22 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008

Pausa.

Estão presentes 175 Srs. Deputados, pelo que temos quórum de deliberação.
Antes de mais, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
Tem a palavra, Sr.ª Secretária.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura refere-se à retoma de mandato, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Estatuto dos Deputados, com efeitos a partir de 5 de Dezembro de 2008, inclusive, do Sr. Deputado Bruno Dias (PCP), círculo eleitoral de Setúbal, cessando o Sr. Deputado Eugénio Rosa.
O parecer é no sentido de a retoma de mandato do Deputado em causa ser de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa no sentido de apelar ao Grupo Parlamentar do PS para que seja retirada a votação do projecto de resolução n.º 383/X (4.ª), que recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
Isto porque, Sr. Presidente, este projecto de resolução é inútil, porque a Assembleia da República já expressou a sua opinião por via prevista na legislação para acompanhamento dos processos na União Europeia; é inútil, porque fora de tempo — o Conselho há muito que aprovou esta legislação (foram más decisões, mas estão aprovadas!); é desadequado, um eufemismo, porque, provavelmente, melhor seria se eu dissesse que este projecto de resolução é ofensivo da dignidade da Assembleia da República. A Assembleia da República aprova recomendações ao Parlamento Europeu?! Então, por que não aprova recomendações ao Conselho Europeu, que é quem decide?! Mas, fundamentalmente, se queria intervir nesta matéria, por que não se apresentou, nesta Assembleia, um projecto de recomendação para o Governo, que é quem intervém no Conselho Europeu, em nome do País?! Finalmente, este projecto de resolução é a grande confusão. O diploma foi debatido na Comissão de Assuntos Económicos e teve a ausência de todos os partidos da oposição — podemos dizer que não foi por nossa responsabilidade. O diploma tem por título «Projecto de resolução que recomenda ao Parlamento Europeu» e, depois, na informação da Comissão, no ponto 3, diz-se o seguinte: «O projecto de resolução recomenda ao Governo»», que, por sua vez, recomenda ao Parlamento Europeu» Ó Srs. Deputados, isto não tem jeito nenhum! O Grupo Parlamentar do PS quis replicar, nesta Assembleia, o «relatório Capoulas Santos», não o soube fazer, pelo que o Grupo Parlamentar do PCP propõe, para que não haja enxovalho a esta Assembleia, este projecto de resolução seja retirado.

Aplausos do PCP.