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Sábado, 10 de Janeiro de 2009 I Série — Número 32

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 9 DE JANEIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 634/X (4.ª).
Procedeu-se à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003, que veio a ser aprovada e sobre a qual se pronunciaram, além do Sr. Secretário da Justiça (João Tiago Silveira), os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), António Filipe (PCP), Ricardo Rodrigues (PS), Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP) e Helena Pinto (BE).
Na generalidade, foi também apreciada, e posteriormente aprovada, a proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro. Intervieram no debate, além daquele membro do Governo, os Srs. Deputados Fernando Negrão (PSD), João Oliveira (PCP), Sónia Sanfona (PS) e Helena Pinto (BE).

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Procedeu-se à discussão conjunta dos projectos de resolução n.os 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 412/X (4.ª) — Programa de emergência para o distrito de Braga (PCP) e 413/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 629/X (4.ª) — Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta região (BE), que foram depois rejeitados. Intervieram no debate os Sr. Deputados Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Jorge Pereira (PSD), Miguel Laranjeiro (PS) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Foi ainda apreciada a petição n.º 434/X (3.ª) — Apresentada por Manuel Correia Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão, no Porto, tendo feito intervenções os Srs. Deputados Francisco Madeira Lopes (Os Verdes), João Semedo (BE), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Jorge Machado (PCP), Sérgio Vieira (PSD) e Fernando Jesus (PS).
Depois de se terem pronunciado os Srs. Deputados José Vera Jardim (PS), Jorge Machado (PCP), Fernando Rosas (BE), Mário Santos David (PSD), Telmo Correia (CDS-PP) e Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e o Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os votos n.os 192/X (4.ª) — De condenação pela situação na Faixa de Gaza (PS), 195/X (4.ª) — De condenação pelo conflito na Faixa de Gaza, apelando à sua cessação (PSD) e 196/X (4.ª) — De pesar e de condenação pelo conflito no Médio Oriente e na Faixa de Gaza (CDS-PP) foram aprovados e os votos n.os 193/X (4.ª) — De protesto pela agressão militar de Israel à Palestina (PCP) e 194/X (4.ª) — De protesto, apelando ao fim da agressão das forças israelitas em Gaza (BE) foram rejeitados.
Na generalidade, foi aprovada a proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias e foi rejeitado o projecto de lei n.º 599/X (4.ª) — Criação do conselho nacional do turismo (PSD).
Mereceram aprovação as propostas de resolução n.os 94/X (3.ª) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007, 95/X (3.ª) — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007, 97/X (3.ª) — Aprova o Acordo que altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília a 9 de Agosto de 2006, 101/X (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006, 105/X (3.ª) — Aprova o Acordo Sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007, e 110/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga a 9 de Abril de 2002.
Foi igualmente aprovado, na generalidade, o projecto de lei n.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).
Em votação final global, mereceu, ainda, aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 430/X (3.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.
Por último, a Câmara aprovou três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura, autorizando Deputados do CDS-PP, do PS e do PSD a deporem por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 30 minutos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 15 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro

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Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nelson Madeira Baltazar
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato José Diniz Gonçalves
Renato Luís Pereira Leal
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Zita Barbas Marvão Alves Gomes
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira

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Carlos Manuel de Andrade Miranda
Domingos Duarte Lima
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Mário Patinha Antão
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Miguel de Santana Lopes
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bívar Branco de Penha Monteiro
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo

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Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Maria Cecília Vicente Duarte Honório
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputado não inscrito em grupo parlamentar (N insc.):
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa o projecto de lei n.º 634/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual nas escolas (PCP).
Sr. Presidente, em matéria de expediente, é tudo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início à apreciação da proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.
Para apresentar o diploma, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça (João Tiago Silveira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei transpõe a Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, relativa à execução de decisões de congelamento de bens ou de provas.
Visa facilitar as decisões de apreensões de bens relativamente a processos-crime de países da União Europeia, quanto a bens que se encontrem em Portugal e vice-versa.
Gostaria de salientar fundamentalmente dois aspectos da maior importância: em primeiro lugar, esta proposta de lei contribui para melhorar a eficácia no combate ao crime, pois deixa de ser necessário traduzir um conjunto vasto de documentação e adopta-se um conjunto de procedimentos para o reconhecimento mútuo destas decisões, utilizando-se um formulário único em todos os países da União Europeia, o que poupa muito tempo às autoridades judiciárias, tribunais e entidades administrativas, e facilita a cooperação entre os Estados no combate à criminalidade.
Depois, porque passa a ter uma comunicação directa entre as autoridades judiciárias e deixa de haver todo aquele conjunto de procedimentos através de fases administrativas e autoridades centrais.
Facilita-se, também, aqui, portanto, a eficácia no combate ao crime.
Por outro lado, queria, ainda, salientar a grande importância desta iniciativa para contribuir para o combate à criminalidade económico-financeira e ao tráfico de droga. Como os Srs. Deputados sabem, esta é matéria de fundamental importância. As questões relativas à apreensão de bens associados a esse tipo de criminalidade são da maior importância e, naturalmente, as questões associadas à perda desses bens também.

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Ora, é nesse contexto que esta iniciativa se situa, isto é, facilitar o reconhecimento mútuo deste tipo de decisões entre Estados da União Europeia, numa Europa que se quer que cresça e que cresça com a eliminação de fronteiras que hoje existem e com estas medidas que ajudam a combater a criminalidade que pode ocorrer em todo o espaço da União Europeia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, esta é uma iniciativa legislativa da maior importância numa área fundamental da criminalidade, que é a criminalidade transfronteiriça.
Com esta medida que é tomada numa área onde normalmente a nível da União Europeia as medidas de política comum são difíceis de acertar como os assuntos de justiça e assuntos internos, é de saudar esta segunda medida.
E digo segunda porque com base no princípio do reconhecimento mútuo há uma primeira medida que tem tido particular êxito e reconhecimento por parte das autoridades policiais que foi a do regime jurídico do mandado de detenção europeia. E hoje temos a definição do regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova no âmbito da União Europeia. Com esta política comum e com a possibilidade de meios de prova obtidos num país poderem ser validados noutro país, no espaço europeu, nós facilitamos, por parte dos órgãos de polícia criminal europeias, o combate a todo o tipo de criminalidade, especialmente à criminalidade organizada seja ela de natureza económica, crimes de tráfico de pessoas e terrorismo.
Esta é uma Decisão que significa um passo significativo na cooperação judiciária no âmbito penal e, por isso, no combate ao crime.
Este é um passo significativo no sentido da construção do espaço europeu da liberdade, da segurança e da justiça.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, concordamos com a importância de estabelecer este regime jurídico nesta matéria, reconhecendo, obviamente, a dimensão transnacional da criminalidade, sobretudo da criminalidade organizada, mais sofisticada e, portanto, de maior dificuldade relativamente ao seu combate e que, para ser eficaz, exige uma adequada cooperação entre as autoridades judiciárias dos vários países.
Portanto, obviamente que do ponto de vista dos princípios que aqui estão contemplados tem a nossa concordância e pensamos que é fundamental que estes mecanismos de cooperação judiciária sejam aperfeiçoados.
Há um problema relativamente ao qual creio que valeria, ainda, a pena o Sr. Secretário de Estado, dado que dispõe de tempo, poder elucidar-nos, e que tem que ver com o grau de transposição desta matéria para a ordem jurídica dos vários Estados-membros da União Europeia, por forma a garantir a adequada reciprocidade no tratamento desta matéria.
Obviamente que pela nossa parte estamos a transpor uma Decisão-Quadro para a ordem jurídica portuguesa, através da qual Portugal cumpre os compromissos a que está vinculado, relativamente à cooperação judiciária com outros países, mas importa que, também a nível dos outros Estados-membros com os quais as autoridades judiciárias portuguesas vão ter de cooperar, exista também um igual grau de empenhamento por forma a que as autoridades judiciárias portuguesas que têm em Portugal a missão de combater a criminalidade para cuja actuação importa que haja um grau adequado de cooperação por parte das autoridades judiciárias de outros países sejam dotadas com os instrumentos jurídicos necessários para isso.
Isto porque nos parece que também aqui a reciprocidade é um elemento fundamental.

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Daí, que gostássemos de saber qual é o ponto da situação e em que é que estamos. Vamos ficar à frente dos outros Estados ou, pelo contrário, estamos a recuperar um atraso relativamente aos outros? Não há qualquer informação sobre isso nos trabalhos preparatórios, na proposta de lei e na respectiva exposição de motivos, mas creio que era uma matéria importante, porque, obviamente, a cooperação não se faz isoladamente, a cooperação faz-se com outros Estados e é importante, para que a nossa cooperação valha alguma coisa, que os outros Estados também cooperem.
Portanto, era importante termos uma informação acerca dessa matéria.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.

O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, os oradores precedentes já qualificaram esta iniciativa legislativa do Governo, que de resto se enquadra naquilo que é uma decisãoquadro da União Europeia.
Na verdade, temos assistido a fenómenos de criminalidade transfronteiriça a que os Estados têm de pôr cobro ou, pelo menos, encontrar meios e medidas que possam ser tão eficazes quanto a necessidade de segurança, de liberdade e de justiça que cada um dos Estados-membros que compõem a União Europeia necessita para se afirmar nesse espaço democrático que é a União Europeia.
Tal como também já foi dito, esta é mais uma medida nesse sentido. Na verdade, a primeira medida transfronteiriça do mandato judicial, ainda em elaboração como já vimos a propósito de alguns casos concretos, eventualmente também com necessidades de aperfeiçoamento para que seja mais eficaz, mas também para garantir os direitos e liberdades de cada um dos indivíduos, esse regime que hoje aqui apreciamos tem que ver com o natural reconhecimento mútuo entre Estados-membros. Esta medida, naturalmente, também como já foi dito, só faz sentido quando todos os Estados-membros a puderem ter com aplicabilidade no seu próprio território.
Com esta medida, não abdicamos de qualquer acto de soberania. Na verdade, para que seja executada, aplicam-se todas as regras do Direito português. É preciso que se verifiquem todas as regras do Direito português, designadamente as do Código de Processo Penal, para que esta medida possa ser aplicada. No que tem a ver com os recursos, também é admissível recurso nesse caso. E, portanto, estão assegurados todos os direitos individuais dos cidadãos.
Este reconhecimento mútuo entre os Estados deve ser o caminho a prosseguir, na medida em que pretendemos uma Europa livre, uma Europa de liberdade, uma Europa de segurança, mas também uma Europa mais justa e mais fraterna entre todos os seus cidadãos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: Genericamente, numa discussão que não é polémica, esta proposta de lei prevê que a execução das decisões de apreensão de bens ou de elementos de prova seja baseada no princípio do reconhecimento mútuo e realizada em conformidade com o disposto numa decisão-quadro.
O n.º 1 do artigo 3.º desta proposta prevê que serão reconhecidas e executadas sem controlo da dupla incriminação do facto as decisões de apreensão tomadas no âmbito de processos penais que respeitem aos factos ali elencados, desde que, de acordo com a legislação do Estado de emissão, estes sejam puníveis com pena privativa da liberdade de duração máxima não inferior a três anos.
Ora bem, a questão que aqui se nos coloca, desde logo, é acerca do que quer dizer «sem controlo da dupla incriminação do facto». Esta terminologia é transcrita directamente da decisão-quadro e o que se pergunta é o seguinte: será que o Governo quer dizer que um determinado Estado pode pedir a apreensão de bens e o Estado requerido terá de prosseguir essa apreensão de bens independentemente de já ter sido desencadeado um processo-crime pelos mesmos factos? Na hipótese afirmativa, pergunta-se também se isso

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não constituirá uma violação do princípio ne bis in idem, que está consagrado, como se sabe, no n.º 5 do artigo 29.º da Constituição da República Portuguesa.
Por outro lado, pergunta-se ainda se a execução numa apreensão solicitada ao abrigo deste artigo 3.º pode ser ou não recusada com fundamento no que dispõe a alínea c) do n.º 1 do artigo 8.º, que, como se sabe, permite à autoridade judiciária recusar o reconhecimento e a execução de uma decisão de apreensão, quando decorra claramente das informações constantes da certidão que a execução de pedido referida no artigo 7.º é contrária ao princípio ne bis in idem.
Com exclusão destas situações, que são questões que suscitamos e às quais o Governo certamente dará resposta, o reconhecimento e a execução das decisões de apreensão pelas autoridades judiciárias só é admissível se os factos em causa forem puníveis pela lei portuguesa e, no caso de apreensão para efeitos de subsequente perda de bens, só é possível se a lei portuguesa permitir por tais factos a apreensão de bens.
Transpõe-se uma decisão-quadro. Desse ponto de vista, não é polémica e, à parte as reservas que suscitamos, nada temos a opor.

Aplausos do CDS-PP.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo apresenta hoje uma proposta de lei que visa o cumprimento de uma decisão-quadro do Conselho Europeu de 2003. Embora o nosso tempo neste debate não seja muito, vale a pena gastar nem que seja 1 minuto para aflorar, e não desligar, a matéria concreta que hoje está em causa de um debate existente em toda a União Europeia em torno do sistema penal europeu desejado por uns e questionado por outros, porque penso que, de facto, é um debate muito importante.
Neste debate, Sr. Secretário de Estado, como sabe, a questão do princípio da dupla incriminação foi sempre central. Veja-se o caso do mandado de detenção europeu. Como especialistas já têm afirmado, e existem vários documentos sobre esta matéria, não deixou de ser pertinente e, de alguma forma, esclarecedor que a União Europeia tivesse abdicado do princípio da dupla incriminação, primeiro, no mandado de detenção europeu e só depois no que diz respeito a bens e meios de prova. E Portugal faz o mesmo, porque transpôs primeiro uma directiva e a seguir outra. Não deixa de ser sintomático, no momento em que se discute a questão do Direito Penal europeu, olharmos para esta questão. Porquê primeiro e com tanta facilidade? Não temos hoje tempo para discutir essa matéria, mas gostaríamos de a salientar aqui. Só se explica por razões políticas e razões de política securitária.
Hoje, tratamos da apreensão de bens e elementos de prova, que está também dentro deste debate mais geral. Temos consciência de que, nos dias de hoje, grande parte da criminalidade e certos tipos de criminalidade tiram partido do espaço da União Europeia. Sabemos que é preciso agilizar os procedimentos, de modo a garantir a celeridade e a eficácia das investigações.
Nesse sentido, não temos oposição a esta proposta de lei apresentada pelo Governo, sem prejuízo, no entanto, Sr. Secretário de Estado, de alguns aperfeiçoamentos que ainda possam vir a ser feitos em sede de especialidade, nomeadamente no que diz respeito ao artigo 3.º e à elencagem dos crimes, pois, de alguma forma, algum poderá estar sobrevalorizado. Daremos também os nossos contributos nesta matéria.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Agradeço as questões que foram colocadas e também a posição responsável assumida pelos vários partidos numa matéria tão importante.

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Queria dizer, brevemente, quanto à questão colocada pelo Sr. Deputado António Filipe que, neste momento, segundo o relatório da Comissão elaborado com base no artigo 14.º da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, datado de 22 de Dezembro de 2008, 19 Estados-membros já transpuseram esta decisãoquadro, embora a Comissão aponte alguns aspectos que carecem de análise quanto a estas transposições.
Em segundo lugar, em relação a questões colocadas pelos Srs. Deputados Helena Pinto e Nuno Melo, gostaria de dizer que temos toda a disponibilidade para discutir com o Parlamento, como temos tido sempre, como manifestei já, muitas vezes, nesta Câmara, pois deve ser essa a postura de análise na especialidade de todas as questões que possam surgir relativamente ao artigo 3.º e às questões da dupla incriminação.
Podemos vê-las e, se houver necessidade de corrigir algum aspecto, temos disponibilidade para isso também.
Finalmente, em relação à questão que coloca a Sr.ª Deputada Helena Pinto, queria deixar uma coisa muito clara, pois talvez não o tenha feito como deveria e gostaria na intervenção inicial. O que está aqui em causa, centralmente, são os direitos, liberdades e garantias num espaço de liberdade e segurança na União Europeia.
O que está aqui em causa é dar aos cidadãos da União Europeia e àqueles que trabalhem na União Europeia a possibilidade de livremente se poderem deslocar e exercer os seus direitos no espaço da União Europeia.
Mas, para que possamos exercer livremente esses direitos e os nossos direitos fundamentais associados à existência da União Europeia, é preciso que haja um espaço de segurança.
A política na União Europeia é, muitas vezes, baseada num consenso e num acerto; fabricada com 27 Estados da União Europeia, com o Parlamento Europeu e com a Comissão Europeia; tem os seus ritmos próprios decorrentes desta necessidade de acerto e consenso. Portanto, por vezes, umas matérias avançam mais rapidamente do que outras.
No entanto, Sr.ª Deputada, queria dizer-lhe uma coisa, deixando, muito claramente, qual é a posição do Governo nesta matéria: o aspecto central e fundamental é o de que, ao fazermos isto, estamos a preservar mais direitos, mais liberdade e mais segurança para as pessoas no espaço da União Europeia. Mais direitos implica, neste caso, mais segurança e, naturalmente, o Governo do PS teria de estar e está do lado dos direitos das pessoas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Não havendo mais oradores inscritos, esta proposta de lei será votada oportunamente.
Passamos à discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.
Para nos elucidar sobre estas propostas de alterações de diplomas, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente. Sr.as e Srs. Deputados: Nesta proposta de lei, está em causa, essencialmente, simplificar o processo de inventário, permitindo que conservatórias e notários possam tramitar este processo, mas sempre garantindo recurso judicial e o controlo do tribunal, designadamente no final do processo através de uma homologação.
Esta matéria tem dois objectivos.
Em primeiro lugar, é para as pessoas. É porque as pessoas são os principais intervenientes neste processo de inventário. O que está em causa são conflitos sobre heranças, o que tem muito a ver com a vida das pessoas.
O processo de inventário é um dos mais longos do sistema judicial, demorando, em média, cerca de 30 meses ou até mais. Portanto, é urgente e necessário fazer qualquer coisa em relação a esta matéria.
Matérias que dizem respeito a pessoas precisam de uma resposta política e que resolva os problemas de morosidade, o que é essencial para restaurar a confiança no sistema judicial. Temos mesmo de fazer qualquer coisa nesta matéria.

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Em segundo lugar, temos mesmo de continuar a fazer qualquer coisa para restaurar a capacidade de resposta do sistema judicial.
Durante muitos anos, desde 1991 até 2005, sistematicamente, o número de processos pendentes foi crescente — muitas vezes a um ritmo de 100 000 a 120 000 processos por ano. Isto não sucedia por haver mais processos a entrar mas por se acumularem os processos pendentes. Porquê? Porque, sistematicamente, o sistema judicial não tinha capacidade de resposta para terminar maior número de processos do que os que entravam.
O que também está aqui em causa é restaurar a capacidade de resposta do sistema judicial. Conseguimolo em 2006 e 2007: deixou de haver aquele crescimento de pendências, crónico desde 1991 — cerca de 100 000 processos por ano e, muitas vezes, 120 000 — , e os tribunais, mercê de uma política certa de descongestionamento, conseguiram começar a resolver maior número de processos do que os que davam entrada. O que precisamos de continuar a fazer é garantir a capacidade de resposta do sistema judicial. É também isso que está em causa nesta iniciativa legislativa.
Finalmente, queria referir ainda que esta iniciativa legislativa acolhe a transposição de uma directiva em matéria de mediação e estabelece que se possam suspender os prazos de apresentação de acções, fazendo com que as pessoas e as empresas não sejam obrigadas a apresentar acções quando, se assim quiserem, ainda podem resolver casos por mediação através de um acordo.
Trata-se, pois, de uma importante medida para as pessoas, para as empresas, numa matéria central para restaurar a confiança no sistema judicial, matéria de heranças que tem a ver com a vida do dia-a-dia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Diz o Sr. Secretário de Estado que o principal objectivo desta iniciativa legislativa é a simplificação do processo de inventário. Ora, permitame que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, que o principal objectivo é o descongestionamento dos tribunais judiciários.
Ao longo dos anos, em termos de processo de inventário, quando existia um escrivão competente nos tribunais, a intervenção do juiz era sempre reduzida ao mínimo possível.
Nessa medida, é total a nossa concordância relativamente à desjudicialização deste tipo de processo, designadamente o de inventário.
Com esta desjudicialização, autonomiza-se do Código de Processo Penal para as conservatórias e os cartórios notariais toda a tramitação do processo de inventário, ficando o controlo jurisdicional sempre na mão do juiz, o que me parece da maior importância. Ou seja, o juiz controla sempre a tramitação do processo de inventário e pode sempre avocar a prática de actos no âmbito do mesmo.
O processo de inventário ficará reduzido a três fases — a de apresentação do requerimento de inquérito, a da conferência de interessados e, por fim, a da partilha — , sendo que será sempre o juiz a proferir a sentença homologatória da partilha, o que confere uma segurança jurídica que estes processos obviamente necessitam.
Para além da revogação de um significativo número de artigos do Código de Processo Civil, há também alterações em sede do Código do Registo Predial e do Código do Registo Civil.
Queria referir ainda que, no âmbito desta iniciativa, incentiva-se o recurso à mediação penal. Ora, o recurso à mediação penal, numa fase pré-judicial, é sempre importante para o descongestionamento e para a simplificação dos processos que correm nos tribunais.
Por isso, são aditados ao Código de Processo Civil vários artigos que se referem à mediação pré-judicial, à suspensão de prazos, à homologação de acordos obtidos em mediação pré-judicial, à confidencialidade, à mediação e suspensão da instância.
Estas medidas são fundamentais para o descongestionamento dos processos em tribunal, são fundamentais para vermos os tribunais a tratarem de coisas verdadeiramente importantes e que requeiram uma intervenção atenta e permanente dos juízes. Esse deve ser o caminho.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP tem manifestado grandes reservas relativamente às medidas que o Governo tem tomado no que diz respeito aos planos de descongestionamento dos tribunais. Isto por entendermos que as mesmas têm sido erradamente orientadas em duas perspectivas.
Por um lado, não apostam na melhoria da eficácia e na celeridade da resposta dos tribunais, antes apostam em retirar processos dos tribunais, e, por outro lado, essa tentativa de esvaziamento dos tribunais tem sido feita, muitas vezes, à custa do cerceamento do direito dos cidadãos ao acesso à justiça, nomeadamente impedindo decisões jurisdicionais quando elas são fundamentais.
Medidas como a introdução da mediação laboral, da mediação penal, de outro tipo de mediações, casos, por exemplo, no domínio da acção executiva, que foram retirados do âmbito da intervenção jurisdicional e transferidos para o âmbito da competência dos solicitadores de execução são alguns exemplos de situações relativamente às quais entendemos que seria fundamental haver uma decisão jurisdicional mas que, a coberto destes planos de descongestionamento dos tribunais, o Governo daí tem retirado.
No entanto, a matéria que hoje debatemos diz respeito, de facto, a uma situação diferente.
Como já referiu o Sr. Deputado Fernando Negrão, a proposta de lei que o Governo hoje nos apresenta, não simplificando o processo de inventário, permite retirar da competência dos tribunais a execução do processo de inventário, mantendo, no entanto, o controlo geral do processo pelo juiz, o que nos parece avisado.
Portanto, parece-nos que a forma como a proposta de lei prevê a possibilidade do exercício, pelo juiz, do controlo geral do processo é uma perspectiva equilibrada que garante de facto o controlo da legalidade, mais não fosse por esta competência do processo de inventário ser transferida para os cartórios notariais e para as conservatórias e também porque se mantém uma grande possibilidade de controlo efectivo do processo por parte do juiz.
Não obstante, há algumas questões que gostaríamos de ver ponderadas e que julgamos que talvez possam ser ultrapassadas em sede de especialidade.
A primeira questão tem a ver com o controlo geral do processo pelo juiz, com a determinação de qual é o tribunal competente para exercer esse controlo.
O artigo 4.º da proposta de lei e a proposta de alteração que se introduz ao artigo 77.º do Código de Processo Civil apontam, como regra para determinação da competência, o tribunal do local da sucessão. No entanto, a dúvida que suscitamos é a de saber como é que se compatibiliza esta solução com a possibilidade, prevista no n.º 2 do artigo 3.º, de as partes escolherem livremente o cartório notarial ou a conservatória. Ou seja, há ou não necessidade de compatibilizar melhor esta questão da determinação da competência do tribunal? Quanto à solução da mediação, relativamente ao artigo 279.º-A que é aditado ao Código de Processo Civil, gostaríamos de deixar uma dúvida no que diz respeito à oposição à remessa do processo para a mediação.
Parece-nos que não se pode exigir que seja necessária a concordância de todas as partes para que possa ser feita essa remessa. Julgamos que a oposição de uma das partes deveria ser condição mínima para efectivar a oposição à remessa.
Por outro lado, e para terminar, Sr. Presidente, no que diz respeito ao acordo obtido na mediação, que apenas é sujeito a homologação judicial se as partes quiserem, julgamos que também aqui e com vista ao controlo da legalidade, seria de garantir a homologação judicial, tal como se verifica quando o processo de inventário é decidido pelo notário ou pelo conservador.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, saliento que esta proposta tem como primeiro objectivo a simplificação do processo de inventário, por se tratar de um dos mais morosos do ponto de vista judicial; o segundo objectivo será o de incentivar a utilização da mediação como

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forma de resolução alternativa de litígios, o que também nos parece bem, e o terceiro objectivo visa admitir a arbitragem voluntária em matéria de conflitos sobre firmas e denominações.
Quanto à transposição da directiva relativa a certos aspectos de mediação em matéria civil e comercial, com um âmbito de aplicação que abrange litígios transfronteiriços, com exclusão dos que incidam sobre matéria fiscal, administrativa, aduaneira ou de responsabilidade do Estado, a proposta incentiva o recurso à mediação de resolução de litígios.
A proposta tem uma particularidade que nos parece positiva, que é a de o regime jurídico dos inventários entrar em vigor a 18 de Janeiro de 2010, o que dará algum tempo de ponderação e de estudo, determinandose a inaplicabilidade da nova lei aos inventários pendentes à data da sua entrada em vigor, de resto, com respeito pela regra contida no artigo 12.º do Código Civil.
Seja como for, independentemente de qualquer vantagem ou desvantagem que possamos argumentar quanto à abertura deste tipo de possível litigância às formas de resolução extrajudicial de litígios, parece-nos que esta proposta tem a vantagem de assegurar sempre o acesso aos tribunais em caso de conflito. Tendo em conta a possibilidade de controlo jurisdicional na base do conflito e do próprio processo, por um lado, tenta combater-se a morosidade processual e, por outro, não se retira a vertente fundamental do controlo do processo pelas judicaturas. Desse ponto de vista, nada temos a opor à proposta de lei que o Governo apresenta.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Começo a minha intervenção por congratular o Governo pela proposta que nos traz, desde logo pela aceitação que mereceu dos grupos parlamentares cujas intervenções me antecederam.
Em primeiro lugar, pelo reconhecimento de que esta proposta é fundamental na efectivação do plano de descongestionamento dos tribunais, que o Governo vem a implementar desde o início desta Legislatura, e, por outro lado, reconhecendo a importância de assegurar aos cidadãos um acesso à justiça que lhes permita verem reconhecidos os seus direitos mais rapidamente, de uma forma mais eficaz, que salvaguarde os seus interesses e, obviamente, a necessária defesa dos mesmos através da possibilidade de um magistrado homologar este processo no seu final.
O reconhecimento de que estas medidas são fundamentais e contribuem decisivamente para a agilização da justiça e do processo de inventário — que, como o Sr. Secretário de Estado reconheceu na sua intervenção inicial, é um dos processos mais morosos dos nossos tribunais — está hoje a ter efectivação pela mão do Governo do PS, nesta Assembleia da República.
É importante dizê-lo porque o reconhecimento de que os tribunais produziam justiça com muita lentidão era unânime. O que não era unânime era a vontade e a determinação em inverter essa situação. Ora, já percebemos que o Governo socialista não só entendia que assim devia ser feito, como o está a efectivar.
Portanto, sobretudo neste momento da implementação do plano de descongestionamento, é importante reconhecer que ao tribunal deve ser devolvido o seu papel verdadeiro, o seu papel de relevância naqueles assuntos em que, do ponto de vista da salvaguarda dos direitos e dos interesses dos cidadãos, ele não pode nem deve ser afastado.
Quanto a todos os outros assuntos onde, através da mediação que também é instituída, possa haver uma resolução alternativa de litígios que não a do tribunal e cuja segurança jurídica está assegurada, eles podem, devem e vão ser resolvidos alternativamente.
Portanto, Sr. Secretário de Estado, a nossa bancada aplaude esta iniciativa e congratula o Governo por, decisivamente, manter a aplicação do plano de descongestionamento dos tribunais.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, penso que neste debate, em primeiro lugar, é preciso reconhecer que o processo de inventário demora anos em tribunal.
O Sr. Secretário de Estado referiu 30 meses, mas sabemos que por vezes demora um bocadinho mais ou um bocadinho menos, tendo como média os 30 meses. Ora, é uma situação que não justifica e o Governo apresenta uma forma de a alterar. Fosse o Governo tão célere a apresentar outras propostas para outras áreas da justiça, Sr. Secretário de Estado, e ficaríamos muito melhor, com certeza que o povo português ficaria muito mais satisfeito no resgate da sua confiança na justiça. Mas, infelizmente, ainda não é esse o caso e são conhecidas as nossas críticas às outras posições assumidas pelo Governo.
No entanto, estamos a tratar deste caso concreto e não quero afastar-me dele.
Portanto, nesse sentido, apoiamos o caminho apontado pelo Governo não só para desbloquear os processos em tribunal mas também para encontrar outras vias para a resolução deste tipo de conflitos, deixando as questões importantes — e não quero dizer que estas não o sejam — , em virtude da sua natureza processual, para os tribunais, uma vez que, essas sim, devem merecer um tratamento bastante célere. Aliás, já temos manifestado essa nossa posição noutras situações e mantemo-la.
Quero, no entanto, chamar a atenção para duas questões. Uma delas prende-se com a mediação a que esta proposta de lei também abre caminho.
Entendemos que é um caminho a seguir. No entanto, é preciso ficar muito claro que o recurso à mediação deve ser potenciado e aproveitado na resolução dos conflitos desde que exista a garantia absoluta da igualdade entre as partes. Quando não existe uma garantia absoluta de igualdade entre as partes, este sistema, que visava resolver o conflito e servir os interesses dos cidadãos em causa, pode ter um efeito perverso e facilitar uma parte em detrimento da outra.
Por isso, do nosso ponto de vista, era importante que esta possibilidade fosse melhor balizada e que os seus limites fossem estabelecidos à partida.
Nesse sentido, Sr. Secretário de Estado, tal como na proposta anterior, entendemos que, provavelmente em sede de especialidade, existirá a oportunidade de aperfeiçoar os diplomas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Justiça.

O Sr. Secretário de Estado da Justiça: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, congratulo-me pela posição das várias bancadas desta Câmara nesta matéria.
Esta é uma questão fundamental, que tem a ver com as pessoas, com as heranças das pessoas e com a credibilidade do sistema judicial perante as pessoas.
Uma resposta rápida nesta matéria é essencial para que as pessoas acreditem no sistema judicial. Nesse sentido, quero dizer que estou muito de acordo com o referido pela Sr.ª Deputada Sónia Sanfona e pelo Sr. Deputado Fernando Negrão.
Também quero dizer o seguinte: temos de congratular-nos todos, Governo e bancadas parlamentares, com aquilo que é o resultado do nosso trabalho e das nossas posições. Em matéria de descongestionamento dos tribunais, de restaurar a capacidade de resposta dos tribunais, a verdade é que conseguimos resultados históricos. E os resultados históricos foram os seguintes: entre 1991 e 2005, em regra, todos os anos, a pendência crescia 100 000 a 120 000 processos/ano; em 2006 e 2007, formámos uma tendência, que se traduziu na eliminação do crescimento dessa pendência e na restauração da capacidade de resposta dos tribunais, porque passaram a resolver mais processos do que entram e isso não acontecia. Isto deveu-se não só ao plano de descongestionamento dos tribunais, apresentado pelo Governo nesta Câmara, mas também (e quero salientá-lo e reconhecê-lo) à posição que muitas bancadas parlamentares assumiram, de voto favorável e de viabilização de iniciativas legislativas nesta matéria.
Portanto, não há que ter medo de dizer que houve aqui posições coerentes, conscientes e que é um bom resultado, que é partilhado por todos e que nos deve orgulhar a todos, inclusive a todas as bancadas parlamentares que para ele contribuíram e às quais quero agradecer.

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Quanto ao demais e às questões suscitadas em matéria de especialidade, quero dizer que temos toda a disponibilidade para discuti-las, encará-las e pensar nelas. O mesmo se passa, particularmente, em relação a questões de mediação.
A mediação é absolutamente voluntária, como sempre dissemos e sempre assumimos em todas as nossas iniciativas, ajuda a resolver conflitos por acordo e só é estabelecida, só existe se todas as partes estiverem de acordo. Daí não ser correcto dizer, Sr. Deputado João Oliveira, que o Governo empurra o que quer que seja para a mediação. O Governo põe o mecanismo à disposição das pessoas, que o usam se quiserem, se não quiserem, não usam — é absolutamente voluntário. Como voluntária foi também a introdução da mediação laboral, com um acordo firmado com todos os parceiros sociais, a saber, CGTP, UGT, CAP, CIP, CCP e CTP.
Portanto, Srs. Deputados, temos razões e motivos para estarmos contentes. Contentes com a posição que aqui assumimos, por termos encontrado uma solução, na generalidade, para resolver este problema, que, agora, poderemos melhorar, na especialidade, e que, mais uma vez, tem muito a ver com as pessoas. Ora, é para as pessoas que devemos tomar posições políticas, procurar respostas e orgulhar-nos dos resultados, quando eles correm bem e tiveram a participação consciente de todos aqueles que votaram favoravelmente estas iniciativas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, terminámos a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 235/X (4.ª).
Passamos, agora, à apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP), 412/X (4.ª) — Programa de emergência para o distrito de Braga (PCP) e 413/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na subregião do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD) e, na generalidade, do projecto de lei n.º 629/X (4.ª) — Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta região (BE).
Para apresentar o projecto de resolução do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Se o cenário conjuntural do País é de crise, a realidade nos Vales do Ave e da Cávado, a norte, é já de tragédia social. É bom que o Parlamento tenha disso noção e que decida, como do Parlamento se espera.
O desemprego, a norte, supera a média nacional numa tendência crescente, de 8,6%, no primeiro trimestre, para 9,1%, no terceiro trimestre, ambos de 2008, de acordo com dados do INE.
Mas nos Vales do Ave e da Cávado, regiões já caracterizadas pelos mais baixos salários praticados no País, o desemprego disparou para valores de alarme, muito acima dos 11% e, logo, da média nacional e dos verificados na própria região Norte, como advertiu recentemente a Associação Industrial do Minho.
Vivem-se, hoje, situações de carência, pobreza e, em alguns casos, de exclusão social, que afectam famílias inteiras, e temos exemplos recorrentes de desemprego dos dois membros do casal. Na tipologia do desemprego dos Vales do Ave e da Cávado, grande parte dos desempregados de longa duração são mulheres ou não possuem particulares qualificações, sendo demasiado novos para se aposentarem mas possuindo também uma idade considerada avançada para encontrarem com facilidade os empregos que procuram e desejam.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é que é grave!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Também o desemprego especializado dos licenciados, principalmente dos mais jovens, disparou. E os números revelam que, em 2008, o número de insolvências de empresas nestas regiões mais do que duplicou relativamente a 2007, sendo que as PME são, como se sabe, mais de 90% das empresas do País, garantindo mais de 80% do emprego gerado, sucedendo também que,

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nos Vales do Ave e da Cávado (o que equivale a dizer no distrito de Braga e em parte do distrito do Porto), o seu número e o emprego gerado é também muito superior ao da média nacional.
A situação vivida nestas regiões é uma situação de excepção, sem comparação no plano do resto do País.
Para o Presidente da Associação Industrial do Minho, poderemos estar perante um cenário de pré-ruptura social, num região que atingiu um ponto de pré-colapso, devendo o Governo actuar, sob pena de já ser tarde.

Aplausos do CDS-PP.

Por isso, também de excepção tem de ser a atenção do Parlamento e do Governo relativamente a estas regiões. Regiões que, pelo seu dinamismo, durante décadas, têm sido as que mais riqueza têm criado, posteriormente utilizada pelo poder central na correcção de assimetrias regionais, mas que, agora, na situação de excepcional gravidade que vivem, justificam o justo retorno nesse mesmo esforço de solidariedade nacional,»

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » começando pelos programas de crçdito que o Estado disponibiliza.
É que manifestamente os programas PME Investe são insuficientes para resolver o que seja. Nos casos do PME Investe I e II, por implicarem o recurso a investimentos a suportar pelas empresas, que a maior parte não necessitava, nem tinha como pagar, por óbvias dificuldades de tesouraria. E no caso do PME Investe III, por o fundo de maneio disponível ser de difícil acesso, reduzido face às necessidades, mas principalmente desajustado nos seus pressupostos, designadamente no número de trabalhadores, às especificidades das empresas do Vale do Ave e do Vale do Cávado.
Por seu lado, outros programas acessíveis a empresas com problemas estão excluídos das PME do Vale do Ave e do Vale do Cávado por força da sua realidade, o que é perverso por serem as que mais necessitam de aceder a estes programas. Vou dar dois exemplos.
O Programa Operacional do Potencial Humano, com 900 milhões de euros/ano, até 2013, de fundos da União Europeia vem garantindo o pagamento de grande parte do valor de 10 000 salários de trabalhadores da indústria automóvel — isto, apenas a sul, por opção do Governo. Justifica-se, evidentemente, que nas diferentes possibilidades deste programa se alarguem as respectivas dotações, especificamente para os Vales do Ave e do Cávado, sem com isto criticar obviamente o acesso a este fundo por outras empresas do resto País.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — E o Fundo de Apoio à Mundialização, para combater os problemas da globalização, com 500 milhões de euros/ano, até 2013, só se aplica, como regra, a realidades de despedimento colectivo com mais de 1000 trabalhadores. Mas mais de 1000 trabalhadores é, como sabem, uma realidade que as PME do Vale do Ave e do Vale do Cávado decididamente não podem registar. E, deste ponto de vista, é necessário renegociar junto da Comissão Europeia os pressupostos de aplicação deste fundo.
Ou seja, as regiões em maior dificuldade deste País estão, pelas características do seu tecido industrial de PME, excluídas dos programas mais fundamentais à sua sobrevivência e à salvaguarda dos postos de trabalho que tentam assegurar.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Com isto, encerram em crescendo, como os números infelizmente vêm registando, e o desemprego dispara. Ora, o Estado não pode ficar indiferente a isto.
Acresce também a necessidade de garantir aos desempregados de mais longa duração programas de ocupação, que, como acontece na Alemanha, permitem cumular uma função socialmente útil com a atribuição

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de uma prestação, com o subsídio de desemprego. Isto é, as pessoas recebem subsídio de desemprego mas não têm de estar em casa sem fazer nada, porque querem trabalhar e podem ter uma função socialmente útil, e também se dão incentivos às empresas para transformarem essa ocupação em posto de trabalho. São ainda necessários outros programas de incentivo à produtividade das empresas e de combate ao desemprego e programas de formação acrescidos para as regiões do Vale do Ave e do Vale do Cávado.
Termino, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: esta é seguramente, para estas regiões, a mais importante discussão da Legislatura. Veremos como decidirão os Deputados eleitos pelos Círculos Eleitorais de Braga e do Porto, principalmente os Deputados eleitos pelo Partido Socialista,»

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Bem lembrado!

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — » porque, atç hoje, nenhuma outra discussão justificou como esta o seu apoio neste Parlamento. E trataremos também de garantir que se saberá exactamente como hoje votarão, porque, em 2009, estarão a bater à porta das pessoas, mais uma vez, para lhes pedir o voto e dizer que fizeram muito pela sua região, mas nós traremos, nos factos, exactamente a dimensão do que fizeram por essa região, que precisa, hoje, de um voto favorável.
Há dias, vimos seis Deputados, a propósito de uma questão de educação, votarem a favor de uma iniciativa da oposição, demonstrando como o mandato pode ser exercido com consciência disso mesmo, de mandato. Veremos como decidem hoje, a propósito das suas regiões, os Deputados socialistas dos Círculos Eleitorais de Braga e do Porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.

A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: O anúncio para este ano, que começou mal, foi o do agravamento de uma crise da economia, que promete arrastar-se e aprofundar-se ao longo de todo o ano, com o agravamento do desemprego que lhe está subjacente, o que nos deve direccionar a todos, independentemente das preocupações mais dirigidas às origens e às territorializações de cada um de nós, para problemas específicos, concretos, que se colocam em cada região do País, com as suas dificuldades próprias de desenvolvimento.
Não se trata aqui de nenhuma perspectiva de carácter egoísta, de cada um olhar para o seu território, em exclusividade, trata-se de olharmos para o território nacional e percebermos que há zonas como esta, dos Vales do Cávado e do Ave, que sofrem, hoje, as consequências de décadas de falta de uma estratégia de desenvolvimento adequada, de falta de uma estratégia que antecipasse aquilo que foram e têm sido as próprias transformações do capitalismo e os desafios da globalização que daí decorrem.
Os problemas a que, hoje, assistimos nos Vales do Cávado e do Ave resultam, no fundo, da combinação de um modelo absolutamente conservador de desenvolvimento, que «coloca todos os ovos no mesmo cesto», isto é, que orienta o investimento unidireccionalmente para o sector de produção do têxtil e do vestuário, o qual é, hoje, a vítima predominante do processo de globalização, do modelo de produção industrial fundado no retorno rápido das mais-valias, no retorno rápido do investimento, à custa de baixos salários e de trabalho precário.
Hoje, a situação nos Vales do Ave e do Cávado é de verdadeira calamidade, nomeadamente de calamidade social, como, aliás, tem sido descrito, localmente, por todos os agentes. E, justamente porque o seu modelo de desenvolvimento foi derrotado pela globalização, impõe-se-nos a responsabilidade acrescida de perceber que, nesta região, com particularidades próprias, temos de resolver os problemas atendendo a essas particularidades.
Não vou repetir os números do desemprego, porque são sabidos. Toda a região Norte tem uma taxa de desemprego muito acima da média nacional. A região dos Vales do Cávado e do Ave tem uma taxa de desemprego acima da de toda a região onde está inserida. Portanto, isto traduz-se, do ponto de vista social, numa situação do maior dramatismo, que não pode ser subestimada nem desvalorizada.

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O Bloco de Esquerda apresenta aqui um projecto de lei que contempla um conjunto de medidas que sintetizo em três eixos centrais, um dos quais tem a ver com a necessidade de melhorar os apoios sociais. É que, na verdade, é preciso resolver, de imediato, o problema de famílias que se encontram, hoje, sem rendimentos e sem recursos para fazer face às suas necessidades de subsistência.
Trata-se também de incentivar a criação de emprego, de melhorar a formação profissional e de responsabilizar os empresários. Não é aceitável que se continue a pactuar com estratégias de enriquecimento rápido. Os empresários têm de ser responsáveis pela criação e manutenção de emprego em condições de dignidade, têm de ser responsabilizados por aquilo que é um esforço público, colectivo, nacional, no sentido de resolver um problema muito concreto que é o da diversificação, melhoria e reestruturação do tecido empresarial, beneficiando a capacidade de oferta de emprego em sectores mais diversificados, mais capazes de serem competitivos no plano internacional.

Aplausos do BE.

Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente Jaime Gama.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Travamos este debate nove meses após a rejeição pelo Grupo Parlamentar do PS de recomendações da Assembleia da República ao Governo para atalhar à já então grave situação económica e social do Vale do Ave e do Vale do Cávado. Desde então, os problemas não cessaram de se agravar, período durante o qual o Governo e a sua maioria, nesta Câmara, se recusaram a ver a realidade do distrito de Braga.
Em Março passado, já com dezenas de empresas têxteis encerradas ou em vias disso, ainda o PrimeiroMinistro, de visita à região, em sessão de propaganda, falava de sucesso do sector têxtil, surdo e cego aos alertas das associações empresariais e sindicais e da oposição. Mas percebe-se! Questionado sobre uma listagem de dezenas de empresas encerradas no Vale do Cávado, o inefável Ministro da Economia informava: «Verificou-se que, de uma parte significativa dos nomes e locais listados, não consta no Ministério da Economia e da Inovação qualquer pedido de licenciamento, nem nenhum estabelecimento industrial licenciado«. Isto ç, não havia encerramentos, porque, para o Ministro, as empresas não existiam!» Outro exemplo: o Secretário de Estado do Comércio foi a Braga, em Dezembro, em sessão de propaganda sobre os apoios ao comércio tradicional e, pura e simplesmente, não convidou as associações comerciais de Braga e Viana do Castelo. Porquê? Para não ser confrontado com os reais problemas do comércio tradicional.
Mas o PS podia, pelo menos, atender ao que recentemente alertou a Associação Comercial e Industrial de Barcelos, cujo Presidente é o seu putativo candidato à câmara municipal, no sentido de que, se nada for feito, os actuais 5000 desempregados do concelho podem, rapidamente, chegar a 20 000.
É a tentativa para não querer ver o desastre económico e social do distrito que, julgo, está a dificultar a promoção, pelo Grupo de Trabalho — Sector Têxtil e Vestuário, da Comissão de Assuntos Económicos, de reuniões com pequenos empresários, em Braga e Guimarães.
Mas nós compreendemos a passividade do Grupo Parlamentar do PS e, em particular, dos seus Deputados eleitos pelo círculo eleitoral do distrito. Eles acreditaram e acreditam piamente naquelas estatísticas mensais enviadas pelo Sr. Governador Civil de Braga, que, durante meses de 2007 e 2008, assinalavam a descida do desemprego nos concelhos do distrito, da região. Foi isso que os levou a aprovar, em Abril, unicamente o seu projecto de resolução, que pouco acrescentava ao pouco anunciado pelo Governo e, para cúmulo, pouco ou quase nada foi concretizado.
Mas o Governo PS não só não tomou as medidas que se impunham como prosseguiu políticas que agravaram todos os problemas.
A falta de resposta à subida da factura energética das empresas; o brutal atraso na operacionalização do QREN, do PRODER e do PROMAR; a tardia descoberta de que as pequenas empresas precisavam de crédito; a permanência das dívidas do Estado; a ausência de uma iniciativa forte, junto da União Europeia, para a manutenção do duplo controlo na importação de produtos chineses a partir de 31 de Dezembro; um Código do Trabalho que degradará ainda mais os baixos salários do distrito; e, fundamentalmente, um

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Orçamento do Estado para 2009 sem os necessários investimentos e apoio às actividades económicas. Se, em 2003, o então Deputado do PS Vieira da Silva dizia, do PIDDAC para 2004, que tinha mais do dobro do de 2009, que era um «Orçamento do desemprego e desigualdade social», o que dirá do actual Orçamento do Estado o Ministro do Trabalho Vieira da Silva?!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Bem lembrado!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Primeiro-Ministro, confrontado com o falhanço das suas políticas, vem insistindo numa lengalenga conhecida: a falta de propostas alternativas da oposição. O PS tem hoje oportunidade de oferecer ao Governo algumas propostas alternativas da oposição, aprovando, por exemplo, o projecto de resolução do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É isso mesmo!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Mas não posso deixar de fazer uma breve anotação aos preâmbulos dos projectos de resolução do CDS e do PSD, porque, insisto, o estado de oposição faz milagres. É quase como a água milagrosa de Santa Luzia»!

Risos do PCP.

Então, não é que o CDS-PP descobre que os Vales do Ave e do Cávado têm «os mais baixos salários praticados no País«?!»

Vozes do PCP: — É verdade!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Não ç que propõe o «combate»« — calcule-se! — «» á deslocalização empresarial«?!»

Protestos do CDS-PP.

Mas o mais notável são as confissões do PSD que, como é sabido, é responsável por largos anos de governação deste País. Não ç que o PSD confessa que «muitos milhões de euros foram»« — registe-se, «foram»! — «» e continuam a ser gastos (na região) sem sucesso, sem desígnio e sem consequências (»)« na «(») reconversão do modelo de desenvolvimento«?! Acrescentando, «Anos e milhões, gastos de forma inútil, não mudaram uma região onde a indústria principal é maioritariamente obsoleta e de pessoal pouco qualificado»! Notável, esta confissão do falhanço dos governos do PSD, inclusive dos que foram dirigidos por Cavaco Silva, relativamente ao Vale do Ave e ao Vale do Cávado!

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Srs. Deputados, o Grupo Parlamentar do PCP reafirma a actualidade das medidas do seu anterior projecto e avança sete recomendações para um programa de emergência, onde destaca a proposta de criação de um gabinete de acompanhamento da situação económica e social do distrito de Braga.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução que o PSD, hoje, apresenta, nesta Câmara, reclama medidas de emergência para as populações do Vale do Ave e do Vale do Cávado.

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São propostas consequentes, que sempre defendemos, e são também coerentes com as diversas iniciativas que apresentámos em Braga, através dos órgãos distritais do Partido Social Democrata e das diversas iniciativas apresentadas neste Parlamento. Ao longo de mais de uma década, assim tem sido! Aliás, os governos do PSD dos últimos 20 anos sempre adoptaram medidas corajosas para enfrentar as dificuldades. Pelo contrário, os governos do Partido Socialista, despidos de qualquer sensibilidade social, nada fizeram. O resultado prático da inércia e da irresponsabilidade do Governo foi o desemprego, a exclusão social, a delinquência, a miséria e a fome.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Foi a fome que levou a que a Câmara Municipal de Guimarães, câmara do Partido Socialista, tenha distribuído (e esteja a distribuir) cabazes com bens de primeira necessidade.

Protestos do PS.

Todos os dias encerram empresas, todos os dias se potencia o «barril de pólvora» em que se suporta a precária paz social, ainda possível, nesta região.
Vemos projectos muito elaborados, propostas muito quantificadas e com muita informação estatística, que escondem a ambição eleitoralista, disfarçadas pela utopia de algumas medidas verdadeiramente irrealistas face à situação económico que o País vive, e continuará a viver, enquanto persistirem as políticas arrogantes e erráticas do Governo socialista.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Há dezenas de anos que a questão da reconversão do modelo de desenvolvimento do Vale do Ave e do Vale do Cávado se coloca naquela região e vem sendo objecto de iniciativas avulsas descoordenadas e inconsequentes. Desde o Uruguai Round e o Acordo Multifibras, era sabido que a região tinha de mudar os seus paradigmas de desenvolvimento.
Muitos milhões de euros foram gastos, sem desígnio e sem consequências. A explicação é simples: atirouse dinheiro para cima do problema e, em resultado disso, desapareceu o dinheiro e o problema subsistiu e agigantou-se. De certa forma, o que os demais partidos aqui propõem é mais do mesmo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Vale do Ave e o Vale do Cávado carecem urgentemente de medidas simples e pragmáticas. A solução passa pela definição de um novo modelo de desenvolvimento, pela diversificação das actividades produtivas e pela valorização do emprego, pela modernização sustentada das indústrias tradicionais e pela criação de um quadro fiscal de apoios financeiros que incentivem o aparecimento de novas indústrias. São medidas que se impõem, de imediato.
O apoio às famílias tem de ser célere e de comportar medidas pró-activas de estímulo à criação de emprego alternativo.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Região do Vale do Ave e do Vale do Cávado vive uma verdadeira situação de emergência social. Se não agirmos de imediato, a catástrofe social é inevitável.
Apelamos, por isso, a todas as forças políticas e ao Governo no sentido de unirmos esforços, na busca de consensos que permitam agir já e bem. Pela nossa parte, estamos mobilizados e disponíveis.
Infelizmente, a situação iminente de catástrofe socioeconómica não é exclusiva à região que aqui referimos. É importante que se tome consciência de que, com estas políticas, com este Governo, o País caminha perigosamente para um beco sem saída.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Fizemos o nosso alerta, demos o nosso contributo.
Cumpre ao Governo socialista ouvir, agir e resolver!

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro.

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao debater a situação económica no País ou no distrito de Braga, somos todos convocados para uma discussão séria, não demagógica, e longe de qualquer protagonismo pessoal ou partidário, de final de Legislatura.
Eu não queria fazer esta referência inicial mas, depois da intervenção do Sr. Deputado Nuno Melo sobre a questão do desemprego, tenho de lhe lembrar que, em Março de 2002, quando teve responsabilidades governativas, havia, no distrito, 29 000 desempregados e, quando terminaram as responsabilidades governativas da coligação CDS/PSD, havia 48 000 desempregados. Durante a IX Legislatura, não há registo na Assembleia da República — nunca ouvi — »

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » de qualquer preocupação do Sr. Deputado Nuno Teixeira de Melo, sobre o desemprego e o crescimento do desemprego no nosso distrito, o de Braga!

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Teixeira de Melo (CDS-PP): — Isso foi há três anos!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Sabemos que um distrito industrializado, como o de Braga, vive, de uma forma agravada, a situação económica mundial. Mas estamos também a debater um distrito — e é importante que isto se diga — que tem marcas de empreendedorismo, de iniciativa, de conhecimento, de conhecimento científico, de uma região de trabalho,»

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — De trabalho mal pago!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — » e tambçm de uma região jovem.
Estamos confrontados com problemas, por um lado, estruturais e, por outro, conjunturais. Os estruturais são conhecidos e têm a ver com a formação, com a qualificação dos recursos humanos e, também, com uma concentração de indústrias de base tradicional. Os conjunturais são relativos à crise internacional, financeira e económica, que atinge directamente empresas, nomeadamente empresas exportadoras, como as da nossa região.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Agora, é tudo a crise!»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — A Assembleia da República aprovou, em Abril de 2008, um projecto de resolução que ia ao encontro de muitas das questões que aqui estão a ser debatidas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E o resultado está á vista»!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Mas mais do que multiplicar recomendações, importa avaliar as que foram aqui aprovadas.

A Sr. Manuela Melo (PS): — Exactamente!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Nomeadamente, o reforço das políticas activas de emprego e de formação profissional — durante o ano de 2008, mais de 20 milhões de euros e 17 000 pessoas foram envolvidas — , o reforço das capacidades públicas de formação profissional — está decidida a criação de um novo centro de formação profissional, em Guimarães, no coração do Vale do Ave.

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Defendemos, desde a primeira hora, através de perguntas ao Governo, requerimentos, colóquios, a candidatura ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização para apoio aos desempregados do sector têxtil.
Está feita esta candidatura por parte do Governo, em Bruxelas.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — E já veio algum dinheiro?!

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Aliás, o Sr. Deputado Nuno Melo mostrou um desconhecimento absoluto do funcionamento deste Fundo Europeu, porque, senão, não teria dito o que acabou de dizer.

Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Teixeira de Melo.

Continuamos a acompanhar o desenvolvimento do Programa AGIR, que visa defender empresas viáveis.
Defender o emprego, defender estas empresas é um dos objectivos centrais da bancada do Partido Socialista.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É nada!»

O Sr. Miguel Laranjeiro (PS): — Seremos exigentes na defesa da aplicação destas e de outras medidas de apoio às pequenas e médias empresas.
Lembro aqui as linhas de crédito, aprovadas para as pequenas e médias empresas. Dependerá, necessariamente, da iniciativa dos próprios empresários, mas também da banca, que deve colaborar neste desafio, que é o de defender o emprego.
Mas há mais: a Iniciativa para o Investimento e Emprego será discutida, ainda este mês, na Assembleia da República e vai ser interessante perceber qual é a posição e o voto dos partidos da oposição. Se há região onde as medidas inscritas são aplicáveis, é no distrito de Braga.
Refiro-me, designadamente, ao apoio à contratação de jovens, aos incentivos à contratação de trabalhadores com mais de 45 anos ou desempregados de longa duração, aos estágios profissionais para jovens licenciados, ao apoio à criação de empresas por parte dos desempregados, à integração dos desempregados em instituições não lucrativas e ao prolongamento do subsídio social de desemprego durante o ano de 2009.
Vai ser interessante perceber qual é a posição dos Deputados da oposição relativamente à discussão da Iniciativa para o Investimento e o Emprego.
Em síntese, Sr. Presidente, há medidas específicas para a região e há medidas nacionais que terão impacto na região. Seremos exigentes na sua aplicação e, naturalmente, estamos abertos a propostas realistas e concretizáveis. Não estamos dispostos à simples retórica — a população do distrito de Braga não o merece — ou à multiplicação de recomendações, algumas, aliás, repescadas de há um ano atrás sem qualquer alteração, outras incoerentes e, inclusive — quero dizê-lo à Câmara — , com erros absolutamente crassos, como é o caso do projecto de lei do Bloco de Esquerda.
Preferimos a avaliação das medidas já aprovadas e a aprovar, mas estamos sempre disponíveis, como é evidente, para a procura, no futuro, das melhores soluções, numa atitude responsável que não começou agora, no final da Legislatura, mas que existe desde o início da mesma.
Esta é a disponibilidade dos Deputados do Partido Socialista, e não outra.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por dizer que o Grupo Parlamentar de Os Verdes vai votar favoravelmente as iniciativas que aqui estão a ser apresentadas para apoiar a região do Vale do Ave e do Vale do Cávado, porque é urgente tomar medidas concretas, formar um programa específico para apoiar as populações e a actividade económica desta região.
O PSD e o PS podem trocar muitos «galhardetes» em relação a esta matéria, mas a verdade é que quem se tem alternado no poder e, portanto, quem tem tido a possibilidade de intervir concretamente nesta região

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deprimida são, justamente, aqueles que agora trocam «galhardetes» e que se acusam, mutuamente, de responsabilidades que ambos têm!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — As políticas nacionais que têm sido prosseguidas, evidentemente, têm repercussão por todo o País, mas quando tocam regiões deprimidas, o que conseguem fazer, muitas vezes por acção e outras vezes por omissão, é deprimi-las ainda mais. Na verdade, tem sido esse o resultado dessas políticas.
Se olharmos para uma região deprimida como esta, que não é de agora nem do ano passado — há anos que se exige esta responsabilidade — , verificamos que os níveis de desemprego continuam muito acima da média, o tecido empresarial e industrial continua bastante fragilizado, a emigração continua «a galope». Estes são todos sinais claros de que, socialmente, há um drama naquela região que importa resolver.
Ora, quando há «dramas» no sistema financeiro, os governos acodem de imediato: não são necessários anos, apenas dias! Mas para estas situações concretas, para questões sociais tão relevantes como esta, são anos e anos a aguardar fachadas de medidas que, na verdade, não dão qualquer resultado! Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Fica bem claro, portanto, para quem é que têm governado aqueles que se têm alternado no governo. Mas o País exige medidas concretas, porque estão anunciadas mais dificuldades para o ano de 2009 e as regiões mais deprimidas do País, como a do Vale do Ave e do Vale do Cávado, são as que vão sentir mais estas dificuldades e podem ficar ainda mais deprimidas.
Temos de ter responsabilidade nesta matéria e pedi-la a quem tem responsabilidade governativa.
Responsabilidade, é exactamente o que se exige.
Por isso, Os Verdes votarão favoravelmente estas iniciativas.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Pereira.

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Sr. Presidente, do que ouvi do Partido Socialista, no Vale do Ave e no Vale do Cávado está tudo bem! As pessoas estão satisfeitas e os problemas não existem! Queria relembrar o Partido Socialista que, nos últimos 13 anos, os senhores estiveram no governo 10, que os PIN terminam em Gaia e «saltam» para Viana e que, por exemplo, no concelho de Guimarães, como referi — e o Sr. Deputado Miguel Laranjeiro bem sabe! — , a Câmara Municipal está a distribuir cabazes com alimentos à população.

Vozes do PSD: — Bem lembrado!

O Sr. Jorge Pereira (PSD): — Também quero relembrar que estamos em 2009 e que esta é a altura em que os portugueses, designadamente as populações do Vale do Ave e do Vale do Cávado, saberão avaliar a governação socialista.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos à apreciação da petição n.º 434/X (3.ª) — Apresentada por Manuel Correia Fernandes e outros, solicitando à Assembleia da República que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão, no Porto.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Ecologista «Os Verdes» começa por saudar os 50 000 peticionários, bem como a Plataforma de Intervenção Cívica, que fez chegar a petição n.º 434/X (3.ª) à Assembleia da República, solicitando que seja impedida a demolição do Mercado do Bolhão, no Porto.

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O Mercado do Bolhão, um dos locais mais emblemáticos e característicos da cidade do Porto, verdadeiro ex libris popular da cidade do Porto com mais de século e meio de existência, encontra-se classificado do ponto de vista patrimonial, histórico e arquitectónico, reconhecendo-se a obra do arquitecto António Correia da Silva, edificada no primeiro quartel do século XX, durante a primeira vereação republicana da Câmara do Porto, como imóvel de interesse público desde 2006.
O anúncio da intenção de a Câmara Municipal do Porto avançar com um projecto, ameaçando descaracterizá-lo por completo, quer a nível do património edificado quer a nível da sua função de mercado municipal, pondo ainda em risco os direitos dos actuais ocupantes, fazendo «aterrar» um centro comercial alienígena sobre o centenário Mercado do Bolhão, levou a população do Porto a encetar uma justa luta em sua defesa, que já produziu resultados, o que demonstra que vale a pena lutar em prol das causas justas.
Com efeito, seguiu-se, à luta das populações, a pressão e os contributos políticos da CDU no município do Porto e, também, na Assembleia da República, designadamente através do Grupo Parlamentar de Os Verdes, fazendo perguntas dirigidas ao Governo, tendo o parecer negativo do IGESPAR (Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico) relativamente a esse projecto sido o derradeiro contributo para que o mesmo parasse e a Câmara Municipal do Porto, de Rui Rio, recusasse na sua intenção de desfiguração permanente do Mercado do Bolhão.
Contudo, apesar desta vitória, o Mercado do Bolhão continua a solicitar a nossa atenção.
Por um lado, a degradação e os problemas estruturais do edificado levam a que a intervenção de requalificação, uma intervenção capaz, profunda, mas que respeite o património, a cultura e a memória do Bolhão, sejam levados a cabo rapidamente, com os devidos meios.
Por outro lado, os riscos de entrega à gestão privada daquele espaço público permanecem nas intenções da Câmara Municipal do Porto. O PSD tem manifestado vontade de assim continuar, ainda que com um novo projecto que garanta a parte do património edificado do Mercado do Bolhão.
Portanto, a CDU e, concretamente, Os Verdes, na Assembleia da República, continuarão atentos a esta problemática e à defesa do Mercado do Bolhão, no Porto.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao contrário do que acontece com muitas outras petições que a Assembleia da República discute, esta é uma petição de sucesso, é uma petição bem-sucedida. Os seus mais de 50 000 signatários impediram que o Presidente da Câmara Municipal do Porto e a maioria que o sustenta — do PSD e do CDS-PP — concretizassem o plano de destruição do Mercado do Bolhão.
Queria apenas dizer que o Mercado do Bolhão é, em nosso entender, o melhor símbolo do que pode ser considerado a «alma» da cidade do Porto, é a memória viva mais significativa e que melhor ilustra a história de vida de sucessivas gerações de famílias e de portuenses.
Também é preciso dizer que o sucesso desta petição é a derrota de um projecto político, é a derrota de Rui Rio e é a derrota da maioria do PSD e do CDS-PP.
É a derrota de um projecto que procura usar o património da cidade como uma qualquer mercadoria que se pode vender e transaccionar em qualquer negócio de ocasião.
É uma derrota que revela quanto este projecto para a cidade do Porto se esgotou.
É uma derrota que revela como os cidadãos, os portuenses, estão fartos de Rui Rio e da maioria que o sustenta.
É uma derrota que anuncia, que pré-anuncia, se quiserem, que este período negro de quase oito anos, em que o PSD esteve a gerir e a dirigir a Câmara Municipal do Porto, se aproxima, inevitavelmente, do fim.
Quero lembrar, a terminar, que esta Assembleia aprovou um projecto de resolução apresentado pelo Bloco de Esquerda, significativamente votado contra pelo PSD e pelo CDS-PP, o qual compromete o Governo com um projecto e com um processo de defesa, de protecção e de promoção do Mercado do Bolhão. É bom que não nos esqueçamos disto, porque este processo de recuperação do Mercado do Bolhão está longe de estar concluído.

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As minhas últimas palavras são para dirigir uma saudação amigável e calorosa aos signatários e à Plataforma de Intervenção Cívica, porque souberam, de uma forma muito imaginativa, muito combativa e muito determinada, acordar a cidade, mobilizar os cidadãos do Porto e, sobretudo, impedir a destruição do Mercado do Bolhão.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero começar por saudar os peticionários, porque não é sempre que temos aqui uma petição com 50 000 assinaturas, que merecem, como é evidente, o nosso respeito. Mas não são apenas os peticionários que merecem o nosso respeito nesta Casa, é também o poder local e a sua autonomia.
Considero que querer transformar neste Plenário uma petição, assinada por 50 000 pessoas, independentemente da sua origem partidária, na campanha eleitoral do Bloco de Esquerda para a Câmara Municipal do Porto,»

O Sr. João Semedo (BE): — Fale da petição!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — » ç não tratar esta petição com o respeito que ela merece.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — É evidente que nunca esteve em causa a destruição do Mercado do Bolhão. O que esteve em causa foram diferentes concepções daquilo que pode ser uma solução para um espaço público, que tem sido gerido, até hoje, pela Câmara Municipal do Porto. E essa questão foi resolvida localmente.
A situação do Mercado do Bolhão levou um conjunto de cidadãos preocupados a trazer esta petição à Assembleia da República, mas a verdade é que a questão foi resolvida pela Câmara Municipal do Porto. E a solução que foi encontrada é claramente uma solução que satisfaz os peticionários, com toda a certeza, pois o projecto vai ser feito pelo IGESPAR.
Portanto, há aqui uma colaboração entre o poder local e o poder central, que acautela as preocupações com o património, das quais todos nós partilhamos.
Ora, esse património tem de ser mantido e a opção que a Câmara Municipal do Porto tem seguido é a de pôr a concurso espaços públicos que a própria Câmara não tem meios — aliás, não tem desde o passado — para conseguir manter em condições.
Assim, a solução tomada tem sido a de manter, através da gestão privada, aquilo que é de utilidade para toda a cidade do Porto.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queremos começar por saudar os 50 000 peticionários que se envolveram na luta pela conservação do património histórico, que é o Mercado do Bolhão.
Importa lembrar que a intenção da Câmara Municipal do Porto, apoiada pelo PSD e pelo CDS-PP, não obstante o discurso agora proferido, era transformar o Mercado do Bolhão em mais um centro comercial, ameaçando, assim, o património histórico e cultural do Porto, esse marco histórico, que é o Mercado do Bolhão, que representa a vivência e a cultura. É um marco simbólico da cidade do Porto, que a Câmara Municipal, apoiada pelo PSD e pelo CDS-PP, pretendia destruir.
A luta determinada e persistente do povo do Porto e a intervenção, na Assembleia da República, de diferentes partidos, incluindo o do PCP, e do IGESPAR derrotaram a estratégia da Câmara Municipal do Porto,

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de maioria PSD e CDS-PP. Esta é a prova clara e evidente de que vale a pena lutar, é a prova de que só com a luta, na rua, se derrotam as maiorias absolutas obstinadas, sejam elas do PS ou do PSD, com ou sem o CDS-PP.
Agora, a Câmara Municipal do Porto e o Ministério da Cultura assinaram um protocolo, em que se prevê que o IGESPAR faça o projecto de requalificação. Concordamos com esta perspectiva.
Mas a Câmara Municipal do Porto, de maioria PSD e CDS-PP, pela voz do seu Presidente, Rui Rio, anunciou que uma parte da requalificação será paga com fundos comunitários, solução que propusemos e com a qual concordamos, e que a outra parte será paga pela venda de património público, solução que nos oferece sérias dúvidas.
Por outro lado, o Presidente Rui Rio já afirmou — e ainda nem sequer começou a obra de requalificação — que, no futuro, poderá entregar a gestão do Mercado do Bolhão ao sector privado. Isto é, recupera-se com dinheiro público para, no futuro, entregar ao sector privado.
Ora, isso implica uma séria preocupação por parte do nosso grupo parlamentar, pelo que iremos continuar a acompanhar a situação, uma vez que é nossa intenção manter claramente este património, que é um património da cidade do Porto, do Norte do País, na esfera pública, com as suas características, que foram historicamente consagradas e que fazem parte da nossa cidade.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Sérgio Vieira.

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os signatários desta petição e também por dizer que o Grupo Parlamentar do PSD nunca poderia subscrever esta petição, porque nunca esteve em causa a demolição do Mercado do Bolhão.

Aplausos do PSD.

A parceria público-privada apresentada pela Câmara Municipal do Porto era um projecto que preservava a arquitectura e a fachada do Mercado do Bolhão, que preservava o mercado tradicional do Bolhão e que defendia os interesses e os direitos dos comerciantes, dos vendedores, do Mercado do Bolhão.
A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que, durante décadas, o Mercado do Bolhão esteve votado ao abandono; a verdade é que o Mercado do Bolhão encontra-se num estado de degradação significativo; a verdade é que, há três anos, a ala sul do Mercado do Bolhão estava em risco de ruína. Finalmente, existe um executivo camarário que não se resignou perante esta situação e decidiu agir e intervir.

Aplausos do PSD.

Alguns dos que criticam a actuação da Câmara Municipal do Porto, como o Partido Socialista, são os mesmos que, durante 12 anos, estiveram no poder na Câmara e nada fizeram, face à degradação do Mercado do Bolhão, tendo tido uma oportunidade única, de ouro, para fazer algo, quando o Porto foi a Capital Europeia da Cultura, mas, nesse momento, viraram as costas ao Mercado do Bolhão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Sérgio Vieira (PSD): — Sr. Presidente, esta petição está um pouco ultrapassada, porque, no passado dia 17 de Dezembro, a Câmara Municipal do Porto assinou um protocolo com o Ministério da Cultura para a recuperação e requalificação do Mercado do Bolhão.
Esperamos — e termino, Sr. Presidente — que o Sr. Ministro da Cultura, que tem demonstrado interesse e boa-fé nesta matéria, não tenha o mesmo comportamento em relação ao Porto que teve o Sr. Ministro das

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Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, em relação ao Metro do Porto, não honrou a sua palavra e a assinatura que fez em nome do Governo de Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Bem se podia aplicar a este processo do Mercado do Bolhão o provérbio popular, que diz que «as coisas, quando nascem tortas, tarde ou nunca se endireitam». Foi o que aconteceu exactamente no Mercado do Bolhão.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Deputado Sérgio Vieira, este projecto nasceu torto, com a teimosia da Câmara Municipal do Porto em não consultar previamente o IPPAR, a que, como sabe, estava obrigada por lei, desrespeitando, portanto, uma lei da República, que obriga a Câmara Municipal do Porto a consultar o IPPAR para intervir num património classificado, coisa que não fez. E, agora, o recuo é tão grande que até pediu ao IPPAR para fazer o projecto.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Isto revela uma total incapacidade e uma derrota estrondosa das intenções do Dr. Rui Rio. Os Srs. Deputados ainda não perceberam isso?! Não sei em que país os senhores andam e que «filme» querem contar aqui!? Mas a verdade é esta! Sr. Presidente, realmente, a Câmara Municipal do Porto não podia estar com o «pé» tão falso como está em relação a esta matéria, porque, ao contrário, para recuperar, por exemplo, o Mercado do Bom Sucesso, também no Porto, consultou, previamente, o IPPAR. Por que é que não fez o mesmo em relação ao Mercado do Bolhão?! Por que é que não fez?! Não o fez no princípio, mas teve de o fazer no final, porque o IPPAR nunca aprovou as intenções da Câmara Municipal do Porto. Se isto não é uma derrota política, o que é então?! Expliquem, por favor, o que é que isto significa senão uma derrota política e a incapacidade total do Dr. Rui Rio para gerir um problema, que, aliás, era fácil de gerir. Tratava-se só de pegar num projecto anterior que o Dr. Fernando Gomes, quando liderava a Câmara Municipal do Porto, deixou e que a cidade pagou.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, a cidade pagou 1 milhão de euros por um projecto que o IPPAR aprovou e que está perfeitamente ao dispor da cidade.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Isto é um escândalo!

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, não sei se ç permito o diálogo!» O Sr. Deputado Agostinho Branquinho deve ouvir primeiro e, depois, se quiser, pode responder.
Sr. Deputado Agostinho Branquinho, pergunto-lhe se acha que o Dr. Rui Rio tem alguma forma para fugir a esta derrota estrondosa que sofreu.
Sr. Presidente, felizmente, ao fim deste tempo todo, a Câmara Municipal do Porto, reconhecendo o erro que tinha cometido, entregou a questão ao Governo, isto é, ao IPPAR e ao Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (GESPAR), ao Ministério da Cultura, dizendo «façam lá vocês o projecto que nós não somos capazes»! Foi isso que aconteceu e, daqui por uns anos, teremos, então, o Bolhão recuperado, nos termos que a lei exige e o País recomenda.
E esta petição, Srs. Deputados do PSD — e digo-o também para o Sr. Deputado do CDS-PP que interveio — , foi apresentada graças ao movimento de cidadãos. Se há movimento de cidadãos que se organizaram e cuja acção no sentido de lutar pela cidadania valeu a pena foi este relativamente ao Mercado do Bolhão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

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O Sr. Fernando Jesus (PS): — De facto, 50 000 pessoas de toda a região Norte, de todo o País, incluindo muitos estrangeiros — espanhóis e outros — , juntaram-se num movimento de cidadania que levou até ao fim esta sua iniciativa, com dezenas de acções de rua e de debates, envolvendo personalidades da vida cultural e social do País, levando a Câmara Municipal do Porto a reflectir e a rescindir — e muito bem! — o contrato com a empresa a quem tinha adjudicado esta matéria.
Por isso, o País está de parabéns, a cidade do Porto está de parabéns. Quem não está de parabéns, quem, mais uma vez, sofreu uma derrota estrondosa na sua gestão foi o Dr. Rui Rio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais oradores inscritos, dou por concluída a apreciação desta petição.
Srs. Deputados, vamos fazer uma curta pausa nos nossos trabalhos para iniciarmos as votações às 12 horas.

Pausa.

Srs. Deputados, vamos iniciar o período de votações. Peço que ocupem os vossos lugares para que os Srs. Secretários da Mesa possam proceder à verificação do quórum de deliberação.

Pausa.

Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa registou 216 presenças, pelo que temos quórum de deliberação.
Começamos por apreciar os votos n.os 192/X (4.ª) — De condenação pela situação na Faixa de Gaza (PS), 193/X (4.ª) — De protesto pela agressão militar de Israel à Palestina (PCP), 194/X (4.ª) — De protesto, apelando ao fim da agressão das forças israelitas em Gaza (BE), 195/X (4.ª) — De condenação pelo conflito na Faixa de Gaza, apelando à sua cessação (PSD) e 196/X (4.ª) — De pesar e de condenação pelo conflito no Médio Oriente e na Faixa de Gaza (CDS-PP).
Cada grupo parlamentar dispõe de 2 minutos para intervir.
Em primeiro lugar, tem a palavra o Sr. Deputado José Vera Jardim.

O Sr. José Vera Jardim (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ao apresentarmos um voto sobre esta matéria, preocupámo-nos, sobretudo, e desde logo, com a situação trágica que se vive, neste momento, na Faixa de Gaza.
Trata-se de uma situação trágica a vários títulos: porque é guerra, e a guerra é sempre trágica; pelo elevado número de vítimas, a maior parte delas civis (cerca de 200 crianças); pelo agravamento desmesurado da situação humanitária que já se vivia em Gaza e que já era grave. Falta tudo: comida, alimentos, infraestruturas. A vida em Gaza está a tornar-se, se é que tal não acontece já, impossível. E, por isso, nos preocupámos em relevar este aspecto.
Mas a situação é trágica ainda por outro motivo: porque não serve para resolver o conflito do Médio Oriente e, bem pelo contrário, só vem agravá-lo, só vem criar mais ódio, só vem criar menos condições para que os esforços de negociação e de mediação possam fazer caminho.
O conflito do Médio Oriente é «o conflito», o mais grave, pelas suas consequências, pelos anos que já dura.
Todos nós, que temos apego à paz e à segurança, temos de lutar, com todos os meios que estiverem ao nosso alcance, para que possamos ver o caminho da paz e da segurança no Médio Oriente.
É esse o sentido do nosso voto e de outros votos que aqui foram apresentados e que, naturalmente, também estamos dispostos a acompanhar, embora tenhamos dissensões em relação à forma como alguns deles estão elaborados.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois de meses de bloqueio na Faixa de Gaza, com consequências humanitárias desastrosas, Israel decide avançar para o massacre directo dos palestinianos que vivem nessa região.
Os bombardeamentos aéreos, a artilharia e a incursão terrestre já provocaram mais de 700 mortos e milhares de feridos, não poupando nada nem ninguém. Crianças, novos e velhos, casas, escolas, mesquitas, nada nem ninguém escapa aos bombardeamentos, porque, como Israel bem sabe, não existe fuga possível, não existe um lugar seguro para onde fugir.
Para que se perceba a dimensão da tragédia, importa referir que a Faixa de Gaza é um território com cerca de 45 km de cumprimento e 6 km de largura, onde vivem mais de 1 500 000 pessoas, pelo que as consequências do massivo bombardeamento israelita só podem ser consideradas como um crime contra a humanidade e um crime de guerra.
Este ataque, que assume particular crueldade, é perpetuado nesta prisão a céu aberto, onde mais de 80% da população vive abaixo do limiar da pobreza, onde escasseia a água, a luz, e até a comida, deixando assim a população com a sua sobrevivência ameaçada.
Não nos identificamos com as acções e os objectivos do Hamas, mas os seus actos não podem servir de justificação para esta acção criminosa do Estado de Israel.
Aliás, o verdadeiro objectivo de Israel não é atacar o Hamas, mas, sim, levar a cabo um plano de progressiva ocupação da Palestina, em clara violação das resoluções das Nações Unidas, e é mais uma tentativa de silenciar a heróica resistência do povo da Palestina.
Os votos apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS-PP não condenam de forma inequívoca a brutal agressão de Israel, sobre a qual não pode haver qualquer posição de neutralidade.
O PCP apresenta um voto de protesto, onde afirma, clara e convictamente, que estamos face a verdadeiros crimes de guerra que têm de ser imediatamente condenados e censurados.
Exigimos a imediata aplicação do cessar-fogo e a retirada de Israel, prevista na resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas, e exigimos que o Governo português condene esta ilegítima, cruel e desumana ofensiva.
Manifestamos a nossa total solidariedade para com o povo da Palestina na sua heróica luta pela construção de um Estado da Palestina livre, autónomo e viável e afirmamos a nossa profunda convicção de que a Palestina vencerá.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Rosas.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Nos votos apresentados pelo PS, pelo PSD e pelo CDS há duas falsas ideias, para nós inaceitáveis.
A primeira falsa ideia é a de que há dois beligerantes com iguais responsabilidades. Não há! Há um agressor, que é o Estado de Israel, que viola os direitos humanos, e há um agredido, que é o povo da Palestina. Muito rapidamente, quero citar-vos a notícia que acabo de ler, veiculada pelo departamento de coordenação humanitária das Nações Unidas em Gaza, que garante que, no passado domingo, os soldados israelitas evacuaram mais de uma centena de palestinianos para o interior de um edifício em Zeitun, nos arredores de Gaza, dizendo-lhes para ali permanecerem, pois, caso contrário, não estariam em segurança.
No dia seguinte, dizem as Nações Unidas, a aviação de Israel bombardeou repetidamente o mesmo edifício, matando 30 pessoas que ali tinham alojado. Não há neutralidade entre isto e o contrário disto. E essa é a primeira falsa ideia, que rejeitamos.
A segunda falsa ideia é a de que se pode ser neutral nesta agressão. Não se pode ser neutral! E nós limitamo-nos a seguir o editorial corajoso do jornal israelita Haaretz de hoje, cujo título é o seguinte: Just go out — «limitem-se a sair», «saiam primeiro e depois negoceiem, não há outra saída». E essa era a exigência que a Assembleia da República devia dirigir ao Estado de Israel.

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Aplausos do BE.

Sr. Presidente, termino, dizendo que é nossa convicção que a falsa ideia da neutralidade desculpa os agressores. Por isso, a administração Bush hipocritamente a defende e, por isso, não estranhamos ver os partidos que neste Parlamento abençoaram a mentira e a guerra do Iraque, como o PSD e o CDS, de repente tornarem-se neutrais neste conflito.
Estamos contra e votaremos contra os votos que subscrevem esta ideia — o do PS, o do CDS e o do PSD — e votaremos a favor dos restantes.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Santos David.

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ao juntar a sua voz à de todos quantos, em todo o mundo, lamentam mais um triste episódio no longo conflito israelo-palestiniano, a Assembleia da República expressa o sentimento do povo português de apoio a todos os esforços da comunidade internacional visando a suspensão imediata das hostilidades e uma ampla ajuda humanitária para tentar minorar o sofrimento das populações atingidas.
Mas de nada valerão todas estas iniciativas se, no futuro próximo, não se encontrarem fundamentos e acordos que permitam uma paz duradoura e credível, que se traduzam na co-existência pacífica e reconhecimento recíproco de dois Estados, o israelita e o palestiniano.
É óbvio que não somos ingénuos ao ponto de não percebermos quais as intenções e a quem interessou o anúncio, feito pelo Hamas, de fim das tréguas que vigoraram nos últimos 6 meses, e o reinício dos disparos de rockets sobre território israelita, que condenamos, e que foram, inquestionavelmente, responsáveis pela escalada do conflito.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Mário Santos David (PSD): — Mas porque não temos uma visão parcial da realidade, não deixamos também de condenar a resposta desproporcionada de Israel, já que eram previsíveis os elevados danos colaterais em termos de vidas humanas que acarretaria.
Não foi seguramente por acaso que tal ocorreu em vésperas de mudança de administração nos Estados Unidos, em Israel e na própria Autoridade Palestiniana, que se espera possam dar um novo impulso na busca de uma solução para um conflito que se arrasta há décadas com repercussões à escala global. Ao voltar a inflamar, de forma trágica a região, mais não se fez que incentivar mais ódio e rancor, exacerbar sentimentos de vingança e destruição e não permitir novos diálogos essenciais à criação de um clima de confiança, numa palavra, criar as condições para perpetuar o conflito, o que não serve os interesses de ninguém, nem de Israel nem da Palestina, nem da paz mundial.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que, em bom rigor, ninguém tem uma visão absolutamente neutral deste conflito ou de qualquer outro conflito.
Para nós mesmos, e sejamos claros nesta matéria, não é a mesma coisa o Estado de Israel, com todos os defeitos que possa ter uma democracia, a única da região, ou uma organização terrorista como o Hamas. Não são a mesma coisa!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Portanto, não temos uma visão neutral e sabemos — parece que alguns Srs. Deputados não deram por isso — que o Hamas bombardeou, durante meses a fio, com rockets, o Estado de Israel, quebrando o cessar-fogo.
Isso nós sabemos. Mas há uma outra coisa, que são as imagens de violência, de sofrimento humano, de cenário de guerra que nos entra pela sala das nossas casas dentro todos os dias e que é revoltante. E, aí sim, é possível ser-se neutral. Nós não somos neutrais, mas somos equidistantes quando dizemos a ambos: «parem o conflito, façam o cessar-fogo, criem as condições para a paz». É aí que somos neutrais, é aí que entra a nossa neutralidade. E a paz só faz sentido se, no futuro, for garantido que a Faixa de Gaza não possa continuar a ser utilizada como base de lançamento de mísseis contra o Estado de Israel, garantindo aquilo que nós defendemos como solução justa, que é a criação de dois Estados soberanos, dois Estados livres, dois Estados que se respeitem e dois Estados em paz. É esse o nosso objectivo e é esse o nosso apelo.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

Termino, Sr. Presidente, sublinhando nesse nosso apelo que é urgente e fundamental que a paz seja instalada e que as condições de assistência humanitária àqueles que estão a sofrer e cujo sofrimento nos revolta sejam rapidamente restabelecidas. O nosso voto é nesse sentido.
Votaremos também favoravelmente, porque pensamos que não vão fora deste sentido, os votos apresentados pelo Partido Socialista e pelo Partido Social Democrata.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A invasão de Israel sobre o território de Gaza e a dramática situação a que sujeitaram, mais uma vez, o povo palestiniano é só o mais recente lamentável episódio do conflito israelo-palestiniano.
Perante a intervenção criminosa, de verdadeiro terrorismo de Estado, do Governo e do exército israelita sobre o povo palestiniano indefeso, enclausurado e asfixiado na Faixa de Gaza, com a invasão e os bombardeamentos de Israel, vitimando centenas de mortos e milhares de feridos civis, entre os quais idosos, mulheres e crianças, tão desproporcionado é o atraso da intervenção humanitária, a tímida e tíbia intervenção internacional e a demasiado tímida referência, nos votos da direita e do Partido Socialista, à criminosa acção de Israel e à tentativa de dar a ideia de que existe um conflito beligerante entre duas partes em igualdade de circunstâncias que justificaria a neutralidade.
Não é possível equiparar, pois estamos perante um dos Estados mais poderosos da região, um dos exércitos mais bem equipados do mundo, dos poucos com armas nucleares, um Estado que tem asfixiado e esmagado um povo — o povo palestiniano — há mais de 60 anos, um Estado que tem imposto colonatos para tentar controlar tudo o que são recursos vitais, designadamente a água, pois já existe guerra pela água naquele território causada por Israel. Antes de o Hamas ter lançados rockets, Srs. Deputados, durante seis meses Israel sujeitou o povo palestiniano a cortes brutais, condeno-o à fome! Durante 60 anos, não lhe permitiu ter um Estado Palestiniano! Não lhe permite gozar de direitos fundamentais, de direitos humanos! É isso que está aqui em causa: não há igualdade entre as partes. Há um povo, de um lado, que não tem direito a nada! E a comunidade internacional assiste, impávida e serena, à situação de Israel esmagar um povo, não lhe permitindo ter acesso a direitos fundamentais e básicos, a direitos humanos.
Apelamos, mais uma vez, para que esta situação termine e, por isso mesmo, daremos o nosso voto favorável aos votos que reconhecem esta desigualdade de circunstâncias e a criminosa acção do Estado de Israel. Não daremos o nosso voto favorável aos restantes votos, que não a reconhecem.

Aplausos de Os Verdes e do PCP.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Intervenho em nome do Governo para, em primeiro lugar, exprimir a profunda consternação com as centenas de vítimas desta situação de guerra, a grande maioria das quais civis, muitas delas crianças.
Em segundo lugar, quero exprimir o repúdio do Governo português pelo terrorismo do Hamas, pela resposta desproporcionada do Estado de Israel, pelas operações de bloqueio de territórios e das respectivas populações, pelas dificuldades colocadas à intervenção das organizações humanitárias e pelo uso de populações civis como escudos para fins militares, quaisquer que sejam as partes que cometem estes actos, que, para nós, são inaceitáveis.
Em terceiro lugar, apelo às partes beligerantes que respeitem a população civil e os seus direitos, que respeitem a ajuda e a acção humanitária, que apliquem a resolução ontem mesmo aprovada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que apoiem os esforços em curso, seja ao nível da União Europeia, seja ao nível da Liga Árabe, seja a outros níveis, para um cessar-fogo e para uma solução política e que se vinculem a uma solução política como só essa solução pode ser estruturada, isto é, a coexistência de dois Estados e o respeito de todos pelo sagrado direito das populações que vivem no Médio Oriente à paz, à segurança e ao bem-estar. Isto não é ser neutral. Pelo contrário!

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — É ser cínico!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Isto é ser radical em defesa dos direitos das pessoas, em defesa dos direitos das populações e na condenação de todas as formas de terrorismo, de todas as formas de violação dos direitos das pessoas.
O que é cínico, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, é o texto do voto apresentado pelo PCP e, com particular intensidade, o texto do voto apresentado pelo BE, no qual não se encontra uma palavra que seja de condenação do terrorismo do Hamas, nem sequer a referência a essa organização terrorista!

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ora, isso qualifica o autor do projecto de voto no que diz respeito à sua concepção do que é a democracia e do que são as relações internacionais, do que é a ordem mundial fundada na paz e no respeito pelos direitos das pessoas.
Não se trata, portanto, de uma posição de neutralidade. Pelo contrário, trata-se de uma afirmação clara, sem subterfúgios e sem quaisquer outros interesses, que não os interesses da paz, do direito de todas as pessoas, independentemente do seu credo, da sua nacionalidade, da sua origem, a viverem em paz, em segurança e em bem-estar!

Aplausos do PS.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar às votações.
Começamos por votar o voto n.º 192/X (4.ª) — De condenação pela situação na Faixa de Gaza, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Voto n.º 192/X (4.ª) De condenação pela situação na Faixa de Gaza

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A Assembleia da República: Manifestando profunda preocupação com a situação de conflito na Faixa de Gaza, quer nos primeiros dias, com bombardeamentos e ataques aéreos, e a partir do dia 3 de Janeiro, com operações bélicas desencadeadas por forças militares terrestres de Israel; Lamentando, em especial, as vítimas já causadas por estas operações, em número, nesta data, já superior a seis centenas, muitas delas civis, incluindo crianças; Tendo presente a trágica situação humanitária que se vive no território de Gaza, com falta de alimentos, medicamentos e infra-estruturas básicas de abastecimento à população; Tendo em conta o comportamento irresponsável do movimento Hamas, flagelando, ao longo dos últimos meses, núcleos populacionais em Israel, com rockets lançados a partir de Gaza, mas igualmente a resposta desproporcionada de Israel, conduzindo uma operação de invasão militar da Faixa de Gaza; Convicta de que a situação do conflito israelo-palestiniano, mais do que nunca, necessita de iniciativas políticas e diplomáticas e de mediações consistentes que dêem continuidade aos esforços, quer do Quarteto quer da Liga Árabe, como único caminho de atingir a paz e a segurança no Próximo Oriente.
Delibera: Apelar às partes em conflito para que cessem de imediato as operações bélicas com a retirada das tropas israelitas do território e o fim dos ataques do Hamas, visando o território de Israel. Devem também, de imediato, ser criadas condições para a reabertura de zonas de acesso ao território, de forma a permitir a circulação da urgente ajuda humanitária, repondo em execução o acordado em 2005 em matéria de pontos de passagem; Apoiar todas as iniciativas em curso, quer da troika da União Europeia quer da Liga Árabe, bem como os apelos do Secretário-Geral das Nações Unidas, com vista à imediata cessação das hostilidades, e bem assim do Alto-Comissário das Nações Unidas para os Refugiados, António Guterres, para possibilitar a imediata ajuda humanitária; Incentivar todas as iniciativas da comunidade internacional, designadamente da União Europeia e da Liga Árabe, para relançar o processo de negociação no quadro dos princípios de Annapolis e da Resolução 1850 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com vista a uma solução justa e sustentável com base na existência de dois Estados, assegurando condições de paz e segurança na região.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 193/X (4.ª) — De protesto pela agressão militar de Israel à Palestina, apresentado pelo PCP.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era o seguinte:

Voto n.º 193/X (4.ª) De protesto pela agressão militar de Israel à Palestina

Por todo o mundo, milhões de vozes levantam-se em protesto e condenação da agressão militar de Israel na Faixa de Gaza, há muito tempo programada.
A Faixa de Gaza, é, devido ao bloqueio israelita, uma prisão a céu aberto, onde cerca de quatro quintos da população vive abaixo do limiar da pobreza e onde o desemprego já ultrapassa os 80%.
A estratégia de médio e longo prazo de sucessivos Governos de Israel é ocupar território Palestiniano em clara violação das resoluções das Nações Unidas. Assim o comprovam os novos colonatos, o muro que divide a Cisjordânia e esta criminosa ofensiva militar sobre o povo palestiniano.
Depois do bombardeamento aéreo, seguiu-se a artilharia e agora a incursão terrestre num dos mais densamente povoados territórios do mundo, tendo provocado já mais de 600 mortos e milhares de feridos.
Esta acção criminosa, que conta com o apoio dos EUA e a cumplicidade da União Europeia e de outros países, não poupa nada nem ninguém.

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O bombardeamento de habitações, infra-estruturas civis, escolas, mesquitas e o massacre de civis, entre eles muitas mulheres e crianças, são crimes que não podem deixar de ser denunciados e que merecem uma forte condenação.
As consequências humanitárias desta agressão militar são desastrosas. Uma grande parte do território da Faixa de Gaza não tem electricidade, água, alimentos e combustível, ameaçando a sobrevivência de milhares de palestinianos. Há também relatos de feridos que morrem por falta de assistência médica.
O Hamas e os seus actos não podem servir de justificação ao terrorismo de Estado praticado por Israel.
Esta agressão militar não visa atacar o Hamas, que foi apoiado por Israel na década de 80, mas sim calar a resistência do povo palestiniano.
A Assembleia da República manifesta a sua solidariedade com o povo da Palestina, na sua luta pela independência e pela efectiva concretização de um Estado da Palestina independente, autónomo e viável que conta, também em Israel, com o apoio de milhares de pessoas que consideram que só assim a paz será possível.
Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, exprime o seu mais vivo protesto pela agressão militar de Israel contra a Palestina e o seu povo, exorta o Governo português a tomar uma posição de clara condenação de Israel por esta legítima, cruel, e desumana ofensiva e apela a um imediato cessar-fogo e à construção de uma solução política para o conflito que traga a paz para aquela região, no respeito pelo direito internacional e pelas resoluções das Nações Unidas.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o voto 194/X (4.ª) — De protesto, apelando ao fim da agressão das forças israelitas em Gaza, apresentado pelo BE.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Era o seguinte:

Voto n.º 194/X (4.ª) De protesto, apelando ao fim da agressão das forças israelitas em Gaza

Considerando que o bombardeamento e a invasão israelita da Faixa de Gaza provocaram já 700 mortos, entre os quais mais de 200 crianças e muitos milhares de feridos, a Assembleia da República delibera: Repudiar o ataque realizado a 6 de Janeiro pelas forças israelitas contra uma escola das Nações Unidas, cujas localização e função de abrigo de civis e crianças, segundo a própria ONU, eram do conhecimento das forças israelitas «para prevenir ataques aéreos ou incursões»; Apoiar todas as iniciativas diplomáticas, visando a retirada das tropas de Israel da Faixa de Gaza e um cessar-fogo integral e imediato; Apelar ao fim de crimes de guerra, como os denunciados a 8 de Janeiro pela Cruz Vermelha relativos ao impedimento pelas tropas israelitas da assistência e evacuação de feridos; Apelar ao fim da punição colectiva da população da Faixa de Gaza, submetida a um prolongado bloqueio de graves consequências humanitárias.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do voto n.º 195/X (4.ª) — De condenação pelo conflito na Faixa de Gaza, apelando à sua cessação, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Voto n.º 195/X(4.ª) De condenação pelo conflito na Faixa de Gaza, apelando à sua cessação

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O mundo assistiu, nos últimos dias, com grande preocupação, ao agudizar do conflito israelo-palestiniano com um conjunto de agressões mútuas, que tiveram como corolário a invasão da Faixa de Gaza por parte de Israel.
Tais acontecimentos têm causado um número impressionante de vítimas e de desalojados entre as populações civis de Gaza e de Israel, que lamentamos profundamente, situação que torna impraticável a vida de milhões de cidadãos, que só aspiram por paz e desenvolvimento.
Os sucessivos ataques e o desrespeito sistemático por acordos sucessivos, a que temos assistido, conduziram a um extremar de posições que apenas beneficia a radicalização das abordagens desta questão e uma crescente violência com consequências sempre cada vez mais nefastas para os mais inocentes.
Trata-se de um conflito que jamais será resolvido com soluções fundamentalistas, pois não se trata aqui de encontrar, numa visão maniqueísta, os bons ou os maus. O importante é garantir a coexistência pacífica de dois povos, evitando a guerra e o eternizar do sofrimento dos dois povos, retomando o caminho das conversações de paz.
Assim, a Assembleia da República: Condena o uso da violência excessiva neste conflito, entendendo que a mesma apenas irá contribuir para um agravamento da situação humanitária na região; Apela a que as partes cessem de imediato a luta armada e tentem encontrar uma solução política para este problema, retomando as conversações do processo de paz israelo-palestiniano; Apela à comunidade internacional para unir esforços no sentido de encaminhar a ajuda humanitária que a região de Gaza tão necessita neste momento, tentando de alguma forma minorar o sofrimento da população civil afectada.

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação do voto n.º 196/X (4.ª) — De pesar e de condenação pelo conflito no Médio Oriente e na Faixa de Gaza, apresentado pelo CDS-PP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Voto n.º 196/X De pesar e de condenação pelo conflito no Médio Oriente e na Faixa de Gaza

A Assembleia da República: Manifesta a sua mais profunda preocupação pela situação de guerra na Faixa de Gaza e pela evolução deste conflito de dramáticas proporções em termos de sofrimento humano; Manifesta o seu pesar pelo elevado número de vítimas deste conflito, cujo número, até ao momento, ultrapassa as seis centenas, entre as quais muitos civis e crianças; Apela aos beligerantes para que cessem de imediato os combates, instaurando-se com urgência um cessar-fogo estável e duradouro; Considera que este cessar-fogo deve impedir que, no futuro, o Hamas possa utilizar a Faixa de Gaza como rampa de lançamento de rockets contra cidades israelitas; Apoia todas as iniciativas, designadamente as promovidas pela União Europeia e pelo Egipto, sob a liderança dos Presidentes Sarkozy e Mubarak, da Liga Árabe e das próprias Nações Unidas, nomeadamente do seu Secretário-Geral; Apela aos beligerantes, designadamente ao Estado de Israel, para que sejam respeitados os direitos humanos e, em concreto, a liberdade de actuação no terreno das organizações humanitários e de socorro às vítimas do conflito; Manifesta a sua vontade de que a cessação deste conflito abra o caminho para uma paz duradoura e para o respeito mútuo entre israelitas e palestinianos na base da coexistência pacífica de dois Estados soberanos.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 240/X (4.ª) — Aprova o regime especial de exigibilidade do IVA dos serviços de transporte rodoviário nacional de mercadorias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O diploma baixa à 5.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 599/X (4.ª) — Criação do conselho nacional do turismo, apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e a abstenção do PCP.

Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 237/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia, em cumprimento da Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de Julho de 2003.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Esta proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação, igualmente na generalidade, da proposta de lei n.º 235/X (4.ª) — Aprova o regime jurídico do processo de inventário e altera o Código Civil, o Código do Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE, do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março de 2008 e altera o Decreto-Lei n.º 594/74, de 7 de Novembro.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 411/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na agora votar o subregião do Vale do Ave e do Vale do Cávado, implemente um programa específico de combate ao desemprego, apoio aos desempregados, estímulo à produtividade e às empresas, bem como programas específicos de ocupação para desempregados de longa duração (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 629/X (4.ª) — Estabelece um programa de intervenção para o Ave e o Cávado com a finalidade de minorar os efeitos do desemprego nesta região (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e a abstenção do PSD.

Passamos à votação do projecto de resolução n.º 412/X (4.ª) — Programa de emergência para o distrito de Braga (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita e abstenções do PSD e de um Deputado não inscrito.

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Vamos votar o projecto de resolução n.º 413/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que, na sub-região do Vale do Ave e no Vale do Cávado, crie medidas especiais de apoio às empresas, combate ao desemprego e à exclusão social (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP, de Os Verdes e de dois Deputados não inscritos e abstenções do PCP e do BE.

Agora, vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 94/X (3.ª) — Aprova a Emenda ao Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos relativo aos transportes rodoviários internacionais de passageiros e de mercadorias, assinado em Rabat, a 17 de Abril de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 95/X (3.ª) — Aprova a Convenção em Matéria de Extradição entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos, assinada em Rabat, a 17 de Abril de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 97/X (3.ª) — Aprova o Acordo que Altera o Acordo sobre Segurança Social ou Seguridade Social entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, assinado em Brasília, a 9 de Agosto de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 101/X (3.ª) — Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a Roménia sobre Segurança Social, assinada em Bucareste, em 1 de Agosto de 2006.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos votar a proposta de resolução n.º 105/X (3.ª) — Aprova o Acordo sobre a Participação da República da Bulgária e da Roménia no Espaço Económico Europeu, bem como os Anexos A e B e a Acta Final, assinado em Bruxelas, a 25 de Julho de 2007.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação da proposta de resolução n.º 110/X (4.ª) — Aprova as Emendas à Convenção para a Criação do Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO), bem como a Convenção para a Criação do Gabinete de Comunicações (ECO), resultante destas emendas, adoptadas pelo Conselho do Gabinete Europeu de Radiocomunicações em Copenhaga, a 9 de Abril de 2002.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Procedemos agora à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projecto de lei baixa à 8.ª Comissão.

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Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo ao projecto de lei n.º 430/X (3.ª) — Cria o regime jurídico dos conselhos municipais de juventude.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de um Deputado não inscrito e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de uma Deputada não inscrita.

A Sr.ª Secretária vai dar conta de três pareceres da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado João Rebelo (CDS-PP) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do processo 3014/07.6TDLSB — 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 2.ª Secção.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O segundo parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Cesário (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 3014/07.6TDLSB — 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 2.ª Secção.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação o parecer.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — O terceiro, e último, parecer é no sentido de autorizar o Sr. Deputado Alberto Martins (PS) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito do Processo 1247/06.1TDLSB (159/07) — 3.º Juízo Criminal de Lisboa, 2.ª Secção.

O Sr. Presidente: — Está em apreciação.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as e Srs. Deputados, estão concluídos os nossos trabalhos para hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, pelas 15 horas, e a ordem do dia será preenchida com o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, nos termos do n.º 2 da alínea a) do artigo 224.º do Regimento.
Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 30 minutos.

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39 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação dos projectos
de resolução n.os 411, 412 e 413/X (4.ª) e do projecto de lei n.º 629/X (4.ª)

A crise do Vale do Ave e do Cávado assume contornos que ultrapassam as barreiras partidárias. Penso,
por isso, que todos os contributos são positivos, pelo que não via qualquer inconveniente em votar
favoravelmente o projecto de lei n.º 629/X (4.ª) do BE e o projecto de resolução n.º 412/X (4:ª) do PCP.
Entenderam as direcções partidárias ter orientação diferente, embora sem inviabilização.
A inviabilização resultou do voto contrário do Partido Socialista a todas as iniciativas da Oposição.
Tudo isto agravado pela não apresentação de qualquer proposta do partido do Governo.
Penso que esta problemática deverá envolver todos ao Deputados do Círculo Eleitoral de Braga que
independentemente dos seus partidos deviam reunir e apontar soluções que centralizem na vida política do
país a crise que afecta o nosso Distrito.

O Deputado do PSD, Fernando Santos Pereira.

——

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
Alberto Arons Braga de Carvalho
João Barroso Soares
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosalina Maria Barbosa Martins
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pereira de Almeida
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Partido Comunista Português (PCP):
Francisco José de Almeida Lopes

Página 40

40 | I Série - Número: 032 | 10 de Janeiro de 2009

José Honório Faria Gonçalves Novo

Deputada não inscrita em grupo parlamentar (N insc.):
Maria Luísa Raimundo Mesquita

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Victor Manuel Bento Baptista

Partido Social Democrata (PSD):
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel Pereira da Costa
Luís Miguel Pais Antunes
Manuel Filipe Correia de Jesus
Mário Henrique de Almeida Santos David
Melchior Ribeiro Pereira Moreira

Partido Popular (CDS-PP):
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
Paulo Sacadura Cabral Portas

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