115 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Declarações de voto enviadas à Mesa, para publicação, relativas:

À proposta de lei n.º 247/X (4.ª)

Os signatários são Deputados da Nação eleitos pelo círculo eleitoral da Madeira. No pleno uso das suas prerrogativas constitucionais, ponderam as suas votações tendo em conta as suas responsabilidades nacionais mas também as expectativas e os anseios das populações que os elegeram e que lhes conferiram um mandato e um activo de confiança — que aos signatários cumpre honrar.
Por estas razões, os signatários ponderaram as propostas apresentadas pelo PSD, em sede de votação no Plenário da Assembleia da República, relativamente ao Orçamento suplementar para 2009 e incidindo sobre diversos domínios da governação da Região Autónoma da Madeira.
Os signatários partilham com outros madeirenses, quaisquer que sejam as suas posições partidárias ou ideológicas, duas asserções: — primeiro, existe uma crise económica internacional e nacional e que não poderá deixar de se reflectir seriamente na Madeira — cuja principal actividade económica, o turismo, é intrinsecamente mundializada e, portanto, afectada pela conjuntura internacional; — segundo, é de manifesta necessidade e do interesse dos madeirenses e porto-santenses a existência de articulação estreita entre o governo regional e o governo central na mobilização de meios para o combate à crise.
Estas asserções reúnem, pensam os signatários, consensualidade. Porém, já não são consensuais o método e os instrumentos mobilizáveis para combater a crise económica na Região. Aqui reside o essencial da divergência de sentido de voto entre os socialistas madeirenses na Assembleia da República e os seus homólogos do PSD.
Com efeito, as propostas subscritas pelos Deputados do PSD eleitos pela Madeira enfermam de um erro nuclear: o não reconhecerem que o Orçamento suplementar e a Iniciativa para o Investimento e o Emprego têm aplicação automática em todo o território nacional naquilo que é aplicável e, no que não é aplicável, decorre do respeito pela autonomia — que confere direitos e deveres aos órgãos de governo próprio da Região.
Nestas circunstâncias, o que haveria a fazer por parte de um governo regional responsável e de uma maioria que o apoia na Região Autónoma da Madeira? Trabalhar um pacote de medidas anticrise ajustadas às características da economia e sociedade madeirense. Articular, numa negociação bilateral, com o Governo da República todos os aspectos necessários e particulares das medidas comuns à Região e à República. Estudar e propor formas de financiamento, tendo em conta, nomeadamente, que algumas das medidas se encontram no âmbito do QREN. Aprovar na Assembleia Legislativa da Região um Orçamento suplementar que consagrasse o Programa Anticrise na sua formulação adequada.
Este teria sido um caminho de responsabilidade. Este teria sido o caminho que dignifica a autonomia madeirense. Mas os Deputados madeirenses do PSD preferem os tortuosos caminhos da guerrilha política, esquecendo o seu dever de defesa dos interesses daqueles que os elegeram. Optaram, pelo contrário, por reapresentar neste debate orçamental medidas controversas e/ou mal formuladas, que anteriormente já tinham sido reprovadas pelo PS.
Compreende-se, assim, que o próprio Grupo Parlamentar do PSD, na Assembleia da República, não tenha acompanhado os Deputados madeirenses do PSD, tendo o seu líder parlamentar dito de forma expressa que aquelas propostas não eram do PSD mas, sim, dos três Deputados que as subscreveram: Guilherme Silva, Correia de Jesus e Hugo Velosa. É certo que o líder parlamentar e o PSD acabaram por corrigir o seu sentido de voto» duas horas depois. Mas aquela declaração diz tudo sobre a credibilidade das propostas apresentadas pelo PSD-Madeira.
Assim, reafirmando que há um défice de articulação entre os dois governos — com particulares responsabilidades da maioria que governa a Madeira e em quem os madeirenses confiaram o seu voto — e seguindo a sua consciência, os princípios e as convicções acima expressos e o seu sentido de responsabilidade, os signatários decidiram votar desfavoravelmente as propostas em questão.

Os Deputados do PS, Jacinto Serrão — Maximiano Martins — Maria Júlia Caré.