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44 | I Série - Número: 035 | 17 de Janeiro de 2009

O Sr. José Lello (PS): — Com efeito, ao voto por correspondência são apontadas muitas imperfeições e, indiscutivelmente, o facto de poder ser potencialmente permeável à fraude.

Protestos do PSD.

Aceitar um sistema em que o princípio do segredo de voto não é absolutamente garantido seria retirar a importância ao voto dos portugueses que vivem fora de Portugal.

Protestos do PSD.

Se o voto presencial elege o Presidente da República nas comunidades e o Conselho das Comunidades Portuguesas – aliás, os Srs. Conselheiros das Comunidades não enjeitaram os votos que os elegeram, quando foram eleitos para esse Conselho, não, só se pronunciaram em relação à Assembleia da República –, este voto presencial dignifica a participação cívica dos nossos cidadãos e deverá, por essa razão, ser alargado à eleição para a Assembleia da República.
Só uma ínfima parte dos portugueses no exterior se encontra recenseada: 145 454, em 2005, sendo a abstenção de 74,9%.

Vozes do PSD: — E, agora?!

O Sr. José Lello (PS): — Desde 1991, a participação eleitoral caiu de 61 128 para 36 721, em 2005. É bom que se diga que são votos — esses cerca de 37 000 votos — que elegem quatro Deputados, o mesmo que o distrito de Bragança ou o distrito de Beja!

Protestos do PSD.

E falam em assegurar uma participação eleitoral mais ampla, com essa queda de 61 128 para 36 721?! É preciso encontrar alternativas! Mas ainda há mais argumentos em desfavor do voto por correspondência: em 2005, foram devolvidas mais de 30 000 cartas, com os votos lá dentro; 1000 eleitores não puderam votar porque os votos não chegaram a tempo; mais de 3000 votos foram considerados nulos porque não vinham acompanhados da fotocópia da certidão de eleitor; muitas dezenas de milhar de eleitores foram cortados dos cadernos eleitorais pelo facto de, em dois actos eleitorais sucessivos, as cartas terem sido devolvidas, mesmo que tal tenha decorrido de erros de correios incipientes ou de desactualização dos endereços postais; 8,4% dos votos na Europa e 8,1% dos votos de Fora da Europa foram considerados nulos por erros menores; centenas de votos desapareceram, inexplicavelmente; outros extraviaram-se; cerca de 100, oriundos do Brasil, foram enviados para Espanha; e a disparidade de critérios na validação de votos no escrutínio final fez o resto.

Protestos do PSD.

Perante tal cenário e face à possibilidade que a legislação aprovada pelo Parlamento abre ao muito amplo desdobramento de mesas eleitorais, de molde a facilitar a mais generalizada participação cívica no acto de votar presencial, só por inércia ou motivação partidária se poderá continuar a defender o voto por correspondência, eu diria mesmo mais, o controverso voto por correspondência!

Aplausos do PS.

Protestos e risos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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