37 | I Série - Número: 026 | 13 de Dezembro de 2008

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Santos David (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1925/05.2TAOER, 2.º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial de Oeiras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 576/X (3.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas e recursos finitos. É o que se passa na área da saúde.
É neste quadro que cabe ao Estado promover e garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde no limite dos recursos humanos.

O Sr. Presidente: — Sr. ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la.
Srs. Deputados, peço silêncio na Sala e atenção para a oradora, advertindo as direcções dos grupos parlamentares e os Srs. Deputados de que precisamos sempre de quórum de funcionamento e de que temos ainda dois pontos da ordem do dia para discutir.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizia eu que é neste quadro que compete aos governantes decidirem e promoverem, para além de garantirem, o acesso a todos os cidadãos a cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
Só assim, neste confronto permanente entre recursos finitos e solicitações infinitas, com uma gestão criteriosa, é que podemos fazer face às necessidades e aos custos crescentes do SNS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só através desta ponderação é que podemos continuar a assegurar os melhores cuidados de saúde num SNS universal e tendencialmente gratuito.
O CDS-PP tem vindo a apresentar iniciativas que visam promover o corte nos desperdícios, uma optimização dos recursos e garantir, assim, a sustentabilidade do SNS. Já o fizemos a propósito da unidose, uma promessa adiada deste Governo e que continua ainda por regulamentar.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já apresentámos iniciativas no âmbito da cirurgia em ambulatório, que também visa assegurar uma melhor gestão dos recursos e apresentamos hoje uma iniciativa que se prende com uma maior transparência e informação por parte dos utentes dos verdadeiros custos do SNS.
Pretendemos que, para além de campanhas de sensibilização e de informação, seja proporcionado aos utentes que recorram às unidades de saúde um documento que lhes mostre quais são os custos reais dos serviços consumidos, como acontece, aliás, noutras áreas e como deveria suceder no que se refere a todos os