49 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009

— o custo adicional, em tempo de crise, para os cidadãos que frequentam os espectáculos desportivos que
decorreria de proposta criação de uma taxa «sobre cada bilhete de entrada em todas as competições
desportivas oficiais»
— o facto de a proposta não assumir a co-responsabilização inerente ao estatuto autonómico, declinando
responsabilidades financeiras por parte do orçamento da região na comparticipação para o Fundo.
O tempo passado entre as anteriores declarações e a actual proposta da ALRAM não diminui a pertinência
das observações dos signatários. Pelo contrário. O «monstro» gerado pela governação PSD da Região
Autónoma da Madeira só se tem ampliado e saído do seu controlo: em sete anos, o Governo Regional injectou
203,3 milhões de euros no desporto e o que ficou foi a falência do projecto consubstanciado na pior taxa de
participação desportiva da Europa bem como a incapacidade dos clubes e associações em satisfazer os
compromissos financeiros assumidos junto à banca e aos fornecedores. Questiona-se mesmo se a sobre-
afectação de recursos financeiros ao desporto profissional — inscrita na rubrica orçamental da educação no
Orçamento da RAM — não terá a sua quota de responsabilidade nos resultantes preocupantes no que se
refere à qualidade do sistema escolar na Madeira, nomeadamente no que se refere a abandono escolar.
A falência do sistema não se resolve com atentados à dignidade da autonomia. Uma autonomia
responsável obriga ao desenvolvimento de políticas e projectos de desenvolvimento desportivo próprios e
financiados por recursos próprios — garante de que os objectivos e as prioridades são aqueles que os órgãos
próprios de governo da autonomia madeirense determinam e não objectivos e prioridades externos à região.
Para isso se fez a autonomia. Para isso escolheram os madeirenses e portosantenses os seus governantes.
Governar é fazer opções, estabelecer prioridades, é assumir responsabilidades. Não é disfarçar insuficiências
e descobrir «inimigos externos».
Nestes termos, os signatários não podem acompanhar a proposta da Assembleia Legislativa da Madeira e,
na convicção do cumprimento da sua missão, tendo presentes os considerandos acima afirmados e o sentido
de voto dos socialistas madeirenses na Assembleia Legislativa da Madeira, optam por votar contra a proposta
em referência.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Srs. Deputados António da Silva Preto, José Freire
Antunes, Paulo Pereira Coelho e Diogo Feio serão publicadas oportunamente.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Jacinto Serrão de Freitas
João Barroso Soares
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Isabel Coelho Santos
Paula Cristina Barros Teixeira Santos