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69 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

Artigo 8.º-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O artigo 77.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 77.º Prazo para liquidação

A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

a) Até 30 de Junho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea i) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, agora, votar a proposta 50-P, apresentada pelo CDS-PP, de aditamento de um artigo 8.º-A à proposta de lei [emenda a alínea b) do artigo 77.º do Código do IRS].

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.

Era a seguinte:

Artigo 8.º-A Alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

O artigo 77.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, abreviadamente designado por Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 422-A/88, de 30 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 77.º Prazo para liquidação

A liquidação do IRS deve ser efectuada no ano imediato àquele a que os rendimentos respeitam, nos seguintes prazos:

b) Até 31 de Julho, com base na declaração apresentada nos prazos referidos na subalínea ii) das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 60.º;

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 50-P, apresentada pelo CDSPP, de aditamento de um artigo 8.º-A à proposta de lei [emenda da alínea c) do artigo 77.º e substituição da alínea d) do n.º 1 do artigo 79.º do Código do IRS].

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do BE e de 1 Deputada não inscrita.