12 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Mas cavalgar, como fez o Governo, oportunistamente, a confusão entre Estado-regulador e Estado-interventor, abusando intencionalmente deste com base na justificada necessidade daquele, é trilhar com redobrado empenho os caminhos da cada vez mais sentida claustrofobia democrática.

Aplausos do PSD.

Os reflexos dessa dimensão claustrofóbica sentiram-se, num primeiro momento, na dimensão institucional da justiça — com o desprestígio ínsito na insinuação de que os magistrados seriam preguiçosos —, prosseguiu e persiste na da educação — com a desconsideração dos professores na comunidade escolar — e temia-se que pudesse alastrar à das Forças Armadas, confundindo a função especialmente qualificada e constitucionalmente consagrada dos militares com a actividade regular de funcionário público.
Não alinhamos com aqueles que, incapazes de ver para lá do horizonte do efémero momento em que exercem o poder, não sabem respeitar a dimensão institucional que está para lá dos homens,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — » sobretudo quando esta guarda os valores que impedem que uma sociedade se desestruture e deixe de ser fiel aos princípios que conduzem ao bem-estar e à coesão de um povo.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tratar mal a justiça e os magistrados é contribuir para a fragilização da autoridade do Estado, o que potencia a anarquia.

A Sr.ª Regina Bastos (PSD): — É óbvio!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tratar mal a educação e os professores é contribuir para a desqualificação do ensino, o que compromete a capacidade competitiva, presente e futura, do País.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. José de Aguiar Branco (PSD): — Tratar mal as Forças Armadas e os militares é colocar em risco a segurança das pessoas, a capacidade de afirmação do País, em matéria de política externa, e é menorizar os valores, por excelência, da dedicação ao serviço da causa da Pátria.

Aplausos do PSD.

Felizmente, o Sr. Ministro da Defesa Nacional, ao arrepio de como o Governo actuou na justiça e na educação, fez um esforço sério, nos diplomas que hoje serão sujeitos a votação, para estar à altura das responsabilidades que a matéria suscita. O PSD reconhece e saúda o Sr. Ministro da Defesa Nacional por esse esforço.
Sr.as e Srs. Deputados: As Forças Armadas são o garante da defesa e da preservação dos valores fundamentais e dos interesses nacionais. A segurança nacional, assim perspectivada, transcende em muito o debate político. No limite, está em causa a sobrevivência da nação.
Daqui se retira que quaisquer normativos legais sobre a organização e o funcionamento das Forças Armadas requerem a maior prudência e devem ser tratados como de relevância decisiva para o País.
As reformas a efectuar nas Forças Armadas devem ir ao encontro do objectivo da eficiência para o cumprimento das várias missões que lhes estão confiadas. Eficiência que, diga-se, tem sido amplamente reconhecida, nos diversos teatros de operações onde as nossas Forças Armadas têm intervindo, o que muito tem contribuído para o prestígio da própria instituição e para a imagem de Portugal no estrangeiro.