial não é satisfatório, então, mude-se esse modelo, que é, ele próprio, da responsabilidade deste Governo do Partido Socialista, que alterou as regras, mudou as regras e o modo de responsabilização de funcionamento da formação inicial de professores.
Na verdade, até ao Governo do Partido Socialista, a formação inicial era extremamente exigente. Ela tinha uma componente teórica e tinha um componente prática, no sentido em que confrontava os jovens candidatos a professores com uma prática docente em contexto de trabalho, com a supervisão dos seus pares.
Ora, ao retirar esta componente de prática docente, porque, justamente, era preciso deixar de pagar a formação a estes professores, criou-se um modelo de formação inicial que não é inteiramente satisfatório.
E – pasme-se! – para resolver o problema o é que se faz? Faz-se como em todos os outros diplomas que saem deste Governo: responsabilizam-se os professores e faz-se os professores pagarem o preço daquilo que é uma medida política errada, incompetente e ineficaz.
Faz-se como em todos os outros diplomas deste Governo: responsabiliza-se os professores, faz-se os professores pagarem o preço daquilo que é uma medida política errada, incompetente e ineficaz. Porque, na verdade, é assim que tem funcionado: sobretudo no que tem a ver com o Estatuto da Carreira Docente, com a avaliação dos professores, com a formação inicial, quando se demonstra que a iniciativa política do Governo não funciona, não serve os interesses da educação, culpabiliza-se, penaliza-se os próprios professores, neste caso candidatos a professores.
Mas consegue obter-se um outro efeito também extremamente interessante com esta prova de ingresso e com o facto de a mesma exigir o mínimo de classificação de 14 valores a qualquer uma das componentes: consegue obter-se um passo de mágica extraordinário, que é fazer automaticamente diminuir os números do desemprego de professores, ano após ano. Porque é este o efeito colateral que os senhores conseguem obter deste modo. E isto é equívoco, é iníquo, não serve as necessidades da escola pública, não serve as necessidades da qualidade da formação de professores, não serve o progresso, não serve o desenvolvimento e, portanto, não serve!!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira para uma intervenção.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também por saudar a FENPROF e os mais de 6000 cidadãos que subscreveram a carta em forma de petição que deu origem a este agendamento, num exercício de cidadania e de defesa legítima dos interesses de milhares de professores em Portugal.
Na motivação desta petição está a posição de muitos professores contra as regras para a prova de acesso à carreira docente, sucedânea do novo Estatuto da Carreira Docente, ou mesmo contra a própria prova, pelo que exigem a sua revogação.
Os peticionantes consideram que esta prova de ingresso na carreira docente tem como objectivo diminuir o número de professores reconhecidos pelo Ministério da Educação visando ocultar o elevado desemprego que atinge esta classe profissional. Consideram também que esta imposição por parte do Ministério da Educação pressupõe uma desconfiança indisfarçável nas instituições do ensino superior que, em Portugal, formam professores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sobre esta matéria o Grupo Parlamentar do PSD apresentou, em Junho, um projecto de resolução. Para o PSD, o novo Estatuto da Carreira Docente, ao contrário da expectativa de muitos agentes educativos, concretizou-se numa desilusão e no desperdiçar do capital humano dos quadros do Ministério da Educação.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!

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O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Este estatuto não visou dignificar a carreira docente, não pretendeu valorizar socialmente a função de docência e não cuidou de premiar o mérito ou o desempenho de cada professor na sua sala de aula.
De resto, o Estatuto da Carreira Docente vem na senda do que tem sido a actuação deste Ministério da Educação: o ataque reiterado e despudorado ao trabalho e ao valor dos professores do nosso sistema educativo.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Essa é que é a verdade!

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — O projecto de resolução que apresentamos sobre esta matéria não propõe a revogação da prova de avaliação mas exige que sejam corrigidas diversas situações de manifesta injustiça no Estatuto da Carreira Docente.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje discutimos e as preocupações que esta incorpora são mais um sinal do «estado de sítio» que vivemos no nosso sistema educativo.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Muito bem!

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — «Estado de sítio» que resulta da arrogância, do comportamento autista e irresponsável do Ministério da Educação, que, ao invés de envolver os professores nas reformas de que o nosso sistema necessita, os ataca e maltrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado João Bernardo, gostaria de dizer-lhe, muito rapidamente, que não falou verdade, e não queria que visse nisto um insulto pessoal. É porque não há um país na União Europeia a 27 e não há uma profissão em Portugal que exija a um profissional o mesmo que o Governo do PS exige a um docente. E o Sr. Deputado, pelo facto de ter omitido um conjunto de verdades, não pode tirar conclusões erradas. É uma questão de honestidade intelectual, de rigor e transparência do nosso raciocínio.
O que acontece em Portugal é que os professores são formados numa instituição de ensino superior durante quatro anos; ao fim de quatro anos de uma licenciatura são obrigados a fazer dois anos de formação científica, pedagógica e de prestação de função docente nas escolas, orientados por professores de dois subsistemas, do subsistema do ensino superior e do subsistema do ensino não superior. Portanto, depois da avaliação da instituição de ensino superior são avaliados por dois orientadores de dois subsistemas diferentes.
Depois destes dois anos, o Ministério obriga-os a fazer um exame de acesso à carreira docente, mas eles já são professores, porque já são qualificados pedagógica e didacticamente, depois de seis anos de formação.
Após esta formação e neste exame de acesso à carreira docente os professores, com uma formação superior, são sujeitos a três provas de avaliação: uma, Sr. Presidente e Srs. Deputados, tem que ver com o domínio da língua portuguesa; outra tem que ver com o domínio da cientificidade do seu próprio curso; e outra tem que ver com a capacidade do seu raciocínio. Isto é de uma humilhação intelectual que nenhum professor, mesmo socialista, deveria admitir!! Depois destas três provas, pode ter 20 em duas delas, mas se tiver 13 na terceira é de imediato eliminado.
Se passar o PS «oferece-lhe» um ano de ensino probatório. E o que é que acontece? Se chegar ao fim desse ano e não tiver, no mínimo, «Bom», se só tiver «Suficiente», será afastado do sistema para que se prepare novamente. E se tiver «Insuficiente» será afastado e impedido, durante dois anos, de dar aulas, sendo que tenho grandes dúvidas de que isto seja plausível em termos constitucionais, Sr. Deputado.
Mas, no fim disto, Sr. Presidente, ainda lhe é «oferecida» aquela avaliação de desempenho «fabulosa» para preencher fichas, para assistir a aulas e ser assistido e para fazer tudo aquilo que há pouco discutimos.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine.

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76 | I Série - Número: 022 | 5 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Portanto, quando discutimos questões técnicas nesta Casa devemos ser capazes de afastar questões de natureza político-partidária e, no mínimo, quando tratamos de educação, devemos ser sérios intelectualmente, Sr. Deputado, e não fugir à verdade, como o senhor fez! O Sr. Deputado faltou à verdade quando só deu conhecimento a esta Casa de metade daquilo que é o Estatuto da Carreira Docente no que se refere ao exame de acesso à carreira.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, chegámos ao fim da nossa ordem de trabalhos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á amanhã, às 10 horas, constando da ordem do dia a apreciação, na generalidade, da proposta de lei n.º 204/X (3.ª) — Procede à terceira alteração do Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, e a discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 224/X (4.ª) — Autoriza o Governo a criminalizar os comportamentos correspondentes à promoção ou participação com animais em lutas entre estes, bem como a ofensa à integridade física causada por animal perigoso ou potencialmente perigoso, por dolo ou negligência do seu detentor, e do projecto de lei n.º 213/X (1.ª) — Visa combater a realização de espectáculos de luta de cães, criminalizando a sua promoção ou realização (CDS-PP).
Será ainda discutida, na generalidade, a proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta.
Consta também da ordem do dia a apreciação do projecto de resolução n.º 108/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.
Haverá lugar a votações regimentais ao meio-dia.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Jorge Martins Pereira
Feliciano José Barreiras Duarte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Miguel da Silva Santos
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Bloco de Esquerda (BE):
João Pedro Furtado da Cunha Semedo

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Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
João Barroso Soares
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Hortense Nunes Martins
Maximiano Alberto Rodrigues Martins

Partido Social Democrata (PSD):
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
João Bosco Soares Mota Amaral
José António Freire Antunes
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Mendes Bota

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes

Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
António Joaquim Almeida Henriques
Carlos António Páscoa Gonçalves
Domingos Duarte Lima
José Manuel de Matos Correia
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

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