31 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Face à actual crise económico-financeira que o mundo atravessa, e Portugal não é excepção, é importante que os governos adoptem medidas de apoio às famílias que contribuam para a sua estabilidade financeira.
Assim, ouso dizer que esta iniciativa legislativa deve ser salientada, porque, neste momento, permite-nos relembrar, nesta Câmara, as medidas já tomadas por este Governo, em termos de ajuda às famílias.
Neste particular, destaco as medidas lançadas pelo Governo durante o ano de 2008 e em sede de Orçamento do Estado para 2009, começando por referir que foram criados os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional. Outra medida a destacar foi a da majoração das despesas com habitação (juros e amortizações), em função da matéria colectável. Foi também alargado o período de isenção do imposto municipal sobre Imóveis, a conceder relativamente a prédios urbanos para habitação própria e permanente.
Na verdade, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo do Partido Socialista tem agido com responsabilidade.
Gostaria, ainda, de referir que a presente iniciativa legislativa perde oportunidade, porque é apresentada numa altura de descida de taxas de juro e, no período indicado para a sua vigência, é expectável que se continue a verificar a queda acentuada da taxa Euribor. Aliás, esta descida vem a verificar-se, como todos sabemos, desde Novembro de 2008, o que implica, igualmente, uma queda acentuada nos valores mensais a pagar ao banco.
É também de recordar que esta previsão foi abordada, ontem, pelo Sr. Governador do Banco de Portugal, na audição em sede de Comissão de Orçamento e Finanças.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — A concluir, Sr. Presidente, gostaria de perguntar, sobretudo, aos Srs. Deputados do PSD, por que é que o Governo Regional da Madeira, se isto era assim tão importante, não utilizou a sua autonomia, legislando sobre a matéria ainda em 2008, quando os encargos das famílias com a habitação eram ainda mais altos?!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Bem lembrado!

A Sr.ª Aldemira Pinho (PS): — Agora, sim, para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em face do exposto, a proposta de lei em apreço não reúne condições para ser aprovada, pelo que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista não vai votar favoravelmente.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta iniciativa da Assembleia Legislativa da Madeira, como já aqui foi dito, propõe medidas extraordinárias de apoio a famílias com dificuldades de pagamento do crédito à habitação.
É verdade que, desde a aprovação desta proposta de lei na Assembleia Legislativa as taxas de juro têm baixado. No entanto, também é certo que a situação de crise das famílias e do seu poder de compra tem vindo a piorar. Os níveis de endividamento, embora tenham, agora, estancado um pouco, continuam elevadíssimos, pelo que os fundamentos desta proposta continuam e continuarão a verificar-se, já que, efectivamente, as previsões sobre o que se vai passar nos próximos tempos, em Portugal, demonstram que as famílias portuguesas terão cada vez mais dificuldades em cumprir as suas obrigações.
Por isso, esta é uma proposta que vai no sentido certo, ou seja, vai no sentido de promover a diminuição do endividamento das famílias portuguesas.
Aquilo que entendemos é que o Governo e o Partido Socialista, ao contrário do que disse a Sr.ª Deputada, deveriam viabilizá-la, por várias razões, a primeira das quais é a de que, no Orçamento do Estado, o Partido Socialista aprovou uma medida a que chama «Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional», que é algo que, pensamos, quase ninguém ainda percebeu o que vai ser, é algo que sabemos,