22 | I Série - Número: 029 | 20 de Fevereiro de 2009

diploma, pelo seu bem maior que é toda a tessitura da autonomia política, do desenvolvimento, da capacidade do regime autonómico insular dos Açores.
Esse é o bem maior, é aquilo que deve ser preservado, é aquilo que deve ser incentivado, é aquilo que hoje, aqui, nos propomos, todos nós, impulsionar.
Nesse sentido, o Bloco de Esquerda votará a confirmação do diploma e faz um apelo para que algumas querelas de «alecrim e manjerona» a que temos assistido a propósito do Estatuto Político-Administrativo dos Açores não ensombrem este avanço extraordinariamente positivo, só possível depois da última revisão constitucional e que enobrece a Assembleia da República, a Assembleia Legislativa e aquilo que tem sido o desenvolvimento da nossa Constituição de Estado unitário com regiões autónomas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» também começa por saudar a presença de uma delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, constituída na sua pluralidade e aqui hoje presente para assistir à apreciação e à votação do Estatuto Político-Administrativo dos Açores.
A posição de Os Verdes em relação a esta matéria foi sempre clara desde o início. Depois da última revisão constitucional, impunha-se rever o Estatuto Político-Administrativo dos Açores para conferir maior capacidade de actuação, maior largueza de competências e efectividade de actuação dos órgãos políticos da Região Autónoma dos Açores. Por isso, entendemos que o resultado a que se chegou é extremamente positivo, tendo merecido, portanto, o nosso voto favorável.
Contudo, com todo este processo político (de vetos e de regresso à Assembleia da República), perdeu-se, infelizmente, a celeridade inicial, tão desejada, de entrada em vigor deste Estatuto Político-Administrativo dos Açores. Lamentamos essa perda de celeridade inicial porque, do nosso ponto de vista, era possível ter evitado este atraso.
Parece-nos, por um lado, haver responsabilidades da parte da Presidência da República, que poderia, eventualmente, logo no primeiro envio ao Tribunal Constitucional, ter submetido também estas duas normas à apreciação, tendo-se resolvido este problema a priori, antes de ele se ter tornado um problema de difícil resolução. Por outro lado, lamentamos a postura do Partido Socialista porque não nos parece que com a manutenção destas duas normas o Estatuto Político-Administrativo dos Açores fique melhor ou que sejam salvaguardadas questões essenciais e estruturantes.
Esta é uma questão que poderia e deveria ter sido evitada a bem da aprovação mais célere do novo Estatuto dos Açores e lamentamos que assim não tenha acontecido.
Olhando friamente para as duas normas em causa, também não temos dúvidas de que a sua eliminação e a sua expurgação do Estatuto traria mais vantagens do que desvantagens.
Por isso, não nos parece que haja qualquer razão que legitime a posição do Partido Socialista em manter este «braço-de-ferro», ou seja, de querer manter estas duas normas.
Chegados a este ponto, continuamos a defender que o essencial é a aprovação do novo Estatuto o mais rapidamente possível e, por isso, voltaremos a votá-lo favoravelmente.

Vozes de Os Verdes: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rangel.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria cumprimentar a delegação da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores presente nesta Câmara.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social Democrata teve e terá sempre uma posição favorável relativamente ao Estatuto e aos avanços que ele significa para a autonomia regional. Consideramos que é, globalmente, um bom Estatuto, o que ficou sempre traduzido nas nossas votações em momentos anteriores.