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6 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

imigração e à nomeação de oficiais de ligação portugueses nos países de origem das principais comunidades que procuram trabalho em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: os pressupostos em que o CDS acredita no plano desta discussão devem ser enunciados, para que, do ponto de vista doutrinário, não restem dúvidas.
Primeiro, Portugal foi — e curiosamente, aliás, está a voltar a ser — um país de emigrantes, o que implica o dever moral de compreender o fenómeno dos fluxos migratórios e um facto simples, inteiramente explicável, que é o de quem pretende procurar sociedades que lhe dêem mais oportunidades.
Em segundo lugar, entendemos que uma política de imigração controlada e escolhida é uma oportunidade para o País, para a sociedade e para esses emigrantes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma política de imigração descontrolada rapidamente se transforma não numa oportunidade mas num problema para o país de acolhimento e para o cidadão que nos procurou.
Em terceiro lugar, o país — no caso, Portugal — deve acolher os imigrantes que pode integrar. Não deve prometer aquilo que não pode dar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto significa ter rigor no controlo das entradas e ter generosidade nas políticas de integração.

Aplausos do CDS-PP

Finalmente, devemos todos compreender que a política de imigração é cada vez mais, e não pode deixar de ser, uma política europeia, porque vivemos em economia aberta, temos um Espaço Schengen e as decisões tomadas por um Estado não afectam apenas esse Estado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » afectam os seus vizinhos e todo o território do Espaço Schengen.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Espanha, à sua custa, e hoje reconhecendo o erro que cometeu, sabe o custo que tem uma regularização unilateral e extraordinária de imigrantes»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enunciados os princípios que orientam as nossas escolhas políticas nesta matéria, gostaria também de deixar claro porquê a escolha do momento para apresentarmos estes projectos.
Por um lado, porque no dia 15 e 16 de Outubro deste ano, facto não suficientemente recordado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » os Estados-membros da União Europeia, através do órgão próprio, que é o Conselho Europeu, estabeleceram um pacto sobre a imigração. Esse pacto tem consequências, implica obrigações, e não quero acreditar que, nomeadamente, a maioria que suporta o Governo não consiga verificar que entre as obrigações desse pacto e as leis portuguesas vai uma considerável diferença.

Aplausos do CDS-PP.

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