18 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008

Foram precisas duas calamidades nacionais, em 2003 e 2005, para iniciar uma luta de prevenção e combate aos fogos florestais, assumida por todos os protagonistas e agentes, desde os cidadãos aos governos.
Os partidos políticos superaram as lutas ideológicas no Parlamento e assumiram esta causa como desígnio nacional.
A floresta voltou a ser encarada como: fonte de bem-estar e espaço de lazer; fonte de vida (pela sua biodiversidade); e fonte de riqueza (pelo valor económico do seu espaço e produtos).
O património florestal tem de ser duradouro, atractivo e mais produtivo. É preciso incrementar, por isso, a valorização económica da floresta e o interesse dos proprietários.
Em Portugal, o desenvolvimento regional faz-se através dos municípios e das suas associações. São eles que conseguem aplicar, mais eficaz e eficientemente, os mecanismos políticos.
Nos últimos anos, verificou-se um esforço nacional de implementação de uma política integrada para a floresta, para a qual a Assembleia da República deu importantes contributos: quer na definição do Plano Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios, nos planos regionais de ordenamento florestal, nos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios ou comissões regionais de desflorestação.
As Comissões Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios, já criadas em 2004, previam o apoio de gabinetes técnicos florestais. É a criação destes gabinetes nos municípios que o Governo, hoje, aqui propõe, no quadro de transferência de atribuições.
Quem melhor do que os municípios poderá concretizar, no terreno, estas competências? Isso mesmo recomendou a Assembleia da República ao Governo, no seu relatório, aprovado em 2007.
No entanto, é necessária uma transferência criteriosa e transparente dos meios financeiros, para que as autarquias suportem os custos destas novas atribuições e competências. E é aqui que o PSD, à semelhança do que já fizeram outros partidos, levanta algumas questões, que deseja que sejam dirimidas em sede de especialidade.
Quanto ao financiamento, pergunto: serão suficientes as verbas que se disponibilizam no Fundo Florestal Permanente? É porque estes gabinetes vêem alargadas, de forma muito profunda, as competências que cabiam aos anteriores gabinetes técnicos.
Quanto às políticas nacionais, nomeadamente no combate à doença do nemátodo do pinheiro, será que os municípios são abandonados à sua própria sorte? Quanto às novas carreiras técnicas, que terão de ser integradas nestes gabinetes: estão acauteladas nestas verbas do Fundo Florestal Permanente? Estas são respostas que urgem! Portanto, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta proposta do Governo só peca, por tardia, mas ela terá de ser devidamente desenvolvida e esclarecida, em sede de especialidade.
Espera o PSD que outras medidas, porque igualmente imprescindíveis, venham a ser tomadas. Refiro-me ao Cadastro Geométrico da Propriedade Rústica, objecto de inúmeras propostas (decisão do Conselho de Ministros, de há dois anos) e de muitos requerimentos do PSD. No final da Legislatura, onde pára o Cadastro, Sr. Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Devo dizer que o Bloco de Esquerda aguarda resposta a dois problemas centrais que encontrou nesta proposta de lei, porque são absolutamente vitais para a coerência e a eficácia de uma iniciativa desta natureza.
É bom que fique claro, desde início, que o Bloco de Esquerda defende a descentralização de competências do Governo. Há matérias, e esta é, seguramente, uma delas, em que os municípios, pela sua proximidade, têm maior capacidade para reforçar e apoiar a implementação de políticas florestais. No entanto, sendo defensores desta descentralização, sendo defensores da capacidade de autonomia dos municípios para conduzirem as políticas na área do seu município, vemos com muita preocupação aquilo que, nesta proposta de lei, é a falta de clarificação das fronteiras entre as responsabilidades do Estado central e as responsabilidades dos municípios. É porque, ao encher estes gabinetes florestais de um conjunto extenso de