63 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

O Sr. Presidente: — Queira fazer o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — No imposto de selo, propomos um regime melhor para o crédito.
Mas há algo que deve ficar aqui muito claro: o Sr. Ministro falou no facto de o CDS estar obcecado com a supervisão. Sr. Ministro, nós não estamos obcecados, mas não admitimos a distracção, e distracção que causa uma factura grande para os contribuintes — uma factura de 1800 000 milhões de euros! Este é o facto, este é o elemento do crédito que vai faltar às empresas, a liquidez que vai faltar às empresas, porque andamos a pagar distracções!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e das Finanças.

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Presidente e Srs. Deputados, em primeiro lugar, gostaria de realçar a importância do crédito fiscal ao investimento previsto nesta proposta de lei.
É um estímulo ao investimento das empresas em 2009, quando é necessário que haja um estímulo à economia, à procura. Face à retracção da procura privada é importante estimular aqui, também, o investimento privado através deste crédito fiscal, e esta é uma medida importante para produzir efeitos em 2009.
Temos várias medidas de apoio à liquidez das empresas. Chamo a atenção para o pagamento das dívidas do Estado ao sector privado: pela primeira vez, estamos a pagar dívidas.
Durante o tempo do governo do PSD e do PP, houve inúmeras reclamações ao Estado para que se pagassem as dívidas atrasadas, mas o governo de então não ouviu, não quis saber! Este Governo está a pagar.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Finalmente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — O IVA de caixa nos fornecimentos de bens e serviços ao Estado e outras entidades públicas é um apoio importante à liquidez das empresas, previsto e proposto por este Governo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Ahhh!» Finalmente!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Sr. Deputado Almeida Henriques, quanto ao PEC, chamo a atenção de que esta foi uma medida muito querida pela anterior ministra das finanças Manuela Ferreira Leite, e estranho que o PSD esteja agora contra ela.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Em segundo lugar, no que se refere à importação de veículos e às medidas previstas no Orçamento já aprovado quanto a esta matéria, apenas gostaria de recordar aos Srs. Deputados que a bancada do PSD votou a favor destas medidas e agora vem protestar contra elas.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Ministro de Estado e das Finanças: — Isto já não é falta de «GPS» na bancada do PSD! Isto significa que a bancada do PSD é um verdadeiro cata-vento!

Aplausos e risos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 39-P, do CDS-PP, de emenda do n.º 1 do artigo 47.º do Código do IRC, constante do artigo 8.º da proposta de lei.