48 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009

O CDS-PP apresenta agora um projecto de lei onde retoma, para ser aplicado neste ano lectivo, outras
recomendações enunciadas no projecto de resolução e que fazia depender do processo de negociações
prévias entre o Ministério da Educação e os sindicatos. A falta de coerência política do CDS-PP não contribui
para a melhoria do processo de avaliação de desempenho e é inconsequente.
Não podemos, portanto, concordar com este projecto de lei por veicular um modelo de escola que não se
coaduna com a defesa da escola pública, não corresponde aos anseios dos professores, nem lhes confere
mais garantias no processo de avaliação, e, transformado em Lei da República, constituiria uma base
susceptível de condicionar futuras alterações e negociações.
Reiteramos a necessidade de uma avaliação de desempenho justa e credível que devolva às escolas a
tranquilidade, para isso é também essencial a rectificação do concurso para professores titulares, gerador de
muitas injustiças e onde não se premiou a competência e o mérito profissional.

Os Deputados do PS, Odete João — João Bernardo.

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Declaração de voto relativa ao voto n.º 200/X (4.ª)

Os subscritores da presente declaração de voto votaram favoravelmente o voto n.º 200/X (4.ª) — De
congratulação pela eleição de Cristiano Ronaldo como melhor futebolista do mundo, apresentado pelo PSD,
por não pretenderem quebrar o consenso habitual em relação e este tipo de iniciativas. Entendem, no entanto,
que não prestigia a Assembleia da República a banalização, aparentemente sem qualquer critério perceptível,
de votos desta natureza, particularmente frequentes em relação ao desporto, enquanto feitos tão ou mais
relevantes noutros planos, nomeadamente nas áreas da cultura e da investigação científica, são ignorados.
Pensamos que seria útil um esforço de consenso prévio à votação de propostas como esta, eventualmente em
sede de conferência de líderes ou na Comissão da área a que a iniciativa diga respeito.

Os Deputados do PS, Vasco Franco — Miguel Coelho — Marta Rebelo — Agostinho Gonçalves — Jorge
Fão — Lúcio Ferreira — Renato Sampaio — Carlos Lopes — Pedro Farmhouse.

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Declaração de voto relativa à proposta de lei n.º 206/Х (4.ª)

Os signatários são Deputados eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira nas listas do Partido Socialista. Por
diversas vezes apreciaram, votaram e fizeram declaração de voto relativamente a propostas relativas à
liberalização do tráfego aéreo entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira. Sendo tais propostas
provenientes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira mereceram sempre dos signatários a
maior atenção e a consideração institucional devida, mesmo no caso, como é a proposta de lei em apreciação,
em que é a maioria absoluta do PSD/Madeira naquela Assembleia que tem a iniciativa política.
Os signatários têm acompanhado atentamente este processo e, publicamente, têm manifestado as suas
preocupações em relação à incompetência do Governo Regional na condução das negociações deste
processo, que é fundamental para a vida dos madeirenses e porto-santenses e, também, para a economia da
Região.
Atendendo aos benefícios e inconvenientes da liberalização do tráfego aéreo, os signatários reconhecem
que esta traz uma disponibilidade de tarifas baixas completamente muito mais ampla do que aquela que
existia com o regime anterior de serviço público. A liberalização tende, desta forma, a criar mercado e a
expandir a oferta de lugares nos voos de e para a Madeira com claro benefício para o turismo madeirense — a
actividade económica nuclear da vida madeirense.
Sublinham, porém, que a liberalização não acautelou suficientemente — ou ignorou mesmo — a situação
dos residentes e dos estudantes talvez acreditando que o mercado corrigiria, a prazo, todas as insuficiências e
distorções. Acontece que, em particular, os estudantes viajam em períodos do ano não totalmente pré-