47 | I Série - Número: 034 | 16 de Janeiro de 2009

Entretanto, nesta primeira quinzena de 2009, os serviços dos centros de emprego, por todo o País, encontram-se congestionados com inscrições para atribuição de subsídio de desemprego.
A situação é dramática e insuportável. As consequências sociais deste desastre podem ser efectivamente calamitosas.
O Governo, entretanto, projecta um discurso social, mas implementa uma política exactamente contrária.
O Governo é o responsável pela nova Lei de Bases da Segurança Social. Uma Lei de Bases que defendeu o chamado factor de estabilidade, sem o ponderar como devia, e reformou as regras do subsídio de desemprego, provocando a retirada de direitos.
Graças a este Governo, os desempregados têm menos tempo de garantia de atribuição do subsídio de desemprego, bem como viram descer o valor do próprio subsídio de desemprego. Esta decisão permitiu ao Governo reduzir a despesa com o pagamento de subsídios de desemprego à custa da desprotecção social dos trabalhadores e das suas famílias. Longe vão já os tempos em que o Governo apregoava a flexisegurança. Mais ninguçm ouviu falar dela!» O Governo reclama, aos quatro ventos, os ricos saldos das contas da segurança social, mas a verdade é que esse enriquecimento foi conseguido à custa dos mais frágeis e desfavorecidos da nossa sociedade.
Querer poupar com os reformados e com os desempregados é, no mínimo, iníquo; querer equilibrar as contas da segurança social à custa dos reformados e dos desempregados é uma atitude política de injustiça social inaceitável.
O estado calamitoso do País, o estado de verdadeira emergência social em que o País se encontra, motiva o PSD a apresentar iniciativas que tentam corrigir este desvario governamental.
É claro que o caminho a trilhar não é o deste Governo. Com esta conjuntura económica e social dramaticamente desfavorável, o regime do subsídio de desemprego instituído pelo Governo revela-se manifestamente insuficiente para proteger o cidadão que perdeu o seu posto de trabalho.
Resumo, portanto, a posição do Partido Social Democrata a este propósito: é imperioso que o Governo repondere adequadamente o factor de estabilidade como forma de assegurar a sustentabilidade do sistema da segurança social, mas de forma justa e equilibrada; é indispensável que o prazo de atribuição do subsídio de desemprego seja prolongado, até à data limite de 31 de Dezembro de 2009, com um período mínimo de 30 dias, dada a situação excepcional em que nos encontramos, de resto como o PSD já propôs no Orçamento do Estado, apesar de ter sido recusado pela bancada socialista.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Pois é!

O Sr. Miguel Santos (PSD): — É da mais elementar justiça que este prolongamento seja feito nos mesmos termos e não com uma diminuição do rendimento atribuído, pois recusamos a lógica de caridade do Governo, sendo o PSD a favor do princípio da solidariedade.
Ponderada a situação de verdadeira calamidade social em que nos encontramos, o PSD apresenta propostas concretas a esta Assembleia, como já fez no passado recente, pois não desiste de fazer uma oposição construtiva, apesar da sistemática recusa da bancada socialista em aceitar qualquer sugestão que não seja oriunda da sua maioria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia para uma intervenção.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Socialista, nesta Legislatura, entre outras coisas, reduziu o período de atribuição do subsídio de desemprego. Passa esta atribuição a depender não apenas da idade mas também da carreira contributiva, não total mas apenas a partir do último emprego. Ora, isto deixa muita gente de fora, designadamente porque têm períodos curtos de trabalho, que é um dos maiores flagelos continuados e que já se cimentou devido a políticas concretas produzidas.