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33 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre a votação que se segue.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não se sente em condições de proceder hoje à votação da proposta de lei n.º 228/X e pensamos que ela não pode ser feita.
O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, a quem agradecemos, fez o favor de reparar que nessa proposta de lei há erros jurídicos grosseiros.
O Sr. Deputado Mota Andrade, de resto, acabou de dizer que fui membro do Governo, do que me orgulho, e sei que para um diploma destes chegar à Assembleia passa pelo Conselho de Ministros, pelo Conselho de Secretários de Estado, é preparado num ministério e é visto pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ora, o diploma que nos distribuído, tal como o membro do Governo que esteve presente aquando da sua discussão reconheceu no final da mesma, contém, entre outras coisas, erros gravíssimos de copy e paste sobre outro regime contra-ordenacional relativo aos resíduos e prevê como sanções acessórias em matéria de barragens a interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos. Portanto, na opinião do PSD, não se pode votar um diploma que revela esta competência, nestas condições, sob pena de estamos a apoucar o processo legislativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficam registadas as observações de V. Ex.ª, que têm pleno cabimento em sede de discussão na generalidade e, se o diploma baixar à Comissão, na especialidade, onde poderá repetir toda essa argumentação. Mas não há discussões no momento da votação. Como o Governo não retira o diploma, vamos, pois, votá-lo.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o membro do Governo presente reconheceu o erro e comprometeu-se a substituir o diploma. É certo que não o fez para a Acta, mas convinha que o fizesse, pois fica-nos mal votar um diploma nestas condições. Pela nossa parte, não somos capazes.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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