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29 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.

Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho,

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