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17 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008

Mas também não fica aqui dito que há possibilidade de os municípios poderem fazer algumas transferências das suas competências para as associações de municípios e isso seria importante.
Esperamos que no debate, em sede de especialidade, isso possa vir a ser esclarecido, de forma a podermos aderir totalmente ao projecto. Concluindo, por princípio, estamos de acordo com esta proposta de lei, mas há aqui algumas questões em que é preciso estabelecer melhorias.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que nos é apresentada e que, naturalmente, merece muita atenção, enferma, desde logo, de uma lacuna, que consideramos grave, na medida em que o Sr. Secretário de Estado nos disse aqui que trabalhou em conjunto com a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Mas a pergunta que se coloca, desde logo, é, por exemplo, se foi ouvido o Conselho Consultivo Florestal, se foram ouvidos os parceiros sociais da área florestal, na medida em que seria importante que estas entidades estivessem, também elas, envolvidas e que se conhecesse qual é o seu pensamento nesta matéria.
O Sr. Secretário de Estado, aliás, usou uma expressão que tem significado político; disse: «Trata-se de consolidar a intervenção dos municípios, no que diz respeito ao combate aos incêndios florestais e outros problemas.» Nos «outros problemas» é que está, de facto, o problema! Porque nós perguntamos se o Governo considera «municipalização de problemas» este que está contido na alínea c) do artigo 2.º: «Promoção de políticas de acções no âmbito do controlo e erradicação de agentes bióticos e defesa contra agentes abióticos;». Significa isto que serão os municípios que vão desenvolver as políticas necessárias ao combate do nemátodo da madeira de pinheiro? À tinta do castanheiro? Aos problemas do montado? É porque, se esta visão do Governo corresponde àquilo que acabo de dizer, estamos perfeitamente em desacordo por ser o caminho errado em relação àquilo de que precisamos. É porque isto exige, de facto, políticas centralizadas, de Estado, e não acções desgarradas de municípios, ou mesmo coordenadas por diferentes municípios.
Depois, diz: «Bom, temos protocolos assinados.» Com quantos municípios? Em que condições de financiamento? É porque o financiamento que está aqui previsto refere-se aos gabinetes técnicos florestais; e o resto, para as acções, vai ser caso a caso? As atribuições vão ser todas feitas em simultâneo, a todos os municípios, por igual? Mas os municípios não são iguais, têm problemas distintos! As exigências de um município que é claramente florestal não são as mesmas de um outro município! Portanto, como é que se processa este financiamento? É caso a caso? É negociando com cada um dos municípios? Com que regras? Onde estão as regras explicitas neste projecto? Nós não as vemos e não as vendo, naturalmente, não podemos dar o nosso acordo, que seria quase como que um «cheque em branco» a uma proposta que, em nossa opinião, significa, em primeiro lugar, a demissão do Governo de assunção de determinadas responsabilidades e o «sacudir a água do capote» de alguns problemas para cima dos municípios portugueses — o que naturalmente merece o nosso total desacordo.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Ofélia Moleiro.

A Sr.ª Maria Ofélia Moleiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A História da segunda metade do século XX e princípio do século XXI da floresta portuguesa é feita de abandonos, desertificação, desordenamento territorial e de espécies, de desvalorização económica.
Durante anos, uma parte importante do território sucumbiu às chamas dos incêndios, que, Verão após Verão, aumentavam de dimensão e de intensidade.
E tudo isto se passava perante a inépcia ou indiferença dos poderes políticos.

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