60 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PCP.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, pedi palavra, para uma intervenção, a propósito do artigo 7.º

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o artigo 7.º já está votado.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não, mas as propostas de Os Verdes ainda não estão.

O Sr. Presidente: — Há uma proposta de alteração de Os Verdes que será votada a seguir.
Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados, Os Verdes apresentaram, neste Orçamento rectificativo, propostas muito concretas para fazer face à grande crise que atravessamos, que, por um lado, se reveste de graves contornos sociais e económicos e que, por outro lado, tem impactes ambientais.
Do ponto de vista da economia, fomos muito claros no sentido de apoiar determinado sector das empresas, designadamente reduzindo o âmbito do pagamento especial por conta (PEC) — foi o que propusemos a nível do artigo 8.º. Propusemos ainda que o IVA fosse pago no acto do recebimento e não no acto de emissão da factura, no caso de o adquirente ser uma entidade pública.
Em relação ao artigo 5.º, gostaríamos de dizer que a proposta de Os Verdes, que foi chumbada, era a de que a concessão de garantias de um Estado para projectos de investimento tivesse regras muito claras e não fosse uma «carta-branca» para que o Governo voltasse, mais uma vez, a colocar a mão por baixo dos maiores; queríamos que, em vez disso, fosse obrigado a ter critérios certos, designadamente, no apoio às micro, pequenas e médias empresas, obedecendo a critérios de melhoria de padrões ambientais e à criação de emprego.
Esta era a proposta de Os Verdes, que, infelizmente, foi chumbada.
A nível ambiental, energético, apresentámos um conjunto de propostas, uma das quais estamos prestes a votar.
Apresentámos propostas renovadas do Orçamento do Estado para 2009 na área das energias renováveis, designadamente: em termos da dedução à colecta para IRS de investimentos em equipamentos em energias renováveis, também de eficiência energética para as empresas a nível de dedução à colecta do IRC e em termos de consignação do imposto sobre produtos petrolíferos para financiar o investimento nos transportes públicos.
Lamentamos que tenha sido chumbada, também, a nossa proposta relativamente à afectação de verbas do Fundo de Carbono para medidas internas, para que esse dinheiro não sirva apenas para comprar direitos de poluição.
O que estamos prestes a votar, neste momento, é uma proposta que visa que o Governo honre os seus compromissos. O Sr. Ministro de Estado e das Finanças, durante o debate na generalidade, veio dizer que havia 100 000 milhões de euros para eficiência energética nos edifícios públicos e 145 000 milhões de euros para apoio às energias renováveis. Ora, a realidade é que esta proposta de lei não tem um artigo, não tem um número, não tem uma alínea que preveja isso mesmo!!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Não é verdade!

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — O que propomos é que essas verbas estejam previstas expressamente, com alterações e transferências orçamentais, para realizar o tal apoio extraordinário que os senhores anunciam mas não concretizam.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!