95 | I Série - Número: 043 | 6 de Fevereiro de 2009

É o mesmo Governo que, mais adiante, terá de ser confrontado com a proposta de um aumento extraordinário das pensões. É o mesmo Governo que já foi confrontado nesta Assembleia com a proposta de melhoria das condições das pequenas e médias empresas.
É o Governo que nem sequer quis, neste Orçamento, rectificativo, suplementar ou o que quer que seja, aproveitar a margem completa que a União Europeia atribuiu aos países para enfrentarem a crise, desperdiçando 500 milhões de euros, que podiam ser usados no investimento público, na protecção social, aumentando a protecção dos desempregados, majorando o subsídio daqueles que integram agregados familiares em que o casal está desempregado e adaptando a lei àquela que é a realidade dramática que o nosso país vive.
Esperamos bem que estes 500 milhões de euros que o Governo agora quer poupar não sejam para mais adiante, como tem acontecido a muitos milhares de milhões de euros, até aqui, para entregar à banca, para entregar aos sectores que lucraram antes da crise, que lucram durante a crise e que vão continuar a lucrar com o beneplácito deste Governo. Este Governo «leva ao colo» a banca, seja na crise seja fora dela.
Depois, em relação aos desempregados, este Governo malha nos desempregados, malha nos trabalhadores, malha nos pequenos e médios empresários. Enfim, malha nos portugueses em geral e, por isso, esta política tem de ser derrotada. Se calhar daqui a uns tempos serão os portugueses a malhar no PS e no Governo, que é o que eles bem merecem pela política que seguiram até agora!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, as propostas que o Governo apresentou no âmbito da iniciativa de investimento e emprego são mais justas e equitativas, são concentradas nos beneficiários mais carenciados, porquanto fazem depender a majoração às famílias mais carenciadas do rendimento disponível e do número de filhos.
Os dados internacionais confirmam a taxa de substituição das prestações pagas pelo sistema de segurança social.
Portanto, a política do Governo vai no sentido de ajudar aqueles que precisam neste momento.
É preciso ter a noção de que não se pode confundir, em termos de créditos bancários, um débito de um cliente para com um banco ou um crédito de um banco em relação a terceiros. São situações diferentes e hoje assistimos aqui a essa confusão.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — O Sr. Deputado Victor Baptista não tem razão!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro.

O Sr. José Manuel Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, queria aproveitar este momento para clarificar o sentido de voto do Grupo Parlamentar do PSD relativamente a duas propostas concretas: a proposta 78-P, nas partes em que substitui a alínea c) do n.º 1 do artigo 129.º da Lei do Orçamento do Estado e em que emenda o n.º 3 do artigo 173.º da Lei do Orçamento do Estado, constantes, respectivamente, das páginas 13 e 18 do guião. O PSD votou favoravelmente essas duas propostas.

O Sr. Presidente: — Nesta modalidade de interpelação, fica feita a rectificação, apesar de não alterar o resultado. Mas está registado.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação da proposta 24-P, do PCP, de aditamento de um novo artigo 14.º-B à proposta de lei, na parte em que elimina o n.º 2 do artigo 23.º ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e a abstenção do PSD.