13 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria começar por saudar o Sr.
Presidente da Assembleia da República, Dr. Jaime Gama, pelo empenho que tem tido em agendar as propostas de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Na intervenção que me antecedeu, a Sr.ª Deputada Teresa Moraes Sarmento referiu que, «por uma razão que nos escapa», este diploma não se aplica à Região Autónoma da Madeira. Pois a mim não me escapa a razão por que não se aplica à Região Autónoma da Madeira: é o resultado da postura desta maioria e do Governo da República de discriminação negativa e sistemática das regiões autónomas»

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Lá vem a cassette!»

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » e desta noção de «portugueses de 1.ª e portugueses de 2.ª« — neste caso, de «bombeiros de 1.ª e de bombeiros de 2.ª». Isto é inaceitável! Este diploma foi aprovado pelo Governo da República sem ouvir as regiões autónomas. Basta ler o preâmbulo para constatar que foram ouvidas as associações, as ligas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses, a Associação Nacional de Freguesias, mas as regiões autónomas não existem no «quadro mental» deste Governo, existem em diplomas de outra natureza! Ou seja, quando se criam obrigações para os cidadãos, aplicam-se às regiões autónomas; quando se criam direitos, como é o caso do Estatuto Social do Bombeiro, não se aplicam às regiões autónomas. É esta a visão que este Governo e esta maioria têm das autonomias regionais e é preciso denunciá-la com a veemência e a reprovação que a questão exige. Esta é a realidade.
Parece uma coisa menor mas é o sinal de uma postura que tem um atropelo institucional, um atropelo constitucional, que não pode continuar, a ponto de ser necessário — na especialidade, fá-lo-ei — apresentar uma proposta de aditamento ao diploma da assembleia legislativa regional para que um outro diploma, o Decreto-Lei n.º 49/2008, de 14 de Março, que tem a ver com o recenseamento dos bombeiros nacionais, também deixe de excluir as regiões autónomas.
É necessário, tal como está a fazer-se em relação a este (e aproveitando esta situação), que também esse diploma seja alargado, pelas mesmas razões, às regiões autónomas, para que se perceba que a abnegação, a dedicação dos bombeiros é a mesma na Madeira, nos Açores e no Continente e que os direitos que se conferem a uns têm de ser conferidos a outros.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Esperamos que isto sirva de lição à maioria e ao Governo da República para que tenham mais cuidado, no futuro, e tratem todo o País de uma forma igual. Aliás, nas medidas que o Governo vem anunciando para combater a crise, alguém o ouviu dizer que vai estender essas medidas às regiões autónomas? Ninguém! Mais uma vez, como se trata de alguma protecção e de alguns benefícios, as regiões autónomas ficam de fora.
Estamos atentos e, na altura própria, os cidadãos das regiões autónomas saberão dar a resposta adequada à maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Nuno Teixeira de Melo): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, só mesmo o Sr. Deputado Guilherme Silva para conseguir transformar a discussão desta proposta»