14 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

Em segundo lugar, no início desta intervenção, desejo homenagear as Forças Armadas portuguesas, que, ao longo dos anos, e não obstante as actualizações de conceitos sobre defesa nacional, através das missões de que foram incumbidas, souberam travar e desenvolver as suas missões com prestígio para elas próprias e, também, para Portugal.
A Assembleia da República tem em apreciação, portanto, diplomas estruturantes para a defesa nacional, diplomas que vêm na sequência de outros já confirmados nesta Assembleia e que são importantes para a actualização e modernização não só de conceitos como de conteúdos. Refiro-me, concretamente, ao Instituto de Estudos Superiores Militares e à Lei de Programação das Infra-Estruturas Militares.
As propostas que hoje aqui são presentes correspondem a preocupações de actualização e de modernização que têm vindo a ser referenciadas em virtude das mudanças registadas na vida nacional e de alterações profundas na sociedade internacional.
Data de há 26 anos a aprovação, por esta Câmara, da Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Era então dado um importante passo para a consolidação democrática e para o alinhamento institucional com as democracias europeias.
Esse enquadramento basilar das componentes de decisão política e da organização militar ocorria nove anos depois do 25 de Abril e na sequência da primeira revisão constitucional. De então para cá, procedeu-se a várias alterações, o que era natural, uma vez que o diploma correspondia a um momento datado da sociedade portuguesa.
Variada foi a evolução que, entretanto, aconteceu nas instituições e regimes legais por via do aprofundamento da vida democrática, económica e social do País.
A nível internacional, acontecimentos simbólicos como a queda do muro de Berlim e o 11 de Setembro de 2001 determinaram mudanças bruscas em conceitos estruturantes da segurança e da defesa.
As respostas às novas ameaças agilizaram e flexibilizaram procedimentos e promoveram um novo emprego de forças nas missões internacionais.
A defesa nacional assume hoje, como sempre, a garantia da soberania, da independência nacional, da integridade territorial e do funcionamento das instituições democráticas. É fruto de valores fundadores e permanentes da identidade nacional que moldaram e desenvolveram a sua ligação ao conceito de Pátria.
Sem essas capacidades morais difícil seria a reacção adequada a uma ameaça ou agressão externa. Do mesmo modo, sem as necessárias capacidades materiais não se poderia considerar que essa reacção pudesse vir a ter o êxito pretendido.
Sendo a componente militar da defesa nacional da responsabilidade das Forças Armadas, há, no entanto, outras vertentes que lhe estão associadas e que devem ser devidamente consideradas pela sociedade em geral e por diversos departamentos do Estado. A visão sobre a amplitude da defesa nacional deve ter uma perspectiva de horizontalidade e de prossecução de objectivos nesse mesmo contexto.
Passou também a fazer parte das missões das Forças Armadas o cumprimento de compromissos internacionais assumidos, e Portugal tem vindo a dar o seu contributo a processos de estabilização internacionais, porque deles também depende o próprio interesse nacional — interesse nacional que também se visualiza na protecção da sobrevivência de portugueses, estejam ou não em território nacional.
As ameaças globais e transnacionais hoje referenciadas só podem ser combatidas por sistemas de defesa alargada e cooperativa, envolvendo a solidariedade de actuação internacional e um novo ambiente de colaboração a nível interno entre todas as forças e serviços do Estado.
O empenho dos militares portugueses é hoje feito sob mandatos internacionais e em organizações de que Portugal é membro de pleno direito: a ONU, a NATO e a União Europeia. Os contingentes portugueses cumprem missões lado a lado com militares aliados, sob comandos conjuntos, integrando forças combinadas e com elevada exigência de interoperabilidade.
As propostas aqui em apreciação são fruto desses novos tempos. Visam aperfeiçoar as condições de decisão política e uma nova articulação institucional que corresponda às exigências das novas missões e balizam, também, um quadro de colaboração entre a componente militar e as forças de segurança verdadeiramente novo e necessário.
Denoto e concordo com o aprofundamento da separação entre a arquitectura superior da defesa nacional e a organização das Forças Armadas, que tinha sido, aliás, já iniciada em diplomas anteriores.