24 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Como já ficou dito, o meu Grupo Parlamentar e eu próprio reconhecemos o trabalho desenvolvido pelo Sr. Ministro da Defesa Nacional no sentido de alcançar o desejável consenso entre os órgãos de soberania com competência em matéria de defesa nacional, e vemos nestas propostas uma boa base de trabalho para a discussão em sede de especialidade. Porém, no que toca à nova Lei de Defesa Nacional, a proposta aqui apresentada pelo Governo fica muito aquém das nossas expectativas.
Trata-se, antes de mais, de uma lei amoral — repito: trata-se, antes de mais, de uma lei amoral —, já que faz tábua rasa dos «valores morais» na definição dos objectivos permanentes da política de defesa nacional, esquecendo-se da enorme relevância que tais factores assumem no nosso potencial estratégico, sobretudo em caso de agressão ou ameaça externas.
Uma política sem valores é como um corpo sem alma — máxima tanto mais apropriada quanto é certo que aqui estão em causa aspectos essenciais e estruturantes da Nação portuguesa.
Em segundo lugar, Sr. Ministro, a proposta do Governo «conjunturaliza» as Forças Armadas, pondo-as ao serviço da República, ao contrário do que dispõe a Constituição, que as coloca expressamente «ao serviço do povo português».
O Sr. Ministro sabe, e o Governo também tem a obrigação de saber, que, para os militares — e para todos os portugueses —, as únicas referências em termos de País e de povo são, pela sua permanência e intemporalidade, Portugal, a Nação e a Pátria, independentemente da forma que, em cada momento, assume a organização política do Estado.
Mas, Sr. Ministro, a proposta de lei em apreço é ainda uma lei coxa. Com efeito, apesar de se chamar Lei de Defesa Nacional, não passa de uma lei das Forças Armadas, já que se ocupa apenas dos aspectos militares da defesa, deixando de fora os seus aspectos não militares, cada vez mais importantes numa concepção moderna de defesa e segurança e que vão desde os objectivos de política externa até à melhoria dos níveis de exigência e eficiência da política de investigação e desenvolvimento no domínio da defesa nacional, passando pela constituição e manutenção das reservas estratégicas indispensáveis à segurança do País em tempo de crise, nomeadamente nos planos energético, alimentar e de saúde, e pela valorização, no sistema de ensino, dos padrões de identidade nacional, do conhecimento dos princípios da segurança e defesa e das obrigações do patriotismo e da cidadania.
Assim, a lei, além de coxa, é também retrógrada.
Mas a proposta do Governo é, ainda, autista, no sentido em que não concebe nem densifica o chamado «Estado de crise». Na exposição de motivos, o Governo justifica a proposta como exigência do novo quadro de segurança internacional, em grande parte determinado pelo actual elenco de ameaças, onde sobressaem o terrorismo e o uso indiscriminado das armas de destruição de massas.
Porém, depois de reconhecê-lo, o Governo não foi capaz de proceder à caracterização legal do estado de crise e dos meios para lhe fazer face, mantendo a indefinição e incerteza num aspecto vital da modernização do nosso sistema de defesa.
Sr. Ministro, por fim, a proposta é reveladora de incoerência por parte do Governo. Quando, há cerca de um ano, o Governo aqui apresentou uma proposta para alterar pontualmente a composição do Conselho Superior de Defesa Nacional, as nossas propostas de uma alteração mais profunda foram recusadas com o argumento de que o momento adequado para o efeito seria a revisão da Lei de Defesa Nacional. Cá está a nova lei e nela o Governo não propõe qualquer alteração quanto à composição do Conselho.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Uma nova Lei de Defesa Nacional amoral, conjunturalista, coxa, retrógrada, autista e incoerente vai exigir muito trabalho dos Deputados da Comissão de Defesa e uma enorme abertura por parte do Governo e da maioria que o apoia. Esperamos que esse trabalho possa ser feito sem pressas, com o sentido de responsabilidade, a serenidade e o rigor que a importância das matérias em apreço nos impõem.

Aplausos do PSD.