15 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

As competências da Assembleia da República, do Governo e do Presidente da República surgem solidariamente reforçadas em virtude de um maior fluxo de informação que passará a existir entre estes órgãos.
O Presidente da República, como Comandante Supremo das Forças Armadas, passa a deter o direito de informação fundamentada do Governo sobre as missões, quer externas quer internas, e estas decorrentes da colaboração com as forças de segurança.
Resultará desta abordagem um maior sentimento de coesão no apoio político e nacional à execução e ao acompanhamento das missões.
A utilização das Forças Armadas em missões articuladas com as forças de segurança será ditada por situações verdadeiramente excepcionais a nível interno. É, de resto, um procedimento seguido noutros países perante situações de extraordinária gravidade.
Mal se compreenderia, de resto, que os aparelhos de segurança e defesa de um Estado não cooperassem entre si quando no plano internacional se assiste a um crescente ambiente de colaboração e de entreajuda.
A reestruturação da organização superior das Forças Armadas incorpora os novos conceitos de comando conjunto das forças operacionais e, sobretudo, aponta para uma linha unificadora de planeamento, decisão e controlo no emprego conjunto de forças, situação cada vez mais frequente.
É uma solução organizativa já testada e adoptada por outros aliados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelo atrás exposto, concordamos com as reformas aqui apresentadas, sem prejuízo, naturalmente — como, aliás, já foi indicado também pelo Governo —, de podermos vir a dar contributos próprios ao longo do processo legislativo que se segue.
Pugnaremos por encontrar as melhores respostas para as novas questões colocadas a quem compete decidir e executar as missões.
Actualizar, modernizar e racionalizar são objectivos a prosseguir na sociedade portuguesa, logo também nas Forças Armadas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. João Rebelo.

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Gostaria, antes de mais, de cumprimentar os Srs. Dirigentes das Associações Militares aqui presentes e, tambçm, de homenagear os nossos militares»

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — » pelo trabalho que têm feito no desempenho das suas missões. E queria deixar-lhes, sobretudo, uma mensagem que considero muito importante: estas alterações que vão ser aprovadas na Assembleia da República visam melhorar o bom que já é feito e não dar um sinal — que é o que está a passar neste momento, mas é errado — de que as Forças Armadas vivem uma época medieval e não estão a fazer o seu trabalho como deve ser.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Estas alterações, repito, visam melhorar o que existe de bom, porque o produto operacional das nossas Forças Armadas já é muito bom, actualmente. Para tanto, basta ver o desempenho magnífico das nossas forças nas missões internacionais — no Afeganistão, na Bósnia, no Kosovo, no Líbano e noutros locais onde estiveram presentes recentemente.
Dito isto, Sr. Presidente, gostaria de perguntar o seguinte: será que chegou, finalmente, a reforma da estrutura superior da defesa nacional e das Forças Armadas, tantas vezes anunciada e adiada por este Governo? E estamos a falar de reforma, de reestruturação, de reajustamento, de reformulação, ou de meros retoques que, inevitavelmente, conduzirão — como se costuma dizer — «a mais do mesmo»? Por vezes, Sr.
Ministro, a demora na produção do engenho não significa a criação de uma solução mais apurada»!