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Sábado, 13 de Dezembro de 2008 I Série — Número 26

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa da proposta de lei n.º 240/X (4.ª), dos projectos de lei n.os 613 a 615/X (4.ª) e dos projectos de resolução n.os 409 e 410/X (4.ª).
Procedeu-se à apreciação do projecto de resolução n.º 393/X (4.ª) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD) — que foi rejeitado —, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Bernardino Soares (PCP), Maria Antónia Almeida Santos (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foram apreciados, em conjunto e na generalidade, os projectos de lei n.os 501/X (4.ª) — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) — que foi rejeitado —, 502/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) e 504/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) (BE) — que foram aprovados — e ainda o projecto de resolução n.º 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP), em relação ao qual foi aprovado um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a sua reapreciação, pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias. Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados João Semedo (BE), Teresa Caeiro (CDS-PP), Jorge Almeida (PS), Ana Manso (PSD), Bernardino Soares

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(PCP) e Esmeralda Ramires (PS).
Foi também discutido e aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 579/X (3.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), tendo-se pronunciado, a diverso título, os Srs. Deputados Heloísa Apolónia (Os Verdes), Miguel Tiago (PCP), António Carlos Monteiro (CDS-PP), José Eduardo Martins (PSD), Mota Andrade (PS) e Alda Macedo (BE).
Foi aprovado o voto n.º 190/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Teixeira (PCP), tendo sido guardado 1 minuto de silêncio.
Foram aprovados, na generalidade, a proposta de lei n.º 227/X (4.ª) – Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional e os projectos de lei n.os 604/X (4.ª) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP), 611/X (4.ª) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira e 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP) e rejeitado o projecto de lei n.º 610/X (4.ª) – Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE).
Foi aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).
Após terem usado da palavra os Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Helena Terra (PS) e Miguel Tiago (PCP), foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.
Em votação final global, foram aprovados os textos finais, apresentados pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativos à proposta de lei n.º 198/X (3.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo e à proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.
A Câmara aprovou também dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando dois Deputados do PSD a deporem no âmbito de processos que correm em tribunal.
Procedeu-se à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 576/X (3.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP), tendo usado da palavra os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), Eugénia Santana Alho (PS), Carlos Andrade Miranda (PSD), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição 508/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação préescolar e dos ensinos básico e secundário, tendo intervindo os Srs. Deputados Miguel Tiago (PCP), Emídio Guerreiro (PSD), Luísa Mesquita (N insc.), Cecília Honório (BE), José Paulo Carvalho (CDS-PP), Rita Neves (PS) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 20 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Barroso Soares
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva

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Manuel José Mártires Rodrigues
Manuel Luís Gomes Vaz
Marcos Sá Rodrigues
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vítor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima

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Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Melchior Ribeiro Pereira Moreira
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Francisco José de Almeida Lopes

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Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
José Honório Faria Gonçalves Novo
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar:
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, peço à Sr.ª Secretária que dê conta do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos, a proposta de lei n.º 240/X — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos Serviços de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias, que baixou às 5.ª e 9.ª Comissões; os projectos de lei n.os 613/X (4.ª) — Regime jurídico dos empreendimentos turísticos (PCP), que baixou à 6.ª Comissão, 614/X (4.ª) — Regime de comparticipação de medicamentos destinados a portadores de doença rara (CDS-PP), que baixou à 10.ª Comissão, e 615/X (4.ª) — Altera os efeitos das faltas previstos na Lei n.º 3/2008, de 18 de Janeiro, que estabelece o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário (BE), que baixou à 8.ª Comissão, e os projectos de resolução n.os 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP) e 410/X — Recomenda ao Governo a revisão da comparticipação estatal na aquisição de medicamentos específicos para o tratamento da doença de Alzheimer (PS).
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa sessão de hoje destina-se à apreciação do projecto de resolução n.º 393/X (4.ª) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD).
Para apresentar o projecto de resolução, pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Peço-vos que me perdoem a simplicidade das palavras que vos vou dirigir, mas três minutos não é tempo suficiente para vos sensibilizar para aquela que é tida como a mais profunda e radical reforma no seio do Serviço Nacional de Saúde (SNS) dos últimos 20 anos.
A reconfiguração dos centros de saúde e o seu agrupamento em estruturas organizacionais de serviços de saúde de novo tipo implicam riscos tremendos para os cuidados de saúde dos portugueses.
Não devemos perder de vista as palavras de Michael Porter que nos avisa quando diz: «A prestação de cuidados de saúde está hoje entre as rotas de colisão das necessidades dos doentes, por um lado, e a realidade económica, por outro».

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Os Agrupamentos dos Centros de Saúde (ACES) são organizações muito complexas, que vão gerir, em média, cada um, entre 20 a 40 milhões de euros e prestar serviços de saúde a cerca de 150 000 pessoas.
Como alerta o Observatório Português dos Sistemas de Saúde, «as competências gestionárias e as ferramentas de apoio à gestão assumem aqui um papel fundamental, daí que devam ser suportadas por uma robusta componente de gestão qualificada, resultante das competências dos seus corpos dirigentes.»

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Desde cedo, a Unidade de Missão definiu que a reforma dos cuidados de saúde primários «é, em primeiro lugar, a criação de contextos organizacionais favoráveis à mudança de comportamentos. O sucesso desta reforma depende do desenvolvimento de ‘competênciaschave de liderança’«.
Ainda no dizer da Unidade de Missão: «O Director Executivo de um ACS deverá ser um líder estratégico.
Alguém que combine sinergeticamente uma orientação gestionária, relacionada com o manter a ordem existente e a estabilidade financeira de longo prazo com uma orientação visionária, que compreende a fomentação da mudança, a inovação e a criatividade».
Ora, ainda nas palavras da Unidade de Missão, «não se pode esperar que a pirâmide hierárquica, verticalizada, burocratizada e governamentalizada das Administrações Regionais de Saúde e das SubRegiões de Saúde interpretem e apliquem estes princípios gestionários novos».

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista e o seu Governo, apesar de devidamente aconselhados, deitaram tudo a perder. Amputaram os Agrupamentos de Centros de Saúde da sua autonomia gestionária e, mais grave ainda, o PS sucumbiu à tentação de substituir o princípio da liderança, ínsito no sistema da qualidade, pela «saloia» nomeação de comissários políticos.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Alberto Martins (PS): — Saloio é você!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Passo a explicar.

Protestos do PS.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Nos esclarecimentos seguintes terei oportunidade de explicar»

O Sr. Alberto Martins (PS): — O próprio do saloio!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — » por que é que é «saloia» a nomeação destes comissários.

Protestos do PS.

O País, Srs. Deputados, vai assistir dentro de dias à entronização como directores executivos dos ACES dos antigos burocratas «rosas» que estavam destacados em missão política nas coordenações de sub-regiões de saúde.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Tudo isto numa coincidência fantástica de ser feito no dealbar do ano eleitoral de 2009.

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A Assembleia da República, Srs. Deputados, pode hoje impedi-lo, interpelando o Governo para suspender este tão pernicioso processo político.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Isso foi uma intervenção «saloia»!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, os principais estrangulamentos do funcionamento em Portugal dos cuidados primários de saúde têm sido a natureza burocrático-administrativa do sistema de comando e controlo dos centros de saúde.
A criação dos ACES tinha por principal objectivo acabar com este aparelho de controlo e direcção dos centros de saúde. Se nada for alterado, se o Governo do Partido Socialista mantiver o rumo que tem anunciado relativamente à criação dos ACES, a única mudança que conseguirá é que aquilo que era burocrático e administrativo passe a ser administrativo e burocrático.
Eu explico porquê.
Primeiro porque os critérios anunciados pelo Governo para selecção dos nomeados são de tal forma amplos que nos permitem dizer que lá cabe tudo. Portanto, não há, de facto, qualquer selecção.
Segundo, porque essas selecção e nomeação são feitas não por concurso mas, sim, por exclusiva nomeação de carácter governamental. Do nosso ponto de vista, isso traduz-se num empobrecimento do campo de recrutamento.
Em terceiro lugar, porque o Governo não cuidou de desenhar um processo de formação para os futuros gestores de uma realidade nova e demasiado importante para as novas dinâmicas que são necessárias introduzir nos cuidados primários de saúde. Essa formação não existiu, portanto, o que vamos ter à frente dos ACES é o que tínhamos à frente das sub-regiões, nalguns casos em algumas ARS e, seguramente, em muitos centros de saúde.
Em quarto lugar, porque neste processo não está garantido um aspecto importantíssimo, que é a autonomia da gestão dos ACES.
Dou um exemplo: é absolutamente ridículo que seja por decreto que se define o horário dos centros de saúde, quando os horários dos centros de saúde deveriam poder variar de acordo com as necessidades, com a sua natureza e características de funcionamento. Este é apenas um pormenor do quanto seria importante preservar e salvaguardar a autonomia dos centros de saúde e, no caso dos ACES, isso está muito prejudicado.
Não se percebe também por que é que o Governo, que tem procurado introduzir um processo de mudança nos cuidados primários, passo a passo, dá agora um passo de gigante, um passo cheio de riscos e que só pode explicar-se por uma necessidade de satisfazer, de facto, pressões que têm origem naturalmente nalgumas áreas do aparelho burocrático e administrativo das ARS e das sub-regiões, mas também, certamente, do aparelho partidário.
Por último, gostaria de dizer que a partidarização e a burocratização que se antevêem como resultado desta opção do Governo são seguramente um péssimo resultado para a mudança que é necessário introduzir.
Quero também dizer ao PSD que, do ponto de vista do Bloco de Esquerda, não baste suspender o processo. Era preciso que o Governo reconhecesse que este processo deveria ser um processo de instalação, um processo experimental do qual se deveriam tirar todas as ilações ao fim de um ano, nomeadamente quanto àqueles que vão ser nomeados para estas importantes funções.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Carlos Miranda, como disse, os cuidados de saúde primários e o acesso dos cidadãos a esses cuidados só podem ser uma prioridade para qualquer governo — até de um governo socialista»! A verdade é que esta reforma tão anunciada, tão badalada, tão prometida, está a sofrer um atraso tremendo. Continuam a existir 700 000 portugueses a aguardar por um médico de família; os encerramentos sucessivos de unidades de saúde a que assistimos, sobretudo no início deste mandato, foram altamente penalizadores; e não temos assistido à descentralização, à aproximação, à autonomia administrativa e financeira de que estas unidades e estes agrupamentos carecem.
Tem toda a razão o Sr. Deputado quando diz que estes princípios, tais como os da flexibilização, adaptação dos horários em conformidade com as necessidades locais, a aproximação entre as necessidades das entidades decisoras e das populações, a autonomia administrativa e financeira, que é necessária para uma optimização dos recursos e dos serviços prestados, não estão a ser uma realidade. Pelo contrário, a forma como este Governo indicou a selecção para os dirigentes destes ACES demonstra algo que, devo dizer, é bastante comum e partilhado pelo bloco central, que é esta voragem de nomeações. E muitas vezes, para não dizer na maior parte das vezes, confunde-se «cartão de eleitor» com «cartão de militante».

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Portanto, aí, tem toda a razão.
Os princípios de objectividade, de transparência no acesso aos cargos estão absolutamente postos de parte.
Estes critérios de justiça e de transparência na colocação dos dirigentes, a forma como são recrutados indicia, de facto, esta voragem de nomeação partidária.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dito isto, Sr. Deputado, quero acrescentar que concordo consigo no sentido de que é necessário rever e suspender este processo, estas nomeações que são feitas ao abrigo de uma legislação tão abrangente que permite decisões puramente subjectivas e casuísticas.
O que gostaria de perguntar-lhe é se não considera que esta suspensão não vai contribuir ainda mais para um atraso de três anos e meio relativamente a esta reforma que se impõe e que é tão importante para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O diploma que o projecto do PSD pretende suspender é o diploma das nomeações em cascata, ou seja, o Governo nomeia, o nomeado nomeia, o nomeado nomeia e por aí fora até ao mais baixo nível da administração pública da saúde. E é muito engraçado assinalar a contradição desta prática com a proposta de lei que o Governo apresentou, no início da Legislatura, a esta Assembleia, em relação à nomeação para cargos públicos, onde se definia como critério que seriam apenas de escolha os cargos de direcção superior da Administração Pública, mesmo estes com algumas condições, e que todos os cargos intermédios seriam determinados por concurso. Claro que, depois, quando se chegou ao concreto, nada disto aconteceu, porque a gula do aparelho partidário do PS foi mais forte do que os princípios expressos na proposta de lei.
Há muitos anos, concretamente desde a VII Legislatura, que o PCP propõe um mecanismo de escolha por concurso das administrações dos hospitais e das direcções dos centros de saúde. Honra seja feita à coerência de alguns e à incoerência de outros, essas propostas têm sido sempre chumbadas: ora são chumbadas pelo PS, ora são chumbadas — veja-se bem! — pelo PSD e pelo CDS, que, agora, aparecem aqui com este enlevo em relação á necessidade de concurso para as nomeações nos centros de saõde»! Confesso que até fiquei um pouco comovido com «tanta dedicação« ao concurso põblico para escolha destes dirigentes»!

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O PSD, aliás, tem de ter alguma moderação tendo em conta, enfim, a quota-parte de nomeações que lhe tem cabido com este sistema, por parte do actual Governo do Partido Socialista, numa verdadeira política de bloco central a que os Ministérios da Saúde nos vêm habituando.
Com este decreto-lei, o Governo quer instituir e controlar, através de uma rede de nomeações públicas, o importante sector dos centros de saúde. Com esta legislação, haverá mais centralização e maior reprodução de níveis de decisão, os quais introduzirão maior burocracia e dificuldade. E há outras questões que se devem colocar: por exemplo, o diploma também institui definitivamente que há dois sistemas nos cuidados primários de saúde: o das USF (Unidades de Saúde Familiar) e o dos restantes, do remanescente, como dizia uma Deputada do Partido Socialista, que têm normas e meios desiguais. Mesmo em relação às USF, este sistema significa que a tão propalada autonomia destas unidades vai desaparecer ou ser severamente diminuída.
Mas este decreto-lei também é aquele que elimina a existência de serviços de atendimento permanente, que desvaloriza a questão da saúde pública, deixando-a numa situação ainda mais precária do que já tem, e que até fala do diploma dos centros de saúde de terceira geração, do tempo da ministra Maria de Belém, como um diploma, e cito, «com pouca aplicação por desajuste à realidade». Não havia qualquer desajuste à realidade; o que não houve, nesse tempo, e não há agora, foi vontade política para que a gestão dos centros de saúde fosse um pouco mais democrática.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Tenho alguma dificuldade em entender este pedido de suspensão imediata de uma reforma e desta medida dos agrupamentos de centros de saúde porque, Sr. Deputado Carlos Miranda, lembro o PSD de que a implementação dos agrupamentos de centros de saúde é o corolário da reforma dos cuidados primários de saúde. O PSD esteve contra?! E é ao fim de um ano que o PSD vem propor a suspensão imediata, sem sequer indicar uma alternativa?! Porém, dadas as intervenções dos Srs. Deputados que me precederam, penso que é importante recolocar a questão e fazer um enquadramento geral do que se passava em 2003.
Foi revogado o Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, publicado pelo Governo PSD/CDS-PP, que permitia a privatização dos cuidados de saúde primários e ao abrigo do qual, relembro, o Ministério da Saúde, à época, procedeu à nomeação de centenas de dirigentes para centros de saúde —»

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Pois é!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — » 3 por cada 360 centros de saõde, o que perfaz 1080 nomeações. Mais, Srs. Deputados: muitos dos nomeados não tinham currículo adequado ou qualquer experiência profissional prévia.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Alguns nem eram licenciados!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Recordo que aquele Decreto-Lei gerou absoluta oposição entre profissionais e uniu a Associação Portuguesa de Médicos de Clínica Geral, os dois sindicatos dos médicos e, ainda, a Ordem dos Médicos. Convém, de vez em quando, lembrar o enquadramento de tudo isto» Portanto, não vai ser o PSD, com esta iniciativa legislativa, extemporânea e de difícil compreensão, que vai travar esta reforma.
De qualquer modo, gostava de referir que, neste projecto de resolução, o Sr. Deputado Carlos Miranda começa por querer evidenciar uma série de alegados incumprimentos, da parte do Governo do Partido Socialista, e só pelo facto de o tempo ser escasso é que não vou aqui enumerar uma lista infindável de

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medidas já concretizadas por este Governo e vou directa ao assunto que me parece ser o ponto fulcral da crítica do PSD.
A opção do legislador pela nomeação, em detrimento do concurso, tem dois fundamentos, Sr. Deputado: a necessidade de agilidade no processo de implementação e, sobretudo, a necessidade de seleccionar, aqui, sim, profissionais que, para além de competência e experiência comprovadas, se mostrem empenhados no processo de reforma.
Ó Sr. Deputado, dificilmente esta reforma se conseguiria sem a adesão dos seus dirigentes. Há-de convir que esta é uma condição sine qua non para que os agrupamentos de centros de saúde funcionem de forma agilizada, que é o que pretendemos, para culminar numa reforma que começou em 2005 e de que esta medida é já corolário.
Mas, Sr. Deputado Carlos Miranda, também lhe lembro, e não sei se conhece, que há um estudo económico da Universidade Nova de Lisboa, onde se faz uma análise comparativa da despesa com dirigentes dos cuidados de saúde primários no regime actual, sendo que, neste momento, se gastam 7,5 milhões de euros, e com esta nova reconfiguração dos centros de saúde, em que se passarão a gastar 5,2 milhões de euros, o que também é um factor importante. Não sei se o Sr. Deputado conhece o referido estudo, mas terei muito gosto em facultar-lho, caso não o conheça.
Para terminar, Sr. Deputado, quero fazer-lhe uma pergunta que até me deixa um pouco constrangida. É que, hoje, na página 8 do Público, atribuem-lhe a declaração de que o Governo, em vez de nomear cabeças pensantes, nomeia «cabeças de azeitona e pirolitos«» Sr. Deputado, a quem se está a referir? Não acredito que o Sr. Deputado, que é uma pessoa a quem muito respeito, tenha dito isto! Não quero imaginar! Gostava apenas que me dissesse a quem se refere.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, o sentido da interpelação que dirijo a V. Ex.ª e à Mesa tem a ver com a necessidade de dar uma informação à Câmara, uma vez que a intervenção da Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos, ao criar uma situação de equívoco e de algum desfasamento em relação ao projecto de resolução apresentado, não levou em conta duas considerações de ordem legal: a primeira é a de que o Decreto-Lei de 22 de Fevereiro de 2008, que institui os agrupamentos de centros de saúde, previa uma regulamentação em 90 dias, que não foi feita — o sentido da minha interpelação é o de que a Câmara tome conhecimento de que este projecto de resolução é fundamental para instar o Governo a regulamentar a lei; a segunda é a de que este projecto de resolução prevê exactamente o sentido dessa regulamentação e constitui uma alternativa muito concreta em relação ao processo em curso.

O Sr. Presidente: — Também para interpelar a Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Maria Antónia Almeida Santos.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Sr. Presidente, interpelo a Mesa nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado Carlos Miranda.
Quero apenas que o Sr. Deputado não perca esta oportunidade de nos esclarecer, e fiz-lhe uma pergunta muito concreta, se a declaração de que andam a colocar «cabeças de azeitona e pirolitos» é sua, se a confirma, e, principalmente, a quem se refere. Era esta questão que gostava de ver respondida e não vi.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 393/X (4.ª), apresentado pelo Partido Social-Democrata, que hoje discutimos, prevê a suspensão da

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nomeação de um conjunto de cargos, no âmbito da reforma dos cuidados de saúde primários, encetada pelo Decreto-Lei n.º 28/2008.
De facto, o Decreto-Lei inicia uma vergonhosa e extremamente preocupante governamentalização e partidarização dos cargos dirigentes, a nível dos centros de saúde, no nosso País. Veja-se que o Ministério da Saúde nomeia o director executivo destes agrupamentos de centros de saúde, que, aliás, são propostos pelo conselho directivo da administração regional de saúde, que é, ele próprio, nomeado pelo Ministério da Saúde, e, por seu lado, o director executivo dos agrupamentos designa os coordenadores das unidades funcionais, designa o responsável da unidade de apoio à gestão e propõe o presidente do conselho clínico, que é designado do conselho directivo da administração regional de saúde. Isto demonstra, de facto, que há aqui uma lógica de nomeação e de designação que contraria profundamente os supostos intentos declarados pelo Partido Socialista quando, no início desta Legislatura, como já hoje aqui foi lembrado, pretendeu vir com uma grande ideia de racionalização e moralização do acesso aos cargos dirigentes da Administração Pública. Ora, quando chegamos ao concreto, vê-se que essa lógica e essa moralização ficam na gaveta porque, a nível dos centros de saúde, não será minimamente cumprida e aquilo a que o Partido Socialista e o Governo dão prioridade é à colocação dos seus boys, dos seus men de confiança.
Quero dizer que, infelizmente, esta situação não é excepção, antes, pelo contrário, na Administração Pública, muitos são os exemplos.
O Partido Social-Democrata e o CDS também têm responsabilidades gradas nesta matéria, pelo que, apesar de ser muito enternecedor ouvir o discurso que aqui trazem hoje, a realidade é que a postura que assumem, depois, quando estão no Governo, é completamente radical, como se pode dizer também em relação ao Partido Socialista. Aliás, tal como o Partido Socialista veio, nos tempos mais recentes, pretender negar o neoliberalismo, vem, agora, o Partido Social-Democrata pretender negar o «boysismo» e, como todos sabemos, provavelmente, quando voltar à governação, se um dia voltar, continuará com a mesma lógica nos cargos de nomeação.
De todo o lado chegam notícias das brigas e engalfinhamentos dos boys, que correm em torno dos jobs que agora estão à disposição. E a questão que se coloca é a de saber onde está o Governo, designadamente nesta discussão parlamentar, já que poderia estar aqui presente, para explicar estas opções. É porque já sabemos aquilo que o Governo disse à comunicação social e recordo que, por exemplo, o Sr. Secretário de Estado Manuel Pizarro disse: «nós não faremos, em absoluto, nomeações de carácter político-partidário».
Pois!... Não farão, em absoluto, farão relativamente, ou seja, quando tiverem de escolher entre duas pessoas, vão escolher, preferencialmente, aquela que lhes der confiança política. Depois, acrescentam: «Nós vamos garantir ainda mais eficiência, porque as pessoas escolhidas vão fazer formação de gestão na área da saúde, para garantir uma gestão eficaz». Isto é, não vão escolher quem já tem competência, quem já tem formação, quem já tem experiência — não! —, vão escolher um qualquer, da vossa confiança, a quem, depois, darão formação, para estar minimamente capaz de responder ao cargo. Aliás, a Sr.ª Ministra da Saúde, ela, sim, foi muito mais sincera e veio dizer, claramente, «sem papas na língua», ao Expresso, em Abril deste ano, que o que lhes interessa é ter funcionários à frente dos serviços que não bloqueiem as reformas do Ministério da Saúde. Portanto, quando o Governo mudar e quiser implementar outras reformas, voltaremos a ter a «dança das cadeiras», voltaremos a ter novos jobs, para novos boys, e a história continuará ininterruptamente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Isto é vergonhoso! Insurgimo-nos contra esta política, e não apenas neste caso, do Ministério da Saúde, mas muito concretamente em relação à situação que está hoje aqui patente, que não dignifica, sequer, as pessoas que, no futuro, venham a ser indigitadas ou nomeadas para estes lugares, porque verão sempre recair sobre si a mácula de, eventualmente, não terem sido escolhidos apenas pelas suas competências e experiência mas, principalmente, pela sua confiança política.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, não havendo mais oradores inscritos, passamos à apreciação conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 501/X (3.ª) — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE), 502/X (3.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE) e 504/X (3.ª) —

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Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) (BE) e do projecto de resolução n.º 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP).
Para apresentar os projectos de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No que respeita às doenças de Parkinson e de Alzheimer, muito em breve, teremos cerca de 100 000 portuguesas e portugueses atingidos por uma destas doenças.
Creio que me posso dispensar de vos falar sobre a natureza destas doenças e sobre o curso inevitável das mesmas, porque pelo seu impacto, pela sua prevalência na sociedade portuguesa é seguro que todos e cada um de nós, Sr.as e Srs. Deputados, conhecemos mais de perto ou mais de longe alguém no nosso círculo de amigos — colegas de trabalho ou familiares — que foi ou é ainda vítima de uma destas duas doenças.
Portanto, penso que as Sr.as e os Srs. Deputados sabem do que estamos a falar por esse conhecimento directo, mais ou menos próximo, que têm destas doenças.
Gostaria de vos falar da desigualdade, que se foi desenvolvendo ao longo dos anos na sociedade portuguesa, no tratamento que todos damos — que a sociedade de uma forma geral dá, que a legislação do País e os serviços públicos dão — aos doentes com Alzheimer e Parkinson.
De facto, os doentes com Alzheimer e Parkinson são discriminados relativamente a doentes com outras doenças que têm patologias igualmente crónicas e degenerativas e que, na maior parte dos casos, terminam com a morte dos doentes. Refiro-me a doenças como a esclerose múltipla, a paramiloidose, as doenças oncológicas e também a infecção por VIH/SIDA.
Não há qualquer razão para que a desigualdade nos planos da comparticipação dos medicamentos e do apoio e da protecção social persista na sociedade portuguesa. Os três projectos de lei do Bloco de Esquerda visam exactamente acabar com essa desigualdade, ou seja, tratar de forma igual o que é verdadeiramente igual. O que propomos é relativamente simples de enunciar.
Assim, no plano do apoio e da protecção social, o que o Bloco de Esquerda propõe é que aos doentes com Parkinson e com Alzheimer seja atribuída, de acordo com as regras que estão em vigor, uma pensão de invalidez e também, nos casos em que os doentes tenham perdido a autonomia necessária à realização dos actos diários que asseguram, digamos, a vida quotidiana, a sobrevivência e a subsistência (a capacidade de fazerem por eles próprios esses actos), que lhes seja atribuído, de acordo com as regras que estão em vigor, um complemento por dependência.
Do ponto de vista do apoio e da protecção social, são essas as duas propostas que estão incluídas nos projectos de lei do Bloco de Esquerda.
O terceiro projecto de lei tem por objectivo atribuir uma maior comparticipação nos medicamentos aos doentes que são vítimas da doença de Alzheimer.
Actualmente, os medicamentos para esta doença são comparticipados pelo escalão C, que é o escalão mais baixo da comparticipação, ao contrário do que acontece com a generalidade dos medicamentos para outras doenças crónicas e degenerativas. Assim, a nossa proposta é de que a comparticipação passe a ser feita pelo escalão A, ou seja, pela maior comparticipação que actualmente o Estado dá no preço de venda dos medicamentos (- 95%).
Creio que são medidas que visam repor a igualdade de tratamento, no caso concreto para doentes com Alzheimer e Parkinson. São medidas das quais já beneficiam outros doentes vítimas de patologias muito equivalentes e que têm um curso semelhante (geram igualmente dependências, estados de incapacidade muito semelhantes), sendo que atingem as pessoas num período da vida em que elas estão mais necessitadas de apoio. Portanto, julgo que todos aqueles que concordam com políticas sociais de apoio público a este tipo de situações não poderão deixar de votar a favor.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, sem prejuízo da intervenção que farei posteriormente a propósito do conteúdo destas iniciativas, gostaria de lhe colocar questão concreta muito simples.
Considerando que os projectos de lei n.os 502/X (4.ª) e 540/X (4.ª) visam a criação de um esquema de protecção social em condições especiais, por que é apresentam dois projectos de lei com o mesmo conteúdo embora para doenças diferentes?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a minha resposta é muito simples: é assim que está sistematizada a legislação portuguesa que trata de doenças crónicas — é doença a doença — e respeitámos essa sistematização.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

O Sr. Presidente: — Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Semedo, sem prejuízo da intervenção que farei posteriormente a propósito do conteúdo destas iniciativas, gostaria de lhe colocar questão concreta muito simples.
Considerando que os projectos de lei n.os 502/X (4.ª) e 540/X (4.ª) visam a criação de um esquema de protecção social em condições especiais, por que é apresentam dois projectos de lei com o mesmo conteúdo, embora para doenças diferentes?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, a minha resposta é muito simples: é assim que está sistematizada a legislação portuguesa que trata de doenças crónicas – é doença a doença – e respeitámos essa sistematização.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com uma decisão de 1999 da União Europeia e do Parlamento Europeu foi adoptado um programa de acção comunitária em matéria de doenças raras.
Entendem-se como doenças raras aquelas que, sendo de origem genética, constituem uma ameaça para a vida ou a invalidez crónica e cuja prevalência é tão reduzida que o seu tratamento exige uma conjugação de esforços especiais para tentar evitar elevadas taxas de morbilidade ou mortalidade perinatal e precoce, bem como uma diminuição considerável da qualidade de vida ou do potencial socioeconómico dos indivíduos.
Sr.as e Srs. Deputados, apresentei esta explicação para que fique claro o que é que está aqui em causa.
São, na maior parte dos casos, doenças crónicas, não curáveis, progressivas e muitíssimo penalizadoras, mas que têm a seguinte característica: pela sua baixa taxa de incidência, têm dificuldades de diagnóstico e de acompanhamento e, muito particularmente, uma grande dificuldade em captar a atenção dos laboratórios e da investigação, de modo a atenuar o sofrimento dos doentes.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Estima-se que existam entre 5000 e 8000 doenças raras. O número cresce todos os dias, como sabem. Elas afectam, no seu conjunto, 6% a 8% da população. Estima-se que em Portugal existam entre 600 000 e 800 000 indivíduos com doenças raras. Umas são mais conhecidas do que

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outras. Por exemplo, são doenças raras a hemofilia, a esclerose múltipla, o lúpus. Mas há outras menos conhecidas do grande público e que merecem, como disse, menos atenção e menos conhecimento por parte da população e também dos médicos. Refiro a este propósito como exemplo a doença da Gaucher ou a esclerose lateral amiotrófica.
Ora, os portadores deste tipo de doenças deparam-se com inúmeros problemas sociais.
Como disse, e por serem doenças raras, existem menos conhecimentos médicos e científicos de modo a diagnosticá-las e acompanhá-las.
Acresce que se verificam outras desigualdades, como a comparticipação dos medicamentos – temos um projecto sobre esta matéria, mas que será agendado noutra oportunidade; a ausência de centros de referenciação; a grande escassez de apoios técnicos e humanos; a frequente associação destas doenças a deficiências sensoriais, motoras, mentais e, por vezes, a alterações físicas, e tantas vezes a inexistência de legislação.
Tudo isso faz com que o portador de uma doença rara tenha uma enorme vulnerabilidade social e psicológica, para além da vulnerabilidade física.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Em 2007, foi colocado à discussão o programa nacional para as doenças raras que, no entanto, só muito recentemente – e após insistência do CDS – foi aprovado, embora ainda não tenha sido publicado.
Em países como, por exemplo, a Itália, a França, a Dinamarca, a Bélgica, a Bulgária, a Espanha, a Suécia ou a Grécia já existem políticas nacionais e oficiais específicas para a doença rara, bem como centros de referenciação, que são, obviamente, muito importantes para ajudar estes doentes a ultrapassarem os problemas.
Mas o que nós aqui, hoje, vimos apresentar, Sr.as e Srs. Deputados, é um passo simples, mas muito importante, para proporcional mais qualidade de vida, mais bem-estar e mais oportunidades aos portadores de doenças raras.
Como já disse várias vezes, o doente portador de uma doença rara tem uma grande dificuldade em encontrar especialistas na sua doença. Muitas vezes, o portador de doença rara pode confrontar-se com a seguinte situação: encontra-se fora do local onde está o seu médico especialista, desconhece os contornos precisos da doença de que é portador e não sabe exactamente qual é a sua medicação habitual ou as contraindicações. No CDS, entendemos que é necessário existir um cartão para a protecção especial dos portadores de doença rara, para que possam ter mais qualidade e mais segurança nos cuidados de saúde que lhes são prestados.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Nesse sentido, entendemos que é útil e necessária a diferenciação positiva prestada através de um cartão que contenha um chip identificador dos aspectos específicos da doença e que proporcionará – entendemos nós – um acesso diferenciado, nomeadamente a consultas de especialidade e a serviços de urgência.
Para acabar, Sr.as e Srs. Deputados, dou apenas um exemplo.
Imagine-se que um portador de uma doença rara tem o seu médico especialista, que conhece a fundo o seu quadro clínico, no norte do País, mas encontra-se a sul, tem um acidente e precisa de entrar de emergência num hospital. Os clínicos gerais, mesmo os médicos de especialidade, não conhecem as características do doente, as características da sua patologia. Este cartão permitirá que qualquer médico, qualquer clínico, qualquer profissional de saúde tenha imediatamente acesso a essas características tão específicas e, repito, raras, que não são do conhecimento geral. Logo, o cartão permitirá ultrapassar o tempo que seria necessário até detectar a sua patologia e, assim, evitar-se-á, porventura, a aplicação de terapêuticas ou de práticas que não são indicadas para a sua doença. Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervirei a propósito do projecto de lei n.º 501/X (4.ª), do Bloco de Esquerda.
O Partido Socialista regista positivamente a iniciativa do BE pelo facto de introduzir na agenda política do nosso Parlamento a questão da comparticipação dos medicamentos destinados à doença de Alzheimer. É uma doença do cérebro, progressiva e irreversível que, de forma paulatina, traz uma incapacidade severa do ponto de vista motor e cognitivo. Além disso, atinge uma população muito idosa que, regra geral, pertence a um estrato socioeconómico relativamente baixo.
É absolutamente pertinente reflectirmos sobre esta matéria, sobretudo quando os medicamentos para a doença de Alzheimer se mantêm, desde que foram lançados no mercado, há longos anos, no escalão C de comparticipação. Mas não podemos deixar de manifestar a nossa oposição ao projecto de lei em referência por duas razões substantivas, a primeira das quais é uma razão formal.
É uma competência do Governo, que, naturalmente, poderia ser trabalhada aqui, mas a comparticipação está regulada por dois documentos, a Portaria n.º 1474/2004 e o Despacho n.º 4250/2007.
À semelhança do que já aconteceu para outros medicamentos, o que é necessário, Sr. Deputado João Semedo, é alterar o Despacho e, de uma forma cirúrgica, fazer uma revisão da comparticipação dos medicamentos, por forma a que os medicamentos para a doença de Alzheimer, através desse mesmo Despacho, saiam da comparticipação a que estão remetidos, na casa dos 37% para o regime geral e de 57% para o regime especial. Portanto, somos a favor de uma alteração, da revisão da comparticipação.
Mas o facto de os senhores terem utilizado esta figura do projecto de lei para rever uma portaria tem um efeito perverso. Qual é? É que o item 2.13.1 que os senhores pretendem transferir do Escalão C para o Escalão A, para além dos medicamentos específicos para a doença de Alzheimer, traz com eles um «embrulho» de medicamentos dirigidos às perturbações das funções cognitivas, onde está um conjunto de medicamentos — e o Sr. Deputado sabe muito bem — que não têm qualquer intervenção nesta doença e, mais, são medicamentos usados em muitas situações banais, como pequenas alterações da cognição ou falhas de memória ocasionais, que podem afectar qualquer doente em qualquer sector etário.
Assim, esse modelo que os senhores utilizaram para alterar o regime de comparticipação tem um efeito perverso, que é arrastar medicamentos que não devem, de forma alguma, estar acoplados aos medicamentos específicos para a doença de Alzheimer.
Daí que o caminho que entendemos correcto seja fazer uma revisão cirúrgica da comparticipação destes medicamentos e fazê-lo de forma que os medicamentos específicos para a demência da doença de Alzheimer sejam individualizados e, naturalmente, feita a revisão relativamente a estes medicamentos.
Por isso, o Partido Socialista já propôs e entregou na Mesa uma iniciativa parlamentar, sob a forma de um projecto de resolução, que «visa a revisão da comparticipação do Estado nos medicamentos específicos para o tratamento da doença de Alzheimer, reduzindo significativamente a despesa dos cidadãos e das famílias com a aquisição destes medicamentos».
Relativamente ao projecto de resolução n.º 409/X (4.ª), do CDS, à semelhança de muitos outros momentos, aqui está mais uma iniciativa legislativa do CDS-PP feita de forma avulsa e ocasional.
Os senhores — e muito bem! — ficaram sensibilizados pelas preocupações manifestadas por associações de doenças raras que ouviram, aliás, como todos nós, mas, Sr.ª Deputada, é preciso ouvir outros agentes, é preciso ouvir outras partes. Porquê? Porque, senão, a tentação populista de querer legislar á pressa»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se tivesse um familiar com essas doenças, o senhor percebia!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Repare: numa semana — e isto é inédito! —, os senhores construíram um documento, que está a ser discutido e votado hoje na Assembleia. Tudo isto numa semana! Isto é inédito, Srs. Deputados! Só o CDS o consegue.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Se trabalhassem, conseguiriam!

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O Sr. Jorge Almeida (PS): — O CDS tem de ouvir outros agentes.
Sr.ª Deputada, no seu diploma existem três «pecados» que quero referenciar.
Primeiro «pecado»: os doentes com doenças raras e muito raras identificadas e estudadas já hoje são objecto de uma informação escrita prestada pelo seu médico especialista, de que são portadores. Mas é verdade que há muitas doenças ainda por descobrir, por estudar e por identificar. Ora, relativamente a estas doenças, a Sr.ª Deputada também sabe que já está no terreno um conjunto de iniciativas para as conhecer melhor e para promover uma investigação nacional em relação a elas.
Segundo «pecado»: é preciso atender e ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não é apenas fazer um documento e dizer: os outros que ouçam a Comissão Nacional de Protecção de Dados. Não! É preciso construir um documento com «pés e cabeça», ouvindo todos os agentes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr.ª Deputada, para concluir, quero dizer-lhe o seguinte, peço desculpa, tem de ouvir esta crítica: não queremos deixar de aproveitar a positividade da vossa iniciativa em termos da possível construção de um documento, de um cartão, com um chip com informação relevante, mas entendemos também que esta informação digitalizada, que facilita o aceso de todos os médicos à história clínica dos doentes, através de um chip ou de uma base de dados central, tem de ser trabalhada – e estamos disponíveis e com vontade de a trabalhar convosco e com todos os outros partidos na Comissão de Saúde –, no sentido de se caminhar para uma informação clínica que garanta a confidencialidade dos dados.
São importantes as doenças raras e muito raras, são importantes as patologias relevantes e também, eventualmente, a criação de um sistema que abranja todos os doentes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Entendeu o Bloco de Esquerda — e bem! — submeter a esta Assembleia três projectos de lei destinados a minimizar os efeitos devastadores da doença de Parkinson e da doença de Alzheimer nos doentes e nas suas famílias.
Impõe-se afirmar, desde logo, que o PSD, atento à sua raiz humanitária e social, acompanha a preocupação manifestada em todos os projectos de lei.
É que, de facto, estas doenças são ainda irreversíveis, apesar dos meritórios esforços da investigação médica, e os seus efeitos adversos são de uma tal gravidade que aqueles que, infelizmente, as sofrem têm como única certeza uma dependência trágica e absoluta.
No caso de doença de Alzheimer, trata-se de uma dependência tal que leva a que os que dela sofrem deixem de reconhecer o meio que os rodeia, aqueles que amam e até a si próprios.
É, pois, da mais elementar justiça e bom senso que sejam tomadas medidas para minimizar a infelicidade e as dificuldades que qualquer destas doenças, inevitavelmente, comportam, quer para os doentes, quer para a família, quer também para quem os apoia.
É por isso, Sr.as e Srs. Deputados, que não entendemos nem o nervosismo e muito menos a argumentação utilizada pelo Partido Socialista.
Faz, por isso, todo o sentido que seja dado um tratamento igual ao que, não sendo igual, comporta igual resultado, isto é, uma irreversibilidade e uma dependência extremas.
Acresce ainda que, em regra, estas doenças se manifestam na população mais idosa, logo mais carente e mais frágil, e também numa população que, do ponto de vista social e económico, está totalmente exposta.
Assim sendo, são as famílias e as instituições de solidariedade social as primeiras a ser chamadas a socorrer quem é vitimizado por estas doenças, penalizando-as injustamente, ou, não as havendo, a lançar na miséria aqueles que são já reconhecidamente os mais pobres ou que vivem em maior risco de pobreza.
E a coesão social, Sr.as e Srs. Deputados, não pode ficar só por meras intenções ou anúncios, é preciso dar-lhe vida, é preciso pô-la em prática. É óbvio que não é só por via legislativa que se vão resolver os

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problemas destes doentes e das suas famílias, mas é nossa obrigação — constitucional até — que tudo seja feito para minimizar os efeitos destas doenças nos nossos concidadãos.
É, portanto, em nossa opinião, de apoiar que a comparticipação médica e medicamentosa seja revista num sentido mais justo, mais eficaz e mais solidário.
E a revisão da Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, e a sua adaptação, de forma a garantir o enquadramento dos doentes de Alzheimer no Escalão A da comparticipação de medicamentos, é fundamental para que o Estado assegure o acesso equitativo aos cuidados medicamentosos estipulados na Constituição da República Portuguesa.
O caminho, Sr.as e Srs. Deputados, faz-se caminhando e hoje podemos e devemos dar mais um passo na busca da equidade e da igualdade em saúde e em cuidados de saúde.
É também de apoiar a criação de um esquema especial de protecção social a atribuir às pessoas que sofrem da doença de Parkinson e também da doença de Alzheimer. É uma medida igualmente justa e solidária, e apoiá-la faz de nós, sem dúvida, melhores cidadãos, mas também melhores pessoas, porque mais responsáveis, mais justas e mais atentas aos que nos rodeiam e que queremos, condignamente, representar.
Mas também o CDS-PP nos submete o projecto de resolução n.º 409/X (4.ª), que recomenda ao Governo que crie o Cartão para a protecção especial dos portadores de doença rara.
Claro que não poderemos esquecer que a criação deste cartão, no seguimento das recomendações europeias, já de 1999, impõe, desde logo, a existência de determinados requisitos que garantam, naturalmente, a confidencialidade e o sigilo absolutos, mas também uma maior qualidade e segurança nos cuidados de saúde prestados aos portadores de doença rara.
Estamos certos da bondade desta medida, pois consideramos que pode vir a melhorar e proteger a vida dos nossos concidadãos, principalmente dos muitos que, infelizmente, são portadores de doença rara.
E não se diga, como «desculpa de mau pagador», que são medidas apressadas ou despesistas. É que estas medidas são preconizadas hoje, mas para entrarem em vigor com o Orçamento do Estado para 2010, já que, infelizmente, não se nos afigura que as mesmas possam ser objecto de aprovação final ainda este ano.
Mas é pena, Sr.as e Srs. Deputados.
Mas se a maioria socialista ainda acredita que só para o ano é que vamos apreciar um novo Orçamento, então só para o ano se coloca a questão financeira. Ora, a acreditar nas palavras do Primeiro-Ministro — só por causa da época natalícia —, no próximo ano, as coisas vão melhorar. Logo, se a necessidade é premente e a crise vai passar, não há razão para que esta Assembleia não aprove, por unanimidade, os diplomas que estamos hoje a analisar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estes projectos de lei do Bloco de Esquerda que hoje discutimos versam sobre uma questão muito importante, que é o regime de apoio a certas doenças de especial gravidade e penosidade para os próprios doentes e para as suas famílias e cujo regime de apoio continua a ser muito insuficiente em função da gravidade da situação a que elas se referem.
É justo, como faz o Bloco de Esquerda, equiparar neste caso a doença de Parkinson e a doença de Alzheimer a outros regimes, nomeadamente em matéria de pensão de invalidez e complemento por dependência, que já existem há mais tempo para a paramiloidose, para os doentes oncológicos, para o HIV e para esclerose múltipla.
Mas esta iniciativa, que apoiaremos, também demonstra bem e deixa a nu a insuficiência que continua a existir no nosso ordenamento jurídico, que é a necessidade de termos um regime enquadrador dos apoios para as doenças crónicas e para as doenças raras que permita que, respeitando a especificidade de cada uma, haja um quadro regulatório que trate verdadeiramente todo o conjunto destas doenças que continuam e continuarão, mesmo aprovadas estas iniciativas, a ter um regime desigual.
É evidente que faltam apoios de outro tipo e que as carências do Serviço Nacional de Saúde reflectem-se, de forma agravada, naquilo que são as necessidades destes doentes de patologias especialmente pesadas e que se mantêm estas injustiças em relação a muitas outras doenças.

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Portanto, o nosso desafio em relação a esta matéria é que um quadro regulatório deste tipo dificilmente poderá ser proposto inicialmente por um grupo parlamentar, porque exige uma elaboração técnica e administrativa que só o Governo, provavelmente, estará em condições de fazer. Não estou com isto, evidentemente, a desvalorizar estas iniciativas, que são importantes, porque, na impossibilidade de resolvermos o geral, é importante irmos dando passos para doenças em concreto, como faz hoje aqui, com esta proposta, o Bloco de Esquerda.
Quanto à questão dos medicamentos, penso que, sendo verdade que é preciso acautelar que não «vão à boleia» dos medicamentos para a doença de Alzheimer outros que não sejam justificados, não pode invocar isso quem, como a maioria e o Governo, até agora, nada fez para resolver este problema e quer contrapor à iniciativa hoje aqui apresentada uma resolução para recomendar que o Governo faça alguma coisa, que, até agora, não quis fazer. Portanto, penso que este argumento não aceitável neste debate.
É evidente que se podem introduzir os mecanismos próprios para que não haja uma valorização daquilo que não se quer valorizar com o projecto de lei do Bloco de Esquerda, mas a solução não pode ser chumbá-lo recomendando Governo que faça, não se sabe quando, aquilo que, até agora, não quis fazer, porque sabe fazê-lo e não tem qualquer dificuldade nisso.
Quanto ao projecto de lei do CDS, é evidente que é necessário haver informação adequada, designadamente quando um doente com uma doença crónica ou rara acede a um serviço de saúde ou, por maioria de razão, a um serviço de urgência, sobretudo quando temos cada vez mais nas urgências do nosso país profissionais contratados a empresas de trabalho temporário, cuja ligação àquelas unidades é inexistente, o que faz com que as urgências estejam em condições precárias a maior parte das vezes.
Penso, no entanto, que é preciso ponderar com muito cuidado a existência de um cartão com informação clínica muito sensível e que a solução apresentada, não discordando do objectivo, tem de merecer uma reflexão muito cuidada, no sentido de saber se não há outras alternativas que não impliquem a informatização de informação tão sensível como é esta, de uma doença crónica ou rara, num cartão, cuja utilidade seria muita mas que também tem riscos. E teremos de procurar ver, não discordando do objectivo, se não há outros mecanismos para atingir o mesmo objectivo sem esta dificuldade que aqui encontramos.
E é evidente que a existência da informação que cada doente deve ter disponível quando se dirige a um serviço de urgência não resolve o problema das urgências não terem as respostas adequadas para as situações destes utentes, mas também não é essa a intenção do projecto de resolução do CDS, está para além dele. Porém, é evidente que quanto mais se degrada a situação das urgências dos nossos hospitais mais difícil é atender a população em geral e mais difícil ainda é atender aquelas doenças especiais, raras, cujo atendimento exige uma especialização e um cuidado especial que cada vez menos temos nas urgências dos nossos hospitais com a política que os sucessivos governos têm vindo a seguir.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires.

A Sr.ª Esmeralda Ramires (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O aumento da esperança média de vida é um novo paradigma que espelha a melhoria do nível de saúde dos portugueses nos últimos 40 anos, mas não podemos ignorar que ao aumento da esperança média de vida estão associadas algumas doenças incapacitantes que geram dependências e provocam muito sofrimento. É o caso da doença de Alzheimer, doença degenerativa que afecta o cérebro, como aqui tem sido dito, que surge, frequentemente, em idades mais avançadas e que se caracteriza pela perda progressiva de memória e de raciocínio e se desenvolve de forma progressiva e irreversível.
Lembro também a doença de Parkinson, doença degenerativa do sistema nervoso central, que, em regra, se inicia entre os 55 anos e os 60 anos de idade, não obstante poder ocorrer excepcionalmente também em pessoas muito mais jovens, e que se caracteriza essencialmente pelo tremor, rigidez de músculos, lentidão de movimentos e alteração na marcha e no equilibro, a qual se desenvolve também de forma progressiva e irreversível.
São doenças que ocorrem frequentemente em idades avançadas e que geram nas suas vítimas grandes e crescentes incapacidades, com acentuada perda de autonomia e de qualidade de vida.

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Para o Partido Socialista, sempre o afirmámos, a problemática das deficiências e das doenças incapacitantes necessita de ser permanentemente equacionada na procura de respostas nos diversos planos, quer seja no plano da saúde, quer seja no plano da protecção social, ajustadas aos diversos grupos de pessoas em situação de dependência, aos diferentes momentos e circunstâncias da própria evolução das doenças e aos respectivos enquadramentos sociais.
Por isso, consideramos os projectos de lei n.os 502/X e 504/X, hoje em discussão, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, que prevêem a criação de um esquema de protecção social em condições especiais, a atribuir, respectivamente, às pessoas que sofrem da doença de Alzheimer e da doença de Parkinson, globalmente positivos no plano dos princípios. Desta forma, serão viabilizados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que, em sede de Comissão, proporá as necessárias benfeitorias, de modo a que o quadro legal a aprovar seja o mais justo e adequado aos interesses em presença.
E lembro aqui os regimes especiais de protecção social já aprovados por governos do Partido Socialista, em cumprimento do princípio constitucional da igualdade, que impõe tratar de maneira diferente o que é diferente, como foi o caso da aprovação do regime mais favorável na atribuição da invalidez às pessoas infectadas com o vírus HIV, a aprovação de um regime mais favorável para a situação das pessoas que sofrem de doença oncológica e para as pessoas que sofrem de esclerose múltipla.
Lembro aqui que foi igualmente o Partido Socialista que estendeu aos subscritores da Caixa Geral de Aposentações, através do Decreto-Lei n.º 173/2001, de 31 de Maio, estes regimes de protecção social, até então aplicáveis exclusivamente aos trabalhadores dos regimes da segurança social.
Relembro também que, numa perspectiva de intervenção multidisciplinar e de coerência de políticas, este Governo criou a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, um modelo integrado de saúde e de apoio social, que introduz a prestação de cuidados, inclusive ao domicílio, por uma equipa multi-profissional.
Esta rede, que resulta de políticas integradas de saúde e de segurança social, introduz um novo paradigma de prestações que permite desenvolver acções mais próximas das pessoas em situação de dependência e investir no desenvolvimento de cuidados de longa duração, além de que promove a distribuição equitativa das respostas a nível territorial, o que permite qualificar e humanizar a prestação de cuidados e ajustar ou criar respostas adequadas à diversidade que caracteriza o envelhecimento individual e as alterações de funcionalidade.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É, pois, em coerência com as suas políticas e valores, e solidário para com os doentes de Alzheimer e de Parkinson, que o Partido Socialista assume este compromisso de proceder à reflexão necessária para proporcionar as respostas sociais adequadas às necessidades associadas a esta tipologia de doenças, contribuindo para lhes assegurar uma vida com mais qualidade e dignidade, enquanto cidadãos de uma sociedade que queremos que seja mais justa e solidária.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Almeida, tem de fazer melhor para que, racionalmente, todos e cada um das Sr.as e dos Srs. Deputados percebam a argumentação do PS para votar contra uma medida que visa um mínimo de justiça social e de igualdade na comparticipação dos medicamentos,»

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Muito bem!

O Sr. João Semedo (BE): — » e tem de o explicar política e tecnicamente.
Então, o senhor chega aqui e, com toda a tranquilidade, ao fim de quase quatro anos de Governo, diz que vai apresentar um projecto de resolução para o Governo tomar esta medida? Isso, politicamente, não faz sentido nenhum! E também não faz sentido por razões de ordem técnica, naturalmente também com incidência política.

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O Sr. Deputado disse, e bem — permita-me que o afirme com toda a sinceridade —, que sei do que estou a falar. De facto, é verdade. E o Sr. Deputado, se me tivesse ouvido, não teria dito o que aqui disse. O senhor não tem nenhuma razão.
Primeiro, não há nenhum risco de estes medicamentos poderem custeados a 95% para doentes que não precisem deles. Porquê? Porque estes medicamentos só têm uma indicação, e só essa indicação é comparticipada, que é a doença de Alzheimer, como o senhor sabe. Se o Sr. Deputado tivesse feito o trabalho de casa, bastaria consultar o prontuário nacional dos medicamentos para saber isso.
Segundo, se o Sr. Deputado tem essa preocupação, há uma solução muito simples e que, nomeadamente, em trabalho de comissão e de especialidade poderia ser realizada. O que não faz nenhum sentido é que o Sr. Deputado nos queira convencer que posso comparticipar pelo escalão A aquilo que está na lei pelo escalão C.
Isso é que não faz sentido nenhum e isso o Bloco de Esquerda não pode fazer! O que o Bloco de Esquerda propõe é que se passe para o escalão A aquilo que tem de ser comparticipado pelo escalão A. E o Sr. Deputado sabe, até porque é médico, que essas comparticipações só são possíveis quando o médico prescreve referindo o próprio despacho. E nenhum médico neste País vai prescrever referindo um despacho de Parkinson para doentes que tenham uma simples dor de cabeça. O Sr. Dr. Jorge Almeida, seguramente, não tem essa opinião dos médicos portugueses.
Portanto, o que os senhores estão a encontrar é, politica e tecnicamente, uma saída para uma posição que esta Câmara não pode aceitar, que o País não aceitará e que, certamente, estes doentes não podem aceitar, que é adiar, mais uma vez, uma medida de equidade e de justiça absolutamente indispensável no nosso País.

Aplausos do BE.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, gostaria de solicitar à Mesa a divulgação, pelos grupos parlamentares, da Portaria n.º 1474/2004. No escalão C, ponto 2.13.1, são referidos os medicamentos utilizados no tratamento sintomático das alterações das funções cognitivas. São esses medicamentos que o Bloco de Esquerda pretende transpor do escalão C para o escalão A.
Nestes medicamentos — Sr. Deputado João Semedo, não use a sua demagogia! — estão incluídos alguns que nada têm que ver com a doença de Alzheimer e que têm efeitos noutro tipo de patologias absolutamente irrelevantes. E, mais, alguns dos quais são pouco mais do que placebo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, gostava que isto fosse divulgado.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Com certeza, Sr. Deputado. Faça chegar à Mesa o diploma, se faz favor.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo, também para interpelar a Mesa.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, fazendo uma interpelação nos mesmos termos e sobre o mesmo assunto, queria pedir à Mesa e aos serviços que fizessem distribuir a todos os grupos parlamentar uma cópia das páginas do prontuário nacional de medicamentos. Assim, quem não sabe poderá ficar a saber que estes medicamentos de que estamos a falar têm apenas como indicação terapêutica os doentes de Alzheimer.
Quero aproveitar estar no uso da palavra para exprimir o meu protesto relativamente à expressão utilizada pelo Dr. Jorge Almeida. Não posso autorizar-lhe chamar-me demagogo em matéria que é de raiz racional, técnica e científica. Se o Sr. Deputado não fez o trabalho de casa, esse é um problema seu, não meu!

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Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sr. Deputado Jorge Almeida, para quem produz tão pouco o senhor fala muito e, desculpe que lhe diga, com muito pouco nível.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Os termos que o senhor utiliza para se referir às iniciativas da oposição são inaceitáveis. Inaceitáveis!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente! Inaceitáveis!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — E fala com pouca verdade.
Sr. Deputado Jorge Almeida, não vou lembrar o facto de o senhor ter dito há um ano que o preço dos medicamentos tinha baixado 200%,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi gravado!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » nem o facto de o senhor dizer que a prescrição por DCI já é obrigatória, porque não é. Tenho aqui uma receita — o senhor conhece este modelo — e não está aqui qualquer prescrição obrigatória por DCI. No entanto, em todas as intervenções que faz nesta Casa, o senhor diz que já existe.
A avaliar pelas suas intervenções, Sr. Deputado, ficamos a perceber não só que não conhece suficientemente a matçria e fala de cátedra,»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » porque não há medicamentos que tenham baixado 200% e também não há prescrição obrigatória por DCI, mas também que entende que não é necessário haver iniciativas legislativas. Para si, todas elas são negativas, ou porque são apresentadas numa semana ou porque são apresentadas pontualmente. Olhe, talvez não seja necessário existir política, nem oposição, nem democracia, porque tudo já existe!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não é preciso mais nada!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Deputado, fica-se a perceber que o senhor não tem ninguém na família com uma doença rara, pois não?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não tem, certamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Não tem ninguém na família que tenha dificuldades de acesso a consultas e tratamentos especializados, pois não? Não tem ninguém na família com uma doença degenerativa altamente penalizadora e incapacitante que precise de apoios técnicos, de apoio social e de uma ajuda para poder comprar os medicamentos, pois não? O senhor manifestamente não sabe o que isso é! E digo-lhe, ainda, o seguinte: aquele documento que disse que os portadores de doença rara têm e que o acompanham, eles não têm. Pode estar previsto, como muitas outras medidas, nos direitos do utente, mas não existe. Desafio-o aqui a indicar-me um portador de doença crónica que esteja acompanhado desse documento.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Desafio-o a fazer isso. Isto para o senhor não fazer aqui declarações vãs apenas com o intuito de destruir as iniciativas que são apresentadas democraticamente pela oposição.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Intervenho apenas para me referir a esta questão dos medicamentos.
Se o Sr. Deputado Jorge Almeida quer prevenir a passagem de medicamentos que não tenha justificação do ponto de vista da doença de Alzheimer para o escalão A tem de propor a forma de o fazer.
Diz que há medicamentos que são placebos. Sr. Deputado, eu acho que um verdadeiro placebo político é a sua proposta de resolução, que vem, à última hora, querer mostrar uma vontade de alterar que nem a sua maioria nem o seu governo alguma vez tiveram.
Acho que é justo que a proposta que hoje temos aqui seja aprovada e o Sr. Deputado, depois, terá oportunidade de, na especialidade, fazer a proposta de correcção que entender.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, estava a pensar não intervir, mas não consigo deixar de reagir.
Penso que ao Sr. Deputado Jorge Almeida só resta pedir desculpa. Mas não é à Câmara. É aos portugueses e, principalmente, aos doentes de Alzheimer e às suas famílias.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Aquilo que acabei de ouvir, como profissional de saúde, mais do que como Deputada, é um insulto a todos os doentes e a todas as famílias.
Como é possível que o Sr. Deputado, sendo médico, tenha produzido aqui afirmações relativamente à Portaria n.º 1474/2004, como produziu.
Sr. Deputado, penso que só a Ordem dos Médicos lhe poderá responder, porque, de facto, aquilo que o senhor disse qualquer profissional de saúde sabe perfeitamente que não é verdade.
Portanto, de duas, uma: ou, como disse o Sr. Deputado João Semedo, o Sr. Deputado esqueceu-se, distraiu-se e não fez o «trabalho de casa» ou, então, está com uma cegueira e com uma falta de audição permanentes e que já passam a ser crónicas em relação ao Grupo Parlamentar do Partido Socialista!

Protestos do PS.

Por isso, Sr. Deputado Jorge Almeida, só lhe peço, em nome dos doentes, das famílias e das associações, que apresente desculpas ao Presidente e à Assembleia para que, por nosso intermédio, possa apresentar desculpas aos portugueses.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas, porque não consegui ser tão rápida a telefonar como gostaria, por transferência de tempo do Grupo Parlamentar de Os Verdes, de 2 minutos, gostaria de inscrever o Sr. Deputado Jorge Almeida para uma curta intervenção.

O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr.ª Deputada. Proceda-se, então, à transferência de tempo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Almeida para uma intervenção.

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O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, depois do vazio da sua intervenção,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — » ainda tem a ousadia, a «lata«,»

Vozes do PSD: — A «lata»?!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — » de discutir as questões relacionadas com a Portaria n.ª 1474/2004? Aproveitando o contraditório que se estabeleceu entre a bancada do Partido Socialista e a bancada do Bloco de Esquerda, numa matéria em que a Sr.ª Deputada tem dificuldades em fazer uma abordagem técnica mais precisa, não pode utilizar esse discurso, demagogo, para colocar questões que têm a ver com a definição de um medicamento,»

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — » o que ç um medicamento para a doença de Alzheimer, o que é um medicamento inespecífico para a doença de Alzheimer, o que é um medicamento que não actua na doença de Alzheimer e actua noutras situações de alterações cognitivas que nada têm nada que ver com a doença de Alzheimer. São estas identificações de medicamentos, é esta diferenciação de medicamentos que é preciso ter em conta, Sr.ª Deputada, para depois chegar a uma conclusão e ter um discurso assertivo.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — A Sr.ª Deputada não pode usar mais essa demagogia, não é correcto fazê-lo num momento e numa matéria em que — peço desculpa de o dizer — a Sr.ª Deputada não está à-vontade tecnicamente para o fazer nem passar daí para a questão política e usar a demagogia política dessa maneira!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr.ª Deputada, reveja-se no seu discurso e não prolongue este tipo de contraditório, que é absolutamente inútil.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Manso.

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Sr. Presidente, vi claramente o desespero do Sr. Deputado Jorge Almeida, um desespero tão notório que usou mais demagogia, para não utilizar a expressão que V. Ex.ª utilizou de «lata».
Porque, repare, na minha intervenção, não fiz qualquer abordagem técnica. V. Ex.ª meteu-se no mundo da prescrição classificando alguns medicamentos para os doentes de autênticos placebos. Não fui eu que fiz essa classificação, Sr. Deputado. Tenho muita pena, mas não entrei no mundo da tecnologia, na Portaria n.º 1474/2004, como V. Ex.ª entrou. Isso foi uma discussão entre V Ex.ª, como médico, e o Deputado João Semedo. Eu não entrei nessa base.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada»

A Sr.ª Ana Manso (PSD): — Agora, repito, para nós, é notório o vosso desespero e, de facto, é apenas e só uma forma enviesada de pedir desculpa. Não foi capaz de o fazer, mas, olhe, a humildade também lhe ficava bem, e não tanta arrogância.

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Aplausos do PSD.

Protestos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada teria de ater-se à figura da interpelação.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não sabe sequer o que é uma interpelação, como é que pode falar de placebos ou medicamentos?!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Muito rapidamente e para fechar este assunto, gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Almeida que não tem nenhuma razão. Não quero insistir mais nisto, nem quero maçar as Sr.as e os Srs. Deputados com esta discussão, mas, repito, o Sr. Deputado não tem nenhuma razão.
Porém, mesmo se tivesse, a sua questão resolvia-se no nosso projecto de lei com uma pequeníssima alteração. O que está aqui em causa é saber se esta Assembleia quer adiar a resolução do problema por mais não sei quanto tempo e, Sr. Deputado, convenhamos que nem o senhor, nem a bancada do Partido Socialista, nem o Governo do Partido Socialista, têm grande autoridade nesta matéria, porque governam quase há quatro anos e nunca se lembraram de mexer nisto.
O apelo que dirijo a si, à direcção da sua bancada e a todo o seu grupo parlamentar é que viabilizem este projecto de lei, que o confrontemos, na especialidade, com o projecto de resolução que acabou de anunciar e que se resolva este problema por esta via o mais depressa possível, sem mais adiamentos.
Não quero insistir numa discussão em que o senhor não tem razão. Quero apenas deixar um apelo para que viabilizem uma forma de resolver mais rapidamente um problema que é importantíssimo para os doentes atingidos por esta doença.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à discussão, na generalidade, do projecto de lei n.º 579/X (3.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes).
Para fazer a apresentação do diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em 1994, foi proibida a utilização de amianto em materiais de construção devido à sua profunda perigosidade, reconhecida por diversas instituições, mas colocava-se, então, a questão do que fazer relativamente à presença de amianto em edifícios já construídos.
É, então, em 2003 que a Assembleia da República, por primeira iniciativa de Os Verdes, aprova uma resolução que recomenda ao Governo a elaboração de uma listagem de todos os edifícios públicos que contenham amianto com vista à criação de um plano de remoção dessas placas de amianto nos diferentes edifícios públicos.
Esta resolução, que aprovámos, por unanimidade, na Assembleia da República, estabelecia que essa listagem deveria ser feita no prazo de um ano. Estamos no final de 2008, Sr.as e Srs. Deputados, cinco anos e meio depois, e essa listagem continua por fazer, em Portugal. Responsabilidade, evidentemente, de diversos governos que têm, entretanto, passado sem tomarem como prioridade esta questão, e estamos a falar de uma questão de saúde pública.
Entretanto, Os Verdes, no ano passado, tiveram oportunidade de se deslocar a diversas escolas do País e de se aperceber que algumas comunidades escolares têm conhecimento concreto de que existem placas de amianto nos seus edifícios, reclamando, contudo, que não tinham qualquer contacto de nenhuma instituição do Ministério da Educação em relação a essa matéria em concreto, designadamente a informação sobre a sua remoção.

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No final do ano passado, todos nos lembramos de um estudo da DECO, que veio concluir que uma em cada três escolas contém placas de amianto nas suas edificações e todos temos tomado conhecimento, através de diversas notícias na comunicação social, de denúncias concretas em relação à presença de amianto em diferentes edifícios públicos.
Também tivemos a informação, na I Jornada do amianto, que se realizou em Maio deste ano, que não se sabe exactamente qual é a dimensão do problema em Portugal, sendo que nessa mesma Jornada um representante do Instituto Ricardo Jorge calculou que, provavelmente, cerca de 600 000 edifícios podem conter amianto.
Portanto, estamos aqui perante um problema que, provavelmente, terá uma dimensão até maior do que aquela que possamos calcular e, por isso, Os Verdes colocaram perguntas escritas aos diferentes ministérios que compõem o Governo no sentido de perceber qual é o conhecimento concreto da situação. Eis senão quando o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral da Educação, nos respondeu, concretamente, que das diferentes escolas avaliadas — e nós não sabemos quantas são, não sabemos se são 10, se são 100, se são 1000 —, concluía que 59% dessas escolas contêm amianto. 59%! Nós, Os Verdes, questionámos a Sr.ª Ministra da Educação em Comissão. Sabem, Srs. Deputados, qual foi a resposta da Sr.ª Ministra, que não conhecia a resposta que vinha do seu próprio Ministério? A de que estávamos a exagerar no problema e que ele era meramente residual.
Questionámos vários ministérios e uns dizem que a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças está a fazer um levantamento, outros dizem que cabe a cada ministério fazê-lo, outros dizem que é a Agência Portuguesa do Ambiente que está a fazer. O que nós sabemos é que a listagem não está feita! É por isso que, neste projecto de lei, propomos que essa listagem seja feita, assim como um plano de remoção de amianto nos edifícios públicos em Portugal, porque estamos perante um problema de saúde pública, é preciso resolvê-lo e é preciso que se assumam responsabilidades em relação a esta questão de saúde pública.
É isso que Os Verdes aqui, hoje, vêm propor à Assembleia da República a obrigatoriedade de uma acção do Governo sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Certamente todos estaremos conscientes do perigo para a saúde pública que a presença de amianto no meio que nos envolve representa.
Certamente que todos conhecerão os conteúdos do projecto de resolução aprovado por esta Assembleia em 2003, ou seja, há mais de cinco anos, tal como todos saberão que os objectivos desse projecto de resolução, como, aliás, já foi dito, não foram minimamente atingidos.
A matéria é, portanto, bem mais grave do que aparenta ser. Ou seja, existindo uma consciência dos perigos envolvidos, existindo a necessária legislação regulamentar para a proibição do uso e extracção de amianto e fibrocimento e até mesmo existindo uma resolução da Assembleia da República, é inadmissível que o Governo continue a não cumprir e a permitir que importantes edifícios públicos funcionem com relevantes quantidades de amianto ou fibrocimento na sua estrutura.
As escolas portuguesas, por exemplo, têm uma forte presença de amianto, particularmente utilizado nas coberturas. Por mais que o Ministério da Educação tenha tentado esconder essa realidade, ela assume-se com tal destaque que se torna impossível disfarçar. Mais de um terço das escolas públicas ainda têm na sua estrutura materiais que utilizam os minerais asbestiformes, mais conhecidos por amianto.
O amianto é uma forma fibrosa que alguns minerais adquirem e é constituído por uns cristais em forma de agulhas pequeníssimas que provocam diversas patologias, quando inaladas ou até mesmo em contacto com a pele. O perigo que esta presença representa escusa, pois, de outras justificações ou ilustrações. Sendo que o que importa, de facto, exigir é o cumprimento integral da lei e da resolução de 2003, assumida por esta Assembleia.
O contributo que hoje o Partido Ecologista «Os Verdes» nos apresenta, através deste projecto de lei, é tanto uma solução como um alerta geral para a situação que ainda existe em Portugal com uma dimensão assinalável. A legislação, como fica bem provado até aqui, não resolve por si só o problema, tanto que é absolutamente indispensável um compromisso por parte do poder executivo, do Governo, para a remoção

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imediata de todos os materiais que utilizem amianto de qualquer origem ou fibrocimentos nos edifícios públicos, assim se salvaguardando a saúde daqueles que vivem diariamente em contacto com esse material, particularmente os trabalhadores da função pública e, no caso das escolas, também os estudantes.
O que importa, agora, é que todos os grupos parlamentares assumam a responsabilidade e a seriedade desta matéria e que, portanto, não se escusem a viabilizar este projecto.
Mas mais que isso: que, quando este projecto passar a lei, o Governo não fuja novamente às suas responsabilidades e inicie, de facto, uma campanha organizada de remoção do amianto dos edifícios públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A remoção do amianto nos edifícios públicos é uma questão à qual o CDS é sensível e é uma preocupação quer em termos ambientais quer em termos de saúde pública.
Por essa mesma razão, o CDS propôs, conjuntamente com os demais partidos nesta Assembleia, a Resolução n.º 24/2003, que foi aprovada por unanimidade.
Ora, em matérias ambientais com implicações sérias na saúde pública impõe-se que não haja demagogia e que sejamos racionais e sérios. Assim, a importância desta questão coloca um sério desafio aos políticos.
Confesso, por isso, que esperava muito mais de alguém que tem a pretensão de querer legislar sobre esta matéria, como Os Verdes. A preocupação de Os Verdes é a mesma do CDS, mas fazer o que fizeram, que foi pegar no projecto de resolução e transformá-lo, pura e simplesmente, numa lei, sem mais, é, confessemos, muito decepcionante.
No fundo, qual foi a grande inovação de Os Verdes neste projecto de lei? Foi reduzir o prazo de um ano para seis meses. Convenhamos que é pouco!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — E os senhores fizeram zero!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Tanto mais que esqueceu, por exemplo, que, para além da Resolução n.º 24/2003, já há o Decreto-Lei n.º 101/2005 e que, quando falamos nos edifícios públicos, parte substancial deles não são da administração central, não são da responsabilidade do Governo.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não esquecemos, não! Leia o preâmbulo!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Não há uma linha no diploma em relação às autarquias locais e parte substancial do número de escolas está no âmbito da responsabilidade das autarquias locais.
Em relação aos equipamentos públicos, a maior parte dos que são utilizados hoje em dia pela nossa população ou são da administração local ou são institutos públicos e, portanto, não fazem parte dos equipamentos que estão sob directa gestão do Governo.
Assim, se vamos legislar sobre essa matéria, como pretende o Partido Ecologista «Os Verdes», não podemos deixar de ponderar essas situações e não ter uma linha sobre o modelo de intervenção que vai ser prosseguido, como se verifica neste projecto de lei.
Portanto, não podemos esquecer a enorme quantidade de equipamentos que também são públicos, que também estão ao serviço do público, que também podem afectar a população, pelo facto de se considerar que esta é uma forma de «encostar» o Governo à parede.
Estamos, assim, disponíveis para encontrar modelos que permitam a articulação das intervenções que é necessário fazer, desde que sejam científica e tecnicamente recomendados e abranjam todos os equipamentos que estão ao serviço do público e que, por essa mesma razão, devem ser também objecto da atenção desta Assembleia. Não é, simplesmente, pegar numa recomendação ao Governo e dizer «agora, transformamos isto em lei» que permite resolver seriamente o problema.

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Portanto, nós, por responsabilidade política, estamos atentos a este problema e disponíveis para colaborar na sua resolução. Chamamos, no entanto, a atenção de todas as bancadas de que este projecto, tal como está, não vai permitir resolver o problema na maior parte dos edifícios.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O tema que Os Verdes, hoje, colocam aqui à discussão é importante, designadamente porque recorda um certo — passe a contradição — olvido dos poderes públicos em relação a esta matéria.
Sr.ª Deputada, dizer que passaram diversos governos sobre uma resolução comum da Assembleia da República de 2004 é um bocadinho injusto. Não passaram diversos governos. Passou um, cujo Secretário de Estado Jorge Moreira da Silva e o Ministro Nobre Guedes disseram ao Instituto do Ambiente que deveria coordenar este trabalho, e passou outro que já lá está há quatro anos, mas que faz de conta que chegou na semana passada! E esse, que já lá está há quatro anos e faz de conta que chegou na semana passada, não surpreende que não tenha querido nem agir nem coordenar esta matéria! Em primeiro lugar, porque, para isso, era preciso que o Ministério do Ambiente quisesse ter a vocação de actuar transversalmente no Governo. E em relação a isso o Ministério do Ambiente deste Governo já desistiu há muito tempo: já desistiu nos Projectos de Potencial Interesse Nacional (PIN); já desistiu na ocupação do litoral; já desistiu numa série de outras matérias; já desistiu no exigir aos outros ministérios o cumprimento das medidas do Programa Nacional para as Alterações Climáticas para não estarmos, agora, a fazer esta figura de mau cumpridor que nos impede de levantar a voz no Conselho Europeu» Já desistiu dessas coisas todas! Mas, voltando aos passivos ambientais, designadamente aos que estão mais directamente relacionados com a saúde pública, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não ignora que passaram quatro anos e que, depois do que aconteceu em Estarreja em 2003, mais nada aconteceu; que em Sines se começam a contaminar os lençóis freáticos pela inacção perante aquele passivo ambiental classificado, que ali está há anos; que nas suiniculturas os projectos que foram deixados para funcionar, pura e simplesmente, não avançaram; ou que no Seixal, na margem sul, da Quimiparque ao Alfeite, tudo continua rigorosamente na mesma.
Portanto, não é de surpreender que, não sendo este um Ministério do Ambiente capaz de intervenção transversal, não sendo este um Ministério do Ambiente que tenha procurado intervir, a não ser com esta farisaica decisão de um Fundo de Intervenção Ambiental que não tem dinheiro para «mandar cantar um cego» (passe o plebeísmo), o Governo, pura e simplesmente, não quis intervir nestas matérias.
Não deixamos, no entanto, de ser sensíveis a boa parte dos argumentos que o Sr. Deputado António Carlos Monteiro aqui aduziu. Seis meses não nos parece um prazo realista, quando a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia reconhece, e bem, que nada foi feito até agora. A lista não nos parece suficientemente exaustiva para garantir o princípio da precaução e a defesa da saúde pública.
Este é um bom decreto-lei, mas não terá valia se não conseguirmos um compromisso da bancada da maioria de que este Governo, enquanto estiver em funções, quer fazer alguma coisa. Estaremos a fazer mais um instrumento vazio, como foram os do passado.
Nessa medida, a nossa recomendação é a de que Os Verdes deixem baixar este projecto de lei à respectiva comissão, sem votação hoje, para lá ser discutido e aperfeiçoado. Caso contrário, não teremos outro remédio senão abster-nos.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixe-me, em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que lhe faça uma saudação por, mais uma vez, trazer este tema aqui, a esta Casa, e também por todas as iniciativas que teve, no passado, sobre esta matéria.
Quanto ao projecto de lei em causa, ele tem uma única vantagem, uma única virtude: é a de, mais uma vez, pôr este tema em discussão. De facto, este projecto põe em discussão, perante os portugueses, mais uma vez, o tema da perigosidade do amianto na saúde pública.

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Sr.ª Deputada, discordamos liminarmente do que afirma neste projecto de lei, quando diz que nada foi feito em relação a uma resolução aqui aprovada por unanimidade em 2003. E discordamos liminarmente porque tal não é verdade! O Governo fez o seu trabalho e, neste momento, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil está a fazer a listagem e a calendarização de todos os edifícios aos quais deve ser retirado o amianto. Esse trabalho estará concluído em Junho e é basicamente isso que VV. Ex.as propõem no vosso projecto de lei.
Assim, estando de acordo com este projecto de lei, ele é completamente inócuo, porque o que propõe já está a ser realizado no terreno. Em Junho, VV. Ex.as e todo o povo português terão a lista dos edifícios e a calendarização do trabalho que terá de ser feito para retirar o amianto.
É, portanto, virtude do Governo e não, propriamente, do Grupo Parlamentar de V. Ex.ª ao apresentar este projecto.
Para terminar, quero dizer-lhe que esta é a prova de que o Governo e o Ministério do Ambiente, contrariamente ao que dizia agora mesmo o Sr. Deputado do PSD Eduardo Martins, estão a fazer o seu trabalho. O Governo está sempre atento ao que é decidido nesta Assembleia, cumpriu e está a cumprir a resolução que aqui foi aprovada. O trabalho está, portanto, a ser feito. Direi mesmo que VV. Ex.as foram surpreendidos pela eficácia do Governo!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É extraordinária a concepção de eficácia que o Sr. Deputado Mota Andrade aqui desenvolveu — a eficácia de um governo que, ao fim de quase quatro anos de mandato, declara hoje que é nos próximos meses que vai concluir uma listagem que já devia estar feita há muito tempo.

O Sr. Mota Andrade (PS): — O trabalho está a ser feito!

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Deixe-me dizer-lhe, Sr. Deputado, o que significa progresso e modernidade. A modernidade com que os senhores gostam de «encher a boca» passa, necessariamente, pelo respeito do princípio da precaução em relação à defesa das populações sobre os impactos dos poluentes de diversa natureza, bem como das radiações a que estamos sujeitos. Este é um princípio elementar, básico! Qualquer país que não demonstre eficácia no cumprimento com este princípio elementar de precaução face à defesa da saúde pública, diante de factores que têm um grande impacto nessa saúde pública, como são os poluentes provenientes das mais diversas origens e os resultados das radiações das mais diversas origens, na verdade, não é um país capaz de viver à altura de se chamar a si próprio moderno, não é um país virado para o progresso.
Como aqui foi referido, Sr.as e Srs. Deputados, há cinco anos, foi aprovada por unanimidade, pelos diversos grupos parlamentares, uma resolução de idêntico teor! Passaram dois governos»! Hoje, passados mais de cinco anos, continuamos a aguardar uma lista, que ç suposto estar pronta no próximo Verão»! Isto ç o sintoma do nível de atraso em que nos encontramos, o que não é aceitável no Portugal do século XXI.
O projecto que Os Verdes aqui trazem hoje, pese embora as fragilidades de que possa estar enfermado, é um diploma que lança justamente esta questão e compele a Assembleia da República a assumir a sua responsabilidade, quando o Governo não foi capaz de o fazer.
Assim, o que a Assembleia da República tem de fazer é assumir a sua responsabilidade — é obrigação sua, elementar! — e garantir que o que decidiu há cinco anos (e lembro, mais uma vez: há cinco anos) e que, até hoje, não foi cumprido o venha a sê-lo o mais urgentemente possível.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma interpelação à Mesa, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, uma vez que vamos passar ao período regimental de votações, talvez seja importante responder a uma questão que aqui foi colocada há pouco.
A bancada do PSD levantou a hipótese de o projecto de lei em discussão baixar à respectiva comissão, sem votação.
Gostava de dizer expressamente que Os Verdes não aceitam essa sugestão, porque, de uma vez por todas, é preciso que os diferentes grupos parlamentares assumam a sua posição relativamente a esta questão.
Há uma resolução da Assembleia da República, de 2003, que estabelece o prazo de um ano, a qual não foi cumprida. Passaram cinco anos e meio e a listagem, designadamente o plano de remoção, continua inexistente neste País.
Portanto, o que os grupos parlamentares farão, ao viabilizarem este projecto de lei de Os Verdes, é dizer que a Assembleia da República não pode ficar impávida e serena perante o incumprimento de uma resolução que aqui foi aprovada por unanimidade.

Vozes de Os Verdes e do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Precisamos de ter uma alavanca para que o Governo faça e concretize aquilo que está por fazer.
Diz o Partido Socialista que está a ser feito. Olhe, Sr. Deputado Mota Andrade, só o Partido Socialista é que sabe, porque nenhum dos diferentes ministérios que questionei me respondeu aquilo que o Sr. Deputado aqui disse.
Portanto, temos de ser sérios nesta matéria, tem de haver coordenação e é isto que implica o projecto de lei que o Grupo Parlamentar de Os Verdes aqui apresentou.
O Partido Socialista diz que concorda com ele. Pois, se concorda, viabilize-o. Não o inviabilize apenas porque tem o rótulo de apresentação do Partido Ecologista «Os Verdes» e não tem o do Partido Socialista. Já chega dessa falta de seriedade da vossa parte! Quando as propostas vêm de outros grupos parlamentares são boas mas «não têm pernas para andar»! Têm de ser da vossa autoria! Ora, certamente, estamos todos aqui para contribuir para aquilo que consideramos absolutamente importante para este País. Esta é uma questão a que Os Verdes têm dado prioridade e continuarão a dar, porque está em causa um problema de saúde pública e queremos urgência neste processo.
Mais do que dizer que está a ser feito pontualmente aqui e ali, queremos uma coordenação urgente para que as pessoas tomem conhecimento sobre essa listagem e para que se faça esse plano de remoção de que tanto necessitamos em Portugal, como referi, por questões de saúde pública.
No fundo, é este o conteúdo da minha interpelação.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Andrade.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, gostaria de informar V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista diligenciará para que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) informe a Assembleia da República do trabalho que está a desenvolver nesta matéria, fazendo assim o trabalho que a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia não fez.
Queria reafirmar que consideramos o projecto inócuo e que não vai ter qualquer resultado prático,»

A Sr. Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vai, vai!

O Sr. Mota Andrade (PS): — » porque o trabalho está em desenvolvimento, como provaremos através dessa informação do LNEC, reconhecendo, como aqui também foi afirmado, que são muitos os edifícios e que é um trabalho longo, mas que estará pronto em Junho do próximo ano.
Mais uma vez, afirmamos que estamos de acordo com o projecto, pelo que o viabilizaremos, mas é completamente inócuo, porque o trabalho está a ser desenvolvido.

Vozes do PS: — Muito bem!

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Está tudo a ser feito, mas não aparece nada feito!

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, na sequência deste artificial prolongamento do debate, gostaria de registar que o Grupo Parlamentar do PS vai dar umas ordens ao LNEC — estranho, mas registamos. Porém, como o LNEC já decidiu sobre todas as obras públicas que os senhores vão fazer, «não virá daí mal ao mundo».
Quanto ao mais, gostaria de dizer que, registando que Os Verdes não aceitam a nossa sugestão, o PSD apresentará uma iniciativa legislativa sobre esta matéria.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para defesa da honra da bancada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Sr. Presidente, gostaria de afirmar que não damos ordens a nenhum organismo público. O nosso trabalho e o trabalho deste Governo falam por si nessa matéria.
O Sr. Deputado José Eduardo Martins, como ex-membro do governo, saberá do que fala»

Aplausos do PS.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Também para defesa da honra da bancada?

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Não, Sr. Presidente, só para dizer»

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, se é «só para dizer» não tem a palavra.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, então, prescindo de usar da palavra, porque não há honra da bancada a defender.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado.
Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.

Pausa.

Regista-se a presença de 201 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Srs. Deputados, começamos por apreciar o voto n.º 190/X (4.ª) — De pesar pelo falecimento de Sérgio Teixeira (PCP).
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à respectiva leitura.

O Sr. Secretário (Jorge Machado): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é o seguinte:

Faleceu na passada sexta-feira, com 58 anos, vítima de doença prolongada, Sérgio Teixeira, membro do Comité Central do PCP, partido de que era militante desde 1974.
Compositor tipógrafo de profissão, foi delegado sindical e membro da Comissão Inter-sindical da empresa Âmbar, assim como do Movimento da Juventude Trabalhadora, tendo tido activa participação na Revolução de Abril.

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Destacado dirigente comunista, exerceu — para além de integrar o seu Comité Central desde o IX Congresso — diversas responsabilidades no PCP, tendo sido até ao último Congresso membro da Comissão Política e responsável pela Organização Regional do Porto deste partido, e tendo antes sido responsável pelas Organizações Regionais de Trás-os-Montes, Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda e Viseu.
No plano autárquico, entre outras funções, foi eleito vereador e membro da Assembleia Municipal de Gondomar, sendo actualmente o responsável pela bancada da CDU nas Assembleias Municipal e Metropolitana do Porto. Em São Pedro da Cova, foi fundador e presidente da Associação de Moradores do Bairro Mineiro.
Sérgio Teixeira enfrentou com grande coragem e dignidade humana a adversidade da grave doença que o atingiu. Militante dedicado, profundamente empenhado na luta dos comunistas e do Partido Comunista Português pela emancipação dos trabalhadores, deixa uma marca de grande respeito junto dos seus camaradas e de muitos outros democratas que com ele conviveram. O desaparecimento de Sérgio Teixeira deixa mais pobre a intervenção política e democrática a nível nacional, e em particular no Porto.
A Assembleia da República manifesta à sua companheira, filhos, mãe e demais família as mais sentidas condolências.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação deste voto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, pedia que respeitássemos 1 minuto de silêncio em memória deste dirigente político de um partido político com representação parlamentar.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 227/X (4.ª) — Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

A proposta de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 604/X (4.ª) – Reforço do quadro sancionatório para o crime económico e financeiro (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 610/X (4.ª) – Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras para reforçar o combate pela transparência e contra a criminalidade económica e financeira (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 611/X (4.ª) – Cria juízos de competência especializada no combate ao crime económico e toma medidas para actualizar e reforçar o quadro sancionatório da criminalidade económica e financeira (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD, do CDS-PP e do PCP.

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O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 612/X (4.ª) – Supervisão de instituições de crédito (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PS, do PSD e do CDS-PP.

O projecto de lei baixa à 5.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 606/X (4.ª) — Alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de Junho — Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais (PS e PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD e abstenções do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O projecto de lei baixa à 1.ª Comissão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos e sobre a votação que se segue.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o PSD não se sente em condições de proceder hoje à votação da proposta de lei n.º 228/X e pensamos que ela não pode ser feita.
O Sr. Deputado Miguel Tiago, do PCP, a quem agradecemos, fez o favor de reparar que nessa proposta de lei há erros jurídicos grosseiros.
O Sr. Deputado Mota Andrade, de resto, acabou de dizer que fui membro do Governo, do que me orgulho, e sei que para um diploma destes chegar à Assembleia passa pelo Conselho de Ministros, pelo Conselho de Secretários de Estado, é preparado num ministério e é visto pelo Ministro dos Assuntos Parlamentares. Ora, o diploma que nos distribuído, tal como o membro do Governo que esteve presente aquando da sua discussão reconheceu no final da mesma, contém, entre outras coisas, erros gravíssimos de copy e paste sobre outro regime contra-ordenacional relativo aos resíduos e prevê como sanções acessórias em matéria de barragens a interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos. Portanto, na opinião do PSD, não se pode votar um diploma que revela esta competência, nestas condições, sob pena de estamos a apoucar o processo legislativo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ficam registadas as observações de V. Ex.ª, que têm pleno cabimento em sede de discussão na generalidade e, se o diploma baixar à Comissão, na especialidade, onde poderá repetir toda essa argumentação. Mas não há discussões no momento da votação. Como o Governo não retira o diploma, vamos, pois, votá-lo.
Tem a palavra, Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, o membro do Governo presente reconheceu o erro e comprometeu-se a substituir o diploma. É certo que não o fez para a Acta, mas convinha que o fizesse, pois fica-nos mal votar um diploma nestas condições. Pela nossa parte, não somos capazes.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, gostaria de interpelar a Mesa nos mesmos termos em que o fez o Sr. Deputado José Eduardo Martins a propósito de uma questão prévia à votação da proposta de lei n.º 228/X.
Já todos tínhamos percebido que o Sr. Deputado José Eduardo Martins não tinha tido oportunidade de ler a proposta de lei do Governo quando ela foi discutida, anteontem. Portanto, só a posteriori teve conhecimento da proposta de diploma.
Queria apenas lembrar que não é verdade que nenhum membro do Governo tenha reconhecido aqui, em Plenário, um erro grosseiro constante desta proposta de diploma. Mas, ainda que assim seja, esse trabalho será feito, com certeza, com toda a atenção, na 1.ª Comissão, em sede de discussão na especialidade, quando e se esta proposta de lei vier a ser aprovada na generalidade.
Portanto, não vemos outra alternativa se não submeter este diploma a votação.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, a «elegância» de uma colega Deputada que se permite dizer que o colega não leu o diploma quando sobre ele esteve a conversar quanto a este erro grosseiro, nesta Sala, no fim do respectivo debate, fica com quem a pratica. Esse grau de deselegância não sairá desta bancada.
Quanto ao mais, com todas as letras, o que a Sr.ª Deputada referiu sobre o que o Sr. Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Ferrão, disse poderá ser confirmado pelo próprio. O que a Sr.ª Deputada disse tem um nome: mentira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra, também para interpelar a Mesa.

Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, de facto, o Grupo Parlamentar do PCP alertou, ontem, para este facto.
É incontornável que há erros técnico-jurídicos no presente diploma. Partilhamos, pois, da ideia de que o mais sensato seria substituir-se o texto de forma a votarmos uma redacção minimamente ajustada ao que se discute. Neste caso, houve inclusivamente peças a retalho que vieram de outros diplomas, provavelmente através da utilização dos processos de «cortar» e «colar» de processamento de texto.
Gostávamos de destacar que se o Partido Socialista ou o Governo não diligenciarem no sentido de se resolver a falha do texto, no mínimo deverão estar disponíveis, em sede de discussão na especialidade, para corrigirem prontamente os erros identificados pelos partidos da oposição.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, o Governo não retirou o diploma e a sua apreciação poder-se-á fazer em sede de discussão na especialidade.
Vamos, então, votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contraordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDSPP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

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A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito. Sr. Presidente?

O Sr. José Eduardo Martins (PS): — Para informar que apresentaremos na Mesa, por escrito, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Pedro Quartin Graça pediu a palavra para o mesmo efeito?

O Sr. Pedro Quartin Graça (PSD): — Sim, Sr. Presidente, é também para informar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará na Mesa uma declaração de voto relativamente ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª), que foi votado há pouco.

O Sr. Presidente: — Fica registado.
Vamos, de seguida, votar o projecto de resolução n.º 393/X (4.ª) — Suspensão imediata do processo de nomeação dos Directores Executivos dos ACES (Agrupamentos de Centros de Saúde) (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 501/X (4.ª) — Altera a Portaria n.º 1474/2004, de 21 de Dezembro, no que concerne ao escalão de comparticipação dos medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Almeida (PS): — Sr. Presidente, para anunciar à Câmara que o PS entregará na Mesa uma declaração de voto, por escrito, sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 502/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer (DA) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa à 11.ª Comissão.
Vamos, agora, votar, também na generalidade, o projecto de lei n.º 504/X (4.ª) — Criação de um esquema de protecção social, em condições especiais, a atribuir às pessoas que sofrem de Doença de Parkinson (DP) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Este projecto de lei baixa também à 11.ª Comissão.

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Vamos votar um requerimento, apresentado pelo CDS-PP, solicitando a reapreciação, pela Comissão de Saúde, pelo prazo de 60 dias, do projecto de resolução n.º 409/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que crie o Cartão para Protecção Especial dos Portadores de Doença Rara (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assim, o projecto de lei n.º 409/X (4.ª) baixa, por 60 dias, à Comissão de Saúde.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 579/X (3.ª) — Remoção de amianto em edifícios, instalações e equipamentos públicos (Os Verdes), que acabámos de discutir.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do CDS-PP, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.

Este projecto de lei baixa à 7.ª Comissão.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 198/X (3.ª) — Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e do PSD, votos contra do PCP, do CDS-PP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PS apresentará na Mesa uma declaração de voto, por escrito. sobre o diploma que acabámos de votar.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública, relativo à proposta de lei n.º 221/X (3.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto do Controlador de Tráfego Aéreo, fixando o limite de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Srs. Deputados, de seguida, a Sr.ª Secretária vai dar conta de dois pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura que deram entrada na Mesa.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, um parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Luís Rodrigues (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 627/08.2TBEVR, 1.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Évora.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Mário Santos David (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1925/05.2TAOER, 2.º Juízo de competência criminal do Tribunal Judicial de Oeiras.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, ao ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos, que consta da apreciação, na generalidade, do projecto de lei n.º 576/X (3.ª) — Estabelece princípios reguladores do uso dos serviços de saúde (CDS-PP).
Para apresentar o diploma, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Qualquer decisor, qualquer governante tem de tomar constantemente decisões entre necessidades infinitas e recursos finitos. É o que se passa na área da saúde.
É neste quadro que cabe ao Estado promover e garantir a todos os cidadãos o acesso a cuidados de saúde no limite dos recursos humanos.

O Sr. Presidente: — Sr. ª Deputada, peço desculpa por interrompê-la.
Srs. Deputados, peço silêncio na Sala e atenção para a oradora, advertindo as direcções dos grupos parlamentares e os Srs. Deputados de que precisamos sempre de quórum de funcionamento e de que temos ainda dois pontos da ordem do dia para discutir.
Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Dizia eu que é neste quadro que compete aos governantes decidirem e promoverem, para além de garantirem, o acesso a todos os cidadãos a cuidados de saúde, nos limites dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
Só assim, neste confronto permanente entre recursos finitos e solicitações infinitas, com uma gestão criteriosa, é que podemos fazer face às necessidades e aos custos crescentes do SNS.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Só através desta ponderação é que podemos continuar a assegurar os melhores cuidados de saúde num SNS universal e tendencialmente gratuito.
O CDS-PP tem vindo a apresentar iniciativas que visam promover o corte nos desperdícios, uma optimização dos recursos e garantir, assim, a sustentabilidade do SNS. Já o fizemos a propósito da unidose, uma promessa adiada deste Governo e que continua ainda por regulamentar.

Vozes do CDS-PP: — É verdade!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Já apresentámos iniciativas no âmbito da cirurgia em ambulatório, que também visa assegurar uma melhor gestão dos recursos e apresentamos hoje uma iniciativa que se prende com uma maior transparência e informação por parte dos utentes dos verdadeiros custos do SNS.
Pretendemos que, para além de campanhas de sensibilização e de informação, seja proporcionado aos utentes que recorram às unidades de saúde um documento que lhes mostre quais são os custos reais dos serviços consumidos, como acontece, aliás, noutras áreas e como deveria suceder no que se refere a todos os

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serviços prestados pelo Estado. Não é pelo facto de serem gratuitos para o utente que não têm um custo efectivo.

Aplausos do CDS-PP.

Nesse sentido, entendemos que deve ser dado conhecimento ao utente do custo real das consultas, dos meios complementares de diagnóstico, das intervenções cirúrgicas, do material médico utilizado, dos medicamentos dispensados e dos custos administrativos, pois tudo isto representa uma realidade efectiva no nosso SNS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Eugénia Alho.

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS-PP traz-nos hoje, para ser apreciado, um projecto de lei que visa regular o uso dos serviços de saúde do SNS. Desejo salientar, numa nota prévia, que, como socialista, tenho muito orgulho em que o Serviço Nacional de Saúde tenha sido criado por um socialista, o Dr. António Arnaut.
A Sr.ª Deputada Teresa Caeiro refere, e bem, que é necessário existir uma gestão criteriosa pois os recursos são finitos. Mas como a Sr.ª Deputada também sabe, têm sido criados mecanismos de regulação que assentam nos princípios basilares da igualdade e do equilíbrio financeiro.
Dou-lhe alguns exemplos, porque, tal como referiu, a Constituição, ao exigir ao Estado que garanta o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde independentemente da sua condição económica, prevê que o mesmo seja feito no limite dos recursos humanos, técnicos e financeiros disponíveis.
Quais são, então, os exemplos desses mecanismos de regulação? Já a Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto, a Lei de Bases da Saúde, referia que se devia evitar o desperdício. Estamos a falar de 1990.
Presentemente, está em vigor o Decreto-Lei n.º 173/2003, de 1 de Agosto, relativo às taxas moderadoras, como meio julgado adequado para moderar, racionalizar e regular o acesso aos cuidados de saúde.
Por outro lado, teremos de considerar também as redes de referenciação hospitalar (RRH), que procuram regular as relações de complementaridade e de apoio técnico entre as instituições hospitalares.
Temos também de ter em conta a criação das unidades de saúde familiares (USF) — é de assinalar o êxito que têm tido —, que atingiram, no dia 10 de Setembro, o número de 150, que era a meta para 2008, e abrangem cerca de 2 milhões de utentes, dos quais mais de 200 000 não tinham médico de família. Isto também é acessibilidade, isto também é melhorar a qualidade dos serviços, o que temos obrigação de fazer e está a ser feito.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Por outro lado, devemos ainda ter em consideração o Sistema Integrado de Inscritos para Cirurgia (SIGIC), que, como a Sr.ª Deputada sabe, diz respeito a utentes propostos para cirurgia e com o qual se pretendeu diminuir o tempo máximo de espera para essa cirurgia. Isto também constitui uma minimização dos custos, pois, através desta tutela mais efectiva, diminui encargos decorrentes do agravamento da doença, além de, claro está (e o mais importante), determinar uma prestação adequada dos cuidados de saúde.

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Voltando ao projecto de lei do CDS, ç aí referido que «(») o Estado tem em saõde, efectivamente, (») gastos com exames complementares de diagnóstico e outros. No entanto, sabe-se que, por vezes, esses exames médicos prescritos aos doentes poderão ser supérfluos». Sr.ª Deputada, como sabe, os utentes não se auto-prescrevem, nem em medicamentos, nem em meios

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complementares de diagnóstico — não há escolha à la carte, Sr.ª Deputada! É sempre o médico que prescreve, é sempre o médico o responsável.
Continuando a apreciação do vosso projecto de lei, embora percebendo a bondade relativa às acções de formação às populações no sentido de sensibilizá-las para a auto-moderação no uso dos serviços de saúde pública, teremos de dizer que não reconhecemos eficácia na sua acção. Essas campanhas facilmente poderão ter mais êxito sendo substituídas por folhetos informativos, distribuídos nos hospitais.
Relativamente ao documento discriminativo, a que chamo «recibo detalhado», que propõem, devemos ter em conta uma questão. A informação que chega ao utente é sempre importante, mas questiono: isto serve para mais alguma coisa? Haverá aqui «gato escondido com rabo de fora»? E começo por perguntar-lhe, Sr.ª Deputada Teresa Caeiro: não perspectiva o estabelecimento de um plafond para cada cidadão no SNS?

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Passo a explicar por que faço esta pergunta. É que nos países onde existe o recibo detalhado, com os custos reais, essa informação serve para o utente ir acompanhando o seu extracto e ver como vai diminuindo o seu plafond. E isto o PS não pode aceitar — aliás, seria inconstitucional limitar o acesso à saúde. A partir da altura em que o saldo fosse negativo, como seria, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Eugénia Santana Alho (PS): — Para concluir, quero apenas dizer que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista entende que o projecto de lei em análise não acresce em complementaridade em relação às medidas de regulação do acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde.
Do mesmo modo, teríamos de ponderar, em termos da relação custo/benefício, a oportunidade da criação de um novo programa informático. E admiramo-nos bastante com o facto de o CDS, que tanto ataca os programas informáticos, querer aqui mais um. Fez algum estudo sobre os custos? Não fez! Portanto, pretende impor mais uma despesa, e não diminuí-la, o que não sei se foi devidamente ponderado.
Por tudo isto, esta matéria, em saúde, não é uma prioridade do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Andrade Miranda.

O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero saudar o CDS pela reintrodução do tema do combate ao desperdício nos recursos da saúde. O PSD reclama, há muito, que este combate é absolutamente indispensável e que devia ter sido travado e tratado durante os últimos três anos, mas não foi.
Daí que o tema do desperdício de recursos na saúde, em Portugal, seja presentemente um tema muito incómodo para este Governo, dando azo a que, ainda durante o ano de 2008, se tivessem agravado as taxas de crescimento da despesa, fazendo descarrilar, mais uma vez, o orçamento.
Um Governo que dá provas de indiferença, ou mesmo de repulsa, pela introdução do sistema da qualidade global no SNS e, com essa indiferença, prejudica o controlo do combate ao desperdício; um Governo que continua a ignorar a medicina baseada na evidência, que era outro instrumento absolutamente indispensável para a causa que nos traz aqui hoje; e um Governo que despreza a busca pela excelência na gestão dos serviços de saúde, como vimos a propósito da nomeação dos directores executivos dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES).

Vozes do PSD: — Muito bem!

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O Sr. Carlos Andrade Miranda (PSD): — Saudamos, pois, o CDS pelo alerta, embora não o possamos acompanhar nas medidas concretas que propõe.
A iniciativa do CDS-PP parte do pressuposto de que o conhecimento pelo doente dos custos de saúde a que dá causa poderia levá-lo a cercear ou a moderar o seu uso.
Este pressuposto não está demonstrado. A Assembleia da República e, em particular, o Grupo Parlamentar do PSD não dispõem de elementos de informação que sustentem este pressuposto. Acresce que o doente tem uma margem praticamente nula para cercear, ou limitar, ou mesmo condicionar a prescrição clínica.
O problema tem de ser atacado não pelo lado da procura, onde sabemos que existe uma natural indução por via da oferta, mas exactamente pelo lado da oferta.
Por outro lado, não podemos dar a ideia de que, com algumas mezinhas, se poderia minimizar o desperdício de recursos e o esbanjamento de orçamentos descontrolados.
O combate ao desperdício tem de ser profissionalizado, programado, sistematizado e coerente. O Governo tem já ao seu dispor um conjunto muito alargado de instrumentos de moderna gestão dos sistemas de saúde, susceptíveis de mudar radicalmente o panorama do combate ao desperdício dos recursos de saúde, em Portugal. Não faz uso deles, o Governo, mas não o faz por decisão política absolutamente irresponsável.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer à Sr.ª Deputada Teresa Caeiro que, na minha convicção, este projecto de lei em nada contribui para alcançar os objectivos que o próprio projecto de lei enuncia. Esta é a minha convicção e vou explicar porquê.
Mas também não quero deixar de dizer que, a propósito deste projecto de lei, podemos discutir — se esta Câmara assim o entender — os aspectos verdadeiramente essenciais que estão subjacentes à problemática em torno do SNS, melhor dizendo, aqueles que estão convictamente, como se costuma dizer, de alma e coração com o SNS e aqueles que, convictamente e de alma e coração, estão contra os serviços públicos de saúde. É isto que está na essência desta discussão, se a Câmara quiser ir por esse caminho. Eu quero ir por esse caminho.
E quero começar por dizer o seguinte: o conceito de desperdício no SNS tem raiz mais na problemática e na controvérsia em torno do SNS do que na realidade. Do meu ponto de vista, hoje, o desperdício é bastante residual.
Em segundo lugar, associar o desperdício eventual que exista, mesmo esse desperdício residual, ao mau uso e ao abuso por parte dos utentes é, do meu ponto de vista, completamente errado — e é isso que, apesar de tudo, o projecto de lei do CDS tem na sua essência.
Em terceiro lugar, gostaria de dizer o seguinte: o desperdício é uma acusação, é um pretexto para aqueles que têm como eixo central da sua política de saúde os cortes sistemáticos na despesa e o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde.
Portanto, esta discussão, que começa pela bem intencionada divulgação da despesa individual que cada um acarreta quando recorre aos serviços de saúde (o que é um direito), é, hoje, tão-só essa divulgação, mas, amanhã, alguém se lembrará, a partir dessa divulgação, de contingentar aquilo que cada um de nós pode receber do SNS, e, mais tarde ainda, alguém se lembrará de que é preciso pagar os actos médicos (que, aliás, são pagos com os nossos impostos, pelo que é mais do que legítimo que sejam gratuitos quando uma pessoa precisa de beneficiar desses cuidados).
Assim, este projecto de lei do CDS inscreve-se nesta lógica, independentemente das boas intenções apresentadas pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.
Perguntar-me-á: então, para o Bloco de Esquerda, para o Sr. Deputado, qual é o caminho? Eu digo-lhe, é muito fácil: o único caminho para evitar o abuso, eventual, que exista dos serviços de saúde — e é bom não esquecer que tudo o que se faz nos hospitais ou nos centros de saúde não é decidido pelo utente mas pelo médico — é, do meu ponto de vista, promover amplamente educação para a saúde, educação para a utilização dos cuidados de saúde, e uma outra coisa que o CDS faz sistematicamente ao contrário. É que só abusa do SNS quem quer descredibilizá-lo, quem protagoniza e alimenta campanhas contra o SNS. Ora, uma

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das formas de resolver o problema é fazer exactamente o contrário: é credibilizar, dar crédito, valorizar a imagem e a existência do SNS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é preciso ler este projecto de lei do CDS não só pelo que está, mas também pelo que não está.

Risos do Deputado do CDS-PP Diogo Feio.

E o que não está, mas está, é uma certa diabolização (bem típica, aliás, do CDS e das políticas de direita) de tudo o que é serviço público gratuito — e isso é que não pode ser! —, bem patente quando se diz que existe a ideia generalizada de que, quando algo é gratuito, não custa nada a ninguém. Ó Srs. Deputados do CDS, os portugueses sabem bem quanto custa a saúde!

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E sabem bem quanto lhes custa cada vez mais, devido a políticas do Governo PS e também do governo onde participaram PSD e CDS, os medicamentos, o acesso aos tratamentos e às consultas, por causa das taxas moderadoras, que aumentaram 30% no tempo do vosso governo, sabem quanto lhes custa ter de ir ao sector privado porque não têm vaga no SNS, sabem muito bem o que são os custos da saúde.
Mas até queria dizer ao CDS que o CDS é capaz de estar aqui com uma falha grave. É que o artigo 64.º da Constituição, que se refere ao direito à saúde e estabelece que o Serviço Nacional de Saúde é tendencialmente gratuito, está incluído naquele grupo de artigos (artigos 24.º a 79.º) que, ainda na passada quarta-feira, D. Manuel Martins, ex-Bispo de Setúbal, definiu como o «Evangelho transposto em texto constitucional».

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — A palavra de Deus!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Ora, estou preocupado com o facto de o CDS, partido que se afirma democrata-cristão, querer renegar uma ideia que, segundo um eminente membro da Igreja Católica, é um plasmar do Evangelho em texto constitucional.
Penso que devem reflectir um pouco mais sobre essa matéria.
O CDS, evidentemente, aceita e apoia as taxas moderadoras, porque moderam. Ora, todos sabemos que as taxas moderadoras não moderam nada. É que se elas forem de um valor tal que impede as pessoas de ir à urgência e à consulta, então, estão a excluir pessoas de tratamentos a que têm direito; se não têm esse efeito, então, não servem para nada senão para pôr as pessoas a pagar uma parte do custo da saúde.
Este projecto de lei, com esta subtil ideia de dizer às pessoas quanto custam os cuidados de saúde no Serviço Nacional de Saúde, sabendo nós, depois, que meter em tudo isto toda a estrutura vai deturpar aquilo que é o custo apresentado por cada acto em concreto, mais não visa do que ir avançando um pouco mais para além do que o PS já faz, e o ex-Ministro Correia de Campos reconhece no seu livro, na ideia de que é preciso que as pessoas vão pagando directamente cada vez mais os seus cuidados de saúde.
Ora, é por renegarmos essa ideia que vamos ter de rejeitar o projecto de lei do CDS.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o projecto de lei que o CDS nos apresenta hoje não pode certamente contar com o apoio do Partido Ecologista «Os Verdes», desde logo porque enferma de uma concepção profundamente errada do que é o Serviço Nacional de Saúde e de como o Estado tem responsabilidades sérias no sentido de assegurar os cuidados de saúde às populações.
Esta preocupação excessiva com os custos e, mais do que com os custos, com a ideia de que os utentes e os doentes que acorrem ao Serviço Nacional de Saúde em momento de aflição ou para prevenir doenças devem ter presente o custo inerente ao serviço prestado, como se fosse algo fundamental, demonstra uma preocupação excessivamente economicista com esta questão, que, sem dúvida, não é a principal.
É certo que é importante que os utentes tenham conhecimento de como funciona o Serviço Nacional de Saúde, mas mais importante do que isso é que os serviços de saúde possam prestar um serviço eficiente e que o utente saiba onde deve dirigir-se, de modo a que o atendimento seja rápido e eficiente.
Tudo isto é fundamental, mas não é certamente com acções de formação que aí se chega, uma vez que toda a população portuguesa é um potencial utilizador do Serviço Nacional de Saúde. O importante é que os centros de saúde e os hospitais estejam preparados, na recepção e acolhimento aos utentes, para os orientar sobre como devem dirigir-se ao serviço, com vista a utilizá-lo para resolver o seu problema.
No entanto, verificamos que a grande preocupação que o CDS aqui demonstra é que seja fornecido aos utentes um documento discriminativo dos custos reais relativos à assistência médica prestada. Mas, afinal de contas, para quê? Já nem vou entrar pela discussão, que me parece perfeitamente descabida, de dar a entender que as despesas, o despesismo ou a ineficiência do sistema se devem aos utentes, o que a meu ver é uma questão absolutamente espúria, não faz qualquer sentido e apenas pretende desviar a atenção do que, essencialmente, parecer ser o que o CDS quer com este projecto de lei.
No fundo, o que é que está em causa? O que é que preocupa o CDS? Será que o objectivo é que, quando se sentem mal ou quando estão com dores, os doentes pensem duas vezes sobre se devem ou não ir a um centro de saúde, porque, se calhar, vão fazer uma grande despesa ao Estado? Será isso que os utentes devem pensar? Não nos parece, Sr. Presidente e Srs. Deputados. O que nos parece é que a preocupação do CDS é dar mais um passo no sentido de comparar o Serviço Nacional de Saúde com os privados, no sentido de transferir cada vez mais custos do financiamento do SNS para os utentes com vista a avançar um pouco mais na lógica da privatização do Serviço Nacional de Saúde, o qual é ainda (e defendemos que continue a ser) um bem fundamental assente em princípios consagrados na Constituição da República Portuguesa e no Estado democrático social.

Vozes do PCP: — Muito bem!

A Sr.ª Maria Antónia Almeida Santos (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Vai-se penitenciar!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, aqui está a esquerda no seu melhor! Os Srs. Deputados acham que, pelo facto de não se falar nos assuntos, eles deixam de existir. Os senhores acham que, pelo facto de não se falar na despesa, ela não existe! Vai daí os senhores ganham capacidades mediúnicas e, portanto, pensam que conseguem entrar no espírito que o CDS teve ao apresentar esta iniciativa, para além do que está escrito.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Cuidado que eles estão a ouvir, no Patriarcado!

Risos do PCP e do BE.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mais: os senhores fazem futurologia! Os senhores já não estão a discutir este projecto de lei, os senhores estão a discutir os próximos passos, estão a discutir o plafonamento, a privatização.

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O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Nós já vos conhecemos muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Srs. Deputados, gostaria, pelo menos, que me concedessem que, se o CDS quisesse apresentar algo diferente do que está aqui proposto, tê-lo-ia feito. Nós não temos os «espartilhos» que os senhores têm! Portanto, penso que a vossa abordagem é de uma enorme falta de seriedade intelectual e política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Quanto à Sr.ª Deputada Eugénia Alho, com toda a franqueza, tenho de pedir-lhe que volte a ler a iniciativa legislativa. A sua intervenção fala do SIGIC, fala das taxas moderadoras, mas, Sr.ª Deputada, não é preciso um programa novo e já são conhecidos os custos das intervenções. Por isso, depois, se tiver tempo, volte a ler o diploma e podemos voltar a falar.
Mas há outra coisa que não compreendo. Qual é o vosso medo em relação à informação? Por que é que os senhores dizem que é uma concepção errada do SNS haver acesso à informação? Os senhores desculpem-me mas foi por via das vossas políticas tortuosas que aqui se chegou. Além disso, sabemos que o PCP tem medo da informação e da transparência.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não, não!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — De facto, estamos perante a esquerda no seu melhor! A esquerda entende que não discutir, não falar, não conhecer impede que os problemas aconteçam e acredita que o facto de se esconder a realidade aos portugueses, nomeadamente aos utentes, evita que nos encontremos na situação que o SNS enfrenta.
Volto a repetir: não se pretende utilizar esta informação como moderadora em sentido lato ou, como dizem os Srs. Deputados, numa situação em que os utentes vão pensar: «Não vou ao serviço de urgências porque isso custa ao Estado».
Mas, pergunto: qual é o vosso medo em relação a haver essa informação? Expliquem-me! Qual é o vosso medo em relação a haver transparência no funcionamento do SNS?

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Esta é a minha questão! Por isso, pensamos que é incompreensível que os senhores se atrevam a fazer futurologia»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O CDS é bastante previsível!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — » e entendam que podem fazer leitura de pensamentos sobre as iniciativas dos outros partidos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Blasfémia!

O Sr. José Junqueiro (PS): — Vai para o inferno!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, concluído este debate, vamos passar ao último ponto da nossa ordem de trabalhos de hoje com a apreciação da petição n.º 508/X (3.ª) — Apresentada pela FENPROF, Federação Nacional dos Professores, solicitando que a Assembleia da República proceda à alteração do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de Abril, que aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

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Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, antes de mais, gostaria de saudar, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, os subscritores desta petição e a FENPROF, tendo em conta que a dinamizou.
Esta petição traz aqui esta matéria, depois de ter sido feita a discussão sobre o Decreto-lei n.º 75/2008, o que, uma vez mais, evidencia que o Governo tentou por todas as formas que tinha ao seu alcance afastar esta discussão da Assembleia da República. No entanto, diversos grupos parlamentares, entre os quais o do PCP, apresentaram apreciações parlamentares relativamente a este diploma e o que daí resultou foi a rejeição liminar por parte do Partido Socialista de qualquer contributo por eles dado.
O diploma da «administração e gestão», como o Governo lhe chamou agora, não é mais do que a consolidação da política educativa que este Governo preconiza, que assenta na desfiguração da escola pública, na transformação da escola pública não num espaço de formação da cultura integral do indivíduo mas, sim, numa agência para a formação profissional. Uma agência por onde passam os estudantes e onde levam um «carimbo» que diz: «Apto para trabalhar, apto para ser mal pago e descartável no mercado de trabalho».

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Este diploma, tal como outros (nomeadamente o Estatuto do Aluno e o Estatuto da Carreira Docente), são peças na estratégia de desfiguração que o Governo vai levando a cabo. O fim da democracia nas escolas, plasmado no Decreto-lei n.º 75/2008, que agora a FENPROF contesta, é exactamente o primeiro passo para a instrumentalização e governamentalização total das escolas. Desde o Conselho de Ministros, passando pelo Ministério, até à escola, trata-se de uma instrumentalização e transformação da gestão escolar numa qualquer gestão empresarial dirigida sempre através do mesmo centro, sempre satisfazendo os interesses de quem está no Governo, independentemente do que pensam, no terreno, os agentes de cada escola.
O fim da democracia nas escolas é apenas um passo, juntamente com o Estatuto da Carreira Docente, juntamente com a distorção do modelo de avaliação e a transformação dos professores em meras peças num sistema que é assemelhado a uma linha de montagem.
Importa também dizer que, além da apreciação parlamentar, o PCP apresentou um projecto de lei (o único apresentado nesta Assembleia) alternativo ao que o Partido Socialista propõe. Obviamente que não podemos considerar que os diplomas apresentados pelo PSD e CDS eram alternativas, tendo em conta que o que propunham era o agravamento do que propõe o PS. Mas, de facto, o PCP propôs um projecto alternativo, que aprofundava as práticas democráticas na gestão escolar e garantia a participação de todos os corpos, inclusivamente dos estudantes, na direcção das escolas.
Esse projecto, obviamente, não mereceu qualquer acolhimento por parte do Partido Socialista. Mas estamos certos, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, de que, com esta iniciativa e com outras, particularmente com as iniciativas de luta que se têm sentido nas ruas e nas escolas, protagonizadas pelos professores e pelos estudantes e mesmo por funcionários e auxiliares da acção educativa, o Governo não ganhará a guerra que declarou ao sistema educativo português.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Emídio Guerreiro.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, gostaria de saudar os 7000 peticionários, uma vez que esta petição permite, mais uma vez, que este Parlamento possa debater um tema que é central e que diz respeito ao modelo de gestão e organização das nossas escolas.
Penso que vale a pena recordar aqui que, em 2006, o PSD apresentou um projecto de lei que aprofundava a questão da autonomia das escolas, reforçava a liderança nas escolas e criava uma envolvência diferente ao nível das comunidades que rodeiam as escolas, um pouco na linha do debate que o próprio Conselho

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Nacional de Educação promoveu ao longo de 2006 e que acompanhava em muito as preocupações que o PSD teve oportunidade de trazer a esta Câmara.
Gostaria de recordar também que, nessa altura, talvez porque não era oportuno, o PS e as restantes bancadas entenderam não acolher as soluções do PSD nesta matéria.
Mas a verdade é que é decisivo para a escola de hoje e de amanhã que a sua organização seja completamente diferente. Nomeadamente, é decisivo que a autonomia de cada uma das escolas seja uma realidade, porque, sem essa autonomia, tudo o que se faça são remendos ao que existe.
É por isso que a proposta do Governo falha, porque desconfia das escolas e não lhes dá autonomia plena.
É fundamental que a escola, como unidade dinamizadora do sistema de educação, seja livre e que, com a sua assembleia de escola, com o seu conselho geral, usando a terminologia aprovada pelo Ministério da Educação e pelo PS, possa desenvolver o seu projecto educativo.
Assim, embora saudemos a petição da FENPROF pela oportunidade da discussão deste tema, não nos revemos nas propostas que continuam a defender, porque entendemos que se trata de um passo atrás. Ora, passo atrás já nós demos com aquilo que o Governo impôs às escolas.
Enquanto tivermos Secretários de Estado a fazer despachos que definem como se faz a poda das árvores e dos arbustos nos jardins das escolas e como é que se organizam os cacifos das escolas, não ganharemos o desafio da educação.
O desafio é outro! É confiar nas escolas e na qualidade de cada uma delas, dando-lhes autonomia administrativa e financeira para que cada uma possa ser uma escola de referência e um pólo de desenvolvimento da sua região.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Luísa Mesquita.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, saúdo os subscritores desta petição e o seu empenho na denúncia de mais um instrumento legislativo que não é necessário às escolas tal como foi construído e cujos objectivos são cada vez mais óbvios.
Permito-me, inclusivamente, citar Alain Touraine, que dizia que os que acreditam que a democratização passa pela submissão dos profissionais, que são presumíveis defensores de interesses particulares, a corpos políticos e administrativos, estagnaram nas lutas do Antigo Regime, e que a luta dos profissionais contra os aparelhos tecnocráticos ou burocráticos de gestão é uma das lutas centrais dos nossos tempos.
Efectivamente, hoje é óbvio quais eram os objectivos de construção deste diploma legislativo: ele faz parte de um puzzle que tem também o Estatuto da Carreira Docente e, sobretudo, neste último, a construção das duas carreiras dos professores e do modelo de avaliação. Construído este puzzle, o Governo está em condições, de uma forma autoritária, de criar uma escola não democrática, que lhe permita também não ter professores mas funcionários amanuenses, acríticos, capazes, exclusivamente, de dizer que sim àquelas que são as decisões políticas do Ministério da Educação e não de as questionar.
Naturalmente, o Ministério, tal como aconteceu relativamente a outras medidas legislativas, foi quase, diria, avisado, atempadamente, para não enveredar por este caminho. E foi avisado pelo Conselho Nacional de Educação, pelo Conselho das Escolas, por especialistas que fizeram chegar ao Ministério estudos aprofundados sobre a gestão e a administração das escolas portuguesas e aquilo que deveria ser feito para mudar o diploma em vigor. E, Srs. Deputados do Partido Socialista, os senhores sabem disto, particularmente aqueles que trabalham na área da educação.
O Ministério, mais uma vez, foi surdo e mudo relativamente ao que disse o Conselho Nacional de Educação. O Conselho Nacional de Educação considerou que esta não era matéria que interessasse mudar neste momento, porque o sistema educativo português precisava de calma e tranquilidade para gerir e ensinar; que era preciso, sobretudo, uma avaliação do actual modelo e, se se concluir que há mudanças a fazer, posteriormente, dever-se-iam ouvir especialistas para formular essas mudanças. E sintetizavam que, neste momento, é prematuro e incorrecto produzir profundas alterações nesta área.

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E o Conselho de Escolas disse o seguinte: se o Ministério quer lideranças fortes e eficazes, essas lideranças existem no nosso País; há uma avaliação externa do regime actual, em vigor, que diz que o modelo vigente tem lideranças fortes e eficazes, capazes de gerir as escolas.
Portanto, o Ministçrio não tinha qualquer necessidade»

O Sr. Presidente: — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Luísa Mesquita (N insc.): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, o Ministério não tinha qualquer necessidade de, mais uma vez, criar instabilidade intencional nas escolas portuguesas. Mas, como o objectivo do Ministério é transformar as escolas em empresas mudas e surdas ao primado da pedagogia mas permanentemente alertas para o primado da administração e da gestão, foi isso que fez com a mudança do modelo. Este é só mais um elemento do puzzle, como disse, para impedir que, a médio e longo prazos, se ensine nas escolas públicas portuguesas. As consequências disto, Srs. Deputados, sabê-las-emos quando os nossos filhos e netos estiverem na vida activa portuguesa. E, nessa altura, será tarde.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda só pode saudar a iniciativa dos peticionários, reconhecendo a sua prioridade num debate que é urgente e, ao mesmo tempo, subscrevendo boa parte dos princípios que a FENPROF consubstancia nesta petição.
A questão é mesmo muito preocupante, porque o modelo de gestão das escolas de ensino não superior é mais um caso de experimentalismo da «5 de Outubro».
Em primeiro lugar, é um modelo em que o Ministério da Educação não faz mais do que «encher a boca» com a autonomia das escolas, apontando para um modelo que é uma imitação de segunda categoria do modelo de poder e organização do ensino superior. É um modelo único, com uma formatação que esvazia a autonomia das escolas e que, ao mesmo tempo, compromete uma longa e importantíssima história de gestão democrática.
Em segundo lugar, é um caso de experimentalismo tosco, porque a primeira pergunta que o Governo do Partido Socialista e o Partido Socialista deveriam fazer era a seguinte: em que avaliação se baseia o Ministério da Educação para impor este modelo de governo das escolas? Qual é a avaliação? Quais eram os problemas do anterior modelo de governo das escolas? Não têm dados! Não podem responder a esta questão! Não podem responder, inclusivamente, porque a avaliação externa do próprio Ministério da Educação — e percebe-se, neste momento, por que é que o Ministério não está interessado em desenvolver e estender o mais possível esta avaliação externa —, como os senhores e as senhoras sabem, fez uma análise muitíssimo positiva em itens fundamentais da gestão das escolas, nomeadamente na organização e gestão escolares e, ainda, no modelo da liderança. São números substanciais, que não podem ser ignorados: mais de 90% das escolas apresentavam valores entre Bom e Muito Bom relativamente ao primeiro item; mais de 80% das escolas apresentavam valores entre Bom e Muito Bom relativamente ao modelo de liderança.
Mais uma vez, não há realidade que consubstancie o modelo de governo que o Ministério da Educação impôs às escolas, de uma forma autocrática, ignorando pareceres credíveis, designadamente do próprio Conselho Nacional de Educação e do Conselho de Escolas, e ignorando a própria Lei de Bases do Sistema Educativo, quando evoca e expressa claramente o peso dos critérios pedagógicos e científicos na administração de uma escola.
Tudo isto foi «limpo» pelo Ministério da Educação, esquecendo os seus parceiros, esquecendo a própria Lei de Bases, impondo um modelo de gestão e administração das escolas que, no fundo, tem a ver com o desfigurar crescente da missão pública das escolas públicas portuguesas.
É esta a questão de fundo, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: introduzir nas escolas um modelo concorrencial que liquide o princípio fundamental de que só numa escola democrática é que as crianças e os jovens deste País podem aprender a viver em democracia — coisa que, evidentemente, a direita não reconhece — e instaurar uma cadeia de poder em cascata, partindo de um director que tem uma óbvia

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concentração de poderes e de uma gestão intermédia das escolas que deixa de ter qualquer carácter electivo, desrespeitando, inclusivamente, a colegialidade destes órgãos.
Gostaria de lembrar o seguinte: perguntada, um dia, sobre os fundamentos desta opção, a Sr.ª Ministra terá dito que era preciso responsabilizar as escolas e os seus órgãos de gestão pelo insucesso e pelo abandono escolares. Ou seja, a Sr.ª Ministra da Educação considera que órgãos que são eleitos pelas suas comunidades não podem ser responsabilizados. Provavelmente, mais uma vez, é uma das experiências em que a Sr.ª Ministra olhou para as escolas à sua imagem e semelhança.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O CDS, naturalmente, começa por saudar a FENPROF, como promotora desta petição, e também os mais de 7000 subscritores que, no fundo, vêm pedir à Assembleia que altere o Decreto-Lei n.º 75/2008.
Antes de mais, realçamos que este pedido, aqui formulado pela FENPROF, se nos apresenta como um bocadinho genérico. É um pedido geral de avaliação do Decreto-Lei e de alteração geral e, portanto, também não há que ter aqui, propriamente, uma resposta concreta, a não ser a seguinte: da parte do CDS, de facto, também gostaríamos que o Partido Socialista fosse sensível à necessidade de alterar o referido Decreto-Lei, porque, realmente, não nos revemos no diploma e naquilo que defende ou preconiza para as nossas escolas.
Na verdade, apesar de o Decreto-Lei n.º 75/2008 se intitular, pomposamente, «Da autonomia dos estabelecimentos de ensino», a verdade é que defende apenas uma espécie de autonomia, porque, do ponto de vista administrativo, financeiro e pedagógico, não existe autonomia.
Nós, CDS, defendemos um paradigma completamente diferente na organização do nosso sistema de ensino e, por isso, a manutenção deste estado de coisas é perniciosa. E os resultados estão à vista: o nosso sistema educativo, neste momento, apresenta-se em situação quase caótica, de conflitualidade constante e total e de quase ingovernabilidade. Entendemos que há «5 de Outubro» a mais e escolas e sociedade civil a menos, e esta era a grande mudança de paradigma que entendemos que se deveria fazer.
Por exemplo, o Partido Socialista e o Governo defendem a existência de directores de escola. Nós também! O que sucede é que a liderança não se provoca por decreto.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. José Paulo Carvalho (CDS-PP): — Se houvesse verdadeira autonomia nas escolas, isto é, se cada escola fosse, verdadeiramente, dirigida pelos pais e pelos professores, aí, sim, teríamos o ambiente necessário para que um director se afirmasse como líder dessa comunidade. Os senhores, de alguma forma, percebem que é necessária a liderança mas não criam a necessária autonomia das escolas para que as lideranças venham a surgir e, por isso, estamos aqui, digamos, num «novelo» do qual não se consegue sair.
Neste sentido, concordamos, obviamente, com o intuito e o objectivo da petição, que é, verdadeiramente, o de alterar este sistema de gestão. Daí que, mais uma vez, saudemos os peticionários, embora, manifestamente, e deixamo-lo bem claro, não tenhamos, nesta matéria, a mesma visão da FENPROF.
Termino, dizendo o seguinte: critica-se aqui o sistema actual de gestão proposto pelo Governo e defendido pelo Partido Socialista, mas, na verdade, as únicas alternativas que surgiram foram as do PSD, que foram chumbadas por toda a esquerda, obtendo apenas os votos favoráveis do PSD e do CDS, e do CDS, que também só obteve os votos favoráveis do CDS e do PSD. Portanto, a esquerda, que tanto critica este modelo, ainda não apresentou, sequer, uma alternativa.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Neves.

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A Sr.ª Rita Neves (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Também quero começar por cumprimentar os peticionários, estendendo, naturalmente, esse cumprimento em nome de toda a bancada.
Quero igualmente dizer, em relação a esta petição, que, como acabou de ser dito pelo CDS-PP e, provavelmente, pela primeira vez hoje, tem um âmbito um pouco genérico.
Há muito tempo que a comunidade educativa, na sua globalidade, defende e exige que haja mais autonomia nas escolas e maior participação das famílias e das comunidades na definição da estratégia daquele que deve ser o projecto educativo de cada estabelecimento de ensino.
Pois bem, hoje discutimos precisamente um regime que já prevê tudo isto, não podemos é esperar que, introduzidas estas alterações, toda a gestão, toda a administração, todo o quadro genérico, fique na mesma. É óbvio que há mudanças necessárias a fazer, mudanças de estrutura que acolham e acompanhem este tipo de alterações.
Mas logo surgem as críticas. Curiosamente, não há críticas em função da autonomia, apenas as de que «isto não é uma verdadeira autonomia». Surgem críticas em relação ao reforço da participação das famílias? Não surgem, porque este é um ponto positivo.
Então, temos que arranjar um qualquer ponto de interesse, algo que nos dê um soundbite: «Vamos agitar a bandeira de que está em causa a democracia nas escolas».

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E é verdade!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — «Está em causa a democracia nas escolas» — dizem também os peticionários — porquê? Porque agora se vai criar a figura de um director, esse bicho estranho, e que ele, coitado, já não vai ter qualquer legitimidade, porque não é eleito pelos seus pares.
Pois bem, este Decreto-Lei mostra bem que ele não só ç eleito pelos seus pares»

O Sr. Miguel Tiago (PCP). — Não é eleito! É por concurso!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — » como ç eleito pelo resto da comunidade educativa, em conjunto com os seus pares, reforçando a sua legitimidade, como é evidente.

A Sr.ª Manuela Melo (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — Além disso, um órgão unipessoal também parece ser algo de estranho para os peticionários.
Ora bem, tratando-se esta de uma eleição perfeitamente transparente, onde há lugar a candidaturas e à apreciação dessas candidaturas não apenas pelos seus pares mas por toda a comunidade educativa, onde há lugar, depois de avaliadas essas candidaturas, a uma eleição livre e democrática dos candidatos que a ela se apresentaram, aparentemente isto não é democrático só porque se elege uma pessoa, em vez de duas, três ou quatro!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Miguel Tiago (PCP). — É um concurso, não é uma eleição, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — De repente, todo o processo deixa de ser democrático na sua génese, pois só eleger uma pessoa passa por ser a coisa mais antidemocrática e atentatória das escolas! Mais: com este novo regime, de facto, não passa a haver uma pessoa que lidere, que centralize e que absorva.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É o Ministério da Educação!

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A Sr.ª Rita Neves (PS): — O que acontece é que passa a haver quatro órgãos e, especificamente, um deles passa a ter funções muito mais reforçadas, naturalmente porque deriva de um órgão mais democrático da escola — o conselho geral —, que é, agora sim, reforçado na sua legitimidade e que, aparentemente (espero que concordem com isto), se transformará na verdadeira representação da comunidade escolar.
Não concordamos com a intenção que está por detrás desta petição de que está a configurar-se um retrocesso do funcionamento democrático das escolas»

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Não tenha dúvidas!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — » e, por isso, não podemos acompanhar esta petição.
Porém, ainda que encontrássemos alguma viabilidade em qualquer um destes argumentos, nunca poderíamos acompanhar uma petição que apenas nos pede que tudo fique na mesma.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É melhor do que mudar para pior!

A Sr.ª Rita Neves (PS): — Não nos apresenta qualquer alternativa, não nos apresenta qualquer solução; pede-nos, simplesmente, para não o fazermos.
Naturalmente, nisto o Partido Socialista não pode participar.

Aplausos do PS.

Protestos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os Verdes começam por saudar os subscritores da petição e o seu promotor, a FENPROF, porque faz todo o sentido continuar a discutir o assunto — aliás, as últimas intervenções, designadamente as do Partido Socialista e da direita, bem o demonstram! —, quanto mais não seja para desmentir alguns disparates que aqui, já hoje, foram ditos.
Em relação ao CDS, bastava ler o relatório da petição ou estar presente nos trabalhos do Plenário para saber que já houve projectos, que não da direita, designadamente do PCP, que foram discutidos na Assembleia da Repõblica»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Esqueceram-se!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » como alternativa a este modelo de avaliação. Mas, se calhar, estavam distraídos, como está agora o Sr. Deputado José Paulo Carvalho. Aliás, existe, também segundo o relatório, outro projecto do Bloco de Esquerda relativamente a esta matéria.
Passando adiante, as muitas críticas são, e continuam a ser, justificadas em relação ao modelo que o Governo pretende implementar pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, fundamentalmente porque, desde logo, este diploma não parte de qualquer avaliação do modelo anterior. É um diploma antidemocrático e antiparticipativo e lembremos que uma escola que não é democrática, certamente, não educa para a democracia, Srs. Deputados! Os Srs. Deputados do Partido Socialista acabam com a eleição do órgão de gestão constituído por um colégio alargado, com professores, funcionários, alunos e pais e criam um processo misto de concurso e eleição por um conselho geral mais restrito. Esse órgão de gestão, que deixa de ser um conselho executivo para passar a ser um órgão unipessoal — o director — com amplos poderes, pode ser reconduzido sem novo acto eleitoral, o que demonstra a violação do princípio eleitoral.
Esta é uma lei contra a autonomia das escolas.
Em primeiro lugar, obriga as escolas de forma unilateral, contra os pareceres e as críticas de professores, do Conselho Nacional de Educação, a adoptarem um órgão unipessoal, o director, coisa que já desde 1998, Sr.ª Deputada, era possível!

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O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Desde que fosse opção!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Desde 1998, as escolas podiam optar por um órgão unipessoal! Sabe quantas o fizeram? 98% das escolas optaram por conselhos executivos,»

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Por que será?!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » por órgãos colectivos, por entenderem que decisões colectivas eram melhores! Como o Partido Socialista, em 10 anos, não conseguiu vergar as escolas, agora obriga-as, por lei, a ter um director,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » não deixa as escolas escolher! E isto por si só — também me dirijo aos Srs. Deputados da direita — é um ataque à autonomia das escolas!

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — É isso mesmo! Bela «autonomia»!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Em segundo lugar, este director está hierarquicamente sujeito ao Ministério da Educação. O Decreto-Lei refere expressamente que o director tem, entre os seus deveres, de «cumprir e fazer cumprir« («andar em cima« dos Srs. Professores!») as orientações da Administração — leia-se Ministério de Educação.
Além de mais, este director toma posse perante a direcção regional educativa e pode ser livremente eximido das suas funções pelo mesmo Ministério da Educação.
Isto torna-o totalmente dependente do Ministério da Educação e é uma tentativa de manietar claramente as escolas públicas!

Protestos do PS.

Em terceiro lugar, o conselho pedagógico é presidido pelo director, é completamente desvalorizado e convertido num mero órgão consultivo, subvertendo aquele que deveria ser o seu papel fundamental: o de lhe caber a orientação da prática pedagógica e do projecto educativo nas escolas.
Finalmente, esta lei não é um acto isolado e faz parte da política do Governo do Partido Socialista de desvalorização da escola pública e dos docentes, de desvalorização dos critérios pedagógicos e do primado do pedagógico sobre o administrativo, que, felizmente, continua presente na Lei de Bases do Sistema Educativo, mas que os senhores não respeitam! Não se pode dissociar toda esta questão quer do Estatuto da Carreira Docente e a sua divisão em duas categorias quer do processo de avaliação dos docentes, onde também aqui a lógica da hierarquia e da dependência do director da escola se vê, mais uma vez, implementada! Quando este director de escola, para além do seu amplo leque de poderes, avaliar os directores dos departamentos e os professores titulares, ele próprio será avaliado por quem? Pelo director regional de educação! Mas o mais grave é que, na «avaliação simplex» que a Sr.ª Ministra quis introduzir — reconhecendo, aliás, que o modelo de avaliação que quis implementar continha erros graves e era inaplicável nas escolas —, uma das primeiras coisas que o Ministério da Educação deixa cair é, precisamente, a avaliação dos critérios pedagógicos e científicos. E deixa qual? Deixa a avaliação dos critérios administrativos.
Por aqui se demonstra bem que as preocupações do Partido Socialista e do Governo não são as de uma escola pública democrática, amplamente participada e que ensine para a democracia.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, dia 17, às 15 horas, sendo a ordem de trabalhos totalmente preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento da Assembleia da República.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 20 minutos.

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

Ao projecto de lei n.º 501/X (4.ª)

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra o projecto de lei n.º 501/X (4.ª), do Bloco de
Esquerda, que pretende alterar a Portaria n.º 1474/2004, no que concerne ao escalão de comparticipação dos
medicamentos destinados às pessoas que sofrem de Doença de Alzheimer, por duas razões fundamentais.
Uma razão de substância. Por discordar que todos os medicamentos «utilizados no tratamento sintomático
das alterações das funções cognitivas», actualmente comparticipados pelo escalão C (37% no Regime Geral e
52% no Regime Especial) passem a ser comparticipados pelo escalão A (95%), como resultaria da aplicação
do referido projecto de lei. É que daquele grupo de medicamentos com actuação nas funções cognitivas fazem
parte os fármacos que são específicos do tratamento da demência da Doença de Alzheimer, mas também
muitos outros, sem qualquer efeito nesta doença, e que são usados em muitas situações banais, como as
pequenas disfunções cognitivas, falhas de memória ocasional, etc., que podem afectar qualquer cidadão em
qualquer grupo etário.
Uma razão formal. A discordância com o modelo escolhido pelo proponente. Uma lei da Assembleia da
República a alterar um diploma não legislativo do Governo, uma portaria.
Sensível às dificuldades dos doentes portadores desta doença, na sua maioria idosos com dificuldades
económicas, o Partido Socialista tomou já uma iniciativa parlamentar, sob a forma de projecto de resolução,
que visa a alteração do escalão de comparticipação dos medicamentos específicos da Doença de Alzheimer, a
concretizar pelo Governo.

O Deputado do PS — Jorge Almeida.

——

Ao projecto de lei n.º 606/X (4.ª)

Impõe-se na ocasião em que é votado na generalidade o projecto de lei conjunto do PS e do PSD (de
alteração à Lei n.º 19/2003) que seja referido, e este é o sentido da presente declaração de voto, que,
relativamente ao mesmo, necessário se torna, no meu entendimento, que sejam concretizadas na
especialidade importantes e significativas alterações. Nesse sentido, e com esse alcance, foram
oportunamente entregues aos grupos parlamentares dos partidos supra-referidos propostas de alteração ao
referido texto, sendo as mesmas da iniciativa dos partidos políticos MPT, PCTP-MRPP, PPM, PH, POUS,
PDA, PND e PNR.
Desse conjunto de propostas de alteração ao projecto de lei do PS/PSD, realço as que dizem respeito aos
seguintes pontos:
- Concessão da subvenção prevista no artigo 5.º também concedida aos partidos políticos que, tendo
concorrido à eleição para a Assembleia da República e não tendo conseguido representação parlamentar,
obtenham um número de votos igual ou superior a 20 000, desde que a requeiram ao Presidente da
Assembleia da República.
- Alteração do disposto no artigo 16.º no sentido de os donativos previstos na alínea c) do n.º 1 poderem
ser obtidos mediante o recurso a angariação de fundos, ainda que no âmbito de campanha organizada ou

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promovida para o efeito, estando sujeitos ao limite de 60 IAS por doador, e serem obrigatoriamente titulados
por cheque ou por outro meio bancário, ficando os fundos previstos na alínea d) do mesmo n.º 1 sujeitos às
mesmas exigências apenas quando o respectivo montante não ultrapasse individualmente 25% do IAS.
- Alargamento do âmbito da subvenção prevista no n.º 1 do artigo 17.º aos partidos que concorram ao
Parlamento Europeu, à Assembleia da República, independentemente do número de lugares sujeitos a
sufrágio neste órgão de soberania, ou às Assembleias Regionais e que obtenham representação parlamentar
ou, pelo menos, 1% do total de votos expressos em cada um daqueles actos eleitorais, bem como os
candidatos à Presidência da República que obtenham, pelo menos, 2% dos votos.
- De acordo com a proposta de alteração apresentada ao artigo 29.º, os partidos políticos que não
cumprirem as obrigações impostas no capítulo II serão punidos com a coima mínima no valor de 150,00 € e
máxima no valor de 60 000,00 €, para alçm da perda a favor do Estado dos valores ilegalmente recebidos,
salvo se a violação em causa se tratar de mera irregularidade formal das contas.
Os dirigentes dos partidos políticos que, pessoal e dolosamente, participem na infracção prevista no
número anterior, sem prejuízo da excepção nele prevista, serão punidos com coima mínima no valor de 150,00
€ e máxima no valor de 12 000,00 €.
- De acordo com a proposta de alteração ao artigo 33.º, a aplicação das coimas previstas no presente
capítulo cabe à secção competente do Tribunal Constitucional, devendo, na graduação das coimas, o Tribunal
Constitucional ter em conta a gravidade do ilícito, a intensidade da culpa, o benefício obtido e a dimensão do
partido político prevaricador, bem como todas as demais circunstâncias atenuantes e agravantes que no caso
se possam verificar.
- O valor das coimas deve ser fixado de modo a impor ao prevaricador um encargo que satisfaça as
exigências de prevenção especial e geral, sem que tal represente para o mesmo um sacrifício incomportável,
em face da sua situação económica e, sendo esse o caso, da sua dimensão organizativa.
- Por último e segundo a proposta de alteração ao artigo 4.º, no prazo de seis meses a contar da entrada
em vigor da presente lei, os partidos políticos que se enquadrem numa das situações previstas no n.º 8 do
artigo 12.º desta Lei (não subvencionados ou com movimento anual financeiro inferior a 30 000,00€) e a quem
o Tribunal Constitucional tenha aplicado alguma sanção por infracção ao disposto na Lei n.º 19/2003, de 20 de
Junho, poderá requerer ao mesmo Tribunal a reapreciação da situação em causa à luz da presente Lei e a
consequente revogação ou modificação da decisão sancionatória, ainda que esta já tenha sido cumprida. A
revogação ou atenuação das sanções pecuniárias já cumpridas obriga o Estado a restituir a importância
indevidamente recebida dentro do prazo de 30 dias a contar da data da nova decisão.
Só com a introdução no respectivo texto deste conjunto de alterações é que considero que a nova Lei de
Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais será uma lei em que todo o espectro
político-partidário português se revê e não uma lei feita à medida dos interesses de um ou de outro partido
político.

O Deputado do PSD, Pedro Quartin Graça.

——

À proposta de lei n.º 228/X (4.ª)

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm, nos termos do
disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República, apresentar a seguinte
declaração de voto relativa ao debate sobre a proposta de lei n.º 228/X (4.ª), que estabelece o regime contra-
ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de
Outubro, abreviadamente designado Regulamento:
1 — A proposta de lei n.º 228/X (4.ª), apresentada pelo Governo para análise e debate no Parlamento,
revela na alínea b) do seu artigo 4.º uma redacção absurdamente descontextualizada, não compatível e
absolutamente inconciliável com todo o restante texto desta proposta de diploma;
2 — De facto, numa proposta em que se discorre sobre a tipificação dos comportamentos censuráveis e as
respectivas sanções em matéria — como já referido — apenas de segurança de barragens, a invocada norma

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surpreende de todo ao estatuir que «às contra-ordenações previstas no artigo 2.º podem, em simultâneo com
a coima e nos termos da lei geral, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
(»)
b) Interdição do exercício de actividades de operação de gestão de resíduos que dependam de título
público ou de autorização ou homologação de autoridade pública».
3 — Esta verdadeira aberração jurídico-legislativa resulta, muito provavelmente — como, pelo menos
aparentemente, parece bom de ver —, de uma grave falta de cuidado ou, no mínimo, negligência por parte dos
serviços e/ou do Gabinete Ministerial que procederam à elaboração e à posterior propositura do diploma, os
quais se terão limitado a uma qualquer operação de «copy and paste» de um qualquer outro projecto.
4 — O problema central reside, porém, em que esta verdadeira aleivosia jurídica perpassou incólume, pelo
menos, por esse aludido departamento governamental — onde, só aqui se inclui, pelo menos, gabinetes de
secretário de Estado e de ministro respectivos —, o agendamento para Reunião de Secretários de Estado
(RSE), a própria RSE, o agendamento para Conselho de Ministros (CM) e toda a tramitação correlativa na
Presidência do Conselho de Ministros e a própria reunião do CM que aprovou a proposta em questão.
5 — Não pode, pois, no entendimento dos ora subscritores, vir agora o Parlamento, na sua soberana
dignidade enquanto a «Casa da Democracia», a acolher semelhante aberração jurídico-legal.
Assim sendo, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
entendem apresentar a presente declaração de voto por, no seu entendimento, não se encontrar a proposta de
lei n.º 228/X (4.ª) em condições de poder ser formalmente acolhida, para análise e eventual aprovação, pela
Assembleia da República.

Os Deputados do PSD, José Eduardo Martins — José Manuel Ribeiro — Luís Carloto Marques — Ricardo
Martins.

——

Ao texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública,
sobre a proposta de lei n.º 198/X (3.ª)

Votei favoravelmente a proposta de lei n.º 198/X (3.ª), mas gostaria de sublinhar as dúvidas que tenho
como resultado da transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/23/EU, do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa à licença comunitária de controlador de tráfego aéreo.
A proposta de lei n.º 198/X (3.ª) parece-me não ter feito a transposição da forma adequada, com prejuízo
para os controladores de tráfego aéreo militares. Na verdade, a forma como foi legislado «pode» deixar de fora
da certificação os controladores de tráfego aéreo militares, podendo vir a dar-se o caso concreto de o Estado
português vir a reconhecer profissionalmente os controladores militares de outros países (onde essa exclusão
não se tenha verificado) e a não reconhecer os controladores de tráfego aéreo militares portugueses.
Estas dúvidas, a confirmarem-se, são mais uma atitude que pode afectar o prestígio da própria instituição
militar, o que é de todo lamentável.

O Deputado do PS, Marques Júnior.

——

O Grupo Parlamentar do PCP sublinha, antes de mais, que a directiva comunitária, que esta iniciativa do
Governo se propõe transpor para a ordem jurídica nacional, está directamente integrada na estratégia do
chamado «Céu Único Europeu». Trata-se de uma orientação política da União Europeia para a integração do
controlo do tráfego aéreo ao nível comunitário, que merece a firme oposição do PCP — justamente porque
está em causa a gestão do espaço aéreo do nosso País, componente inalienável da soberania nacional.
Por outro lado, no processo de debate e votação na especialidade foi sublinhado, mas não atendido nem
resolvido, um outro aspecto preocupante, que, aliás, já hoje salta à vista no sector do transporte aéreo em
Portugal: o regime difuso e pouco claro que hoje existe na regulação atribuída ao INAC e nas competências

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delegadas, formal ou informalmente, a outras entidades ou empresas, como é o caso da NAV, EPE. E essa
confusão entre regulador e regulado surge novamente e é até acentuada com esta proposta do Governo.
Relacionada com esta matéria, há uma outra «confusão» que ficou longe de ser resolvida nesta proposta e
que, na verdade, é uma opção iníqua e perigosa do ponto de vista das relações de trabalho: trata-se da norma
do artigo 23.º desta proposta, que simplesmente estabelece que o sistema de avaliação de proficiência,
necessário para a renovação da licença, é da responsabilidade do «prestador de serviços de navegação
aérea» — ou seja, da NAV. O que significa que os controladores de tráfego aéreo são avaliados pela entidade
patronal, avaliação essa que pode resultar na impossibilidade de o controlador exercer a sua profissão em
todo o espaço comunitário.
Finalmente, coloca-se o problema da exclusão dos controladores de tráfego aéreo militares deste sistema
de certificação, podendo vir a dar-se o caso de termos o Estado português a reconhecer profissionalmente os
controladores militares de outros países (onde essa exclusão não aconteça) e a não reconhecer os seus
congéneres portugueses.
Oportunamente, o PCP chamou a atenção no debate relativamente a esta matéria, mas a proposta de
alteração na especialidade que o Grupo Parlamentar do PS apresentou quanto a esta matéria só veio
potencialmente agravar esta situação, acentuando o grau de exigências formais aos controladores de tráfego
aéreo militares e mantendo a sua discriminação e exclusão.
A este propósito, é verdadeiramente lamentável a posição assumida pelo Grupo Parlamentar do PS no
debate em especialidade sobre esta matéria: quando o PCP suscitou o problema e alertou para a opção
errada que estava a ser tomada, a intervenção proferida pelo PS (e gravada nos registos áudio da comissão
parlamentar) incluiu afirmações como «os controladores militares controlam aeronaves pequenas e em baixa
altitude»; «não fazem outro trabalho; não têm a formação para isso e não a quiseram ter»; «têm patente baixa
(são sargentos)» ou, ainda, «os militares não estão ainda capazes, neste país, de fazer o trabalho que fazem
os controladores aéreos civis».
Consideramos que esta atitude e estas palavras são um insulto e uma desconsideração inqualificável, não
só a estes profissionais a quem o País tanto deve, mas no limite à própria instituição militar. Tal atitude, que
vincula apenas quem a assumiu (o Grupo Parlamentar do PS) representa um dos mais lamentáveis episódios
vividos neste domínio na presente Legislatura.
Perante este quadro, e tendo em consideração as razões acima expostas, o Grupo Parlamentar do PCP
votou contra a proposta de lei em apreço.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP, Bruno Dias — Jorge Machado.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Augusto Clemente de Carvalho
Maria Isabel Coelho Santos
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato José Diniz Gonçalves
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva

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Jorge Fernando Magalhães da Costa
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Popular (CDS-PP):
Luís Pedro Russo da Mota Soares

Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Vitalino José Ferreira Prova Canas

Partido Social Democrata (PSD):
José Luís Fazenda Arnaut Duarte

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António José Martins Seguro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos António Páscoa Gonçalves
Feliciano José Barreiras Duarte
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José de Almeida Cesário
José Manuel de Matos Correia
Luís Miguel Pais Antunes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

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