110 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo à proposta de lei n.º 200/X (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, 2006/17/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro, e 2006/86/CE, da Comissão, de 24 de Outubro.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos votar, igualmente em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 228/X (4.ª) — Estabelece o regime contra-ordenacional do Regulamento de Segurança de Barragens aprovado pelo Decreto-Lei n.º 344/2007, de 15 de Outubro.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Por último, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo ao projecto de lei n.º 633/X (4.ª) — Sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 125/82, de 22 de Abril, que regula a composição, competência e regime de funcionamento do Conselho Nacional de Educação (PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE e Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PCP, do CDS-PP, do BE e de Os Verdes e abstenções do PSD e de 2 Deputados não inscritos.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto na qual expressará as suas reservas quanto à redacção encontrada para esta iniciativa legislativa.

O Sr. Presidente: — Sobre a votação final global da proposta de lei n.º 247/X (4.ª), inscreveram-se, para declarações de voto, vários Srs. Deputados.
Tem a palavra o Sr. Deputado António da Silva Preto.

O Sr. António da Silva Preto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O Sr.
Ministro das Finanças é Ministro há 1296 dias e eu não tenho qualquer dúvida em dizer-lhe que, com certeza, ao longo deste tempo, fez o melhor que podia e sabia.
Mas certamente que o Sr. Ministro e a bancada do Partido Socialista não temem a comparação daqueles que foram os resultados destes anos em que esteve à frente da pasta das Finanças com aqueles que foram os resultados obtidos pelo PSD, nomeadamente em 2004. A propósito disso, gostava de partilhar com esta Assembleia, nomeadamente com os Srs. Deputados do Partido Socialista, alguns desses números.
Passo a referi-los: o crescimento económico, em 2004, foi de 1,5% e, em 2008, com o Governo socialista, foi de 0,8%; a taxa de desemprego, em 2004, era de 6,7% e, hoje, é de 7,6%; o défice externo, em 2004, era de 6,1% do PIB e, hoje, ç de 10,1% do PIB;»

Protestos do PS.

» o endividamento do País era de 64% e, hoje, ç de 100%;»