34 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado José Eduardo Martins a propósito de uma questão prévia à votação da proposta de lei n.º 228/X.
Já todos tínhamos percebido que o Sr. Deputado José Eduardo Martins não tinha tido oportunidade de ler a proposta de lei do Governo quando ela foi discutida, anteontem. Portanto, só a posteriori teve conhecimento da proposta de diploma.
Queria apenas lembrar que não é verdade que nenhum membro do Governo tenha reconhecido aqui, em Plenário, um erro grosseiro constante desta proposta de diploma. Mas, ainda que assim seja, esse trabalho será feito, com certeza, com toda a atenção, na 1.ª Comissão, em sede de discussão na especialidade, quando e se esta proposta de lei vier a ser aprovada na generalidade.
Portanto, não vemos outra alternativa se não submeter este diploma a votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, a «elegância» de uma colega Deputada que se permite dizer que o colega não leu o diploma quando sobre ele esteve a conversar quanto a este erro grosseiro, nesta Sala, no fim do respectivo debate, fica com quem a pratica. Esse grau de deselegância não sairá desta bancada.
Quanto ao mais, com todas as letras, o que a Sr.ª Deputada referiu sobre o que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, disse poderá ser confirmado pelo próprio. O que a Sr.ª Deputada disse tem um nome: mentira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.

Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o Grupo Parlamentar do PCP alertou, ontem, para este facto.
É incontornável que há erros técnico-jurídicos no presente diploma. Partilhamos, pois, da ideia de que o mais sensato seria substituir-se o texto de forma a votarmos uma redacção minimamente ajustada ao que se discute. Neste caso, houve inclusivamente peças a retalho que vieram de outros diplomas, provavelmente através da utilização dos processos de «cortar» e «colar» de processamento de texto.
Gostávamos de destacar que se o Partido Socialista ou o Governo não diligenciarem no sentido de se resolver a falha do texto, no mínimo deverão estar disponíveis, em sede de discussão na especialidade, para corrigirem prontamente os erros identificados pelos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo não retirou o diploma e a sua apreciação poder-se-á fazer em sede de discussão na especialidade.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.