41 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Começamos pelo artigo 1.º da proposta de lei.
O Sr. Deputado Honório Novo pediu a palavra para que efeito?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Digamos que não é só um direito do Sr. Deputado. É para a Mesa uma honra!

O Sr. Honório Novo (PCP): — Eu tinha a certeza disso, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, é verdade que o guião está preparado para fazermos uma votação final global. Mas também não nos podemos esquecer que esta é uma proposta de lei que tem vindo a ser reconhecida, em termos de opinião pública, como tratando-se de um Orçamento de Estado, e depois o adjectivo muda: rectificado, suplementar, aditivado, recauchutado, enfim, tem vários adjectivos.
A verdade é que, sendo assim, julgo que seria prudente que o artigo 1.º fosse, à semelhança do que acontece no processo orçamental, votado no final. Porque ninguém sabe até que ponto é que a maioria parlamentar, ao contrário do que tem acontecido noutros momentos orçamentais, estará disponível para aceitar propostas vindas da oposição, que eventualmente alterariam substancialmente o quadro do programa e mereceriam, relativamente ao artigo 1.º, uma posição partidária diferenciada daquela que é a que será votada à partida, caso seja votado de imediato o artigo 1.º Portanto, caso haja consenso, naturalmente, sugiro que o artigo 1.º seja votado no final, antes da votação final global.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, é uma intervenção pertinente. Só que, na verdade, esta proposta de lei é diferente da proposta orçamental. O que leva a votar, no fim, o artigo 1.º da proposta orçamental é a circunstância de ela convalidar, em termos de artigo 1.º, os mapas.
Não é, no entanto, o caso desta proposta de lei, porque esta proposta de lei, no seu artigo 1.º, apenas se circunscreve ao programa orçamental designado Iniciativa para o Investimento e o Emprego, ao regime fiscal de apoio ao investimento e à alteração da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro. Mas este artigo 1.º não é um artigo que incida fundamentalmente nos mapas, é um artigo que é preambular ao resto do diploma.
De resto, é absolutamente indiferente votar no princípio ou votar no fim. Mas se faz sentido e se é tradicional na proposta de lei do Orçamento do Estado votar o artigo 1.º no fim, depois de ter votado os mapas, neste caso não faz verdadeiramente grande sentido.
Posto isto, vamos passar à votação do artigo 1.º da proposta de lei de alteração orçamental.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, solicito a palavra para uma intervenção, porque estava previamente inscrito, sobre este artigo 1.º

O Sr. Presidente: — Tem, desde já, a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Estamos, com este artigo, a iniciar a discussão do Orçamento rectificativo, agora na especialidade.
Permitam-me que adjective, desde já, o documento que estamos a analisar, não por mim, mas por todos aqueles que o analisaram de uma forma séria e transparente.
Este Orçamento que aqui estamos hoje a votar não reconhece a realidade do País, tem uma resposta tardia para os problemas com que o País se defronta e, para além disso, apresenta-nos uma estratégia errada para a resolução desses mesmos problemas.
O PSD, Sr. Presidente e Srs. Deputados, apresenta uma estratégia diferente para melhor salvaguardar o emprego e para ajudar as empresas e as famílias no momento de crise em que vivemos.
Por isso mesmo, reapresentámos, Srs. Deputados do Partido Socialista, as propostas que há pouco mais de dois meses já tínhamos trazido a esta Casa. Todos os analistas reconhecem que o País estaria muito melhor se elas tivessem sido aprovadas, se elas já estivessem em vigor.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Tal e qual!