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7 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — O que pretendemos é muito simples: que quem tem 40 anos de descontos não necessite de perfazer 65 anos de idade para ter direito à pensão completa. Esta consideração de que é preciso trabalhar até aos 67 anos — agora, com o factor sustentabilidade muitas pessoas terão de trabalhar até aos 67 anos — não pode significar que é este o envelhecimento activo proposto pelo Partido Socialista.
Dirão que não há dinheiro — disseram-no em Junho. Mas quando se aprovou, em tempo recorde, um «cheque em branco» de mais de 20 milhões de euros para a banca, para salvar os bancos, e que representam 4000 € por cada contribuinte, não há justificação para não haver dinheiro.
Por isso, retomamos esta proposta, que é da mais elementar justiça.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para apresentar o projecto de lei n.º 643/X, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se fosse necessário resumir este projecto de lei a uma só frase, ela seria: não é justo que alguém, depois de 40 anos de trabalho — uma vida inteira —, se veja obrigado a trabalhar mais para poder viver com dignidade.
O sistema público de segurança social, universal e solidário, criado com a Revolução de Abril abriu as portas para a atribuição de reformas dignas a quem trabalhou.
Contudo, sucessivos governos e reformas, e muito particularmente este Governo PS, têm atacado o sistema público, universal e solidário da segurança social.
Hoje, são inúmeros os trabalhadores que não vêem a suas longas carreiras contributivas valorizadas.
Antes pelo contrário, o Governo PS, em vez de valorizar, penaliza todos os trabalhadores.
Não obstante cerca de 85% dos nossos reformados receberem uma pensão inferior ao salário mínimo nacional, o Governo, através da dita «reforma» da segurança social, veio agravar a situação dos actuais e futuros pensionistas.
O Governo, ao condicionar os aumentos das pensões ao crescimento económico, está a perpetuar as pensões de miséria.
Com o factor de sustentabilidade, obriga os trabalhadores a trabalhar mais tempo para receberem menos reforma.
Estas são algumas das medidas que o Governo adoptou, é este o caminho do Governo PS: penalizar quem trabalha quando podia e devia garantir a sustentabilidade, aumentando as receitas, obrigando as empresas que acumulam riqueza a contribuir de uma forma mais justa para a segurança social.
Para o PCP, não é justo que quem começou a trabalhar e a contribuir com 15, 16 anos, se veja obrigado a trabalhar para além dos 65 anos para não ter qualquer penalização.
Veja-se o seguinte exemplo — os exemplos são paradigmáticos: uma trabalhadora têxtil que tenha começado a trabalhar e a contribuir para a segurança social aos 16 anos, com 40 anos de contribuições teria 56 anos de idade. Se pedisse a aposentação, esta trabalhadora iria ter uma penalização de cerca de 36% na sua reforma — repito, 36%! A consequência destas políticas anti-sociais do Governo PS é a de que a generalidade dos trabalhadores, mesmo com carreiras contributivas muito longas, não poderiam pedir a aposentação porque as penalizações que iriam sofrer não lhes permitiriam viver com um mínimo de dignidade.
Face a esta injustiça, o PCP apresenta hoje um projecto de lei que visa valorizar as longas carreiras contributivas e permitir o acesso, sem qualquer penalização ou redução, a quem tenha completado 40 anos de contribuições para a segurança social.
Trata-se de uma questão de justiça. Quem trabalhou e descontou durante 40 anos, uma vida de trabalho, já contribuiu o suficiente para o sistema público de segurança social, merecendo, assim, reformar-se sem penalizações.
Este projecto de lei é, assim, a prova de que é possível e necessária uma ruptura com as políticas de direita deste Governo PS.
É a prova de que existe um outro caminho que não passa por penalizar quem trabalha.

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