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2 | I Série - Número: 023 | 6 de Dezembro de 2008

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, para reapreciação, pelo prazo de 30 dias, da proposta de lei n.º 224/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 213/X (1.ª).
Foi discutida, na generalidade, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 232/X (4.ª) — Estabelece a transferência de atribuições para os municípios em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e defesa da floresta. Intervieram no debate, além dos Srs. Secretários de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas (Ascenso Simões) e Adjunto e da Administração Local (Eduardo Cabrita), os Srs. Deputados Abel Baptista (CDS-PP), José Soeiro (PCP), Maria Ofélia Moleiro (PSD), Alda Macedo (BE), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Horácio Antunes (PS).
A Câmara aprovou um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura relativo à retoma de mandato de um Deputado do PCP.
Foi rejeitado o projecto de resolução n.º 400/X (4.ª) (PSD) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 188/2008, de 23 de Setembro, que altera as bases da concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do terminal de contentores nas instalações portuárias de Alcântara Sul, aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 287/84, de 23 de Agosto [apreciação parlamentar n.º 94/X (4.ª) (PSD)].
Foi aprovada a proposta de substituição, apresentada pelo PS, PSD e CDS-PP, do inquérito parlamentar n.º 8/X (4.ª) — Comissão eventual de inquérito parlamentar à existência de uma falta grave na actuação do Banco de Portugal no exercício do seu poder de supervisão do sistema bancário no caso do Banco Português de Negócios (CDS-PP) e foi rejeitada a proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, ao mesmo inquérito.
Mereceram rejeição os projectos de resolução n.os 396/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação de desempenho e a adopção faseada de um novo modelo de avaliação de escolas e docentes, formativo, integrado e participado (BE), 397/X (4.ª) — Suspensão da aplicação do regime de avaliação do desempenho de professores previsto no Decreto Regulamentar n.º 2/2008, de 10 de Janeiro (PCP), 401/X (4.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão do processo de avaliação do desempenho dos docentes, previsto no Decreto Regulamentar n.º 2, de 10 de Janeiro do 2008, e a criação de condições para que se defina um modelo de avaliação que sirva o sistema educativo nacional (Deputada não inscrita Luísa Mesquita), 402/X (4.ª) — Recomenda a suspensão do sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e a alteração ao Estatuto da Carreira Docente (PSD), 405/X (4.ª) — Sobre a suspensão e simplificação da avaliação do desempenho do pessoal docente e alteração dos mecanismos de avaliação (CDS-PP) e 406/X (4.ª) — Recomenda a suspensão da avaliação dos docentes do ensino público não superior (Os Verdes).
Em votação global, foi aprovada a proposta de resolução n.º 108/X (4.ª) — Aprova o Acordo entre a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, o Reino de Espanha, a República Italiana, a República Portuguesa, a República Francesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabelece um Centro de Análise e Operações Marítimas – Narcóticos, adoptado em Lisboa, em 30 de Setembro de 2007.
A Câmara rejeitou os projectos de resolução n.os 218/X (2.ª) — Recomenda a adopção de medidas de apoio ao comércio local face aos impactos da obra do Metro Sul do Tejo (PCP), 310/X (3.ª) — Plano de Intervenção para a Educação Física e Desporto em Meio Escolar (PCP), 329/X (3.ª) — Pela integração do concelho de Mora na NUT III – Alentejo Central e de Sousel na NUT III – Alto Alentejo (PCP) e 335/X (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação e aplicação do programa nacional de desenvolvimento desportivo (PCP) e aprovou os projectos de resolução n.os 326/X (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para impedir a descaracterização e demolição do mercado do Bolhão (BE) e 383/X (4.ª) — Recomenda ao Parlamento Europeu a adopção de um conjunto de medidas a inserir na proposta de regulamento do Conselho que estabelece regras comuns para o regime de apoio directo aos agricultores, no âmbito da PAC, e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (PS). O Sr. Deputado Agostinho Lopes (PCP), em interpelação à Mesa, e antes da votação do projecto de resolução n.º 383/X (4.ª) solicitou a retirada da votação deste diploma.
Em votação final global, foi, ainda, aprovado o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 207/X (3.ª) — Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas.
Foi também aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 35 minutos.

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