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9 | I Série - Número: 038 | 24 de Janeiro de 2009

As opções tomadas por este Governo em relação a esta matéria resultam, em primeiro lugar, da tomada de consciência da situação financeira que herdou do anterior governo e que, por consequência, pôs em risco o assegurar das pensões no futuro.
Portanto, o que aqui está em causa é que o Partido Socialista, precisamente porque tem respeito por aqueles que trabalham e pelos mais desfavorecidos, teve de garantir a sustentabilidade do sistema.
Foi neste contexto que foi levado a cabo um largo debate e discussão pública com todos os parceiros sociais e que culminou com um acordo histórico da reforma da segurança social.
Sabemos bem que os Srs. Deputados do PCP e do BE não valorizam este acordo, mas ele é extremamente importante e foi largamente assinalado na Europa como um exemplo. Porquê? Porque, seguindo recomendações europeias, privilegiou a garantia da sustentabilidade financeira da segurança social, o envelhecimento activo da população, a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas.
O Bloco de Esquerda e o Partido Comunista Português, apesar da aparente bondade das suas propostas, demonstram um preocupante desconhecimento e insensibilidade em relação à evolução demográfica e social das actuais sociedades, bem como acerca das mudanças operadas nos sistemas de segurança social públicos dos nossos parceiros europeus.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Essa é uma tese liberal!

A Sr.ª Isabel Coutinho (PS): — Mais grave ainda, demonstram que não se preocupam com o futuro dos jovens, ignorando a solidariedade intergeracional e a valorização das pensões mínimas como uma forma efectiva de combate à pobreza, valores que, nosso entender, são primordiais e que devem pautar a acção de um Governo sério e responsável.
Por tudo isto, mais uma vez, não acompanharemos o Bloco de Esquerda e o PCP, reiterando o nosso sentido de responsabilidade e justiça para com aqueles que mais precisam.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP). — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Todos temos memória da forma como o Partido Socialista apresentou, nesta Câmara e ao País, a actual Lei de Bases da Segurança Social — era uma lei progressista, era uma lei que cristalizava e mostrava o espírito de progresso do Partido Socialista.
A verdade é que, hoje, já percebemos qual é a aplicação prática, a conclusão prática da aplicação desta mesma lei.
Para receberem uma pensão de reforma em linha com o que era expectável, em linha com o que eram os seus rendimentos prévios, as pessoas, hoje, só têm uma opção que é trabalhar mais tempo. E só têm essa opção porque o Partido Socialista claramente escolheu não dar liberdade de escolha aos portugueses. O Partido Socialista claramente escolheu cristalizar o sistema de segurança social num sistema em que só há público e não há o mínimo espaço para, nomeadamente as novas gerações, poderem escolher, em liberdade, como querem organizar o seu futuro.
Parece que o Partido Socialista não confia nos portugueses. Parece que, para o Partido Socialista, não é possível a liberdade de escolha, nomeadamente quanto à forma como os jovens que estão a entrar no mercado de trabalho querem organizar a sua vida futura.
A conclusão quanto à aplicação desta lei é a de que o Partido Socialista fez um resgate ao futuro da novas gerações, não lhes permitindo a liberdade de escolha, mas também faz um resgate ao passado dos trabalhadores que hoje querem reformar-se, visto que não têm outra opção que não seja a de trabalhar mais tempo porque não tiveram oportunidade de, em convergência com o sistema público, arquitectar as respectivas poupanças para agora terem algum rendimento disponível.
A segunda nota desta lei era a de que, para o Partido Socialista, o aumento das pensões de reforma só podia ser feito ao nível da inflação.
A conclusão quanto à aplicação da lei do Partido Socialista é a de que, pelo menos até 2011, as pensões de reforma podem aumentar, no máximo dos máximos, ao nível da inflação, estando a esmagadora maioria das mesmas a aumentar abaixo da inflação.

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