Página 1

Sexta-feira, 12 de Dezembro de 2008 I Série — Número 25

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 592/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP) e 596/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP), bem como do projecto de resolução n.º 384/X (4.ª) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP), tendo sido rejeitados. Intervieram no debate os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Celeste Correia (PS), Luís Fazenda (BE), Feliciano Barreiras Duarte (PSD), Vasco Franco e Marisa Macedo (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), António Filipe (PCP), Cecília Honório (BE), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sónia Sanfona (PS).
A Câmara aprovou os votos n.os 188/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Alçada Baptista (PS e CDS-PP) e 191/X (4.ª) — De pesar pela morte de pescadores no naufrágio do barco Rosamar (PCP), tendo, no final, guardado 1 minuto de silêncio.
Foi ainda aprovado, com aclamação, o voto n.º 189/X (4.ª) — De congratulação pelo centésimo aniversário do nascimento do cineasta Manoel de Oliveira (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Não inscrita).
Foi aprovado um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República (PS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 17 horas e 25 minutos.

Página 2

2 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro

Página 3

3 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão

Página 4

4 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

Página 5

5 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, começo por chamar a vossa atenção para o facto de que haverá votações no final do debate.
Não havendo expediente, passamos de imediato à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 592/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP) e 596/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP), bem como do projecto de resolução n.º 384/X (4.ª) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP).
Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, as iniciativas legislativas que o CDS traz hoje a este Parlamento significam transformar a legislação portuguesa, em matéria de imigração e nacionalidade, em soluções adaptadas às normas europeias preventivas sobre a situação económica e social que estamos a viver e justas do ponto de vista da nossa observação destes diplomas fundamentais.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O meu colega Nuno Magalhães apresentará o projecto de lei relativo à Lei da Nacionalidade. Eu encarrego-me de apresentar aqueles que dizem respeito às alterações na lei de

Página 6

6 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

imigração e à nomeação de oficiais de ligação portugueses nos países de origem das principais comunidades que procuram trabalho em Portugal.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: os pressupostos em que o CDS acredita no plano desta discussão devem ser enunciados, para que, do ponto de vista doutrinário, não restem dúvidas.
Primeiro, Portugal foi — e curiosamente, aliás, está a voltar a ser — um país de emigrantes, o que implica o dever moral de compreender o fenómeno dos fluxos migratórios e um facto simples, inteiramente explicável, que é o de quem pretende procurar sociedades que lhe dêem mais oportunidades.
Em segundo lugar, entendemos que uma política de imigração controlada e escolhida é uma oportunidade para o País, para a sociedade e para esses emigrantes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Uma política de imigração descontrolada rapidamente se transforma não numa oportunidade mas num problema para o país de acolhimento e para o cidadão que nos procurou.
Em terceiro lugar, o país — no caso, Portugal — deve acolher os imigrantes que pode integrar. Não deve prometer aquilo que não pode dar.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto significa ter rigor no controlo das entradas e ter generosidade nas políticas de integração.

Aplausos do CDS-PP

Finalmente, devemos todos compreender que a política de imigração é cada vez mais, e não pode deixar de ser, uma política europeia, porque vivemos em economia aberta, temos um Espaço Schengen e as decisões tomadas por um Estado não afectam apenas esse Estado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » afectam os seus vizinhos e todo o território do Espaço Schengen.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A Espanha, à sua custa, e hoje reconhecendo o erro que cometeu, sabe o custo que tem uma regularização unilateral e extraordinária de imigrantes»!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Enunciados os princípios que orientam as nossas escolhas políticas nesta matéria, gostaria também de deixar claro porquê a escolha do momento para apresentarmos estes projectos.
Por um lado, porque no dia 15 e 16 de Outubro deste ano, facto não suficientemente recordado,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » os Estados-membros da União Europeia, através do órgão próprio, que é o Conselho Europeu, estabeleceram um pacto sobre a imigração. Esse pacto tem consequências, implica obrigações, e não quero acreditar que, nomeadamente, a maioria que suporta o Governo não consiga verificar que entre as obrigações desse pacto e as leis portuguesas vai uma considerável diferença.

Aplausos do CDS-PP.

Página 7

7 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Em segundo lugar, não interessando agora, porque qualquer opção é má, saber se Portugal está em estagnação, em recessão ou em deflação, o que interessa é percebermos que, do ponto de vista do mercado de trabalho e da pressão dos fluxos migratórios, obviamente, uma situação em que há escassez da criação de postos de trabalho deve conduzir a uma política de imigração mais cuidadosa, mais cautelosa, pela simples razão de que, se não há empregos gerados na economia portuguesa, não podemos andar a prometer empregos que não existem àqueles que queiram procurar o nosso país.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mais acresce a este facto a circunstância de o Governo português anunciar um ainda não suficientemente explicado programa de obras públicas, que implicam contratação de mão-de-obra, o que, evidentemente, tem consequências na política de imigração — e estes assuntos devem ser debatidos com frontalidade —, e de, por outro lado, aqui ao lado, na vizinha Espanha, a crise ter atingido tais proporções que, ao contrário do que o CDS propõe, o governo socialista espanhol está já a financiar generosamente o retorno de imigrantes aos seus países de origem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é necessário aplicar soluções extremas, basta considerar e ter a coragem de aplicar soluções controladas e razoáveis!

Aplausos do CDS-PP.

Acresce, Sr. Presidente, que o CDS entende que nesta matéria as leis portuguesas não são suficientes nem estão adaptadas. Desde logo porque não contratualizam a imigração, mas acima de tudo porque facilitam objectivamente a exploração de seres humanos e o tráfico de promessas de trabalho que não existem.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Na medida em que, em vez de se exigir uma promessa de contrato ou um contrato de trabalho, se exige apenas, para obter o visto competente, uma manifestação de vontade individualizada da entidade empregadora, o que, para além de carecer de valor jurídico, obviamente, se presta a todas as fraudes e a todos os abusos,»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » em que a parte fraca ç sempre a do cidadão que nos procura, atrás de uma miragem que, afinal, não existe!

Aplausos do CDS-PP.

Depois, porque as leis portuguesas na versão socialista dificultam a gestão dos fluxos migratórios. O contingente, ou a definição das oportunidades do mercado de trabalho, ou a quota deixou de ser imperativa, o que significa que, neste momento, nenhuma instituição portuguesa, que tem a competência de realizar políticas públicas equilibradas, sabe quais são as ofertas de trabalho pertinentes, que podem oferecer-se no próximo ano aos imigrantes que procurem o nosso país. E, ao não sabermos qual é a oferta, não seremos capazes de adequar e controlar a procura de uma forma justa.
Finalmente, abriu-se uma válvula perigosa, pouco responsável, na nova lei de imigração, que permite, na prática, que uma autorização de trabalho seja dada sem visto válido — repito, sem visto válido! — com um atestado de entidades terceiras e sem controlo prévio por parte do Estado português.

Página 8

8 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Daqui resultou, como toda a gente sabe, embora a maioria tenha dificuldade em admiti-lo, o entupimento, no ano passado, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Com mais de 50 000 pedidos inopinados e súbitos, a necessidade de recuarem face ao erro que tinham cometido. Mas já lá vão 16 meses e já lá vão 16 000 autorizações concedidas»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — As propostas que o CDS apresenta, Sr. Presidente, disciplinam-se e organizam-se com base no seguinte: entendemos que a imigração deve ser um contrato, não um mero acto administrativo que oferece direitos mas um contrato, expresso pela vontade das duas partes, um acto de confiança entre o Estado português e o cidadão imigrante que o procura. Confere direitos, com certeza, mas também implica deveres, e é dos deveres que, curiosamente, quase nunca se fala.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O primeiro dever é o do respeito escrupuloso pelas leis portuguesas; o segundo dever é o da aprendizagem ou o da disponibilidade para a aprendizagem da língua portuguesa como factor de integração.
A imigração como contrato vai existir em Espanha, já existe em Itália, já está estabelecida em França, já está em vigor na Holanda, já é regra na Áustria, e podia continuar o enunciado dos países, não esquecendo o Reino Unido. Não são, certamente, países xenófobos ou racistas, limitam-se a procurar soluções razoáveis.
São nossos colegas na União Europeia e são Estados de direito democráticos.
A imigração deve ser um contrato que implica o cumprimento de deveres e, naturalmente, a oferta de direitos. Quem trabalha, paga as suas contribuições e contribui para a riqueza do País tem todo o direito a beneficiar da integração, mas quem, porventura, prevalecendo-se de um título de imigração, desrespeite as leis portuguesas ou até cometa, por exemplo, crimes graves não pode contar com a benevolência do Estado português.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em segundo lugar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é necessário, é urgente termos uma base de dados actualizada, naturalmente, dentro das normas legais, entre Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e Ministério da Administração Interna. A razão é muito simples: para sermos justos com as pessoas, temos de conseguir determinar o que é a imigração legal, o que é a imigração ilegal e aquela que, sendo ilegal, em todo o caso, trabalha e paga contribuições. O que não é possível é continuarmos a ter um Estado em que, para efeitos do Ministério da Administração Interna, uns são ilegais porque não possuem o documento competente, que lhes permite estar em Portugal, mas, depois, para efeitos do Ministério das Finanças, as mesmas pessoas são seres humanos e, não sendo legais, em todo o caso, estão a trabalhar e a pagar contribuições. Ou se faz o cruzamento de dados entre os Ministérios das Finanças, da Solidariedade Social e da Administração Interna ou nunca conseguiremos encontrar soluções precisas e humanas para distinguir o que tem de ser distinguido.
Quero ainda assinalar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, que o nosso projecto de lei torna regra e não excepção que um imigrante que, porventura, cometa um crime grave e seja apanhado em flagrante delito, tenha de ser julgado rapidamente, veja a sua situação apreciada em 48 horas e, caso seja condenado, não possa contar com o direito a ficar na sociedade que o acolheu e cujas leis, gravemente, incumpriu. Propomos que isto fique claro, porque a alternativa, nesta matéria, é o laxismo, é continuarmos com aquelas soluções híbridas em que as pessoas saem com a obrigação de se apresentarem, depois, perdem-se no sistema, estão muitas vezes sujeitas a chantagens das redes que os organizam, e que, através deles, fazem tráfico de seres humanos, voltam a cometer crimes e, com isto, aumenta o sentimento de insegurança.
Finalmente, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente necessário proceder à nomeação de oficiais de ligação de Portugal nos países de origem. Não há política de imigração que seja eficiente se não contar com a cooperação dos Estados de origem dos imigrantes.

Página 9

9 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Em 2005, estavam nomeados oficiais de ligação do Estado português junto das embaixadas no Brasil, na Roménia, na Moldávia, na Rússia e na Ucrânia — principais países de origem das principais comunidades de imigração em Portugal. Esta política, depois de 2005, parou.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Cometeram o erro de retirar oficiais de ligação — coisa absolutamente inexplicável! —, outros, não os retiraram, porque houve pressão desta bancada, em denúncia pública, para as consequências e não fizeram qualquer nomeação relevante, por exemplo, em Espanha, em Marrocos ou ao serviço das comunidades que vêm do Norte de África.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Não quero deixar de terminar esta intervenção, usando da liberdade intelectual que a democracia fomenta e consente, e ainda bem que assim é, para falar destas coisas com naturalidade, com autenticidade e não estando cativo ou refém do tipo de argumentos habituais que pretendem deslocar a discussão para o que ela não é e colocar uma etiqueta nas pessoas, não lhes permitindo, portanto, discutir com razoabilidade o que são discussões razoáveis em toda a Europa.
A quem entenda que «estou a ver uma certa extrema-direita nessa matéria», «são nacionalistas» ou até, ousando, «são xenófobos«,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Por que é que se lembrou disso?!

O Sr. João Oliveira (PCP): — É má consciência!

O Sr. António Filipe (PCP): — «Quem não quer ser lobo não lhe veste a pele»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » gostaria de dizer, nesta Càmara, que me lembro de um artigo de um admirado e respeitadíssimo socialista, o Dr. António Barreto, há muitos anos, que dizia uma coisa com a qual nunca deixei de me identificar: «Gosto de Portugal não porque seja o melhor País do mundo mas porque é o meu».

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Estão de acordo em muitas coisas!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não tenho qualquer presunção de superioridade, do ponto de vista da ideia sobre Portugal, embora tenha muito respeito pela nossa História, o que está aqui em causa é encontrar soluções que, em vez de serem criticáveis por essas «etiquetas», sejam verdadeiras soluções europeias.
Portanto, antes de criticarem os projectos do CDS, lembrem-se de que, curiosamente, o contrato de imigração já existe na Holanda — e não é um país xenófobo! —, já existe na Áustria — que é um país democrático! —, já existe em França — que é uma república, da Revolução Francesa! —, já existe no Reino Unido — a mais antiga democracia do mundo democrático! —, naturalmente, já existe em Itália e está a caminho de existir em Espanha. Não se trata, portanto, de uma ideia exótica do CDS, é uma ideia bem europeia! Quero ainda chamar a vossa atenção para as conclusões do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro, onde estão todas as principais ideias que o CDS aqui apresenta: a imigração deve ser controlada; a imigração representa uma dupla vontade, ou seja, uma vontade contratualizada; os elementos essenciais dessa contratualização devem ser o respeito pelas leis do país de acolhimento e o conhecimento da sua língua; devem existir possibilidades de determinar quotas ou oportunidades no mercado de trabalho; a cooperação com os países de origem é determinante. Nem mais nem menos do que aquilo que o CDS propõe! Portanto, que a extrema-esquerda, que é contra a ideia da Europa, seja contra estas propostas, considero compreensível; que aqueles que defendem o arco europeu sejam contra as propostas do CDS, que vão no sentido do que o Conselho Europeu aprovou, há dois meses atrás, isto, é que será bastante estranho.

Aplausos do CDS-PP.

Página 10

10 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Depois, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, também se refere que não é possível dizer que importa avaliar bem a situação do desemprego para avaliar bem a situação da imigração. Como se fossem palavras proibidas!» Segundo o politicamente correcto, estamos proibidos de pensar! Pois é! Mas a directiva que está em vigor, desde 2001, e que, portanto, obriga Portugal, estabelece uma coisa muito simples: um posto de trabalho só deve ser ocupado por um nacional de um país terceiro quando esse posto de trabalho não puder ser ocupado por um nacional do país de origem. É o que estabelece a Directiva 332, da União Europeia, que está em vigor. Isto tem alguma coisa a ver com racismo?! Isto tem alguma coisa a ver com xenofobia?! Isto é mero bom senso!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quando há crescimento económico, pode ter-se uma política de imigração mais aberta, quando há recessão, estagnação ou deflação e não se criam postos de trabalho, não se podem abrir demais as fronteiras e prometer às pessoas empregos que, depois, não existem, porque isto significa promover a exclusão, promover a mendicidade, promover o tráfico de seres humanos. Para isto, não estamos nem nunca estaremos disponíveis!

Aplausos do CDS-PP.

Por fim, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a quem diga que também não se pode pensar nos dados objectivos que têm a ver com a segurança, chamo apenas a atenção para o seguinte: já disse aqui, uma vez, e repito, sem qualquer problema, que é um erro estabelecer uma relação entre imigração e criminalidade, porque isto significa ser injusto com muita gente, mas é óbvio que há uma relação entre imigração descontrolada e aumento de fenómenos de criminalidade. É mero bom senso dizer isto! Melhor do que nós falam as autoridades que tratam das questões de segurança. Por isso, vou citar-vos o director da Direcção Central de Combate ao Banditismo (DCCB), há cerca de um ano: «Cerca de 50% dos detidos pela DCCB, este ano, são estrangeiros» — estamos a falar de criminalidade violenta e não é o CDS que o diz mas a Polícia Judiciária.
Vou ainda dizer-vos outra coisa, que é um apelo à reflexão de todos. Portugal tem uma população imigrante que não chega a 10% do total da sua população activa, mas está a acontecer uma coisa, nas prisões e cadeias portuguesas, que é altamente preocupante: o número de estrangeiros detidos está a aumentar significativamente. Há 10 anos, nas cadeias portuguesas, 10% dos detidos eram estrangeiros; este ano, nas cadeias portuguesas, 20% dos detidos são estrangeiros. Quem não quiser ver a evolução do fenómeno, que ignore, que faça de conta, mas ele existe e é preocupante.
Mais: vejam as estatísticas oficiais. Metade dos crimes de tráfico de droga, com condenação, repito, 50% dos condenados por tráfico de droga, que já estão presos, são estrangeiros.
Mais ainda: desafio qualquer membro desta Assembleia a provar que não é verdade que mais de 40% da criminalidade violenta, no ano passado, trabalhada e detectada pela Polícia Judiciária, foi cometida por estrangeiros. Estou a falar de criminalidade violenta! Portanto, quem não queira ver, que não veja, quem não queira perceber, que não perceba, quem esteja refém de complexos, que fique refém de complexos.
Para defender a imensa maioria dos imigrantes que estão em Portugal e que não cometem qualquer ilegalidade, que trabalham e pagam as suas contribuições, é preciso que a lei portuguesa «separe bem o trigo do joio»: promova a integração daqueles que contribuem para a riqueza de Portugal, mas não seja condescendente para com aqueles que se prevalecem de um título de imigração para cometer um crime em Portugal.
Estes são os números, estes são os dados! Pode um Parlamento, pura e simplesmente, recusar-se a ver o problema; nós consideramos que ele é relevante e deve ser atalhado e é por isso que entendemos que o contrato deve prever expressamente o respeito pelas leis portuguesas.
São soluções razoáveis, são soluções europeias, são soluções de um Estado de direito democrático, são soluções que promovem a integração de quem tem direitos porque aqui trabalha e contribui para a riqueza do

Página 11

11 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

País, são soluções que escolhem e, obviamente, controlam as admissões em momentos de recessão, estagnação ou deflação da economia e garantem ao País soluções humanistas e seguras.

Aplausos do CDS-PP

O Sr. Presidente: — O CDS-PP «conscativou» este tempo e pediu à Mesa, o que é razoável, que o projecto de lei n.º 596/X (4.ª) e o projecto de resolução n.º 384/X (4.ª) fossem apresentados pelo Sr. Deputado Paulo Portas. Isto significa que se abrirá, agora, um período destinado a perguntas e respostas e, a seguir, para o projecto de lei n.º 592/X (4.ª), que será apresentado pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, abrir-se-á outro período destinado a perguntas e respostas.
Ora, chamo a atenção do CDS-PP para a gestão do seu tempo, pois já só dispõe de 5 minutos e há cinco inscrições para pedidos de esclarecimento ao Sr. Deputado Paulo Portas. O CDS-PP terá de gerir o seu tempo de modo a que o Sr. Deputado Paulo Portas possa responder e possa ainda haver um segundo momento de intervenção, por parte do Sr. Deputado Nuno Magalhães.
Havendo, então, cinco Deputados inscritos para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Paulo Portas, tem a palavra, em primeiro lugar, a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, a não ser uma breve colagem às teses sobre obras públicas da Dr.ª Manuela Ferreira Leite, o Sr. Deputado nada de novo trouxe, pois já no passado dia 2 de Outubro, na interpelação sobre segurança, tinha aqui apresentado a maior parte das propostas que aqui, hoje, nos trouxe.
Portanto, as propostas não são novas, a filosofia não é nova e o tom também não é novo.
As propostas não são novas, nem em relação à Lei da Imigração nem em relação à da Lei da Nacionalidade.
A filosofia também não é nova, porque culpabilizam-se os imigrantes e as camadas desfavorecidas, estigmatizam-se os mais fracos e mistura-se imigrantes com criminalidade.
O tom não é novo, pois é exaltado (hoje menos exaltado, mas costuma ser mais), um pouco populista e demagógico. Fez uma intervenção com frases feitas, com frases que rimam — olhe que hoje não rimou muito, costuma rimar mais» Gostaria de lhes colocar uma pergunta. Os senhores dizem, na iniciativa sobre lei de imigração, o seguinte: «nesta área, os regimes devem ser estáveis e previsíveis».
Então, queria perguntar-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, por que é que, estando estas leis a ser aplicadas há pouco tempo, quer modificá-las sem ter havido um tempo para a sua maturação e para a sua avaliação? Quero relembrar-lhe que a Lei da Nacionalidade entrou em vigor há apenas dois anos e os senhores não se baseiam em qualquer experiência para propor a revogação de alguns aspectos dessa mesma lei. Só vejo uma razão que é «cavalgar» — desculpem a expressão — o ambiente de dificuldades sociais jogando, como fez, com a imigração e a criminalidade.
A minha segunda pergunta tem que ver com o contrato de imigração, uma ideia de Sarkozy que os senhores querem importar. Acho que os senhores pretendem, com este contrato de imigração, resolver através de um instrumento jurídico aquilo que deve ser resolvido socialmente e que nós, no PS, pretendemos resolver socialmente e não através de intervenções jurídicas.
Pergunto-lhe, Sr. Deputado Paulo Portas, como é que pretende aplicar esse contrato de imigração aos imigrantes que já cá vivem há muito tempo.
Para já, eram estas as perguntas que queria colocar-lhe.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Paulo Portas, pretende responder a cada um dos pedidos de esclarecimento individualmente ou em bloco?

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em bloco, Sr. Presidente.

Página 12

12 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Presidente: — Então, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quanto à reclamação de etiquetas de xenofobia ou outras congçneres, «quem diz a verdade não merece castigo«»

Risos do BE.

» e o CDS pode atç reclamar o «código de barras« e registá-lo para a procedência da natureza política das suas posições.
Hoje, já com a Lei da Nacionalidade, interrogá-lo-ei sobre o conjunto de iniciativas que apresentou.
Dou-lhe um caso concreto: uma mulher cabo-verdiana, há 30 anos em Portugal, mãe de vários filhos, dois dos quais militares profissionais portugueses, todos os filhos com nacionalidade portuguesa, não consegue aceder à nacionalidade portuguesa porque não consegue fazer prova escrita dos seus conhecimentos em português. Isto é uma crueldade e uma desumanidade!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Presumo que o que o CDS queira seja endurecer ainda mais este filtro que é absolutamente desumano.

Aplausos do BE.

Não sei se querem pôr os imigrantes a conhecer Camões e Fernando Pessoa, mas não é esse, verdadeiramente, um sentido humanista na integração dos imigrantes. O que é o «conhecimento dos valores do Estado de direito português»? Será que vai haver uma disciplina de organização política e administrativa da Nação para os imigrantes?

Risos do BE.

Qual é o critério? Isso tudo são «biombos» para endurecer o acesso à nacionalidade portuguesa! De uma forma demagógica puxa-se ao sentimento nacional, puxa-se ao orgulho em ser português, mas o que se pretende verdadeiramente é limitar o acesso à nacionalidade e também à imigração! Porque o que é a disponibilidade de conhecer português? Temos algum problema, no nosso país, de comunitarismo, de uma comunidade que se fecha em si própria, que não queira aprender o português, que não queira aprender os costumes e a cultura do país onde se insere?! Não temos esse problema em Portugal! Não temos desses problemas em Portugal! Então, qual é a questão que o CDS levanta? Será que as pessoas, até pela necessidade de utilização da língua como ferramenta de trabalho, como ferramenta de inserção social não querem aprender o português?! Olhamos para várias comunidades — eslavas, africanas, americanas — em Portugal e vemos alguma dificuldade no acesso ao português?! Pelo contrário, o cidadão comum, em Portugal, admira-se, maravilha-se com a capacidade de assimilação do português!

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Todas essas comunidades dão mostras de assimilarem o português, hoje em dia! Então, para quê esse endurecimento do português também na entrada de estrangeiros no nosso País? O CDS sonha é com o regresso à política dura de quotas e de diminuição da imigração!

Vozes do BE: — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que o CDS quer objectivamente — e isso é cruel — é o aumento da «clandestinização« dos imigrantes,»

Página 13

13 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Aplausos do BE.

» porque ao aumentar a dificuldade vai aumentar o nõmero de imigrantes clandestinos! Quem é a entidade patronal que faz um contrato com um imigrante que não conhece? Uma coisa é manifestar interesse em ter e recrutar trabalhadores, outra coisa é conhecer os trabalhadores com os quais se predispõe a estabelecer um contrato de trabalho! Aquilo que na verdade o CDS pretende é endurecer as leis de imigração e «clandestinizar» os imigrantes, porque, como se sabe, a imigração procura o pão e, devido à crise, diminuiu nos últimos anos! Diminuiu objectivamente no nosso País! E o CDS era daqueles partidos que «anatemizava» tudo, dizendo que vinha aí a grande avalanche dos imigrantes! A imigração diminuiu pela razão simples da crise económica. Há um correlato absolutamente de bronze entre as possibilidades de emprego e o desenvolvimento da imigração.
O que o CDS quer é aumentar a mão-de-obra clandestina e não resolver qualquer dos problemas, que hoje em dia temos que resolver por uma integração humanista.
O CDS quer um processo penal extraordinário para os imigrantes! Que tem isso que ver com o Estado de direito? Será que o Dr. Paulo Portas, ultimamente muito versado em correr todas as paróquias açorianas, conseguirá ir aos Açores dizer que quer, aqui, um regime como o dos Estados Unidos em que portugueses condenados são extraditados e expulsos para os Açores?! Será que lá conseguirá dizer isso?

Aplausos do BE.

Portanto, Sr. Deputado Paulo Portas, uma coisa é tentar namorar a sua faceta de extrema-direita à beira de eleições (compreendemos bem o objectivo e a intencionalidade), outra coisa são as etiquetas. E aí este debate é bastante fácil, pois o Sr. Deputado Paulo Portas puxou a si próprio as suas etiquetas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o PSD participa neste debate com todo o sentido de responsabilidade, com coerência, clareza e frontalidade e por muito esforço que façamos, tendo presente o que nos é hoje proposto, não podemos deixar de dizer que estamos em desacordo.
Estamos em desacordo, porque entendemos que aquilo que hoje nos é proposto, a ser aprovado, trará uma inflexão, pela negativa, na política de imigração em Portugal e criará, em simultâneo, instabilidade legislativa em dois instrumentos que foram devidamente consensualizados, nos últimos anos, nesta Casa.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Por isso, olhamos sempre para afirmações e discursos muitas vezes cheios de frases feitas, lidos e relidos em voz alta (hoje, não tanto com o ar zangado e exaltado a que temos assistido nos últimos tempos) com alguma preocupação, porque esse tipo de discursos pode, às vezes, servir para ganhar espaço mediático mas, infelizmente, normalmente resolvem poucos problemas.
Por essa razão, hoje na oposição, ontem no governo e no futuro com certeza no governo outra vez, o PSD olha para a imigração não como um problema mas como uma oportunidade. E somos não só contra o «efeito papão», que procura dar ao País a sensação de que é preciso fecharmos as portas e olharmos para estas matérias apenas com preocupações securitárias, como também recusamos o chamado «efeito chamada» daqueles que dizem que Portugal pode receber todos os imigrantes, venham eles de onde vierem e quando vierem. Ambos, quer o efeito papão quer o efeito chamada, são sempre parte dos problemas e não das soluções.

Página 14

14 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Mantemo-nos fiéis ao que vimos defendendo há muitos anos, isto é, que uma verdadeira política de imigração tem que ter em conta a realidade da nossa história, a realidade da imigração que temos em Portugal e, acima de tudo, tem que ter uma forte componente de políticas de integração.
Com o muito respeito que o Sr. Deputado Paulo Portas e o CDS merecem ao PSD, ouvi-o com atenção e vou colocar-lhe algumas questões.
Quando apresentou as suas propostas, falou, por exemplo, sobre o Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo.
Permita-me que lhe diga que não sei se o pacto que leu é o mesmo que nós lemos, mas o que é certo é que, aquando da negociação final, a questão do contrato caiu. O Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo já não prevê este contrato de imigração. Ele apenas foi adoptado por alguns dos países – e nesse aspecto como toda a justiça lhe digo que são aqueles que referiu –, que são uma minoria de países da Europa e que, no ranking das políticas públicas de imigração, estão na cauda, estão atrás de Portugal. Como sabe, Portugal apenas tem à sua frente a Suécia.
Além do mais, como sabe, a Áustria, a Holanda, a Inglaterra e mesmo a França têm imigrações completamente diferentes da nossa, onde o vector de preocupação com a segurança e também questões domésticas, de política interna, com Le Pen, Haider, etc., obrigaram os países a assimilar legislação mais securitária.
Quando abordamos as matérias de imigração, não podemos olhar para Portugal como se estivéssemos a falar de outros países, pois as características desse tipo de países, a vários níveis, em termos de imigração, são completamente diferentes.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Por isso, Sr. Deputado, mantemo-nos fiéis àquilo que defendemos aquando da propositura de um conjunto de propostas para aprovação das novas Leis da Imigração e da Nacionalidade. Até ao momento, o balanço que fazemos da sua aplicabilidade é positivo.
Achamos que é cedo para se mexer nestes diplomas, mas estamos disponíveis, Sr. Deputado, para, em tempo próprio, apresentar propostas no sentido de melhorar ainda mais as políticas públicas de imigração em Portugal.
E termino fazendo duas perguntas. Está o CDS-PP disponível, em sede de revisão constitucional, para acompanhar outros partidos políticos e pôr em causa o princípio da reciprocidade? Está o CDS-PP disponível para, em sede própria e no momento oportuno, participar num debate que leve à criação de legislação que aumente os direitos políticos dos cidadãos imigrantes em Portugal? É que nós valorizamos estas questões, porque quando falamos de imigração temos sempre presente o outro lado da moeda, que são os nossos emigrantes, 1/3 dos portugueses – 5 milhões – que vivem espalhados pelos quatro cantos do mundo, e não gostamos de abordar estas matérias, nomeadamente em tempos de crise, altura em que o apelo aos sentimentos mais irracionais, às vezes, provoca perturbações que em nada ajudam o nosso país a resolver este tipo de problemas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Vasco Franco.

O Sr. Vasco Franco (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, ouvi-o com a maior das atenções e fiquei surpreendido com a contradição flagrante dos seus argumentos.
O Sr. Deputado Paulo Portas argumenta com a necessidade de prevenir a criminalidade grave e violenta para justificar a introdução destas medidas, só que estas medidas visam atingir as pessoas que cometem pequenos delitos punidos com pena de prisão até três anos. O que é que isto tem que ver com a criminalidade violenta? Referiu — e muito bem — que há muitos estrangeiros nas nossas prisões, mas sabe o Sr. Deputado que uma parte desses estrangeiros nunca foi imigrante em Portugal, limitou-se a tentar introduzir droga em Portugal, foi apanhada nessa altura e, por isso, está presa? E sabe o Sr. Deputado que os tribunais, segundo os estudos realizados por especialistas, são muito mais severos na determinação da prisão preventiva,

Página 15

15 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

certamente com razões justificadas, em relação a imigrantes do que em relação aos não imigrantes? É que isso também vai engrossar os números e as estatísticas em relação às prisões.
O Sr. Deputado, ao pretender atingir aqueles que cometem pequenos delitos, argumentando com a criminalidade grave, não estará, de facto, a cometer um erro crasso, um erro tremendo? E como encara o Sr. Deputado que a Administração Bush «despeje» nos Açores os jovens portugueses nascidos nos Estados Unidos, local onde eles nunca estiveram e onde estão desenraizados? Pergunto-lhe se quer fazer o mesmo em relação a jovens de 2.ª geração, nascidos em Portugal, por terem cometido um pequeno delito, punido com pena de prisão.

Aplausos do PS.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

O Sr. Vasco Franco (PS): — A última pergunta que queria fazer ao Sr. Deputado Paulo Portas prende-se com a declaração que pretende que todos os imigrantes assinem: são os membros das máfias de Leste que vêm para Portugal cometer crimes graves que vão assinar uma declaração de compromisso de respeito pelas leis? O Sr. Deputado quer sujeitar a essa declaração humilhante os imigrantes decentes que vêm para Portugal trabalhar e isso, sim, é repugnante! É com esse tipo de políticas, à Le Pen e à Berlusconi, que o Sr. Deputado quer contribuir para a integração dos imigrantes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Marisa Macedo.

A Sr.ª Marisa Macedo (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, quem ouviu a maior parte do seu discurso ficou a pensar dos imigrantes a mesma coisa que os portugueses pensam dos políticos. Ou seja, o discurso do Sr. Deputado dá a entender que todos os imigrantes são criminosos e os portugueses acham que os todos os políticos são maus! O Sr. Deputado não acha isto ofensivo tanto para os imigrantes como para os políticos? A questão é só uma: os imigrantes que são criminosos têm de ser punidos e os políticos que são maus têm de ser afastados.

Protestos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

Em primeiro lugar, não nos parece que seja necessário um contrato de imigração, como o Sr. Deputado defende, em que haja o compromisso de os imigrantes respeitarem integralmente as leis em vigor no nosso país.
Qual é a utilidade desta contratualização? As pessoas quando estão no nosso país não estão sujeitas às leis portuguesas? E qual é a razão de contratualizar a necessidade de os imigrantes, para obterem o visto de residência, se disponibilizarem a aprender a língua portuguesa? Essa necessidade não decorrerá do próprio facto de estarem em Portugal?! Portanto, não vemos qual é a utilidade, mas o Sr. Deputado Paulo Portas explicar-nos-á.
Em segundo lugar, pergunto o que é que o Sr. Deputado Paulo Portas diz aos emigrantes quando se desloca às comunidades portuguesas espalhadas pelo Luxemburgo, pela Alemanha, pelo Brasil, pelos Estados Unidos e por tantos outros lados, onde encontra tanta gente que passou a fronteira «a salto», que não sabia falar a língua do país de destino, que, mesmo assim, através de muito sofrimento, com muita tenacidade e com muita coragem, conseguiu sobreviver, construir a sua vida, ter lá os filhos e que, ainda por cima, depois de todo este tempo, na maior parte dos casos, está agradecida ao país de acolhimento? O que é que o senhor lhes diz? Tem o mesmo discurso que teve hoje, aqui, na Assembleia da República?

Página 16

16 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Por último, que moral tem o CDS-PP para exigir aos governos estrangeiros um tratamento adequado aos portugueses que saem do País quando adopta este tratamento hostil em relação às pessoas que vêm para Portugal, em busca de melhores condições de vida, que é, afinal, o sonho de todos os imigrantes?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, em conjunto, aos pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, relativamente às perguntas dos Srs. Deputados do Partido Socialista, gostaria de dizer que não encontrarão norma alguma que implique retroactividade, como é próprio de um Estado de direito.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Óbvio!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Gostaria de não confundir políticas de imigração com a Lei da Nacionalidade, o que me permite separar a questão que o Sr. Deputado Vasco Franco colocou e dizer-lhe algo muito simples: o Sr. Deputado diz que não está a ver que um membro de uma máfia de Leste vá assinar um contrato com o Estado português que o obriga a respeitar as leis. Mas se existir a exigência desse contrato, o Estado português pode e deve recusar a entrada desse mafioso de Leste ou de outro lado qualquer e, se o apanhar, está em condições de o colocar fora! Esta é a diferença entre a nossa política e a vossa, Sr. Deputado Vasco Franco.

Aplausos do CDS-PP.

Risos do PS.

Sr.ª Deputada Celeste Correia, com toda a consideração, deixe-me dizer-lhe: se as pessoas não quiserem ver, não querem! Se nós temos 10% de imigrantes na nossa população activa, se nas cadeias estão 20% de estrangeiros, se 40% da criminalidade violenta detectada pela judiciária no ano passado foi cometida por estrangeiros e se 50% dos detidos e condenados por tráfico de droga são estrangeiros, tal significa, Sr.ª Deputada, que temos uma vulnerabilidade, uma fraqueza nas nossas leis, que não separa o «trigo» do «joio» e que é muito injusta para a esmagadora maioria dos imigrantes que trabalha e cumpre com as suas obrigações e que agradece que o Estado português seja severo e puna adequadamente aqueles que pretendem enganar a confiança da sociedade portuguesa e cometer algum delito.
Quer que lhe dê citações de imigrantes que estão em Portugal a pedir ao Estado português que seja severo, que puna os criminosos, porque — alegam — «nós somos gentes de trabalho e não queremos ser confundidos com esses outros»? Sr.ª Deputada, são muitas as citações! Por fim, Sr. Deputado Luís Fazenda, como é óbvio, o CDS não recebe do Bloco de Esquerda lições sobre o Estado de direito.

Protestos do Deputado do BE Luís Fazenda.

Ainda vão ter de trabalhar muito e crescer muito, Sr. Deputado!»

O Sr. Luís Fazenda (BE): — A extrema-direita fala!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em todo o caso, percebemos uma coisa: os senhores acham que deve ser dito à população que vive na Amadora, em Loures, em Sintra, em Matosinhos, em Almada, no Seixal, no Barreiro, em Gondomar, áreas urbanas onde há enormes problemas de desemprego neste momento, que as autoridades portuguesas, em tempo de maior desemprego, devem ter uma política de imigração mais aberta.

Página 17

17 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Acho extraordinário que o Bloco de Esquerda tenha essa consideração por aqueles nossos compatriotas que caíram no desemprego ou não conseguem encontrar um novo trabalho. É extraordinário!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Aldrabices!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É extraordinário que achem que, com maior recessão e menos crescimento económico, deve haver maior imigração. Não é o nosso caso! Quando há crescimento, deve ser-se mais generoso; quando há retracção da economia, deve ser-se mais cuidadoso.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

Protestos do BE.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Por fim, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, esta é uma velha divergência. Hoje fiquei a saber algo que me impressiona — não tenho a certeza de ser essa a posição dogmática do PSD — e que é o seguinte: neste momento, face ao documento do Conselho Europeu de 15 de Outubro, a posição do PSD sobre a imigração está à esquerda de Gordon Brown e à esquerda de José Luis Zapatero. Quem havia de dizer!»

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vou ser muito breve na apresentação do projecto de lei n.º 592/X, do CDS-PP, que visa alterar a Lei da Nacionalidade.
Tal como alertámos em devido tempo, 18 meses depois da sua entrada em vigor, esta Lei contém graves disfunções que têm levado à vulgarização de um instituto que é, para nós, essencial, o da concessão da nacionalidade portuguesa, nomeadamente por naturalização, enquanto valor máximo de uma Nação.
Introduzimos, por isso, não na regulamentação mas na lei, a necessidade do conhecimento suficiente da língua portuguesa, escrita e falada, e da fiscalização dos exames, pois não é possível que, no Porto, em Braga e em Lisboa, mais de 50% — numa actividade lucrativa mas ilegal — desses exames sejam feitos não pelos requerentes mas por terceiros.
Em segundo lugar, entendemos que determinados crimes, ou porque estão ligados à criminalidade urbana comum ou porque são, consensualmente, considerados responsáveis pelo sentimento de insegurança das populações, como o furto e as ofensas corporais, podem ser causa de fundamento de oposição à concessão da nacionalidade por naturalização.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Com certeza!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por naturalização, Sr. Deputado Luís Fazenda! Um Estado que se dá ao respeito não pode, evidentemente, admitir dar, por naturalização, a cidadania portuguesa a alguém que violentou símbolos nacionais ou ofendeu o Presidente da República.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É uma questão de respeito, é uma questão de princípio, é uma questão de o Estado dar-se ao respeito! Pelos vistos, isto incomoda certa extrema-esquerda!

Aplausos do CDS-PP.

Página 18

18 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Tal como incomoda que o CDS preveja a suspensão do processo no âmbito do requerimento para a concessão da nacionalidade.
Os senhores consideram normal que alguém que cometa um crime, ou seja acusado de ter cometido um crime, possa, ao mesmo tempo, por mais hediondo que esse crime seja, ver-lhe atribuída a cidadania portuguesa. Para nós, isto não é normal, para os senhores — de uma esquerda supostamente «modernaça» — não só é normal como é desejável! Esta é a diferença.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, não nos inscrevemos para formular pedidos de esclarecimento porque estamos perfeitamente esclarecidos com a leitura dos projectos apresentados e com a intervenção que aqui foi proferida.
Esta, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é a proposta mais reaccionária que alguma vez foi apresentada em Portugal, nesta Assembleia, visando os cidadãos estrangeiros.
É bom lembrar o que estabelece o artigo 13.º da nossa Constituição: «Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei». E mais: «Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual».

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Convém não esquecer, é «só» a Constituição!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, estes projectos contrariam frontalmente esta disposição: não reconhecem aos cidadãos estrangeiros a mesma dignidade que aos nacionais, tratam os estrangeiros com desconfiança, como potenciais delinquentes e com hostilidade. E isto, Srs. Deputados, tem um nome, chamase xenofobia!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O CDS invoca outros países da União Europeia e faz mal em invocar esses exemplos, porque os maus exemplos que vêm de alguns países europeus não devem ser seguidos, devem ser combatidos. E, pela nossa parte, combatê-los-emos firmemente.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Veja-se, aliás, o absurdo em que estão a cair as políticas defendidas por alguns líderes europeus: todos os dias são publicados estudos que reconhecem que a Europa precisa de mais imigrantes, por todas as razões, e todos os dias são anunciadas medidas destinadas, precisamente, a hostilizar e a estigmatizar os trabalhadores imigrantes.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Explorar mais!

O Sr. António Filipe (PCP): — É um perfeito absurdo! Vejamos, em concreto, as propostas do CDS-PP.
Em primeiro lugar, a proposta absurda de obrigar a um contrato de imigração, a ser assinado pelos cidadãos estrangeiros para obterem autorização de residência.
Nós entendemos que os cidadãos devem ter um contrato de trabalho em condições que os proteja da exploração a que estão sujeitos pelo facto de se encontrarem numa situação de maior fragilidade,»

Vozes do PCP: — Muito bem!

Página 19

19 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — » e não um contrato de imigração!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — O contrato de imigração representa o compromisso de respeitar as leis portuguesas e a disponibilidade para aprender a língua portuguesa. Ora, isto significa que os cidadãos estrangeiros que vivem hoje em Portugal não estão obrigados a cumprir as leis portuguesas? Significa que, se amanhã houvesse um contrato deste tipo, o cidadão que não o tivesse assinado poderia dizer: «Eu não tenho de respeitar as leis portuguesas porque não assinei nada a dizer que as respeitava».
Isto é um absurdo total! Ou então, para respeitar o princípio constitucional da igualdade, vamos todos, quer cidadãos nacionais quer estrangeiros, assinar um papelinho a dizer que nos comprometemos a respeitar as leis do nosso país.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — O que esta proposta significa é que para o CDS os estrangeiros são alguém de quem se desconfia, não são de fiar, presumem-se delinquentes.
Isto não é um contrato de imigração, isto é, nem mais nem menos, um contrato de estigmatização, que merece todo o nosso repúdio.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quanto à disponibilidade para aprender português, é uma evidência que é do interesse de todos os cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal, ou de qualquer cidadão estrangeiro que viva em qualquer parte do mundo, aprender português. Mas é a vida que o impõe. Não é por se assinar um papel a dizer que se está disponível para aprender português que se aprende mais ou menos.
O CDS insiste em regressar às quotas, ao sistema puro e duro das quotas, quando foi a vida que derrotou as quotas. O sistema das quotas que o PS, há uns anos atrás, em má hora, acordou com o CDS»

Vozes do PCP: — Bem lembrado!

O Sr. António Filipe (PCP): — » foi votado ao ridículo, porque, pura e simplesmente, reprovou na vida. E, portanto, ninguém entrou em Portugal ao abrigo da lei das quotas.
Mas aquilo que o CDS aqui propõe é mais do que isso, é que haja sectores da economia vedados a estrangeiros, o que põe em causa, obviamente, o direito dos cidadãos estrangeiros ao trabalho. Isto só teria uma consequência, que era aumentar a imigração ilegal, e nós por esse caminho não vamos.
Na proposta que faz para o artigo 88.º da lei de estrangeiros, o CDS pretende reduzir as possibilidades de legalização, por via do não reconhecimento do contrato de trabalho, excluindo a possibilidade da intervenção das associações e dos sindicatos neste processo.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, o CDS não deve ignorar que, ao excluir a possibilidade de suprir a recusa da entidade patronal em fornecer o contrato de trabalho, isso condenaria muitos cidadãos que trabalham em Portugal à ilegalidade. Isto não faz qualquer sentido.
Nos outros artigos, o CDS pretende alargar os critérios de expulsão e de aplicação da prisão preventiva a cidadãos estrangeiros, reduzir os casos de concessão de autorização de residência por razões humanitárias e abrir a porta à expulsão indiscriminada, até dos requerentes de asilo — imagine-se! Para complicar a vida aos estrangeiros, Srs. Deputados, já bastam as leis que temos, já bastam as exigências do SEF, não é preciso vir o CDS-PP com propostas que compliquem ainda mais a vida, já de si difícil, dos imigrantes.

Página 20

20 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, estes projectos de lei são insultuosos para os cidadãos estrangeiros que vivem e trabalham em Portugal.
Em matéria penal, os estrangeiros devem ser tratados como são os portugueses: quem comete crimes deve ser punido, ponto final!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Claro!

O Sr. António Filipe (PCP): — Quem é suspeito de cometer crimes deve ser investigado, com respeito pela sua presunção de inocência.
Não é aceitável que todos os cidadãos, por serem estrangeiros, sejam tratados como suspeitos de vir a cometer crimes. Os cidadãos estrangeiros não podem ser nem mais nem menos suspeitos do que qualquer um de nós, Srs. Deputados! Não é crime ser estrangeiro! Não pode, em caso algum, ser considerado que, em matéria de prática de crimes, o facto de ser estrangeiro é meio caminho andado. Recusamos qualquer sinal que vá nesse sentido, daí que estes projectos de lei não merecem só a nossa oposição, merecem, verdadeiramente, o nosso repúdio.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos, então, às propostas respeitantes à Lei da Nacionalidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Entendemos que constituem um motivo de orgulho as alterações que, no início destra legislatura, foram feitas à Lei da Nacionalidade, na medida em que foi possível, ao abrigo da nova legislação, aprovada em 2006, reconhecer a nacionalidade portuguesa a cidadãos que não têm, nem nunca tiveram, outra Pátria que não seja a nossa e a quem não era reconhecida a nacionalidade portuguesa.
Até 2006, a Lei da Nacionalidade era um grande obstáculo à integração social de cidadãos filhos de estrangeiros, nascidos e residentes em Portugal, alguns deles há muitos anos. Alguns obstáculos absurdos foram removidos e hoje é menos difícil obter a nacionalidade portuguesa por naturalização. Simplesmente, o CDS, agora, quer que se volte para trás.
Muito recentemente, tivemos acesso aos dados da EUROSTAT acerca dos processos de aquisição de nacionalidade por naturalização nos vários países da União Europeia e o número de processos de aquisição da nacionalidade por naturalização reconhecida em Portugal foi, em 2006, de 3600, tendo representado um acréscimo muito grande em relação aos anos anteriores. Ora, estes 3600 processos, em 2006, nada têm a ver com os 31 000 da Bélgica, com os 62 000 da Espanha, com 147 000 de França, com os 29 000 da Holanda, para citar um país com uma dimensão parecida com a nossa, ou com os 154 000 do Reino Unido. Os números do reconhecimento da nacionalidade portuguesa a cidadãos estrangeiros aqui residentes nada têm a ver com os números — pela negativa, claro! — de concessão da nacionalidade nos outros países da União Europeia.
Aliás, a média comunitária de aquisição da nacionalidade em cada 1000 habitantes foi de 1,5 na União Europeia a 27 e de 0,3 em Portugal. Portanto, o reconhecimento de processos de nacionalidade por naturalização em Portugal é incomparavelmente menor do que a média da União Europeia.
Mas o CDS pretende impor critérios para aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização que, se fossem aplicados aos portugueses de origem, levaria a que lhes fosse, pura e simplesmente, retirada a nacionalidade portuguesa.

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, pergunto: o que é isso de conhecer suficientemente os valores fundamentais do Estado de direito português? O CDS, com este projecto de lei, demonstra que também não os conhece,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

Página 21

21 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. António Filipe (PCP): — » porque, se os conhecesse, obviamente que não faria estas propostas.

Aplausos do PCP.

O que é isso de pretender impor, para a concessão da nacionalidade portuguesa por naturalização, que os cidadãos tenham garantia de meios de subsistência, que possuam meios de subsistência suficientes? Isto quer dizer que os cidadãos que residem em Portugal há muitos anos, porque é desses que estamos a falar, se forem pobres, não têm direito à nacionalidade portuguesa? É, evidentemente, o que isto significa, Srs. Deputados.
O que é isso de suspender os processos de aquisição da nacionalidade pelo facto de se encontrar pendente um processo-crime, seja ele qual for? Então, um dos valores fundamentais do tal Estado de direito democrático português não é a presunção de inocência dos arguidos?!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. António Filipe (PCP): — E os senhores nem exigem que seja crime violento, pode ser um qualquer crime! Ou seja, alguém que seja arguido num processo-crime por difamação, ou seja o que for, leva à suspensão do processo de aquisição de nacionalidade?! Srs. Deputados, é isto que está nos projectos de lei do CDS.
O alargamento dos critérios de reconhecimento da nacionalidade em função do jus soli é do interesse não apenas dos próprios mas também da própria comunidade nacional, é do interesse de todos os que consideram que a integração social é um valor estimável a ter em conta.
Não estamos a falar de imigrantes que chegaram a Portugal há dois dias, estamos a falar de muitos cidadãos que nasceram em Portugal, que não conheceram o país dos seus pais e que nunca conheceram outro país senão o nosso, que é também o seu. Negar-lhes o reconhecimento de que são portugueses é não só injusto como absurdo»

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — » do ponto de vista da integração social, que o CDS diz defender, mas que, de facto, não pratica e não quer praticar, porque, se tivesse alguma estima pelo valor da integração social dos cidadãos estrangeiros em Portugal, não apresentava projectos de lei como estes que, infelizmente, hoje obrigou a Câmara a ter de discutir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eis a resposta do CDS à crise. O CDS tinha de encontrar um «bode expiatório», alguém que «pagasse a factura», e encontrou os imigrantes, as pessoas que têm mais obrigações e menos direitos do que os cidadãos portugueses. Atacando os mais desprotegidos, o CDS ataca a crise e faz-se ao arco da governabilidade.
Infelizmente, O CDS não está sozinho a aplaudir o Pacto Sarkozy, o pacote da imigração selectiva, da Europa muralhada, ou a aplaudir a «directiva da vergonha», que o Governo português consentiu em Conselho de Ministros, que permite a detenção de menores ou de pessoas não regularizadas até 18 meses. Esta vergonha, o CDS não está sozinho a aplaudi-la! Mas o CDS, com este direito potestativo, parte de alguma realidade nova? Há por aí algum afluxo descontrolado de imigrantes? Não! Os números do SEF denunciam claramente uma quebra de imigrantes nos últimos três anos. Há por aí legalizações extraordinárias, debaixo do «tapete» do Partido Socialista?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Há!

Página 22

22 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não! Não há! O que há são 62 000 pedidos de regularização e 18 000 respostas até hoje.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Ora bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Há, no entanto, uma realidade à medida do CDS e que o CDS constrói com muito prazer, que é a de que em cada imigrante há uma ameaça, a de que em cada imigrante há um criminoso em potência. É esta a vossa visão da realidade.
Em caso de dúvida, o CDS explora a paranóia securitária e não tem vergonha mesmo de afirmar que quer uma política humanista e séria.
Tão séria e tão humanista que querem apertar as quotas, impedindo até que o empregador manifeste interesse na contratação de trabalhadores.
Tão séria e tão humanista que querem reduzir e contrair a atribuição da nacionalidade, impondo um exame ridículo, em nome dos valores fundamentais do Estado de direito português. Mas o País já sabe que o CDS, quando não sabe resolver o problema, inventa exames – é mais um exame humilhante para estas pessoas.
Tão séria e tão humanista é a vossa política que não querem mais do que agilizar e acelerar as expulsões e reforçar o policiamento.
Eis as propostas de fundo do CDS, mesmo sabendo que o número de imigrantes não é suficiente para colmatar a queda da população portuguesa. Mas isso não vos interessa. Estrangular os estrangulamentos já impostos pela lei do PS é a vossa proposta. É caso para perguntar: não vos chega a aplicação da lei de imigração? Não vos chega que, mais de um ano após a sua aprovação, o PS devesse assumir aqui as suas responsabilidades pela lei que fez aprovar? A maioria dos pedidos de regularização continua à espera e a vida das pessoas continua suspensa e adiada. Quantos e quantas não conseguem o mais elementar direito ao reagrupamento familiar, e são muitos, muitos mesmo, os que não conseguem renovar os seus documentos, presos na malha da burocracia, e, sem documentos, não há regularização.
Mas os senhores preferem ignorar que a maioria dos imigrantes, em Portugal, continua perdida, as pessoas continuam perdidas na malha da burocracia, nas teias desta lei, que é um verdadeiro labirinto, adiando as suas vidas, e reféns do poder discricionário do SEF. Esta não é a realidade que vos interessa, porque os imigrantes, para vós, são meras ameaças e não mais.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Nunca tivemos dúvidas: denunciámos as limitações impostas por uma política de quotas; apostámos na regularização efectiva das pessoas que aqui vivem, aqui trabalham, aqui fazem os seus descontos e contam para o desenvolvimento do nosso país; apostámos na simplificação da atribuição de vistos e de autorizações de residência; denunciámos e combatemos os centros de detenção; apostámos, sobretudo, no direito de defesa dos imigrantes suportado pelo Estado português — está, aliás, por saber para quando a implementação dos gabinetes de assistência jurídica nos aeroportos, previstos na lei e que nunca saiu do papel; e propusemos uma política de reagrupamento familiar que consagre os direitos das pessoas e as suas expectativas e que não criminalize os afectos.
É tudo isto, Sr.as e Srs. Deputados, que falta para uma política de imigração séria e para que estas pessoas sejam tratadas com a dignidade que merecem.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Na ausência do Sr. Deputado Paulo Portas, que neste debate fez um monólogo, gostaria de dizer o seguinte: esta não é uma discussão qualquer, porque este é um tema que divide claramente a direita da esquerda e a direita de algum centro-esquerda.

Página 23

23 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Nós, no PS, acreditamos firmemente na dignidade do ser humano, mesmo quando é difícil atender tanto aos direitos humanos como aos direitos soberanos. Nós, no PS, não defendemos Portugal como um País de portas escancaradas. Nós, no PS, rejeitamos, sim, classificar como marginais todos os homens e todas as mulheres que nos procuraram como País de acolhimento pelo simples facto de alguns desses homens e de algumas dessas mulheres terem, eventualmente, comportamentos desviantes.
A esquerda também, a estas mulheres e a estes homens, reafirma o direito de serem tratados de acordo com o Estado democrático, de acordo com o Estado de direito. A esquerda não pode aceitar que qualquer cidadão seja sumariamente julgado e expulso em 48 horas, à revelia dos princípios matriciais da democracia.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Em direito existe o princípio da proporcionalidade da pena. A esquerda reassume que as penas devem ser proporcionais aos actos cometidos e não compreende nem aceita visões ou conceitos que estigmatizam pessoas e as tratam como diferentes.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — É por isso que rejeitamos hoje as iniciativas apresentadas pelo CDS-PP.
Vejamos alguns aspectos.
A exigência do contrato de imigração. Este contrato, que pretende celebrar entre o Estado português e os cidadãos estrangeiros que requeiram o visto de fixação de residência enquanto compromisso de respeito integral pelas leis portuguesas e de disponibilidade para a aprendizagem da língua portuguesa, representaria a importação, para a ordem jurídica portuguesa, de uma figura ditada por opções ideológicas com conotações retrógradas, sem impacto prática relevante e rodeada de controvérsia, ao ponto de não ter sido incluída na versão final do Pacto Europeu sobre Imigração e Asilo.
Do ponto de vista jurídico, não cabe sujeitar a contrato — o contrato é uma figura que pressupõe liberdade negocial — o dever que recai sobre os imigrantes de respeitar a ordem constitucional portuguesa e a legislação em vigor. Não seria concebível nem útil distinguir imigrantes com obrigação contratual de cumprimento de deveres de cidadania dos restantes, supostamente livres de tal obrigação. Nem é necessário invocar a violação de obrigações contratuais para, eventualmente, pôr em causa a presença em território nacional de um imigrante que viole o quadro legal vigente.
A Lei n.º 23/2007 regula cuidadosamente, com força jurídica plena e meios precisos de execução, todos estes aspectos, fixando direitos e deveres.
Outro aspecto é que a proposta de alteração do contingente global de oportunidades de emprego, presumivelmente não preenchidas no artigo 52.º, subtraindo-lhe o carácter indicativo, privaria Portugal de um importante instrumento de regulação do fluxo migratório laboral, deixando de ser possível adequar a todo o tempo o volume de entradas para efeito de trabalho subordinado. Este regresso ao passado levaria a reintroduzir o que os parceiros sociais, por largo consenso, quiseram afastar, flexibilizando o sistema sem o tornar, por isso, indefinido ou falho de critérios de execução.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Com um sentido semelhante operam as alterações propostas ao texto do artigo 88.º, num claro retrocesso em matéria de formalização da relação contratual, para efeitos de concessão do direito de residência por razões excepcionais a quem esteja integrado no mercado de trabalho e não seja titular do adequado visto para o efeito.
O projecto de lei ignora as dificuldades na formalização da relação de trabalho por parte daqueles que, pelas mais variadas razões, permanecem irregularmente em Portugal, por opção, muitas vezes, da entidade patronal.
Como prova o sucesso do processo de regularização excepcional, ao abrigo do artigo 88.º da Lei n.º 23/2007, a fórmula legal não gerou abusos, Sr. Deputado Nuno Magalhães,»

Página 24

24 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Só piorou!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — » tendo, ao invçs, ajudado a corrigi-los, desincentivando as antigas formas de resistência à formalização da relação laboral.
Portugal registou um aumento de quase 50% de novos imigrantes legais em 2006, mas o crescimento total de população imigrante no País não chegou às 3000 pessoas, devido à partida de milhares de estrangeiros.
Quero ainda lembrar, relativamente à Lei da Nacionalidade, que mais de 4000 crianças, filhas de imigrantes, obtiveram a nacionalidade portuguesa por terem concluído o 1.º ciclo do ensino básico, ao abrigo da nova Lei da Nacionalidade.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Em comparação com outros países europeus, Portugal tem fluxos migratórios relativamente moderados, sendo que uma proporção cada vez maior dessa imigração tem a ver com o reagrupamento familiar.
Quero relembrar que, de 15 de Dezembro de 2006, data da entrada em vigor das alterações à Lei da Nacionalidade, até 30 de Setembro de 2008, deram entrada 70 276 pedidos de nacionalidade. Desse número, já foram decididos favoravelmente mais de 40 000 pedidos e indeferidos 1731. Há quase 40 000 novos portugueses que consideram que esta também é a sua pátria.
Como o CDS faz muita questão na prova de Língua Portuguesa, quero relembrar que quem pretende adquirir a nacionalidade portuguesa, nalguns dos seguintes casos, necessita de realizar a prova de Língua Portuguesa: os menores nascidos em Portugal filhos de estrangeiros, desde que um dos pais aqui resida legalmente há, pelo menos, cinco anos; os maiores ou emancipados que residam legalmente no território português há, pelo menos, seis anos; os maiores nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um avô ou uma avó portugueses; e os maiores nascidos em Portugal, filhos de estrangeiros que tenham permanecido habitualmente em Portugal nos últimos 10 anos, mesmo que não legalmente. Portanto, não há aqui nenhum laxismo, Srs. Deputados.
São, assim, leis equilibradas, leis justas, que honram o PS, o seu Governo e esta Câmara e que vêm na sequência da nossa vontade política de integrar na sociedade portuguesa os nossos imigrantes. Realço o facto de a Conferência Ministerial Europeia, que decorreu no dias 3 e 4 de Novembro, ter versado também sobre as questões de integração. Isto é positivo, porque as novas agências mediáticas têm-se centrado na gestão dos fluxos migratórios e nas questões securitárias, que são aspectos importantes, mas a questão da integração é um pilar fundamental das políticas de imigração.
Destaco, nos compromissos finais, a promoção e a valorização das associações de imigrantes e da sociedade civil em geral no processo de integração; a promoção da valorização da diversidade cultural no contexto laboral e da luta contra a discriminação; o apoio aos percursos de integração, sobretudo dos jovens, e o reforço dos mecanismos de apoio às mulheres imigrantes que possam ser vítimas de violência ou de discriminação. É esse também o nosso caminho, o de contribuirmos, com outros, para construir um Portugal pluralista, tolerante e solidário.
E, se queremos mudar as coisas, a mudança começa em cada um de nós. É nisso em que acreditamos aqui, no Grupo Parlamentar e no Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Celeste Correia, em primeiro lugar, quero dizer-lhe, em nome do PSD, que, com certeza, há pouco teve um mau momento quando fez um comentário pouco adequado à líder do PSD. De forma indirecta, deu a entender que a líder do PSD tinha, sobre estas matérias, uma posição mais extremista ou não coincidente com a do PS.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Isso é normal!

Página 25

25 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Quero deixar esta nota, até porque a Sr.ª Deputada sabe que tenho por si muita consideração e reconheço em si, como noutros Deputados desta Câmara, de várias bancadas, empenho significativo no tratamento destas matérias, sempre com muita seriedade. Mas penso, e com frontalidade lhe digo, que não esteve bem quando fez esse comentário sobre a Dr.ª Manuela Ferreira Leite.
Aproveito também esta oportunidade, antes de colocar-lhe directamente duas questões, para dizer que o PSD regista a ausência do Governo neste debate. É um debate de interesse relevantíssimo para a nossa vida colectiva, pelo que se justificava que o Governo aqui estivesse.
A esse propósito, aproveito para registar, em nome do PSD, que temos constatado que o Governo, nos últimos tempos — e ainda ontem o Ministro da Presidência o fez, em reunião da 12.ª Comissão —, tem andado com alguma falta de memória sobre algumas coisas feitas no passado acerca das chamadas «políticas públicas para a área da imigração».
O Sr. Ministro da Presidência ainda ontem, de forma muito cândida, com aquele verbo meio sonolento que o caracteriza, deu a entender que só o PS, agora no Governo, é que descobriu a possibilidade de criar em Portugal uma política pública para a imigração. Nós, PSD, não queremos deixar passar isto em claro. Aliás, contávamos que o Sr. Ministro da Presidência ou o Sr. Ministro da Administração Interna aqui estivessem hoje.
Com a sua falta de comparência, será o PS a suportar esta nota do PSD.
Quando tomámos posse num governo de coligação com o CDS-PP, em 2002, a herança que tivemos nesta área foi «zero», um «zero à esquerda». Encontrámos uma folha de papel, que era o resumo que o então Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Vitalino Canas, entregou ao novo Ministro da Presidência à época, Nuno Morais Sarmento. E, tendo por base aquilo que estava escrito nessa folha, quisemos saber, efectivamente, onde é que estava o único responsável, que nem era uma instituição mas, sim, uma pessoa individualmente falando, o Dr. José Leitão, o Alto-Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas — que tinha a sua sede num palácio pomposo na baixa de Lisboa, no Palácio Foz —, e falar com ele.
Foi a única herança que tivemos, porque tudo o resto foi feito com muito esforço, como é do domínio público. E não ficava mal ao PS reconhecer que a herança que, à época, nos deixou, foi muito negativa.
A herança que o PSD, em particular — e, temos de o reconhecer, em coligação com o CDS-PP —, deixou a este Governo nesta área foi reconhecida, nomeadamente, pelo ex-Ministro da Administração Interna, do PS, António Costa, que, em sede própria, aquando da apresentação do anteprojecto lei da nova Lei da Imigração, reconheceu que o Governo em funções iria mudar muito pouca coisa no que diz respeito à política pública para a imigração. Porque criámos, em três anos, o Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas, o Observatório da Imigração, a Linha SOS Imigrante, os centros nacionais de apoio ao imigrante, os centros locais de apoio ao imigrante, entre muitas outras infra-estruturas e ferramentas que constituíram a política de imigração, que muito pouco foi alterada por este Governo.
Entendemos referir isto neste momento porque já percebemos que o PS, e, em particular, o Governo, desde que saiu o ex-Ministro António Costa, tem-se esquecido um pouco destas matérias. Devia ter presente que da parte do PSD — hoje, na oposição, no passado, no governo, e, com certeza, no futuro, no governo, de novo! — tem tido a colaboração no sentido de tratar estas matérias como matérias de Estado.
Por isso, Sr.ª Deputada, gostava de perguntar-lhe se o PS está ou não disponível — porque o PSD, nesta como noutras matérias, tem propostas concretas para, em momento oportuno, as pôr à discussão — para equacionar a possibilidade de, num curto ou médio prazos, ser aprovado, em Portugal, um código de direitos e deveres dos estrangeiros. No fundo, um instrumento jurídico que, de forma sistemática, consiga congregar um conjunto de legislação dispersa sobre esta matéria, de forma a facilitar a vida aos cidadãos estrangeiros e também às autoridades portuguesas.
Ao mesmo tempo, gostava de saber se o PS considera que faz sentido que, perante a actual crise internacional e europeia, e também no nosso País, o Observatório da Imigração tenha de fazer, com urgência, os estudos devidos para nos monitorizar sobre o impacto da crise no fluxo migratório em Portugal e, ao mesmo tempo, uma abordagem séria, rigorosa e pouco generalista sobre as questões que, de alguma forma, lhe estão associadas, desde a natalidade à criminalidade, entre outras matérias.

Aplausos do PSD.

Página 26

26 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Celeste Correia.

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, sabe a amizade pessoal que lhe dedico e também o apreço que tenho por muitos aspectos do trabalho que realizou enquanto foi responsável nessa área. Tenho de o dizer, aliás, já o tenho dito publicamente e não tenho problemas nenhuns em fazê-lo.
A minha intenção não era ofender a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, o que, por certo, teria compreendido se tivesse ouvido bem aquilo que eu disse, apenas constatei um facto. Constatei o facto de o Sr. Deputado Paulo Portas ter feito uma colagem às teses sobre obras públicas da Dr.ª Manuela Ferreira Leite. Isto não é uma ofensa, é uma constatação.
Sobre a presença ou não do Governo neste debate, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, com toda clareza, que não é a oposição que faz e desfaz a gestão da presença ou da ausência do Governo nos debates. E se há Governo que não pode ser acusado de pouco responder às questões dos Srs. Deputados é este. Se há Primeiro-Ministro que tem vindo a esta Casa para responder aos Srs. Deputados é este.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Responder é que ele não faz!

A Sr.ª Celeste Correia (PS): — E fomos nós, PS, que mudámos o Regimento e que modificámos essa atitude, anteriormente seguida por alguns governos.
Sobre o código de direitos e deveres, estamos abertos a todas as propostas. Sr. Deputado, apresente-as e estamos abertos para as discutir, para as avaliar e para ver em que medida estão de acordo ou não com aquilo que pensamos ser o melhor para uma política de imigração integrada e o melhor para Portugal, para os imigrantes e para os portugueses.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo esta intervenção por dizer que este pacote de projectos do CDS-PP não pode ser mais inoportuno.
Inoportuno, porque estamos a comemorar os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e o CDS-PP tem a audácia de apresentar à Assembleia da República projectos claramente atentatórios da dignidade da pessoa humana.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Inoportuno, porque um dos projectos visa alterar a Lei da Nacionalidade, que foi aprovada na Assembleia da República há relativamente pouco tempo e nem o próprio CDS-PP teve o atrevimento de vir aqui apresentar-nos o balanço da concretização e da aplicação dessa mesma lei.
Assim, questionamo-nos sobre qual será o verdadeiro objectivo do CDS-PP com a apresentação destes diplomas, que, de resto, como já foi aqui afirmado por alguns Srs. Deputados, não são novos em termos dos ideais prosseguidos pelo CDS-PP, dos quais nos afastamos claramente.
Não aceitamos de todo, ao contrário daquilo que faz o CDS-PP, que se estigmatize os imigrantes ao ponto de considerar que todos eles são potenciais criminosos e que vão roubar emprego a alguém. Não podemos aceitar esta ideia que o CDS-PP procura incutir a toda a hora e em cada momento na sociedade portuguesa.
A pergunta que gostaria de fazer é a de saber se, porventura, o CDS-PP terá essa mesma ideia em relação aos emigrantes portugueses, que saem de Portugal à procura de melhores condições de vida no estrangeiro.
Gostará algum português que eles sejam vistos no país para onde vão como potenciais criminosos ou como potenciais pessoas que vão roubar emprego a alguém?! Nós não podemos ter uma perspectiva para fora e outra para dentro. Estamos a falar de pessoas concretas que merecem toda a dignidade e nós temos a

Página 27

27 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

responsabilidade de lhes atribuir essa dignidade, independentemente do sítio onde elas estejam e na procura que constantemente fazem de melhores condições de vida, o que é perfeitamente legítimo.
Estes estereótipos que se criam, estes estigmas, são muito perigosos, porque nos levam, muitas vezes, a conclusões erradas. Ouvimos dizer constantemente que pessoas mais deficitárias economicamente estão mais propensas à corrupção, mas todos nós sabemos que não é assim, porque aqueles que têm boas condições económicas, pelos vistos, tambçm são muito propensos á corrupção!» Por isso, cuidado com os princípios que se procuram incutir, porque muitas vezes — e isso é sabido — eles levam-nos a conclusões profundamente erradas.
O CDS-PP veio propor-nos ou inventar um contrato de imigração, que não é nada. Visa que os imigrantes contratualizem no sentido de respeitarem as leis portuguesas e se disponibilizarem para a aprendizagem da língua portuguesa, como se os imigrantes naturalmente não o fizessem! Pois quem cá está tem de se sujeitar às leis portuguesas e, evidentemente, até para seu próprio benefício, tem de falar português! Ou seja, este contrato de imigração não serve para mais do que estigmatizar os imigrantes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por um lado, o CDS-PP, às tantas, só aceita que se naturalizem portugueses as pessoas ricas e instruídas, porque faz depender a aquisição da nacionalidade, isto é, o facto de se ser ou não português, de uma determinada condição económica.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Que desigualdade!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Por outro lado, entende que, para obter a nacionalidade, tem de proceder a um exame de língua portuguesa falada e escrita, ou seja, procuram incutir um muito maior domínio integral da língua portuguesa, e na lei da imigração entendem que é fundamental o conhecimento do Português básico, o que é completamente diferente daquilo que a actual lei prevê, que é um conhecimento básico, elementar, do Português. A transferência deste adjectivo não é inócua, pelo que torna muito mais exigente para os imigrantes este conhecimento da língua portuguesa. Nós não aceitamos esta ideia do CDSPP da naturalização de pessoas ricas e instruídas, porque consideramos isso verdadeiramente absurdo.
Por outro lado ainda, o CDS-PP facilita claramente, ou procura facilitar, nos seus projectos a expulsão dos imigrantes, quer através do aligeiramento dos prazos processuais, quer através das exigências processuais, quer através, por exemplo, do facto de considerar restringir as condições de não se ser detido para ser substituído por uma notificação de abandono do País, quando transforma a exigência das razões fundamentadas por razões excepcionais e só por razões humanistas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Consideramos estes diplomas do CDS-PP como um verdadeiro perigo a nível ideológico. Consideramos — e queremos afirmá-lo — que os imigrantes, tal como os nossos emigrantes, aquilo que fazem é procurar melhores condições de vida no país de acolhimento, o que é legítimo.
Ora, nós temos de respeitar a dignidade da pessoa humana e eles fazem-nos até o favor de contribuir para o nosso PIB nacional, como os nossos emigrantes fazem lá fora. E, Sr.as e Srs. Deputados, os emigrantes não têm de ter nenhuma bandeira portuguesa à janela para provar que estão integrados ou para reconhecer o país que os acolheu!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, deixemo-nos de brincadeiras e passemos àquilo que temos o dever de fazer, que é respeitar a dignidade da pessoa humana, e digo-o com mais veemência exactamente na altura em que se comemora os 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Aplausos do Deputado de Os Verdes Francisco Madeira Lopes e do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte.

Página 28

28 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD gostava de deixar três notas finais acerca deste debate.
A primeira tem a ver com uma afirmação que o Sr. Deputado Paulo Portas, há pouco, fez a propósito de algumas questões que lhe coloquei e que ele não respondeu. A dada altura, o Sr. Deputado Paulo Portas disse que o PSD estava à esquerda de Gordon Brown e de outros líderes europeus e que não tinha bem a certeza se as posições de que hoje fui aqui porta-voz eram acompanhadas por todos no PSD.
Sr. Deputado Paulo Portas, sobre estas suas duas afirmações e de forma muito clara, quero dizer-lhe o seguinte: em primeiro lugar, nós só conseguiremos fazer bom trabalho nestas áreas, ao serviço de Portugal, dos portugueses e dos cidadãos estrangeiros que cá estiverem, se não praticarmos políticas públicas com base no extremar de posições do ponto de vista ideológico, à esquerda ou à direita.
Lembro que foi o Sr. Deputado quem aprovou leis de imigração com o Partido Socialista à época, presidido pelo ex-Deputado António Guterres, na altura Primeiro-Ministro. Foi o senhor quem inventou, com o então Ministro da Administração Interna, socialista, Fernando Gomes, as quotas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E ainda bem!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — É bom que tenha isso sempre presente e não procure dar lições ao PSD nesta matéria.
Quero também dizer, Sr.as e Sr. Deputados, que, na nossa opinião, este debate acabou por ser importante, um debate clarificador, porque permitiu perceber o que cada força política entende sobre matéria relevante, uma matéria que, na nossa opinião, deve ser sempre abordada com sentido de responsabilidade e com sentido de Estado, sem cedências a generalismos, a populismos e a demagogias, venham elas da direita ou da esquerda.
Como disse na primeira intervenção que aqui fiz, o PSD, sobre esta matéria, entende que a imigração não é um problema, é uma oportunidade e, como todas as oportunidades, deve ser bem potenciada.
Recusamos o «efeito-papão» daqueles que defendem que Portugal deve ter uma visão securitária e fechada ao fenómeno migratório, como recusamos uma visão com base no «efeito-chamada» que, na prática, significa dizer que Portugal pode receber todo e qualquer imigrante, sem atender à realidade económica e social do nosso País.
Neste momento, cerca de 3% de todas as pessoas do mundo, cerca de 200 milhões de pessoas, vivem fora do sítio onde nasceram. Em Portugal, neste momento, isso já acontece com cerca de 10% da nossa população activa e 5% da nossa população residente. São cidadãos que, por razões diversas, escolheram Portugal para viver e, em particular, para melhorar a sua condição de vida.
O PSD olha sempre para a questão dos imigrantes com a mão na memória de que nós temos espalhados pelo mundo cerca de 5 milhões de portugueses, a nossa diáspora, que vivem em mais de 120 países e a quem, durante muitos anos, sucessivos governos portugueses exigiram condições de acolhimento para todas essas pessoas. Não faria sentido, por isso, que, sendo nós um País não só emissor como receptor de migrantes, tivéssemos essas questões em conta aquando da concretização de políticas públicas nesta área.
Por isso, o PSD entende que aquilo que hoje aqui nos foi proposto não faz sentido que seja aprovado, porque ainda recentemente tivemos oportunidade de contribuir para um consenso vastíssimo na aprovação de dois instrumentos importantes do ponto de vista jurídico para a concretização da política de imigração, em Portugal.
Se existem problemas ligados a alguns imigrantes, a esmagadora maioria dos cidadãos estrangeiros que vivem em Portugal, na nossa opinião, são gente série, honrada e que têm contribuído decisivamente para a riqueza não só económica e social mas, também, cultural do nosso País. Vários estudos o indicam, não só o Observatório da Imigração mas muitas outras entidades independentes e, como se fosse pouco, quer as Nações Unidas, quer a própria União Europeia, nos seus vários estudos, atestam que Portugal tem, neste momento, a segunda melhor política pública de imigração. À nossa frente apenas temos a Suécia.
Temos este registo, precisamente porque cultivamos uma política pública nesta matéria, assente em dois pilares: não só o da segurança e da gestão dos fluxos migratórios das entradas, das permanências e das saídas mas, acima de tudo, o da valorização da integração, numa lógica humanista e solidária.
É esse o caminho e é esse o compromisso do PSD!

Página 29

29 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Hoje na oposição, ontem no governo e no futuro no governo, de novo, é para isso que contribuiremos, porque, para nós, estas são matérias onde o generalismo e a tentação de criar apenas meros efeitos mediáticos não devem ser considerados prioritários.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.,

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-Partido Popular solicitou este agendamento potestativo que configura, como já vimos, um debate verdadeiramente ideológico. Para além de mais, ficou demonstrado que há uma diferença de princípio de abordagem das questões de imigração e de todos os fenómenos conexos com essa matéria. Mas, sendo um debate ideológico, é um debate importante e concordo com o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, quando diz que vale pelos resultados e pela clareza dos resultados que foram aqui demonstrados, atendendo à posição de cada uma e de todas as bancadas.
Srs. Deputados, sem querer entrar, para já, em adjectivações ou classificações quanto à posição do CDS sobre esta matéria, começo por dizer que a posição do Partido Socialista é muito distinta da do CDS, desde logo, por uma questão de princípio, que aqui referi nas minhas primeiras palavras. O PS funda a sua ideia de política de imigração no aprofundamento de uma visão humanista, justa e solidária, que, aliás, entendemos que esta Assembleia vem confirmando e consolidando. Ao contrário, o CDS funda toda a sua perspectiva sobre as questões da imigração numa ideia fracturante, discriminatória, roçando o ultra-conservadorismo, que não raro se confunde com verdadeira xenofobia, Srs. Deputados.
Em bom rigor, não posso deixar de notar as contradições aqui apresentadas também pela bancada do PSD, pela voz do Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, que saúdo.
O Sr. Deputado, há pouco, numa interpelação à Sr.ª Deputada Celeste Correia, dizia taxativamente que ela tinha perdido uma oportunidade de ficar calada quando se referiu à líder do seu partido, Dr.ª Manuela Ferreira Leite, e às infelizes declarações que, a propósito das obras públicas e do emprego, proferiu sobre esta matéria. Devo dizer-lhe que V. Ex.ª é que perdeu uma boa oportunidade de explanar à Dr.ª Manuela Ferreira Leite aquilo que explanou a esta Assembleia hoje e de lhe explicar que, para o PSD, pelos vistos, a política de imigração é uma oportunidade e não uma questão fracturante da sociedade portuguesa, com a qual se possa fazer demagogias. Perdeu essa oportunidade. Ficou-lhe mal a si.

O Sr. Alberto Martins (PS): — É verdade!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Também não posso deixar de salientar que o Sr. Deputado Paulo Portas referiu aqui, e bem, com muita propriedade, que a questão da imigração é e deve ser vista numa perspectiva europeia. Sr. Deputado, estamos inteiramente de acordo. Esta sua chegada ao europeísmo convicto é tardia, mas é notável. Mais vale tarde do que nunca, naturalmente! Não posso, no entanto, deixar de referir, Sr. Deputado, que, mesmo com os fluxos migratórios actuais, o declínio da população activa da União Europeia a 25 implicará uma diminuição do número de trabalhadores em cerca de 20 milhões até 2030 e de 48 milhões até 2050, ao mesmo passo que a população maior de 65 anos aumentará 58 milhões. Gostava de saber por que é que V. Ex.ª, quando fala aqui da visão integrada e europeísta desta questão, com a qual concordo, não faz referência a estes números e não os enquadra na análise que aqui nos deixou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para esta bancada e para este Governo, a questão da imigração, tal como todas aquelas que lhe são transversais, constitui um dos maiores desafios que se colocam ao desenvolvimento e ao crescimento no contexto de uma economia global e competitiva, como a que vivemos hoje.
A imigração constitui-se, assim, como um grande desafio, mas também e sobretudo uma grande oportunidade para as sociedades de acolhimento. Sendo um fenómeno de acrescida complexidade, não podemos encará-lo de forma redutora e fragmentada, como um problema apenas securitário, como pretende fazer o CDS, que exige somente medidas restritivas e de combate à imigração ilegal.

Página 30

30 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Consequentemente, acreditamos que a melhor política de integração é aquela que consegue cumprir uma perspectiva global e coerente da imigração, que não ignore os problemas que acarreta, mas que também a configure como factor de enriquecimento económico, social e cultural da sociedade.
Para a concretização desta visão, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o Governo do PS tem inúmeras provas dadas: desenvolveu e prossegue as acções necessárias para reestruturar, reorientar e modernizar o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), cujos meios tecnológicos foram objecto de um processo de modernização na óptica da guerra ao papel e à burocracia e da melhoria da qualidade do atendimento; desencadeou as medidas necessárias para recuperar processos pendentes nos serviços do SEF, de regularização e de concessão de nacionalidade — mais de 20 000 processos estavam pendentes no SEF, desde Julho de 2004, Srs. Deputados, abriu, no Porto, o primeiro centro de instalação temporária (CIT) para imigrantes, cuja permanência em Portugal, por decisão administrativa ou judicial, deva cessar e determinou que se gerissem em rede os espaços equiparados a CIT nos aeroportos nacionais, incluindo o do Porto, cujas novas instalações foram asseguradas em cooperação com a ANA e o MHOP (Ministério de Habitação e Obras Públicas); assegurou a transposição das directivas comunitárias em matéria de direito de asilo (extinguindo, nessa sede, o cargo de Alto Comissário para os Refugiados, simplificando procedimentos) e assumiu uma postura pró-activa no acolhimento de refugiados, em articulação com o Alto Comissário das Nações Unidas para os Refugiados e com o Conselho Português para os Refugiados; participou activamente na definição e execução das políticas e acções definidas no âmbito da União Europeia para enfrentar o novo quadro verificado em 2005/2006 em matéria de imigração; empenhou-se na articulação com os demais departamentos governamentais; colocou em prática o Plano Nacional para a Integração dos Imigrantes. Isto para não referir as inúmeras iniciativas tomadas no âmbito da Presidência portuguesa.
Sabemos, Sr.as e Srs. Deputados, que não há soluções instantâneas ou milagrosas para os fenómenos associados à imigração. O êxito de uma política de imigração depende da capacidade de gerir os fluxos migratórios, para que eles não constituam apenas um problema e se transformem num benefício para todos os envolvidos.
Este Governo e o PS estão profundamente empenhados em consolidar o trilho de encontrar a opção mais realista, equilibrada e justa. E é neste caminho que já demos firmes e convictos passos de favorecimento da imigração legal, de desincentivo à imigração ilegal, na supressão de inúteis burocracias e na celeridade de procedimentos de integração.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Tal como sabemos que esta questão não se resolve com a abertura total de fronteiras sem considerar a efectiva capacidade de integração dos imigrantes, sabemos também, Sr.as e Srs. Deputados, que ela não se resolve com uma «política de imigração zero» ou com a criação de «fortalezas», isto é, não se resolve somente com medidas restritivas e de combate à imigração ilegal, mas com a estruturação de medidas que configurem a efectivação de uma política séria e equilibrada de acolhimento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Contudo, não é demais sublinhar que uma política equilibrada de imigração, tal como o Partido Socialista preconiza, tem necessariamente de assegurar o combate ao tráfico de seres humanos, o combate ao auxílio à imigração ilegal e ao emprego ilegal, bem como à cooperação em matéria de readmissão. Srs. Deputados, nenhuma tentativa de regular a imigração legal será bem sucedida se não vencer esta frente de combate.
Esta é, portanto, a nossa visão sobre esta matéria, que confronta claramente, como fica visível, com a visão do CDS-PP.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O Sr. Deputado Paulo Portas defendeu, recentemente, o repatriamento dos imigrantes que cometam qualquer crime em Portugal, afirmando a associação dos imigrantes a fenómenos de

Página 31

31 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

criminalidade. Ora, associar a criminalidade e o seu aumento à presença de imigrantes é um discurso imprudente, populista e grave, mas, mais do que tudo, é um discurso que revela fragilidade e desconhecimento do actual quadro legal. Era importante que o Sr. Deputado, quando traz estas matérias à colação, conhecesse o quadro legal que está em vigor no nosso país!

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Por outro lado, Sr. Deputado, como referiu, e desta vez bem, Portugal foi e continua a ser um país de emigrantes. É verdade, Sr. Deputado! De tal facto temos de tirar, porém, todas as ilações que são ensinadas pela história e pela experiência. Desde logo, com a devida humildade, devemos assumir que temos de exigir de nós aquilo que pedimos aos outros. E, assim como desejámos e continuamos a desejar que os cidadãos portugueses sejam bem acolhidos, devemos comportar-nos exactamente da mesma maneira e não, como avança o CDS, tratar os imigrantes de forma distinta e menor. Por esta razão, recusamo-nos a adoptar a postura que o CDS vem assumindo, pela voz do seu líder, quando, de uma forma no mínimo imprudente, defende que «nenhum país se pode comportar como se fosse a Caritas do mundo».
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria ainda deixar uma referência a propósito do projecto de resolução apresentado pelo CDS-PP, dizendo que, à semelhança dos projectos de lei, não acompanhamos a pretensão que aqui deixa, porque esta situação está devidamente acompanhada e resolvida, em nosso entendimento. Numa análise comparativa, temos hoje uma manutenção da origem dos fluxos migratórios, pelo que o referido diploma que VV. Ex.as aqui apresentam não faz sentido, porque não procura resolver qualquer questão.
Sr.as e Srs. Deputados, para finalizar, fica claro que a bancada do Partido Socialista não pode deixar de se opor às iniciativas propostas pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, quer pela sua inutilidade prática quer pelo friso ideológico que todas elas espelham. A posição da bancada socialista, no que a esta matéria concerne, não pode ser mais díspar. Como já se referiu, a nossa visão é de efectivação da chamada triple win strategy, que faça da imigração um processo em que todos ganham: os países de acolhimento, os países de origem e, naturalmente, os próprios imigrantes. Defendemos uma política de imigração ajustada às nossas necessidades e à nossa capacidade, mas também ajustada aos nossos valores: aos valores da Constituição da República e aos valores da Declaração Universal do Direitos Humanos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte pediu a palavra para pedir esclarecimentos, mas a Sr.ª Deputada respondente já não dispõe de tempo.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sr. Presidente, o PSD cede 2 minutos ao PS para que a Sr.ª Deputada possa responder.

O Sr. Presidente: — Tem, então, a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, para pedir esclarecimentos à Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, penso que as referências que fez à Dr.ª Manuela Ferreira Leite denotam grande preocupação com a líder do PSD.
Quero dizer-lhe, sobre essa matéria, o seguinte: a Dr.ª Manuela Ferreira Leite é responsável, pela positiva, por muito da boa herança que o Partido Socialista recebeu nesta área, porque foi ela, como Ministra de Estado e das Finanças, que, no Orçamento do Estado, autorizou para esta área um aumento em cerca de 331%.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Feliciano Barreiras Duarte (PSD): — E foi com base nesse Orçamento que muito do que os senhores herdaram foi feito. Até o ex-Ministro da Administração Interna António Costa reconheceu que essa era das coisas que este Governo tinha recebido em bom estado.

Página 32

32 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Portanto, não aproveite, de forma infeliz e retirada do contexto, alguma declaração que a líder do PSD fez sobre esta matéria, porque tanto a Dr.ª Manuela Ferreira Leite como o PSD têm responsabilidades nesta área, souberam assumi-las e não têm medo de comparar o trabalho realizado com o do Partido Socialista ou de qualquer outro partido político em Portugal!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, muito obrigada pela sua pergunta. Tenho todo o gosto em responder-lhe, sendo certo que não se tratou, propriamente, de uma pergunta.
Assinalo e registo que muito pouco tem a dizer o PSD sobre esta matéria — que reputou, aliás, de tão importante —, quando se limita a «vir a jogo» apenas em defesa da sua líder. Naturalmente que considero a Dr.ª Manuela Ferreira Leite uma pessoa responsável, pelo que ela própria poderá responder pelas declarações — essas, sim, infelizes — que proferiu acerca dos imigrantes.

Vozes do PSD: — Oh!»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Deputado, não se tratou de um registo da bancada do PS, mas de um registo ao qual respondeu toda a sociedade, inclusive as associações de imigrantes deste país. Portanto, o Sr. Deputado está, pura e simplesmente, a desviar atenções para uma defesa que, aliás, era desnecessária, porque a Dr.ª Manuela Ferreira Leite há-de conseguir explicar por que é que entende que o aumento de obras públicas não ajuda a resolver o problema do desemprego, a não ser do desemprego dos cabo-verdianos e dos ucranianos, como se estes fossem cidadãos menores deste país — que, para nós, não são! De qualquer modo, também lhe queria dizer, Sr. Deputado, que não compreendo por que é que V. Ex.ª fica tão abespinhado quando se fazem referências à Dr.ª Manuela Ferreira Leite num debate eminentemente político. Era o que faltava que não pudéssemos, aqui, na Casa da democracia, fazer referência às declarações dos líderes partidários, sobretudo da líder do maior partido da oposição! Era o que faltava que não pudéssemos, aqui, tecer as considerações que entendemos justas e correctas sobre as declarações que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite publicamente produz, mesmo lamentando quando elas são, de facto, profundamente infelizes.
O Sr. Deputado faz um apelo para que se registe a responsabilidade política da Dr.ª Manuela Ferreira Leite por alguma coisa supostamente positiva, mas deixe-me que lhe diga que, então, reservaremos para outra altura trazer a responsabilidade política da Dr.ª Manuela Ferreira Leite relativamente ao que é negativo, que é muito mais do que aquilo que é positivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço ao PSD a cedência deste pedaço de tempo.
Quero apenas recordar, no fim deste debate, o texto do Conselho Europeu de 15 e 16 de Outubro, onde se diz que os países europeus devem ter uma política de imigração que deve depender de uma dupla vontade, a do migrante e a do país de acolhimento, com o objectivo de benefício mútuo. Mais se acrescenta que os Estados-membros devem fazer uma política de imigração selectiva, nomeadamente em função das necessidades do respectivo mercado de trabalho. E ainda se diz que as políticas de imigração devem assentar num equilíbrio entre direitos dos migrantes, nomeadamente a educação, o trabalho, a segurança e os serviços públicos, e os seus deveres, o respeito pelas leis do país de acolhimento e deverão compreender medidas específicas para a aprendizagem da língua.
O CDS segue estes princípios. Ora, dizer que os princípios que o CDS segue não são europeus é não saber ler as declarações do Conselho Europeu!

Página 33

33 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O segundo e último ponto que quero referir, Sr. Presidente, tem a ver com a dificuldade que uma grande parcela da esquerda tem para tratar duas matérias muito sintéticas: em período de recessão/estagnação e de deflação da economia portuguesa, o que é que dizemos à sociedade? Que deve haver mais imigração ou que deve haver imigração mais controlada? É que o silêncio não resolve o dilema. Nós tomamos posição e pensamos que quando há mais desemprego tem de haver menos imigração.
Essa é a nossa posição, mas os senhores consideram que o silêncio resolve o problema.
Finalmente, recomendo àqueles que consideram que não se pode falar da questão da segurança e em relação a certas margens da imigração a leitura de um livro académico editado pela Almedina há poucas semanas. A sua autora, entre outras conclusões, diz o seguinte: «Se se analisarem os dados verifica-se que, efectivamente, houve uma alteração no panorama criminal em Portugal; uma vez que o número de reclusos estrangeiros aumentou, aumentou também a prática de crimes pouco comuns no País e, em especial, os associados ao fenómeno da imigração».
Este é um trabalho académico, que nada tem a ver com sentimentos xenófobos. Trata-se apenas de perceber a realidade e, em defesa dos imigrantes que trabalham honradamente e cumprem os seus deveres, que são a esmagadora maioria, é preciso «separar o trigo do joio».

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Está encerrado este debate sobre um conjunto de iniciativas legislativas do CDS-PP.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.

Pausa.

A Mesa regista 194 presenças, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Começamos pelo voto n.º 188/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de António Alçada Baptista (PS e CDSPP).
Tem a palavra a Sr. ª Secretária para proceder à respectiva leitura.

A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu, no passado dia 7, António Alçada Baptista.
Nascido na Covilhã em 1927, Alçada Baptista foi, a partir do fim dos anos 50, o animador, à volta da Morais Editores, de um grupo de pessoas de formação católica que deu uma contribuição decisiva para o debate de ideias e para a luta pela liberdade de expressão.
Iniciativa de grande relevância foi pouco depois, já nos meados dos anos 60, o lançamento da revista O Tempo e o Modo, que agregou à sua volta pessoas vindas dos mais diversos quadrantes de pensamento e representou, na altura, um importante acontecimento na vida portuguesa, em especial nos meios da oposição ao regime.
Católico progressista, António Alçada Baptista esteve na iniciativa de constituição de listas de oposição que concorreram a dois actos eleitorais, para além de um testemunho constante de luta pelos direitos cívicos na época da ditadura, sendo um dos católicos mais em evidência na contestação do regime da altura.
Lutou pelos ideais que presidiram ao concílio Vaticano II, tendo estado na origem do lançamento da publicação Concilium, que divulgava a mensagem desse acontecimento histórico na Igreja Católica e acompanhou muitas das mais marcantes iniciativas de católicos, como a vigília pela paz na Capela do Rato.
Escritor de estilo muito próprio, «escritor dos afectos» como alguém já o denominou, António Alçada Baptista foi também um homem solidário e que deu testemunho de um cristianismo profundamente vivido e de um contínuo esforço de aprofundamento da visão humanista que era a sua.
Veio a ocupar, já depois do 25 de Abril de 1974, diversos cargos importantes na área da cultura, tendo sido, designadamente, o primeiro presidente do Instituto Português do Livro.

Página 34

34 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

A Assembleia da República exprime o seu pesar pela morte de António Alçada Baptista e expressa aos seus familiares as suas sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Secretário vai agora proceder à leitura do voto n.º 191/X (4.ª): — De pesar pela morte de pescadores no naufrágio do barco Rosamar (PCP).

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Na passada sexta-feira, 5 de Dezembro, ao largo da costa galega, naufragou o barco de pesca Rosamar.
Do trágico acidente, envolvendo treze pescadores, resultou a morte de três pescadores portugueses, havendo cinco desaparecidos, um português e quatro indonésios, tendo sido resgatados com vida quatro portugueses e um indonésio.
Este novo e grave acidente com pescadores portugueses levou o luto a Vila do Conde, Matosinhos e Figueira da Foz e a famílias indonésias.
A Assembleia da República lamenta o sucedido e encarrega o seu Presidente de transmitir às famílias enlutadas sentidos pêsames, voto extensível, através da Embaixada da Indonésia, aos pescadores deste país igualmente vítimas do desastre.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia que observássemos 1 minuto de silêncio em memória destes marítimos falecidos e também de António Alçada Baptista.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos agora apreciar o voto n.º 189/X (4.ª): — De congratulação pelo centésimo aniversário do nascimento do cineasta Manoel de Oliveira (PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Os Verdes e Deputada Não inscrita).
Para proceder à respectiva leitura, tem a palavra o Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (Fernando Santos Pereira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

A Assembleia da República regozija-se pelo centésimo aniversário do nascimento de Manoel de Oliveira.
Referência mundial pela longevidade da sua carreira como realizador, homenageamos a sua obra, para além da alegria de celebrarmos um século de uma vida dedicada ao cinema, que nos trouxe um olhar pessoal, literário e atento sobre o que é nascer, ser, amar, morrer e falar português.
Uma longa vida, intensa de actividade e criatividade, Manoel de Oliveira foi actor, atleta, piloto de aviões e de automobilismo, dirigiu os negócios da família e ainda teve uma passagem breve pelo circo. No entanto, foi com o regresso à paixão juvenil pelo cinema — quando realizou, em 1931, Douro, Faina Fluvial — que se revelou aos espectadores e à crítica o modo íntimo de ver o mundo no plateau de Oliveira. A sua carreira, à medida que ia crescendo, foi sempre progredindo em produtividade e no reconhecimento.
Mais do que enunciar a cinematografia realizada ou relembrar os prémios e as distinções recebidas por este realizador, importa salientar a forma como o cineasta portuense demonstrou uma invulgar capacidade de trabalho criativo, contrastando os planos longos e a câmara fixa com um ritmo enérgico e uma actividade incansável.

Página 35

35 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Os seus filmes, as suas obras, fazem parte do património cultural português e europeu. Este património, vivo e em construção, continua hoje a aumentar.
O Parlamento expressa, pelo dia do seu centésimo aniversário, o seu voto de parabéns a Manoel de Oliveira e o reconhecimento nacional pela sua obra.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação do voto que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Aplausos gerais.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 592/X (4.ª) — Altera a Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril (Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro) (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 596/X (4.ª) — Altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que fixa o regime de entrada, permanência, saída e afastamento do território nacional (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.

Segue-se a votação do projecto de resolução n.º 384/X (4.ª) — Preenchimento do corpo de oficiais de ligação de imigração e revisão da lista de países de colocação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e votos a favor do CDS-PP.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 562/X (3.ª) — Alteração à Lei Eleitoral da Assembleia da República, cuja votação estava agendada para amanhã.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Quanto ao requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a dispensa do cumprimento do prazo, previsto no artigo 157.º do Regimento, de três dias úteis para a apresentação de reclamações contra inexactidões relativas à redacção final da proposta de lei n.º 226/X (4.ª) — Aprova o Orçamento do Estado para 2009, o proponente retirou-o de votação.
Srs. Deputados, terminámos a nossa ordem de trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, às 10 horas, com a seguinte ordem de trabalhos: apreciação do projecto de resolução n.º 393/X (4.ª) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD); discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 501/X (4.ª) — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE), 502/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) e 504/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) (BE) e do projecto de resolução n.º 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP); debate, na generalidade, do projecto de lei n.º 579/X (3.ª) —

Página 36

36 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes); discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 576/X (3.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP); e apreciação da petição n.º 508/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.
Haverá ainda votações às 12 horas.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Domingos Duarte Lima
Emídio Guerreiro
Pedro Augusto Cunha Pinto
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Paulo José Fernandes Pedroso

Página 37

37 | I Série - Número: 025 | 12 de Dezembro de 2008

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL