9 | I Série - Número: 045 | 13 de Fevereiro de 2009

incluir assessoria e consultoria técnica na área da violência doméstica». «Sempre que possível», Sr.
Secretário de Estado?! Isto é a melhor forma de aniquilar uma lei!!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto é absolutamente discricionário e esta discricionariedade não é aceitável! Penso que o que deve constar na lei é «sempre que necessário». É evidente que poderá não ser necessário em todos os tribunais do País, tendo em conta a incidência deste tipo de crimes, mas o que tem de constar na lei é uma imposição.
Mas há mais: os senhores dizem que cada força de segurança deve constituir a sua rede de gabinetes de atendimento. Mas com esta previsão os senhores estão a multiplicar as redes de gabinetes de atendimento: uma nas forças de segurança (PSP e GNR), outra junto do DIAP» — já vamos em três redes, Sr. Secretário de Estado!...
O que tem de haver, Sr. Secretário de Estado, é uma rede global e articulada. E, neste aspecto, aproveito para remeter para outra falha: não decorre da proposta que haja um sistema de accionamento imediato de medidas de emergência, quer do ponto de vista judicial, quer do ponto de vista do apoio social, quer do ponto de vista do apoio na saúde, quer do ponto de vista do apoio psicológico para estas vítimas. Ora, este sistema de emergência tem de ser desencadeado logo na primeira instância, após o conhecimento ou a denúncia.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — A última pergunta, Sr. Secretário de Estado, é a seguinte: por que é que os senhores não concebem a hipótese de haver um coordenador nacional ao nível do Ministério Público que permita articular e uniformizar as práticas?

O Sr. Presidente: — Uma pergunta são 2 minutos, Sr.ª Deputada, e já gastou o dobro... Está a prejudicar o orador seguinte do CDS-PP, mesmo que seja V. Ex.ª»

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Tem razão, Sr. Presidente. Estou com atenção ao tempo, no entanto esta ç uma proposta de lei muito abrangente e que coloca muitas questões» Mas vou concluir dentro de segundos, Sr. Presidente.
Para terminar, Sr. Secretário de Estado, os senhores atribuem carácter prioritário e urgente à investigação.
É muito fácil, mais uma vez, no papel, atribuir carácter de urgência à investigação e ao julgamento, mas os senhores não afectam os meios para que os tribunais possam estar aptos a julgar com essa prioridade e com essa urgência.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

O Sr. Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, permitam-me que comece por me congratular, porque as Sr.as Deputadas Helena Pinto e Teresa Caeiro — que pediram esclarecimentos, que agradeço — , naquilo que disseram, não manifestaram qualquer oposição de fundo à proposta de lei e isto é, certamente, desde logo, um registo positivo que vale a pena fazer.
A Sr.ª Deputada Helena Pinto fez uma pergunta específica, a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro aludiu a algumas lacunas e a algumas melhorias que poderão ser objecto de tratamento no âmbito da nossa proposta.
Quanto ao que disse a Sr.ª Deputada Helena Pinto, naturalmente, definimos um objectivo de prioridade relativamente à aplicação das medidas de coacção, que são, aliás, designadas como medidas de coacção urgentes. Mas, Sr.ª Deputada, o prazo de 48 horas que aqui está estabelecido não é o prazo-limite para serem aplicadas! É o prazo máximo dentro do qual têm, necessariamente, de ser aplicadas. Portanto, a Sr.ª