61 | I Série - Número: 024 | 11 de Dezembro de 2008

contam também para o tal limite dos 50 salários mínimos, os tais 21 000 anuais — e isto apesar de o PCP já ter generalizado na «Festa do Avante!» e nos seus diversos pavilhões terminais de pagamento multibanco para permitir que quem queira o faça por transferência bancária; só que a maioria dos participantes não faz assim, fá-lo por numerário, como é natural em despesas de tão pouco montante.
E quando assistimos à tentativa de imposição pela Entidade das Contas, de um critério de consideração das receitas da «Festa do Avante!», não com base no produto apurado entre receitas e despesas, mas querendo considerar a receita bruta como o montante do financiamento, está tudo dito sobre a iniquidade desta lei e sobre a postura da referida Entidade.

Vozes do PCP: — É uma vergonha!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Também aqui o que queremos é que uma realização que nada tem de promíscuo, nem de opaco, nem de ilegal seja possível à face da lei e não seja tratada como uma qualquer iniciativa clandestina. Mais: queremos que ela seja alvo da máxima fiscalização, como, aliás, já é, não só a nível financeiro mas da saúde pública, da ASAE entre outras fiscalizações, aliás com bastante sucesso.
Queremos que as suas contas tenham um escrutínio autónomo e específico, sem prejuízo de serem englobadas nas contas gerais do PCP.
O ponto em que estamos em matéria de lei do financiamento é crucial. As decisões que a Assembleia vai tomar serão uma opção entre uma legislação que promova a liberdade e a militância com a máxima fiscalização e transparência, e uma legislação como a que actualmente existe, que é limitativa das mais elementares formas de participação cívica e política, livre e independente. E todos terão de optar entre uma legislação que deliberadamente visava pôr fim à «Festa do Avante!» e uma legislação que, mantendo e melhorando regras de máxima fiscalização, não seja um entrave à realização da mais importante iniciativa político-cultural do nosso país, visitada anualmente por centenas de milhares de portugueses de todos os quadrantes políticos.
É esta questão fundamental que este processo legislativo tem, na nossa opinião, de dirimir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é mais uma iniciativa do bloco central, um projecto de lei comum do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata. Habitualmente, esta forma não tem sido de bom presságio na nossa Democracia nos anos mais recentes. Em todo o caso, o Bloco de Esquerda tem abertura em relação a alterações numa lei que é uma lei de «travejamento» do regime democrático e da participação democrática.
Acompanhamos com facilidade algumas das alterações que vêm sendo propostas e passo a enumerá-las: a substituição do elemento de referência para cálculo das subvenções não ser a retribuição mínima mensal mas, sim, o indexante de apoios sociais parece-nos adequado do ponto de vista de libertar o crescimento do salário mínimo sem encargos adicionais para o Estado; acompanhamos com facilidade as situações de financiamento que não estavam previstas, como a segunda volta das eleições presidenciais, eleições intercalares para municípios; estamos de acordo com a contabilidade simplificada para pequenos partidos; estamos de acordo que se termine com aquele absurdo que era a contabilização para efeito de custos da colaboração militante de pessoas, dos partidos, das campanhas eleitorais — aliás, com processos que se arrastam ainda hoje.
Portanto, temos muita facilidade em acompanhar alguns destes aspectos que os partidos agora propõem.
Contudo, temos discordâncias, dúvidas e reservas acerca de vários outros aspectos. Um deles a inovação aqui trazida — da qual discordamos frontalmente, de todo! — de que se afaste da responsabilidade por eventuais ilícitos nas campanhas eleitorais os candidatos a presidente da República e os partidos. As campanhas presidenciais ficariam sem qualquer responsabilidade unipessoal do candidato em questão e os partidos parecem refugiar-se atrás dos primeiros candidatos das listas e respectivos mandatários financeiros.