45 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

O Sr. Patinha Antão (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apoiar as empresas na presente crise e relançar a economia, as três medidas mais importantes que proponho são as seguintes: primeira, um forte impulso à reabilitação urbana com um Polis social e o dobro do investimento em obras municipais inscritas no PIDDAC. Impacto orçamental: mais 350 milhões de euros de despesa de investimento.
Segunda medida: redução para 20% da taxa de IRC só para as PME que apresentem ganhos importantes de produtividade e de crescimento no exterior. Impacto orçamental: menos 70 milhões de euros em receita de IRC.
Terceira medida: majoração dos incentivos fiscais aos investimentos contratuais, ao crescimento no exterior e aos investimentos em inovação e desenvolvimento e em pólos de competitividade. Impacto orçamental: mais 20 milhões de euros de despesa fiscal.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Para apoiar as famílias mais afectadas pela crise, as duas medidas mais importantes que proponho são: primeira, redução em 10% da colecta dos quatro primeiros escalões de IRS.
Impacto orçamental: menos 470 milhões de euros de receita em IRS.
Segunda medida: criação de um fundo de solidariedade para apoiar os antigos e os novos pobres. Impacto orçamental: mais 100 milhões de euros de despesa.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proponho, por último, um novo enfoque na qualidade e contenção da despesa com duas grandes medidas para financiar as anteriores medidas expansionistas. Primeira medida: o congelamento da despesa corrente primária ao valor nominal de 2008. Isto permitirá poupanças anuais crescentes que atingirão 2600 milhões de euros em 2012.
Segunda medida: o combate, sem quartel, ao desperdício, Ministério a Ministério. Isto permitirá uma poupança, logo em 2009, de 700 milhões de euros, metade da qual no Ministério da Saúde.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é uma alternativa exequível e melhor do que a do Governo, porque permite mais crescimento da economia e maior crescimento do emprego e porque permite uma melhor trajectória de consolidação orçamental em relação ao défice estrutural e à dívida pública.
Esta alternativa que proponho não é um fim em si, apenas pretende ser o início de um irrecusável debate sobre como devemos vencer as dificuldades de hoje para termos, amanhã, um melhor futuro.
Na democracia do século XXI não há lugar para políticos iluminados. Como disse Sá Carneiro, nesta Câmara, em 17 de Janeiro de 1980: «Em democracia tudo deve ser simples e relativo e nada deve ser encarado sem o sentido da proporção e sem um mínimo de sentido de humor. Mas nada pode ser encarado, e sobretudo resolvido, sem o sentido da realidade».

O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, vamos dar início ao debate conjunto, na generalidade, da proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e dos projectos de lei n.os 604/X (4.ª) — Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 610/X (4.ª) — Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE), 611/X (4.ª) — Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE), e 612/X (4.ª) — Supervisão de instituições de crédito (PCP).
Para apresentar a proposta de lei n.º 227/X (4.ª), tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro e Finanças (Carlos Costa Pina): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo tem acompanhado atentamente a evolução da situação internacional dos mercados financeiros bem como o seu impacto em Portugal.
Neste sentido, não deixou o Governo de adoptar as decisões que se impunham, face à análise feita da situação do sistema financeiro e, em especial, das vicissitudes específicas de algumas instituições, que, sendo diversas, reclamavam, também por isso, abordagens e soluções diferenciadas. Continuamos, contudo, convictos de que a avaliação feita pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) ao nosso sistema financeiro, que qualificou de robusto, bem gerido e adequadamente supervisionado, é uma avaliação realista e actual, demonstrando a capacidade de resistência em face das restrições de liquidez que se têm vindo a verificar desde o Verão de 2007 e à crise de confiança, que se agravou significativamente a partir de Setembro