22 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por outro lado, damos o benefício da dúvida se, na especialidade, poderemos adoptar um «simplex» onde se burocratizou o combate à violência doméstica e melhorar algumas das normas que são confusas ou contraditórias com algumas que já estão contidas noutros diplomas.
Agora, o que verdadeiramente importaria discutir — e essa discussão não foi hoje aqui feita, apesar de ter sido suscitada por várias bancadas — é se esta filosofia que está imanente à proposta de lei do Governo não é um retrocesso em relação à ideia de que há que proteger alguém que, numa situação relacional de violência, é a parte mais fraca.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É que toda esta proposta de lei vem em sentido contrário àquilo que tem sido a ideia-força, que é, exactamente, a de a protecção pública poder substituir-se a quem não tem autonomia de vontade, a quem está limitado na sua capacidade de decisão. E essa filosofia parece-nos estar em contramão àquilo que tem sido a protecção das vítimas de violência doméstica. Esse debate precisa de ser feito.
Ora, desde o Sr. Secretário de Estado — que poderá agora falar a seguir — até às Sr.as Deputadas do Partido Socialista, ninguém se pronunciou sobre isso, que é a questão nodal desta proposta de lei, como também ninguém se pronunciou — embora não tenha a mesma importância — sobre aquilo que se entende por ressocialização do agressor, aquilo que é o meio restaurativo.
Há um longuíssimo debate a fazer acerca disso, até porque nós temos de fazer vingar princípios de igualdade face a todo o conjunto de crimes na sociedade portuguesa. Não entendo por que é que alguns têm de ser quase obrigatoriamente restaurativos e outros não»! Esse debate não está feito! Por que ç que o gestor do BPN não tem «encontros restaurativos»?! É um crime contra o património!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Por que é que, obrigatoriamente ou quase, tem de haver «encontros restaurativos» no caso de vítimas de violência doméstica?!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Concluo, Sr. Presidente.
Que consequências tem isso sobre a real capacidade de defesa das vítimas de violência doméstica?! Nós não «fechamos a porta», não temos tabus em relação a esse debate; só não consideramos é que ele possa ser posto na mesma escala e com a mesma prioridade.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Ouvimos atentamente os argumentos e, de alguma maneira, congratulamo-nos pela importância e pela atenção dada à proposta de lei que o Governo aqui apresentou.
O Sr. Deputado Mendes Bota salientou, aliás, de forma expressa, a importância desta proposta de lei ao dar uma visão consistente ao conjunto integrado desta problemática, seja no domínio da prevenção seja no domínio do apoio às vítimas de violência doméstica. Creio, portanto, que temos aqui um espaço de diálogo, em sede de comissão, para aprofundar as soluções.
Mas também se falou aqui de retrocesso. E falou-se aqui de retrocesso pela voz dos Deputados do Bloco de Esquerda. Permitam-me que vos diga que se algum retrocesso foi trazido a esta Câmara foi pelas intervenções dos Deputados do Bloco de Esquerda a propósito da prevenção e do combate à violência doméstica!