21 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009

a sua incidência principal é sobre as mulheres, é escamotear aquilo que é uma marca fundamental neste fenómeno».
E aquilo que acontece em relação à violência doméstica acontece também em relação ao tráfico para fins de exploração sexual, em relação à prostituição e em relação à violência no local de trabalho.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr.ª Deputada, quero deixar aqui, muito rapidamente, alguns números: a Organização Internacional das Migrações aponta que a prostituição infantil aumentou de 5000 crianças, em 1995, para 15 000, em 2001; um relatório da UNICEF afirma que, de 1995 a 2005, foram traficadas 100 000 mulheres e raparigas albanesas para a Europa Ocidental e para os países balcânicos, e isto apenas de um país; e há também relatórios internacionais que apontam para milhões de raparigas e jovens que são traficadas com fins de exploração sexual. É por isso que o nosso projecto de lei engloba também estas realidades, porque são realidades fundamentais, às quais é preciso e urgente dar combate.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP tem um longo património de intervenção parlamentar naquilo que se refere à violência doméstica. A Lei n.º 61/91 resulta de um projecto de lei que apresentámos em 1989 e, quando foi alterado o Código Penal de 1982, no sentido de alterar o carácter, que era público, do crime da violência doméstica, nós votámos contra e apresentámos propostas de alteração, tal como fizemos novamente em 2000.
Aquilo que lamentamos, verdadeiramente, é esta postura hoje do Partido Socialista, que, fazendo loas a uma proposta de lei que se limita a incorporar as soluções já existentes legalmente e em inovar mal aquilo que aponta como verdadeira inovação, acaba por afrontar todos os projectos de lei que são apresentados por parte da oposição, nomeadamente o do PCP, que permitiria dar um salto significativo em frente no combate à violência sobre as mulheres, que integra — é certo — a violência doméstica, mas integra também muitas outras realidades que os senhores insistem em ignorar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Quando o Partido Socialista se apresta para reprovar o projecto de lei que apresentámos para alterações ao nível do Código Penal que permitiriam que não continuássemos a trabalhar com a figura do crime continuado em crimes contra as pessoas apenas com base na estabilidade da norma penal, devo dizer que isso é muito pouco.
E, depois, daí partir para a consideração de que o projecto de lei do Bloco de Esquerda é despropositada é a arrogância de uma maioria sem ideias,»

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — » porque noutros códigos esta maioria, defendendo, embora, a estabilidade das normas, até fez alterações cirúrgicas aqui ou além. Há é um tabu em relação à norma penal, que não pode ser alterada, que não deve ser alterada. Trata-se de uma opção política. Não vale a pena desqualificar as oposições, em nome de uma opção política, que, aliás, é absolutamente incompreensível.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!