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Sábado, 14 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 46
X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)
REUNIÃO PLENÁRIA DE 13 DE FEVEREIRO DE 2009
Presidente: Ex.mo Sr. Jaime José Matos da Gama
Secretários: Ex.mos Srs. Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Fernando Santos Pereira
SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 15 minutos.
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP) e 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP), que foram rejeitados, tendo intervindo, a diverso título, os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Fernando Negrão (PSD), Helena Pinto (BE), João Oliveira (PCP) e Ricardo Martins (PS).
Foram apreciados, conjuntamente, os projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD) e 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), cujos textos de substituição, apresentados pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, foram aprovados, 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD), que foi aprovado, e 278/X (3.ª) — Planos energéticos municipais (CDS-PP), que foi rejeitado. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Miguel Almeida (PSD), António Carlos Monteiro (CDS-PP), Alda Macedo (BE), Agostinho Lopes (PCP), Nuno Antão (PS), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Rita Miguel (PS).
Foi aprovado o voto n.º 207/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram a Austrália (PS e CDS-PP), tendo, no fim, a Câmara guardado 1 minuto de silêncio.
Foi igualmente aprovado o projecto de resolução n.º 425/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).
Na generalidade, foram aprovados as propostas de lei n.os 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro, 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de
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2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão, e o projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD) e foram rejeitados os projectos de lei n.os 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE), 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP), 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP), 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP), 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE) e 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDSPP).
Em votação global, foram aprovadas as proposta de resolução n.os 117/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008, e 118/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
Foi aprovado um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) e 136/X (1.ª), bem como das votações na especialidade e final global do texto de substituição supramencionado.
Mereceu aprovação o texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 178/X (1.ª) — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).
Foi, ainda, aprovado um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura no sentido de não autorizar um Deputado do PSD a prestar depoimento por escrito, como testemunha, em tribunal.
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 15 minutos.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 15 minutos.
Srs. Deputados presentes à sessão:
Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
António Ramos Preto
António Ribeiro Gameiro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando dos Santos Cabral
Horácio André Antunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jaime José Matos da Gama
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Ventura Leite
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Carlos Bravo Nico
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida
Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Júlio Francisco Miranda Calha
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
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Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rui do Nascimento Rabaça Vieira
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira
Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Ribeiro Cristóvão
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
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Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge José Varanda Pereira
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
José Manuel Pereira da Costa
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Miguel Pereira de Almeida
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Vasco Manuel Henriques Cunha
Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado
Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia
Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira
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Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia
Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta da apreciação conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP) e 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).
Para fazer a apresentação dos diplomas, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Sr. Ministro da Administração Interna apresentou esta semana o alegado plano de segurança para 2009. Que eu me lembre, é a primeira vez que alguçm apresenta, na área da segurança, a terapêutica sem se conhecer o diagnóstico…! O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E é a primeira vez que se apresenta um plano de segurança para o ano em curso sem se revelar os números da criminalidade do ano anterior.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É manifesta a vontade de esconder, não reconhecer aquilo que efectivamente aconteceu: um aumento brutal e muitíssimo preocupante da criminalidade grave e violenta, superior a 10% num só ano.
Também reparámos que esse plano de segurança não continha qualquer medida operacional nova ou intensificada. Perdão, estou a omitir uma delas: é porque o Governo socialista — num país onde os assaltos crescem todos os dias, onde os assaltos violentos se estão a transformar num lugar, infelizmente, comum, onde fenómenos de criminalidade como o carjacking e o homejacking estão, naturalmente, a assustar a opinião pública — propõe-se o quê, de novo? Instituir um fórum multidisciplinar para estudar e observar as tendências da criminalidade. Ou seja, nós já temos o Gabinete Coordenador de Segurança, que estuda e observa, já temos o Observatório de Segurança, Criminalidade Organizada e Terrorismo, que estuda e observa, já temos o Observatório de Delinquência Juvenil, que estuda e observa, agora temos o fórum das tendências para estudar e observar… Quer dizer, VV. Ex. as, em matéria de insegurança e criminalidade, observam, observam, observam… Permitam -me uma observação: era mais prático, era mais operacional, era melhor para o País que se dedicassem a combater efectivamente a criminalidade!
Aplausos do CDS-PP.
Também devo anotar que, espantosamente, esse plano de segurança não tem uma única menção à questão controversa das leis penais. Ao contrário do que dizem todos os operadores judiciários — sejam os magistrados judiciais, sejam os magistrados do Ministério Público, o próprio Procurador-Geral da República —, é como se o problema das leis penais não tivesse consequências sobre a eficiência no combate à criminalidade em Portugal.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Ora, do ponto de vista do CDS, coerentemente, é necessário tomar medidas, e as medidas passam pela questão das leis penais — não apenas, mas também pela questão das leis penais.
Chamo a vossa atenção para o que diz o Procurador-Geral da República: «o hipergarantismo dessas leis dificulta o combate eficaz à criminalidade»; para o que diz o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público: «transmitiu-se à sociedade em geral e ao mundo criminoso em particular um inequívoco sinal de brandura»; para o que diz a Associação de Juízes pela Cidadania: «o balanço desta reforma penal é catastrófico».
O CDS entende hoje propor à Assembleia da República dois projectos de lei. O primeiro é pragmático, é eficaz, é realizável e não implica sequer uma controvérsia de natureza ideológica. Implica que o Parlamento esteja atento e verifique quais são as causas na área das leis, do sentimento de impunidade e de desprotecção da sociedade portuguesa, neste momento, em relação ao crime e à violência.
Citei ao Sr. Primeiro-Ministro, no debate desta semana, o caso de um agente policial que tinha sido esmurrado e agredido violentamente, e que, tendo sido surpreendidos em flagrante dois dos seus agressores, que foram presentes a tribunal, como havia vários crimes de uma mesma ocorrência, não separaram os processos e, como não separaram os processos, os agressores saíram em liberdade enquanto o agente da polícia ainda estava no hospital.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isto é absolutamente inaceitável e não se trata de criticar uma decisão judicial; trata-se de ser verdadeiro sobre leis que não são eficientes do ponto de vista da protecção do prestígio das forças de segurança e de um efectivo combate à criminalidade.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Nesta matéria, gostaria de dizer que o CDS propõe a este Parlamento que tudo o que se possa julgar rapidamente em condições de rigorosa legalidade seja julgado rapidamente.
Que se passe da teoria à prática, face à figura do julgamento rápido que já está prevista nos códigos, mas que não se aplica na maioria dos casos na vida dos tribunais.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Tudo o que pode e deve ser julgado rapidamente tem de ser julgado rapidamente. Trata-se de passar da teoria à prática, agindo sobre a questão dos prazos, para que uma questão de prazo não inutilize o julgamento rápido, agindo sobre a questão da separação dos processos, para que a sua não efectivação não impeça o julgamento rápido, agindo sobre a possibilidade de apresentar provas complementares, para que se faça tudo o que está ao nosso alcance para que a delinquência, na moldura penal já prevista, veja o seu julgamento ser feito nas 48 horas previstas na lei.
Este projecto de lei tem enormes vantagens práticas. Dá confiança à sociedade porque a justiça funciona e funciona rapidamente (estamos a falar de flagrante delito), a prova é mais fácil, não há razão objectiva para que os julgamentos sejam sistematicamente evitados e tudo reenviado para processos de inquérito.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Segundo, protege-se o trabalho das forças de segurança. Cada vez que um julgamento rápido pode ser feito e não é feito, muitas vezes o delinquente que tem a obrigação de se apresentar às autoridades não se apresenta; muitas vezes esse delinquente perde-se no sistema, volta a cometer crimes, é reincidente — não se interrompe uma carreira criminal, não se dissuade a violência! Finalmente, porque se libertam os meios de investigação dos processos de inquérito para a criminalidade grave e complexa, em vez de se atulhar os processos de inquérito na pequena e média criminalidade que pode e deve ser julgada rapidamente.
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Aplausos do CDS-PP.
Este projecto de lei é pragmático, ajuda a justiça, serve os operadores judiciais e protege o sentimento de segurança das populações.
Quanto ao segundo projecto, deixarei para a segunda intervenção a sua caracterização.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, uma primeira nota, Sr. Deputado Paulo Portas, para dizer que, efectivamente, hoje, assistimos a um Governo que não tem uma estratégia para combater a criminalidade. E para combater a criminalidade nos moldes em que ela hoje se nos apresenta, ou seja, mais violenta, mais sofisticada e mais organizada.
Cada plano apresentado pelo Governo é a repetição do plano anterior, é o vazio no que diz respeito à estratégia para enfrentar as novas formas de criminalidade.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Uma segunda nota, Sr. Deputado Paulo Portas, para lhe dizer que uma coisa é a estratégia policial para enfrentar a criminalidade, outra coisa é mexermos nos códigos, é alterarmos os códigos, é alterarmos os procedimentos judiciais.
Nesta segunda nota, não posso deixar de fazer referência à vossa iniciativa legislativa no que diz respeito à alteração do Código do Processo Penal na parte da constituição como assistente, prevista no artigo 68.º do Código do Processo Penal, quando acrescentam, na alínea f), que se podem constituir como assistentes as associações que prossigam fins de defesa e protecção das mulheres vítimas de violência, desde que comprovem o assentimento da vítima. Daí que pergunte porquê, qual a razão deste acrescento, Sr. Deputado, uma vez que já existe legislação avulsa neste sentido. A Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto, que no seu artigo 12.º, n.º 1, diz que as associações referidas no artigo anterior (que são as associações de mulheres que prossigam esses fins) podem constituir-se assistentes em representação das vítimas. Deixo, portanto, as perguntas: porquê este acrescento no Código de Processo Penal, quando esta situação já tem vigência legal? De facto, esta situação justifica-se ou não?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, com a estima e a amizade que conhece, gostaria de dizer-lhe o seguinte: nós temos uma divergência relativamente à questão das leis penais, porque o PSD subscreveu com o Partido Socialista a alteração do Código Penal e do Código de Processo Penal. Eu vou dar-lhe apenas um conselho amigo: esqueçam o Pacto, concentrem-se na Justiça!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Diria ainda que, do nosso ponto de vista, é essencial, já que é evidente que o balanço das leis penais é caracterizável da seguinte forma: foram leis condescendentes, leis permissivas, a contraciclo, no exacto momento em que a criminalidade grave e violenta se tornava cada vez preocupante.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
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O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Quanto à questão que colocou, do ponto de vista da vítima, nós efectivamente queremos reforçar, em todo o projecto relativo ao Código de Processo Penal, o estatuto da vítima, em vários aspectos, e consideramos que a questão da violência doméstica tem uma gravidade tal, numa sociedade como a portuguesa, que deve estar numa lei substantiva e não apenas numa lei especial.
Enfim, é uma divergência de procedimento, se quiser. Mas essa não é uma divergência fundamental — a outra é, efectivamente. Nós não acreditamos na eficácia das leis penais que foram subscritas no Pacto de Justiça.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.
A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o CDS-PP traz mais uma vez a questão da criminalidade a debate, desta vez, colocando o enfoque no cumprimento das penas de prisão. O CDS-PP pensa que faz um bom serviço à democracia ao trazer o fenómeno da criminalidade a debate, desta forma, geralmente, de modo intempestivo e alarmista. Mas não faz um bom serviço à democracia! A criminalidade, as novas formas de que se reveste, o alarme social que muitas vezes gera são assuntos demasiado importantes e complicados, que merecem um debate responsável.
O Bloco de Esquerda não tem dúvidas em afirmar que a criminalidade, toda ela, mas especialmente aquela que incide sobre os mais vulneráveis, que não têm meios de defesa suficientes, deve ser combatida em toda a sua dimensão. Deve ser reprimida, mas também deve ser, sobretudo, prevenida.
E, Sr.as e Srs. Deputados, raramente se discute a criminalidade do ponto de vista da sua prevenção. Assim como do ponto de vista da responsabilidade do sistema prisional na reinserção de quem cometeu crimes. E este é um debate que interessa à democracia, aos cidadãos e cidadãs.
Uma política que aposta só, em exclusivo, no encarceramento, não vai longe — e é assim que o CDS-PP actua: punição, mais punição! Por isso, não apoiamos as medidas propostas para alterações ao Código Penal.
Limitar a liberdade condicional, colocando o enfoque no tipo de crime e obrigando a que todos os requisitos sejam cumulativos, não resolve o problema da criminalidade, mas faz outra coisa, ajuda a desresponsabilizar o sistema prisional, e isto, nós, não subscrevemos.
O mesmo se aplica às saídas precárias, ao limitá-las e ao impor o uso de pulseira electrónica. Não aceitamos este caminho.
De facto, muito se fala do Código Penal e do Código de Processo Penal, muito se emenda e remenda nestes diplomas, ou tenta remendar, porque a maioria do PS — também é preciso dizê-lo! — criou aqui um tabu, como sabemos, em termos de reformas penais. Nós também não seguimos esse tabu.
Mas a reforma do sistema prisional e as normas relativas à execução de penas são o «parente pobre» desta discussão, quando deveriam ter, pelo menos, uma relevância semelhante. E isto não temos debatido.
Devemos olhar para este sistema como um todo, não podemos continuar a separar a reflexão sobre as penas da sua efectivação e dos seus efeitos. A prevenção da criminalidade, a nosso ver, passa também por uma ponderação dos efeitos da pena. De nada serve aumentar apenas as penas.
Quanto às alterações ao Código de Processo Penal, o regime actual para o processo sumário é equilibrado, Srs. Deputados, tem garantias para todas as partes, não sofre de hipergarantismo e acaba também por acalmar o alarme social de uma forma rápida, pois os prazos, como sabem, são bem limitados.
Não vemos o que se ganha com as alterações agora propostas, até porque, em geral, a criminalidade violenta é punível com pena máxima igual ou superior a 5 anos, o que a deixa fora do processo sumário.
Veja-se a argumentação ainda ontem proferida pela Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, ao justificar o aumento da pena por violência domçstica para 6 anos!… Em que é que ficamos, Srs. Deputados? Por último, as propostas em relação ao estatuto da vítima, aqui sem «obrigação de requerimento», parecem-nos adequadas. Em relação à constituição de assistente por parte de associações de protecção às mulheres vítimas de violência, aliás, como o Sr. Deputado Fernando Negrão já aqui referiu, já está prevista na nossa legislação, concretamente no artigo 12.º da Lei n.º 61/91. No entanto, se me permitem, é preciso
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acautelar esta questão, porque esta lei pode vir a ser revogada, fruto do debate de ontem. Deste ponto de vista, não nos opomos a que fique contemplada no Código de Processo Penal.
Por último, e em conclusão, Sr. Presidente, queremos dizer, muito claramente, que, para o Bloco de Esquerda, os expedientes securitários são um atalho e não um caminho. E é de caminhos que precisamos na área da justiça.
Aplausos do BE.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva.
O Sr. Presidente: — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar de o Sr. Deputado Paulo Portas não ter feito ainda a apresentação do projecto de lei que altera o Código Penal, faremos, obviamente, a apreciação das duas iniciativas em conjunto.
Começo por dizer que, de facto, para o PCP, elas merecem apreciações substancialmente distintas.
Quanto à iniciativa respeitante à alteração ao Código Penal, não podíamos estar mais em desacordo. Aliás, pela leitura do preâmbulo desta iniciativa, percebe-se, facilmente, que o CDS volta a recuperar a caracterização de Portugal como «faroeste» e manifesta, uma vez mais, a sua concepção sobre aquilo para que serve o sistema penal e a aplicação das penas, no âmbito dos processos penais. Para o CDS, a lógica que vinga é uma lógica retributiva com vista à expiação da culpa do condenado, e esta é uma lógica que era aceitável no século XIX, mas não o era no século XX e, muito menos, o é no século XXI, onde, de facto, o sistema penal tem, sobretudo, como objectivo primeiro a ressocialização do indivíduo. Portanto, a aplicação de uma pena no âmbito do sistema penal tem como objectivo a conformação da vida de um indivíduo às regras que a sociedade aceita para o seu funcionamento mais básico, nomeadamente naquilo que diz respeito à protecção dos bens jurídicos que são objecto de atenção por parte do sistema penal. É esta preocupação de ressocialização que tem de ser o primeiro objectivo do sistema penal.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, aquilo que importa, relativamente ao regime da liberdade condicional, é melhorar este instituto, no sentido de que também ele garanta este objectivo da ressocialização da melhor forma, permitindo que um condenado, no âmbito de um processo penal, que tenha cumprido uma parte da sua pena, possa reconfigurar a sua conduta, de forma a aceitar a regra que infringiu e a regular a sua vida no cumprimento dessa regra.
Sr. Deputado Paulo Portas, não é, certamente, com a criação de mais obstáculos à aplicação da liberdade condicional, com a criação de novos obstáculos à ressocialização dos indivíduos que o sistema penal cumpre aquela que é a sua verdadeira missão.
Relativamente a esta questão, importa ainda referir que, no âmbito da última revisão do Código Penal, o PCP apresentou propostas de alteração deste instituto da liberdade condicional que iam precisamente neste sentido, ou seja, pretendíamos melhorar este instituto, garantindo melhores condições para que se cumprisse o objectivo primeiro da ressocialização dos indivíduos.
Quanto ao projecto de alteração ao Código de Processo Penal que o CDS aqui nos traz, fazemos uma avaliação substancialmente.
De facto, a preocupação com a necessidade de criar condições para que o julgamento, na sua forma sumária, possa ser mais utilizado, quando há, de facto, condições para que assim seja, quando estejam cumpridos os requisitos para que assim seja, é uma preocupação justa. Aliás, o PCP, no último processo de revisão do Código de Processo Penal, apresentou um vastíssimo conjunto de alterações às regras dos processos especiais, incluindo, obviamente, o processo sumário, que, em nosso entender, davam resposta a essa necessidade e, simultaneamente, a essa possibilidade de uma maior utilização do processo sumário, garantindo uma justiça mais célere, mais eficaz, com respeito pelas garantias do arguido e, obviamente, com condições que permitam a realização da justiça. A verdade é que as propostas que o PCP apresentou foram rejeitadas pelo Partido Socialista e a verdade também é que as actuais normas que regem os processos especiais e, em concreto, o processo sumário, não permitem, de facto, que este seja um instrumento de aplicação processual penal mais utilizado. Há, pois, alguma necessidade de melhoria.
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No entanto, consideramos que as propostas do CDS relativamente a esta matéria, ainda assim, devem ser repensadas em alguns dos seus aspectos, nomeadamente naquilo que tem a ver com a forma que nos é proposta quer para a recolha de prova quer para a sua apresentação em julgamento. Pensamos que há alguma necessidade de ponderar as soluções que o CDS-PP nos apresenta e há, sobretudo, uma outra necessidade, Sr. Deputado Paulo Portas, que é a que resulta de mais uma medida apresentada pelo Governo do Partido Socialista, que tem a ver com a alteração à Lei das Armas e com aquilo que denunciámos, nesse debate, que era a criação de um novo modelo processual penal, enxertado do Código de Processo Penal, e introduzido na Lei das Armas. É porque se o Sr. Deputado Paulo Portas tiver em atenção aquilo que consta da proposta de lei n.º 222/X (4.ª), no que se refere ao aditamento de um artigo 95.º-A, verá que prevê um regime processual penal distinto relativamente aos crimes que sejam cometidos com a utilização de armas, nomeadamente determinando, quanto à detenção em flagrante delito, que o Ministério Público tenha de manter a detenção até à audiência de julgamento sob a forma sumária ou até ao primeiro interrogatório judicial, para eventual aplicação de uma medida de coacção ou de garantia patrimonial.
Portanto, entendemos que, por força desta opção errada que o Partido Socialista e o Governo entenderam assumir, ao apresentar uma alteração à Lei das Armas, estas propostas do CDS-PP têm de ser revistas, sob pena de criarmos aqui uma situação de incompatibilidade entre várias normas que regulam a mesma situação, neste caso, a sequência processual da detenção em flagrante delito e a aplicação do processo de forma sumária.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Permitam-me que, antes de mais, me dirija directamente ao Sr. Deputado Paulo Portas, em primeiro lugar, para agradecer o seu conselho e dizer-lhe que o «Pacto de Justiça» foi importante enquanto durou, mas já acabou. Em segundo lugar, Sr. Deputado Paulo Portas, no mesmo tom e com a mesma amizade, permita-me que lhe dê um conselho: esqueça a força, preocupe-se com a segurança!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente às iniciativas do CDS-PP, quero voltar à figura do assistente, para referir que o CDS-PP pretende que seja introduzida a figura do assistente com o estatuto de sujeito processual.
Quero dizer que, ao contrário do processo civil, no processo penal não há uma relação de autor/réu — o que temos é a existência de uma impessoalidade no direito de punir, ou seja, o Estado tem o direito de punir e o Ministério Público é o único detentor da acção penal. Neste sentido, é importante ter em conta que o assistente não pode ser mais do que um auxiliar da justiça e, no caso, do Ministério Público.
Por isso, na iniciativa do CDS-PP não é alterado o dispositivo em que se estabelece que os assistentes têm uma posição de colaboradores do Ministério Público, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo. E, por não o terem alterado, o assistente não pode vir a ter o estatuto de verdadeiro sujeito processual principal — é um mero sujeito processual acessório ou de segunda linha.
Mais, Srs. Deputados do CDS: propõem-nos alterações ao Código de Processo Penal no que diz respeito ao artigo 382.º, relativo à «Apresentação ao Ministério Público e a julgamento», e a única novidade que estas alterações trazem é a de possibilitar ao Ministério Público, no momento da apresentação do detido, a recolha de elementos de prova complementar essenciais para o julgamento. Mas, Srs. Deputados, isto, hoje, é norma em todos os julgamentos sumários!! Não nos cabe na cabeça que o Ministério Público leve alguém a julgamento, em processo sumário, sem que vá munido das provas a que tenha acesso para fazer o julgamento, sejam elas provas principais sejam elas provas complementares. Por isso, não vemos necessidade de alteração deste artigo.
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Relativamente ao artigo 387.º, onde se pretende uma definição mais estreita dos prazos de início do julgamento, quero dizer que os prazos de 48 horas, os prazos de 5 dias e os prazos de 30 dias mantêm-se. As redacções agora propostas não alteram em nada os prazos já existentes.
Quanto ao artigo 390.º, onde se pretende possibilitar a separação de processos com reenvio para forma processual mais complexa, apenas dos crimes de especial complexidade, pergunto, Sr. Deputado Paulo Portas, se não lhe parece que esta margem de liberdade deve continuar a ser dada ao Ministério Público, enquanto titular dos inquéritos, para que possa definir as estratégias de investigação que surjam a cada momento. Não lhe parece que apertar demasiado a «malha», em termos de lei, no Código de Processo Penal, prejudica a estratégia ou as estratégias a definir pelo Ministério Público nas várias investigações e nos processos que a cada momento se interligam?! Fica mais esta nossa dúvida.
Quanto às práticas ou às más práticas que possam surgir, não posso senão dizer que têm de ser resolvidas através de circular da Procuradoria-Geral da República e não da alteração do Código de Processo Penal.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Há ainda uma proposta de aditamento de um novo artigo, que é o 67.ºA, onde se pretende definir o estatuto da vítima. Pergunto-lhes, Srs. Deputados do CDS, se se recordam de uma iniciativa do Partido Comunista Português, recente, o projecto de lei n.º 370/X (2.ª), em que eram definidos os direitos das vítimas, o qual mereceu o voto contra do CDS. Isto sucedeu há cerca de um ano! Pergunto: por que é que votaram contra quando, agora, vêm apresentar uma proposta no mesmo sentido?! Quero acrescentar que os direitos das vítimas foram acautelados há cerca de um ano, designadamente através do seu reforço. No que diz respeito às escutas telefónicas, as vítimas podem dar o seu consentimento para serem escutadas; no que se refere ao acesso aos autos, as vítimas podem ter acesso aos autos durante o inquérito e podem requerer a aplicação ou o levantamento do segredo de justiça. Foram reforçados os direitos das vítimas! Mais uma palavra, Sr. Deputado Paulo Portas, para me referir às questões da liberdade condicional. O PSD, aquando da discussão desta matéria, no âmbito do «Pacto de justiça», votou contra os pressupostos e duração da liberdade condicional, ou seja, votou contra as alterações, então, propostas pelo Partido Socialista, assim como votou contra as alterações propostas pelo Partido Socialista para o artigo 30.º do Código Penal, por discordarmos da introdução da excepção «salvo tratando-se de vítima», uma vez que consideramos que a execução de vários crimes sobre a mesma vítima, quando estamos perante bens eminentemente pessoais, não diminui a culpa, pelo contrário, aumenta-a.
O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Srs. Deputados, o PSD, no âmbito do «Pacto de justiça», votou contra todas as alterações respeitantes à liberdade condicional e ao artigo 30.º do Código Penal.
Uma última nota, Srs. Deputados, para dizer o seguinte: é efectivamente importante, e especialmente neste momento, a nossa preocupação com a segurança. E repito: não se pode enfrentar o problema da segurança e as novas questões que ele está a trazer à nossa sociedade com alterações sucessivas aos diplomas legais.
Isso não pode nem deve ser feito, uma vez que contraria o princípio da estabilidade da lei penal e desautoriza e desorganiza a organização e a intervenção dos aplicadores da lei.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é isso que nenhum de nós quer com certeza. Pretendemos fazer essas alterações, quando elas se justificarem, de forma sólida através de entidades que estão a acompanhar a aplicação das últimas alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta-nos o CDS-PP uma série de alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal.
O Sr. Deputado Paulo Portas começou a sua intervenção por falar do plano de segurança, da segurança e dos números da criminalidade.
Ora bem, o Sr. Deputado Paulo Portas e a bancada do CDS sabem, naturalmente, que os números da criminalidade e da segurança são apresentados anualmente, no mês de Março, e que todas as avaliações feitas fora desses números, que são certos, sobre o estado da segurança em Portugal são especulações que, compreendemos, dão jeito à sua política, mas que não dão jeito ao País, porque não são uma análise séria do problema! Faremos essa análise quando surgirem os números efectivos do ano de 2008 e teremos a oportunidade de, com o Sr. Ministro da Administração Interna e o Sr. Ministro da Justiça, analisar esses números. Além disso, estaremos disponíveis para fazer esse debate aqui, na Assembleia da República, o que se faz, de resto, todos os anos. Contudo, deixem que vos diga que antes do tempo é especulação e não é tratar seriamente o assunto da segurança, que nos preocupa a todos mas que nos deve preocupar de forma séria e não demagógica.
Apresenta-nos também o Sr. Deputado algumas alterações quer ao Código Penal quer ao Código de Processo Penal. Não é novidade para ninguém que nessas áreas temos uma divergência ideológica, portanto, cada um defende aquilo que tem que defender.
Mas, Sr. Deputado Paulo Portas, comecemos por uma das áreas: as alterações que propõe ao Código de Processo Penal. Vejamos, por exemplo, o Código de Processo Penal no que diz respeito ao processo sumário.
Concordamos genericamente com a afirmação que o Sr. Deputado faz de que a justiça deve ser rápida.
Essa é uma verdade com a qual todos nós aqui, e num Estado de direito, concordamos.
Mas o Sr. Deputado foi mais além: manifestando algum ciúme por ter ficado fora do «Pacto de justiça», invectivou o PSD e o PS por terem realizado esse pacto.
Contudo, é muito curioso analisar como é que votou o CDS-PP em algumas situações. Vejamos como é que votou as alterações às normas do Código de Processo Penal relativas ao processo sumário: no artigo 381.º absteve-se; no artigo 382.º votou a favor; no artigo 385.º votou a favor; e no artigo 386.º votou a favor.
Ou seja: os senhores não assinaram o pacto, mas no que diz respeito ao processo sumário estão integralmente de acordo com o pacto, pois votaram a favor todas as normas do Código de Processo Penal relativas ao processo sumário.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não no essencial! Excepto a norma principal!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Porquê? Porque nos dão razão: de facto, queremos uma justiça mais célere! Mas o que foi dito aqui claramente, antes de mim, por outros intervenientes foi que nesta matéria alargámos o processo sumário: antes o processo sumário aplicava-se a crimes com pena até 3 anos, sendo que passou a aplicar-se a crimes com pena de prisão até 5 anos.
Alargámos também o conceito de flagrante delito no sentido em que qualquer pessoa que seja detida por outrem quando comete um delito pode ser julgada em processo sumário, na medida em que antes, para ser julgada em processo sumário, só a polícia ou os órgãos de polícia criminal podiam fazer essa detenção.
Mas mais: alargámos o conceito no que diz respeito ao prazo. Antes, como se sabe, o prazo para a realização de um processo sumário era de 48 horas, tendo sido alargado para 5 dias, atendendo a que pelo meio se pode encontrar um fim-de-semana ou algum feriado.
Portanto, já demos passos significativos.
Além disso, obrigamos o Ministério Publico (já agora, na lei mais conhecida por «mapa judiciário»), quando não aplica o processo sumário e deveria aplicá-lo, a fundamentar por que não o fez.
Tudo isso são passos significativos para encontrarmos melhores soluções para a celeridade da justiça.
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Sr. Deputado Paulo Portas, no que diz respeito ao processo sumário parece que ficámos entendidos: há um largo consenso entre o CDS e o Partido Socialista na matéria do processo sumário, na medida em que a votaram favoravelmente connosco e com o PSD.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Excepto a norma principal!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Queria ainda referir uma segunda questão.
Tendo nós, tal como acabou de dizer o PSD pela boca do Sr. Deputado Fernando Negrão, posto em vigor dois Códigos — o Penal e o de Processo Penal —, em Setembro de 2007, é preciso dar tempo ao tempo. E a avaliação está a ser feita no terreno. Vamos ter oportunidade de debater, neste Parlamento, as conclusões que o Observatório Permanente da Justiça Portuguesa nos trará.
Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Sr. Deputado, percebi que também está contra o novo observatório.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — São quatro observatórios!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Se não observamos como é que criticamos? O Sr. Deputado navega ao som do vento da sua inspiração, que sabemos ser muita…, mas ás vezes a sua inspiração é tanta que começa a entrar numa área que não é realidade mas, sim, mera especulação. Vejamos, então, que outras alterações propõe o Sr. Deputado… Já o Sr. Ministro de Estado e das Finanças disse que era o cata-vento… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Eu?
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sim, disse-o aqui, noutro dia, a propósito dos seus ziguezagues… Eu não queria usar essa expressão, mas afirmo que é com segurança que devemos alterar os códigos.
Mas mais: acho que as vossas propostas também enfermam de alguns vícios que têm que ver com a clarificação do sistema. Já aqui foram apontadas também algumas deficiências de rigor técnico no que diz respeito à figura do assistente.
Gostava igualmente de vos dizer que o rigor não abunda na vossa proposta quando, na parte relativa à vítima, confundem vítima com lesado, com ofendido. Portanto, não são muito claros nessa matéria, quer dizer, tratando-se de conceitos que têm alguma estabilidade no domínio da conceptualização dos termos, a vossa proposta não é muito esclarecedora nessa matéria.
Queria dizer-vos que também no domínio da vítima fizemos algumas alterações no Código de Processo Penal. E essas alterações, por exemplo, têm que ver com a informação ao ofendido, à vítima, nos casos em que termina a pena e em que há saídas precárias dos detidos, saídas dos condenados e evasão da prisão.
Hoje, o nosso Código já prevê que todas essas informações são prestadas à vítima, fizemos alterações substanciais nessa matéria.
Ainda no domínio da protecção das testemunhas fizemos um longo caminho na revisão do Código de Processo Penal.
O que me parece, Sr. Deputado, é que, não tendo o CDS acompanhado algumas das medidas que aprovámos no Código Penal e no Código de Processo Penal, vem agora apresentar medidas, mas vem com um ano de atraso pelo menos, ou com mais de um ano de atraso,… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Um ano de adiantamento!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … pois algumas dessas áreas já estão previstas nos Códigos. Aqui, o que se trata é de uma distracção do CDS-PP relativamente a essa matéria.
Sr. Deputado, achamos que as cadeias, os estabelecimentos prisionais, não são o fim das pessoas: não queremos que as pessoas sejam condenadas a ficarem para sempre num estabelecimento prisional.
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E temos uma divergência também ideológica no que diz respeito à ressocialização do indivíduo. O que os Srs. Deputados propõem na liberdade condicional é que quanto maior a pena menor é a capacidade que existe de fazer a transição entre a falta de liberdade e a liberdade:… O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — É como vocês nos impostos!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — … quanto maior a pena mais tempo têm de ficar na prisão.
A prisão não é um fim, nós acreditamos na ressocialização. Essa é uma diferença ideológica profunda entre nós. Por isso, Sr. Deputado, tenho que dizer-lhe com toda a naturalidade que votaremos contra as propostas que vocês aqui apresentam.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas, sendo que o CDS-PP beneficia da cedência de 2 minutos por parte de Os Verdes.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria começar por agradecer a generosidade do Partido Ecologista «Os Verdes» que me permitirá dizer algumas coisas com as quais certamente não está de acordo, portanto, agradeço particularmente.
Queria concordar com o Sr. Deputado João Oliveira, do PCP, que disse uma coisa inteiramente verdadeira: neste momento, como há um tabu de que não se pode tocar nas leis penais, vamos ter um Código de Processo Penal para uns e um Código de Processo Penal com armas para outros, o que não é maneira de legislar em matéria penal.
Por outro lado, também gostava de dizer ao Sr. Deputado Ricardo Rodrigues e ao Sr. Deputado Fernando Negrão o seguinte: a estabilidade das leis penais só é boa quando as leis penais são boas! A estabilidade de más leis penais é péssima para a segurança e é incentivadora de um ambiente de criminalidade e delinquência!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portanto, a estabilidade é, evidentemente, um bom conceito desde que seja a estabilidade de uma boa lei! Contudo, as leis penais foram a contraciclo: criminalidade a disparar, condescendência do Estado a generalizar-se. Isso é que não pode suceder e vai ter de ser revisto mais tarde ou mais cedo! E as nossas ideias não vêm com um ano de atraso, vêm como um ano de adiantamento, Sr. Deputado Ricardo Rodrigues!! Estas leis penais vão ter de ser revistas! O Sr. Deputado diz que o «Pacto de justiça» está em vigor; o PSD diz que já acabou.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — As leis estão publicadas!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Mas digo-lhe o seguinte: não sei se acabou se não, o que sei é que as leis lá estão e não são boas, e nós não confiamos no pensamento jurídico do Prof. Boaventura Sousa Santos para determinar se o legislador precisa de novas leis penais ou se precisa de manter as actuais! Nós queremos leis penais contra a insegurança e efectivamente dissuasoras de delinquência, e o Prof.
Boaventura Sousa Santos não cita isso nem se importa com isso!
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Queria, em segundo lugar, dizer à Sr.ª Deputada Helena Pinto, com toda a estima, que se lhe parece que o actual funcionamento do julgamento rápido é equilibrado e não gera alarme nós achamos exactamente o contrário.
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Bem sei que o Bloco de Esquerda tem um conceito de alarme diferente do nosso — acharia até, se bem me lembro, que a polícia deveria andar desarmada, o que não é propriamente o melhor para o ambiente de criminalidade…! Mas, Sr.ª Deputada, o que gera alarme é que a polícia, às vezes com risco de vida, detém em flagrante delito um delinquente, a lei permite julgá-lo rapidamente até aos 5 anos, e por um pretexto — que muitas vezes é pretexto oferecido pela lei, não é um fundamento — esse julgamento não acontece. Como não acontece, o delinquente perde-se no sistema, não se apresenta às autoridades, volta a cometer crimes! Isto não é bom nem para o delinquente, nem para a sociedade, nem para o sistema judicial e causa justificado alarme, Sr.ª Deputada! E causa justificado alarme sobretudo em áreas metropolitanas onde a criminalidade está a aumentar — e muito! — e onde este Parlamento tem o dever de saber responder com eficiência, com pragmatismo, com humildade!
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Terminarei, Sr. Presidente.
As leis que foram votadas têm muita matéria errada, portanto devemos rectificá-las enquanto é tempo.
Uma última palavra apenas para dizer o seguinte: em matéria de liberdade condicional se chamam ao CDS securitário, então têm de chamar à Europa inteira ainda mais securitária. A regra da liberdade condicional em Portugal é metade da pena, em países como a Espanha, a França ou a Alemanha é três quartos ou dois terços da pena.
Portanto, nessa matéria a criminalidade está a agravar-se. As leis não podem continuar a ser tão generosas e tão permissivas que facilitem a continuação de actividades criminais.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Ricardo Rodrigues.
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Paulo Portas, o que nos divide parece-me claro: para nós, a avaliação de uma lei — isto é, saber se ela é boa ou má — é-nos dada pelo tempo, pela jurisprudência, pelos casos julgados, pela prática do dia-a-dia e pelos inquéritos feitos em estudos que nos podem fornecer conclusões. Esta é a nossa forma de avaliar uma lei. Já o Sr. Deputado Paulo Portas não precisa de levar a cabo qualquer inquérito, nem conhecer decisões, nem nada! O senhor limita-se a achar que a lei ç má e apresenta uma proposta…! Protestos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
Está no seu direito, Sr. Deputado! Essa não é, todavia, a nossa visão da questão.
Por outro lado, Sr. Deputado, é bom que se saiba que nós não diminuímos pena alguma no Código Penal — há aí um equívoco! Pelo contrário, em determinadas situações, aumentámos penas em alguns crimes específicos.
A solução do CDS é esta: aumentem-se todas as penas, ponham-se todas as pessoas na cadeia, transformem-se as cadeias em locais de permanência habitual para milhares de pessoas e ponha-se um polícia atrás de cada cidadão.
O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não, não!
O Sr. Ricardo Rodrigues (PS): — Era o ideal para o CDS!
Risos do Deputado do CDS-PP Paulo Portas.
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Enfim, essa não é, propriamente, a ideia que temos de um Estado de direito nem o que consideramos melhor para os cidadãos. E, sem excessos de garantismo, também não somos a favor do securitarismo que o CDS pretende. Por isso, temos de encontrar o meio justo e adequado para que possamos viver em segurança, mas também com respeito pelos direitos, liberdades e garantias de todos os portugueses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Srs. Deputados, terminada a discussão, na generalidade, dos projectos de lei n.os 593/X (4.ª) e 594/X (4.ª), do CDS-PP, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos: a apreciação conjunta dos projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD), 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD), 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD) e 278/X (3.ª) — Planos Energéticos Municipais (CDS-PP).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Almeida.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: No momento em que decorre a III Semana da Energia Sustentável da União Europeia, que tem como finalidade a sensibilização de todos os cidadãos e demais entidades a trabalharem em conjunto em nome de um objectivo comum, o PSD pretende, com estas propostas e com este debate, contribuir de forma muito clara para esse objectivo: um mundo mais sustentável! As questões energéticas e, designadamente, as opções estratégicas em termos nacionais e internacionais atingiram, nos nossos dias, uma acuidade e uma relevância redobradas. As opções que Portugal adoptar neste sector serão decisivas para o futuro económico e ambiental do País.
São vários os caminhos que podem ser trilhados, são várias as opções que podem ser tomadas, mas o que ninguém perceberá é que, numa matéria que todos reconhecem que hoje, mais do que nunca, marca a agenda política e económica do mundo inteiro, não se faça tudo o que está ao nosso alcance.
Portugal continua, ainda hoje, a depender em cerca de 80% a 90% da energia que importa, enquanto o consumo interno de energia eléctrica tem vindo a crescer, só na última década, a uma média anual que tem rondado os 5% a 6%, com particular incidência nos sectores dos serviços e residencial.
No entanto, a União Europeia estabeleceu, para Portugal, que 39% da produção de energia deve ser proveniente de recursos renováveis, já em 2010. Ainda assim, Portugal foi mais longe ao assumir metas ainda mais ambiciosas em matéria de energias de fonte renovável no quadro da Estratégia Nacional para a Energia.
Ora, estando já nós no início de 2009, fácil se torna perceber que é impossível cumprir as metas definidas se não tomarmos medidas muito concretas e urgentes no lado da procura, ao mesmo tempo que não desperdiçamos qualquer fonte renovável à nossa disposição. No caso da energia hídrica, o País regista ainda um fraco nível de utilização da disponibilidade hídrica (56%), devido a um fraquíssimo investimento realizado ao longo das últimas décadas, não obstante o facto de a tecnologia da produção de energia hídrica ser conhecida e dominada em Portugal, bem como o património hídrico nacional ser de todos conhecido.
Partindo dos cerca de 5000 MW de potência hidroeléctrica instalada actualmente, o Governo fixou como objectivo atingir-se 7000 MW de potência instalada no ano 2020. Só que estes grandes objectivos e projectos assentam, contudo, essencialmente sobre grandes barragens.
No entanto, importa não esquecer o aproveitamento do enorme potencial que podemos obter através das mini-hídricas. Embora não seja fácil fazê-lo, há estimativas para uma capacidade de potencial hidroeléctrico explorável, em sistemas de mini-hídrica, situado nos 1000 MW, sendo que uma potência de 500-600 MW é passível de concretização a muito curto e a médio prazos.
Salienta-se que, nos últimos anos, a potência instalada em centrais mini-hídricas cresceu muito lentamente, traduzindo um acréscimo médio anual de apenas 1,9%.
Assim, propomos que a Assembleia da República recomende ao Governo a agilização do processo de licenciamento de pequenas centrais hidroeléctricas, a elaboração e a divulgação de um mapeamento nacional das potencialidades de aproveitamentos energéticos a partir destas centrais.
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Propomos ainda que se complemente o Programa Nacional de Barragens com a fixação de objectivos indicativos em matéria de pequenas centrais hidroeléctricas, de forma a fornecer um quadro de oportunidades para todos os agentes potencialmente interessados.
E, por fim, propomos a atribuição à remuneração da energia assim produzida com um coeficiente compatível com os custos associados à produção, devendo este coeficiente variar consoante os escalões de potência.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quanto ao projecto de resolução sobre a biomassa agrícola, importa referir que esta biomassa residual, resultante da actividade agrícola ou agro-industrial, constitui actualmente, em alguns casos, um problema quanto à sua gestão, apresentando simultaneamente um potencial em termos de utilização energética.
Neste sentido, a sua valorização pelo aproveitamento energético pode constituir um forte contributo para a resolução do problema ambiental e, simultaneamente, gerar um rendimento suplementar à actividade agrícola e às populações que dela dependem.
De igual modo, o seu aproveitamento ao nível das centrais de biomassa florestal ou das instalações de cocombustão pode servir de complemento em termos de abastecimento de matéria-prima, sobretudo em alturas críticas.
No entanto, constata-se — também neste caso — que a falta de previsão de valores remuneratórios minimamente atractivos condiciona possíveis investimentos para o aproveitamento energético destes produtos e substâncias, os quais, todavia, podem assumir uma significativa relevância para o panorama energético nacional.
Neste sentido, preconiza-se como desejável também a alteração dos critérios remuneratórios, nos mesmos termos do que já aqui defendi para as pequenas centrais hidroeléctricas.
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Para além do mais, a adopção desta medida constitui um factor dinamizador da agricultura nacional, pelo financiamento indirecto que vem propiciar aos agricultores, resolvendo, por outro lado, problemas ambientais resultantes do vazadouro dos resíduos provenientes das indústrias agrícolas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, a propósito destes dois projectos de resolução, deixar uma palavra às Comissões do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território e de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional e ao esforço desenvolvido, nomeadamente, pela bancada do Partido Socialista e pelos Srs. Deputado Jorge Seguro, Ventura Leite e Jorge Almeida, numa tentativa de encontrar um projecto que reunisse consenso e pudesse ser aprovado — espero — por unanimidade.
Mais do que apresentar projectos e tentar fazer política partidária, o importante é resolver os principais problemas das pessoas e os problemas dos passivos ambientais do País.
Penso que estes dois projectos dão resposta a essas questões.
Também apresentamos hoje um projecto de resolução no sentido de incluir nos curricula oficiais do ensino das técnicas, tecnologias e melhores práticas disponíveis para a obtenção da máxima eficiência energética nos edifícios, incluindo as matérias respeitantes à arquitectura bioclimática.
Os edifícios representam, em Portugal, cerca de 30% dos consumos energéticos e de 60% dos consumos eléctricos, sendo o sector imobiliário o segundo maior emitente de CO2 no País.
As múltiplas e eficazes soluções técnicas e tecnológicas já hoje disponíveis no mercado para uma utilização crescente de recursos naturais renováveis para fins energéticos, associadas à recente aprovação da legislação relativa à micro-geração, vêm, no seu conjunto, propiciar o alcance de significativas reduções dos consumos energéticos nos nossos edifícios.
A arquitectura bioclimática intervém e interage, primordialmente, com as questões da iluminação e da ventilação naturais.
O nosso País dispõe, para mais, de condições naturais, geográficas e climatéricas quase únicas para um aproveitamento muito significativo do potencial de eficiência energética pelo conjunto do edificado nacional.
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Pensa-se, por isso, que se torna indispensável criar as condições, no nosso país, para a implementação da arquitectura bioclimática, com vista à obtenção da máxima eficiência energética nos edifícios e, consequentemente, com uma expressiva redução da nossa factura energética.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostava de expressar a minha opinião quanto ao projecto de resolução do CDS-PP.
Entendemos importante que esse projecto proponha obter, o mais possível, o envolvimento das autarquias locais na implementação das políticas que conduzam a uma utilização racional da energia e à introdução progressiva, no dia-a-dia dos cidadãos e das comunidades por eles constituídas, de critérios de eficiência energética.
Para mais, constituindo — como é do conhecimento geral — os sectores da construção e dos transportes os mais «energívoros» actualmente no panorama nacional, fácil se torna compreender que, em função das competências das autarquias locais, designadamente em matéria de planeamento e de licenciamento urbano, de ambiente e de ordenamento do território, o seu papel será decisivo para o alcance das metas a que, tanto por imperativos comunitários como nacionais, o nosso país hoje se propõe atingir.
A iniciativa que aqui apreciamos do CDS-PP propõe a criação de uma comissão multidisciplinar para «apoiar, dinamizar e incrementar as análises técnico-económicas, bem como as planificações adstritas à execução dos Planos Energéticos Municipais» e merece-nos, pois, toda a concordância pelo esforço adicional que incorpora para uma maior racionalização e disseminação no território nacional de boas práticas em matéria energética.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Tem de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Termino já, Sr. Presidente.
O mundo mudou. Os combustíveis fósseis que, há poucas décadas, pareciam ser um bem infinito, percebese agora que, «depois de amanhã», se esgotam.
O tempo da energia barata acabou, Srs. Deputados! E, por isso, a Assembleia da República tem de ter atenções redobradas sobre estas matérias: o comércio europeu de licenças de emissão; a criação do Fundo Português de Carbono; a definição de metas ambiciosas pelas instituições da União Europeia, com a opção pelas metas dos «20+20+20»; as dúvidas, levantadas por várias entidades sobre a eficácia dos biocombustíveis; a consolidação do MIBEL e do Mercado Ibérico do Gás; o Plano Nacional para a Eficiência Energética e uma nova política de transportes, tudo isto são temas que, obrigatoriamente, têm de continuar a merecer a atenção do Parlamento.
Pela parte do PS, estaremos sempre, como até aqui, na vanguarda destes objectivos.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Guilherme Silva): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A questão da energia que está agora em debate nesta Assembleia foi entendida, durante muitos anos, como sendo um dos aspectos da economia. Todavia, hoje em dia, a energia não é um mero factor de produção da economia, não é apenas um aspecto ambiental; é uma matéria que junta estas duas dimensões e, também, que tem a ver com questões de segurança do País e com questões de geopolítica.
Portanto, a energia tem, hoje em dia, uma importância própria, importância essa que se vê, desde logo, na questão das redes eléctricas, na questão do mercado, na questão da regulação dos preços e na questão de tecnologia e da inovação tecnológica. A energia é, por isso, hoje em dia, um tema com importância própria e assim deve passar a ser entendido nesta Assembleia.
Por isso, o CDS apoiou a criação de uma Comissão Eventual para Acompanhamento das Questões Energéticas. Pensamos que esta é uma questão que vai estar presente no futuro do País, no futuro do mundo e que, por isso mesmo, terá de ter sempre um tratamento próprio.
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O Conselho Europeu assumiu, para os países europeus, a redução em 20% das emissões de gazes com efeito de estufa e também o compromisso de produzir, com energia renovável, 20% do consumo total de energia, ou seja, a meta dos «20+20+20» — 20% de redução de emissão de gazes, 20% de produção de energia renovável e 20% de melhoria na eficiência energética.
Ora, estes são objectivos ambiciosos, objectivos que o Estado português se comprometeu a atingir perante a União Europeia, através de um programa que foi apresentado.
Agora, se queremos obter, acima de tudo, uma optimização do consumo de energia, tanto mais que, em Portugal, esse consumo tem vindo a crescer todos os anos — e nós temos a noção de que cada euro que poupamos no consumo de energia terá, pelo menos, uma poupança equivalente nos investimentos que terão de ser feitos no País —, devemos ter a responsabilidade de desenvolver estratégias e medidas de combate ao desperdício energético em todo o seu processo de transformação e de utilização.
Impõe-se, por isso, uma utilização racional da energia e uma melhor utilização dessa mesma energia. Ora, o consumo de energia eléctrica nos edifícios e nos transportes continua, conforme disse, a crescer significativamente, apesar de algumas medidas que foram tomadas, como a taxa sobre as lâmpadas incandescentes ou a certificação energética de edifícios.
O CDS considera que não basta tomar medidas legislativas, quer pela Assembleia quer pelo Governo. É fundamental que se faça um acompanhamento da sua aplicação no terreno e que seja monitorizado o seu efeito real. Por isso, é fundamental não apenas actuar do lado da oferta da energia mas também do lado da procura. Entendemos que devem ser prosseguidas políticas de proximidade também em relação às questões de energia, convocando as autarquias e os cidadãos para melhorarem a eficiência energética dos seus comportamentos e apoiarem as energias renováveis.
Para isso, consideramos que as agências de energia e ambiente, que existem em muitas autarquias do País, devem ter um papel fundamental e devem ser associadas a estas iniciativas que têm vindo a ser tomadas apenas do ponto de vista central. É fundamental descentralizar as políticas de melhoria, as políticas de eficiência energética.
Por isso, neste projecto de resolução, o CDS-PP propõe que o Governo apoie os municípios, preferencialmente através de contratos-programa com as agências municipais de energia e ambiente, para que sejam elaborados planos energéticos municipais. Ou seja: para além do Plano Nacional, devemos passar a ter planos energéticos ao nível de cada município, que poderão dotar o Estado e os municípios de mecanismos de registo e controlo, que permitam validar as políticas no terreno e a tomada de opções correctas, sabendo os seus efeitos concretos no terreno. Portanto, consideramos que estes planos municipais de energia serão uma vantagem, uma efectiva tomada de consciência do que se passa no terreno, para que as políticas que são definidas a nível central possam ser efectivamente medidas.
Ora, este projecto de resolução permitirá que aos municípios portugueses seja permitida uma participação nas acções relacionadas com a utilização racional da energia, tanto mais que, hoje em dia, os municípios são parceiros fundamentais para que possam tornar efectivas algumas das decisões que foram tomadas a nível central, desde logo naquilo que se passa na certificação energética de edifícios. Estranhamos, portanto, que, tendo sido aprovada uma legislação que impõe essa certificação energética, em que os municípios são os parceiros fundamentais para que ela possa ser desenvolvida no terreno, que não haja uma forma de apoiar os municípios para que eles criem estes planos energéticos municipais e possam fazer estes diagnósticos.
Para nós estes planos energéticos municipais devem ser desenvolvidos segundo um determinado conjunto de etapas, que são: fazer uma análise da situação actual; fazer uma caracterização energética de cada concelho; definir quais são as oportunidades de economia de energia existentes em cada concelho; avaliar o potencial de energias renováveis disponível; avaliar a evolução da procura e da oferta de energia; e estabelecer programas de acção e fazer recomendações que visem o aumento da eficiência energética, o aproveitamento de recursos energéticos endógenos, a diminuição da intensidade energética em cada concelho e, consequentemente, a redução de emissões de gazes com efeito de estufa.
Para procurarmos atingir estes objectivos, consideramos que é fundamental termos um pleno conhecimento de todos os consumos de energia, facultarmos aos municípios os instrumentos necessários à tomada de decisão para atingir uma política energçtica municipal… Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
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O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … e, consequentemente, que essa política energçtica municipal seja integrada numa estratégia nacional, que deve ser maximizada e que, por isso mesmo, deve ter uma participação no terreno.
Aplausos do CDS-PP.
É, por isso, fundamental estabelecer uma comissão multidisciplinar, que tenha a participação da Administração Central, do regulador, dos municípios e das universidades, por forma a permitir criar estes planos energéticos municipais e a ser possível dinamizar os municípios para participarem nesta estratégia, que é uma responsabilidade de todos nós.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Também temos aqui hoje um conjunto de iniciativas do Partido Social-Democrata. Ora, nós temos a noção de que todos os contributos são fundamentais para que esta estratégia, que deve ser nacional e não partidária, consiga atingir os objectivos de melhoria da eficiência energética da País; de que este é um desafio para as gerações vindouras e de que aquilo que não fizermos hoje será, seguramente, pago por elas muito mais tarde; e de que já hoje existem riscos para as nossas gerações e um custo para a nossa economia, que o Fundo Português de Carbono está a começar a ter, que deve ser prevenido. Por isso mesmo, consideramos que todos temos o dever de contribuir para este debate.
Registamos também estes projectos de resolução do Partido Social-Democrata e iremos apoiá-los, da mesma forma que estaremos disponíveis para analisar as propostas de outros partidos para melhorar o comportamento energético do nosso país.
Aplausos do CDS-PP.
Entretanto, reassumiu a presidência o Sr. Presidente, Jaime Gama.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Alda Macedo.
A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Devo dizer que, por uma questão de eficiência do debate, gostaria de arrumar estes projectos de resolução nos três eixos centrais que aqui temos presentes: a questão da eficiência energética, o aproveitamento da biomassa agrícola e a questão do aproveitamento das mini-hídricas.
No que se refere à questão da eficiência energética, devo dizer que a apreciação que o Bloco de Esquerda faz sobre o Plano Nacional de Acção é diversa daquela que acabou de ser feita aqui, porque, na verdade, classificamo-lo de uma timidez de ambição extraordinária. É porque a ambição de um programa tem de ser medida em relação às necessidades específicas de cada país e Portugal, do ponto de vista da intensidade energética, é uma verdadeira esponja que pinga energia por todos os poros. Portanto, do ponto de vista das metas para o aumento da eficiência energética, é preciso um plano muito mais ambicioso do que aquele que temos em cima da mesa.
Ora, se não tivermos esta apreciação e se não conseguirmos ter a percepção de que este é um dos eixos centrais na mudança do paradigma para a energia no nosso país, estaremos a falar desencontradamente uns em relação aos outros. Por isso, todas as achegas para melhorar a eficiência energética são, seguramente, importantes.
Os dois projectos de resolução sobre esta matéria contribuem, como complemento em relação ao Plano Nacional de Acção para a Eficiência Energética, para melhorar a sua eficácia e são ambos interessantes desse ponto de vista, ainda que intervindo sobre áreas muito sectoriais.
Já a mesma apreciação não é passível de ser feita em relação ao projecto de resolução do PSD sobre o aproveitamento da biomassa agrícola. Devo lembrar que o aproveitamento da biomassa agrícola precisa de ser incentivado, mas esse incentivo não tem de ser feito à custa da introdução de um factor que se repercute no regulamento tarifário e, portanto, no custo da electricidade para os consumidores. E os Srs. Deputados do PSD sabem isto perfeitamente, porque o Decreto-Lei n.º 33-A/2005, de 16 de Fevereiro, em relação ao qual vêm agora apresentar uma proposta de alteração, que é, justamente, da vossa autoria, tem, no seu
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preâmbulo, a preocupação de que a produção energia através de fontes renováveis não pode ser cega à factura energética suportada pelos consumidores. É isto mesmo, Srs. Deputados! Na verdade, alterar, como os senhores propõem, o índice de retribuição em relação a um dos modos de produção de energia tem implicações no cômputo geral da factura da energia e, portanto, inevitavelmente, no agravamento do custo para os consumidores.
O Bloco de Esquerda entende que esta é uma área que precisa de ser desenvolvida. Não subscrevemos a vossa perspectiva de desenvolver uma agricultura virada para a produção de energias. Na verdade, a produção de energia a partir de sobrantes agrícolas pode ser um complemento de rendimento extremamente interessante para os agricultores e pode até prevenir alguns dos problemas ambientais gravíssimos que temos hoje. Isto é: os suinicultores do Vale do Lis não têm de estar condenados a livrar-se dos seus efluentes da forma mais penosa para o ambiente.
Ora, isto precisa de um projecto e precisa, seguramente, de incentivos, mas eles podem ser encontrados nos investimentos do QREN e noutros incentivos de natureza diversa, que coordenem e impulsionem uma inversão do caminho nesta área. Não têm de ser necessariamente os consumidores a pagar esta factura.
Em relação às mini-hídricas, devo dizer-lhe, Sr. Deputado, que achei bom que tenha feito aqui uma clarificação quanto à distinção entre as grandes barragens e as mini-hídricas. Mas deixem-me chamar a atenção para um aspecto que está presente no vosso projecto de resolução e que representa uma confusão absolutamente dramática no nosso País. Tem a ver com o facto de continuarmos a falar da produção de energia hídrica como uma energia renovável e limpa, quando não é nem uma coisa nem outra.
Renovável é toda a forma de obtenção de energia que não altera, não deturpa, não degrada a fonte. A eólica não estraga o vento, a solar não estraga o sol, mas a hídrica estraga os rios, tem impacto sobre a qualidade da água dos rios onde as grandes barragens estão instaladas. E não é limpa, isso não é verdade.
Toda a matéria orgânica que fica submersa nas grandes barragens é matéria orgânica que se decompõe e que produz e liberta metano e outros gases que contribuem para o efeito estufa.
Esta é uma confusão que não pode continuar a fazer carreira no nosso País.
As mini-hídricas têm uma vantagem sobre as grandes barragens: os seus impactos são menores. Deve haver um plano de mini-hídricas — com certeza que sim, que deve haver um plano de mini-hídricas —, mas deixem-me que fique muito claro que, na opinião do Bloco de Esquerda, isto não significa que em cada curso de água deste País tenha de haver uma mini-hídrica. Porque os impactes ambientais têm de ser devidamente avaliados em cada circunstância e aquilo que é uma mudança de paradigma ao nível da produção de energia hídrica tem de atender às condições específicas de cada rio, de cada curso de água que temos.
Não podemos continuar a ter os nossos rios condenados a acontecer-lhes o que acontece no rio Guadiana, que, como as senhoras e os senhores sabem, é classificado por muitos ambientalistas como um verdadeiro cadáver ecológico hoje, por causa do abuso de que tem sido alvo. Vamos falar em recuperá-lo, mas vamos falar em ser prudentes em relação aos planos que fazemos para o futuro.
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.
O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando debatemos propostas para recomendar ao Governo medidas tão singelas e de chocante evidência e necessidade como as que estão presentes nos projectos de resolução em apreço, é inevitável que se levante, mais uma vez, uma questão — o que andaram a fazer os governos deste País durante mais de 30 anos em política de energia? Porquê um tão tardio reconhecimento, pelos autores dos projectos de resolução, destes problemas? E diga-se que o partido do Governo, o PS, não tem menores responsabilidades no assunto. Porque, Srs. Deputados, há partidos responsáveis pela pesada factura, em vários sentidos, que o País presentemente paga pelos erros e opções de sucessivos governos em matéria energética.
Srs. Deputados, os quatro projectos de resolução hoje em apreciação merecem, na generalidade, o nosso acordo, pese embora a discordância na formulação de alguns preâmbulos e no conteúdo de algumas recomendações.
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Os projectos de resolução relativos à promoção de aproveitamentos hidroeléctricos e à promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola, depois de uma longa, difícil e contraditória caminhada por três comissões parlamentares — o Grupo Parlamentar do PS teve dificuldades em definir o que queria —, chegaram hoje expurgados daquilo que suscitou as nossas objecções na redacção original.
Mesmo discordando da abordagem feita do Programa Nacional de Barragens, o que não significa oposição a empreendimentos de média e grande dimensão, os projectos de resolução têm o nosso acordo.
O projecto de resolução relativo aos planos energéticos municipais tem igualmente, na generalidade, o nosso acordo, mesmo considerando que não estão suficientemente colocados alguns problemas estratégicos associados aos transportes, que tem pouco relevo o papel das agências municipais de energia e suscitandonos muitas dúvidas a criação de comissões com tão grande peso de representantes da administração central, o que pode até obstruir uma célere concretização dos planos.
O projecto de resolução para a promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios merece o nosso inteiro acordo.
Srs. Deputados, os projectos de resolução n.os 197/X (2.ª) e 199/X (2.ª) põem novamente na ordem do dia a questão central de se saber quem paga os custos ou sobrecustos dos incentivos às energias renováveis ou ao aproveitamento da biomassa agrícola. Isto é, se admitimos a alteração dos critérios remuneratórios para essas formas de energia, garantindo a recuperação dos investimentos, estamos em completo desacordo que tal seja traduzido numa nova sobrecarga da factura energética suportada pelos consumidores, como, aliás, ambiguamente se deixa transparecer nos projectos de resolução.
E não estamos de acordo porque o negócio da electricidade continua a proporcionar chorudos lucros, como é visível nos resultados da EDP. É que o inventado e pesado défice tarifário, onde estão incluídos incentivos, aliás, alguns hoje largamente desproporcionados, poderia ser fácil e rapidamente dissolvido — digerido, diria mesmo — nos lucros das empresas do sistema electroprodutor português sem pôr em causa a sua viabilidade.
Porque, a tudo continuar assim, tarde ou cedo alguém terá de o pagar, o que significa uma repercussão ainda mais violenta na factura a ser paga pelo Estado, pelos contribuintes ou pelos consumidores.
Srs. Deputados, no contexto da actual crise económica, os elevados custos da energia, seja da electricidade, do gás natural, da gasolina ou do gasóleo, colocam com nova acuidade o problema do controlo e da gestão adequada aos interesses nacionais de um bem imprescindível — a energia.
São muitas as associações empresariais e empresários a título individual que, no mar de aflições em que navegam, se têm dirigido à Assembleia da República colocando, com energia, a urgência da contenção e redução dos custos energéticos como um importante factor para a sobrevivência de muitas unidades empresariais. E nada de relevante obstaria a que o Governo assim procedesse. Insistimos: os resultados das principais empresas do sector permitem-no, sem qualquer risco para a sua sustentabilidade. Só os lucros fabulosos e os elevados dividendos distribuídos por grupos económicos e accionistas são obstáculo.
É completamente inaceitável, porque escandaloso, que, perante as dificuldades do País, aos portugueses e à generalidade das pequenas e médias empresas continue a apresentar-se preços da electricidade, do gás natural, da gasolina e do gasóleo a níveis que indiciam, por vezes, especulação.
É impossível não confrontar esses preços com os lucros dos principais operadores do sistema energético, o que torna também cada vez mais clara a necessidade de reconstituir um forte sector público na área, instrumento decisivo para que o Estado português possa garantir uma adequada política de energia para o País, ao serviço da competitividade das empresas portuguesas, ao serviço de uma vida melhor para os portugueses.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Antão para uma intervenção.
O Sr. Nuno Antão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O projecto de resolução n.º 199/X (2.ª), sobre a promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola, versa um assunto que é caro ao Partido Socialista — a bioenergia.
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Foi nesse sentido que o Partido Socialista acolheu com interesse esta iniciativa política do PSD. Imbuídos do mais elevado espírito democrático, desde logo nos propusemos a analisar, sem sectarismos, o texto original do projecto de resolução.
Concordamos com o princípio subjacente a este projecto de resolução, o da valorização energética dos resíduos provenientes da agricultura e das águas da indústria. Nesse aspecto, parece-nos que a equiparação do tarifário, o factor z, àquele que é praticado actualmente com a biomassa florestal residual pode ser um bom incentivo à continuação dos estudos, se a continuação dos estudos assim o comprovar, dada esta sua dupla virtude: a resolução dos problemas dos resíduos agrícolas e da dependência energética do País.
A resolução dos problemas dos resíduos agrícolas é, hoje, um dos assuntos mais sérios com que somos confrontados na agricultura. O facto de podermos valorizar os resíduos, aumentando, assim, o rendimento dos agricultores e valorizando o nosso ambiente, é fundamental. Nesse sentido, é importante que os estudos venham a comprovar-nos a valorização destes resíduos.
A proposta do PSD apresentava, no texto original, a promoção das culturas energéticas dedicadas. Esta medida não nos pareceu, a todos, uma medida certa, e hoje já há um amplo consenso nesta Casa no sentido de não se implementar esta medida. Recordava até que a própria Comissão Europeia já retirou, no ano passado, as ajudas que atribuía a esta medida.
Sr.as e Srs. Deputados, acreditamos que a bioenergia pode desempenhar um papel de relevo no futuro do desenvolvimento rural. Acreditamos, tal como o Governo tem demonstrado, por mais de um vez, que o futuro da energia em Portugal passa decisivamente pela aposta nas energias renováveis, onde se insere a bioenergia.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a política energética é um dos grandes desafios do século XXI. O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vai prosseguir o seu trabalho para a concretização de uma política energética em Portugal mais amiga do ambiente e que permita alcançar o desígnio da redução significativa, duradoura e sustentável da dependência energética do exterior.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes para uma intervenção.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste debate, em que estamos perante quatro projectos de resolução tendentes à eficiência energética e relativos às energias renováveis, saudamos as boas intenções dos proponentes destes diplomas.
De facto, a dependência energética, o desperdício e a ineficiência energética e o disparo dos consumos são problemas gravíssimos que Portugal conhece há muitos anos, os quais só podem ser combatidos através da poupança energética, que tem de ser feita nos transportes públicos mas também a nível da indústria e dos edifícios, modernizando o nosso tecido interno, através de diversificação com recurso às renováveis na produção de energia.
Por isso mesmo, Os Verdes são favoráveis ao projecto de resolução apresentado pelo CDS, apesar de não concordarmos totalmente com as suas considerações e de termos, inclusive, dúvidas em relação à eficácia da tal comissão multidisciplinar. Contudo, não nos oferece objecções de fundo, pelo que vamos votar a favor.
Quanto à questão da arquitectura bioclimática, sem dúvida que a mesma é extremamente importante, constituindo hoje uma ferramenta fundamental, indispensável para a eficiência energética nos edifícios, graças aos conhecimentos tecnológicos de que hoje dispomos e que podem contribuir para que os edifícios não se tornem apenas consumidores de energia mas, eles próprios, produtores de energia, eficientes e autosuficientes do ponto de vista da energia e da climatização ou do seu próprio arejamento.
Já em relação aos projectos de resolução relativos à biomassa agrícola e às mini-hídricas, temos algumas questões que não podemos deixar de referir.
Naturalmente, congratulamo-nos, no que diz respeito à biomassa agrícola, com a retirada, deste projecto de resolução, da referência às culturas dedicadas. Sabemos, hoje, que isso pode ser um erro crasso na caminhada que pretendemos fazer relativamente à sustentabilidade ambiental e energética do nosso País e do mundo, pelos impactos que as culturas dedicadas podem ter a todos os níveis e pela questão, que pode
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colocar-se, de saber se são verdadeiramente renováveis no total sentido da expressão. Recordamos os problemas que têm trazido os biocombustíveis de primeira geração.
Quanto aos resíduos agrícolas, designadamente aos resíduos industriais ou agro-industriais, sem dúvida que há aqui uma fileira que tem de ser atendida no que diz respeito à sua valorização energética através da queima, sem esquecer, contudo, que, sempre que existirem alternativas mais sustentáveis do ponto de vista ambiental — como, aliás, os séculos mostraram, com o engenho do homem, aproveitando os resíduos agrícolas quer para a forragem dos animais quer para a adubagem dos terrenos —, essas alternativas devem ser sempre preferenciais e a queima para produção de energia residual. Portanto, qualquer incentivo que a lei venha a prever para a biomassa dos resíduos agrícolas e agro-industriais deve ter esta questão em atenção.
Ainda em relação à questão das pequenas centrais hidroeléctricas ou mini-hídricas, não restam dúvidas de que os seus impactos são consideravelmente inferiores aos das grandes hídricas, pelo menos em termos de escala. Contudo, esses impactos existem provocando alterações ambientais nas bacias hidrográficas, no regime dos caudais, mas também ao nível da biodiversidade aquática, na ictiofauna, na flora ribeirinha, na geomorfologia fluvial. Ora, esses impactos não podem deixar de ser tidos em atenção quando se pretende decidir se vai ou não ser construída uma mini-hídrica em determinado local, pelo que chamamos a atenção para o facto de o desejo de acelerar os processos de licenciamento das mini-hídricas não permitir que fiquem na sombra o acautelar de todas estas questões, que não podem ser levadas à frente pela pressa da decisão dos processos.
Saudamos, ainda, a retirada, neste projecto de resolução, da referência à promoção do pleno aproveitamento energético dos recursos hídricos, em cuja ideia também tem cavalgado o Governo para impor o seu plano dos grandes projectos de barragens hidroeléctricas.
Com efeito, esta noção significaria que Portugal deixaria de ter rios selvagens, que constituem, também, um património a salvaguardar e uma riqueza a aproveitar, em nome dos interesses colectivos das populações e das regiões.
Não podemos deixar de referir que nem sempre todas as energias que aparecem rotuladas como renováveis são energias limpas, amigas do ambiente ou alternativas sustentáveis e, Srs. Deputados, nesta caminhada e neste desafio que temos neste início de milénio, não podemos dar passos errados, não temos tempo para errar.
O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Temos de optar pelas alternativas que, temos a certeza, são as eficientes, como as eólicas, a luz solar, a das ondas, que são, de facto, aquelas em que somos ricos, tendo sempre em atenção os impactos que podem causam.
Por isso, Sr. Presidente, Srs. Deputados, temos de ter atenção, não podemos dar passos errados, pelo que, no que diz respeito quer à biomassa, quer às mini-hídricas, é necessário acautelar os impactos que existem.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.
A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está em discussão o projecto de resolução n.º 419/X (4.ª), sobre promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios.
Este projecto de resolução vai ao encontro do que têm sido as preocupações do Governo e dos Deputados do Partido Socialista.
Este Governo tem o programa mais ambicioso de sempre na promoção e na utilização de energias renováveis e na eficiência energética. Um bom exemplo foram as medidas apresentadas na intervenção do Sr.
Primeiro-Ministro no último debate quinzenal.
Por outro lado, os Deputados do Partido Socialista, já em Junho do ano passado, se pronunciaram relativamente à introdução destas matérias nos planos curriculares de alguns cursos, embora de cariz mais tecnológico.
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Um dos pilares fundamentais da arquitectura bioclimática é a adequada integração dos edifícios no enquadramento climático e biológico da região — projectar o edifício valorizando o potencial energético do local, melhorando, assim, a eficiência energética, diminuindo a necessidade de iluminação, ventilação e climatização artificial.
Outro pilar da arquitectura bioclimática é a substituição de energias convencionais por energias renováveis.
Esta filosofia reflecte bem as posições do Governo em matéria de sustentabilidade energética: quanto mais eficiente, melhor.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Temos também em discussão o projecto de resolução n.º 278/X (3.ª), sobre planos energéticos municipais. Congratulamo-nos com o facto de o CDS-PP, com este projecto de resolução, pretender promover a eficiência energética, a utilização racional de energia, a redução de emissões de gases com os efeitos de estufa e a utilização de energias renováveis. Todos somos poucos para promover estas causas e estas políticas. Bem-vindos, Srs. Deputados!
Risos do CDS-PP.
Este Governo e as suas políticas mais não têm feito do que prosseguir estes objectivos e não só pretende superá-los como ir mais longe e ultrapassá-los.
Entendemos que, na essência, as intenções deste projecto de resolução são as melhores; contudo, entendemos, também, que o Governo não deve interferir na autonomia dos municípios. Grande parte dos municípios já têm definidos os seus planos estratégicos, com vista a promover políticas energéticas.
Por outro lado, a forma de implementação desta proposta parece-nos pouco operacional. Uma comissão multidisciplinar com oito elementos representando diferentes entidades não será muito funcional.
O exemplo que os municípios não precisam da intervenção do Governo é a assinatura do Pacto Europeu de Autarcas para a Sustentabilidade. Por exemplo, o município da Guarda, assim como outros, que assinaram este Pacto, comprometeram-se a reduzir em 20% as emissões de CO2 até 2020.
Este projecto de resolução espelha bem não só as preocupações do Governo mas, efectivamente, confirma que as suas políticas e as medidas que tem vindo a implementar estão acertadíssimas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, para o Governo e para o PS, quanto mais eficiente melhor.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Carlos Monteiro.
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Rita Miguel, registo a sua intervenção mas estranho muito a sua conclusão. É que se algo falta no PNACE do Governo em relação à eficiência energética, é esse programa ser medido. A verdade é que, neste momento, não temos qualquer informação concreta sobre aquilo que está a ser conseguido no terreno e isso só se consegue com a colaboração das autarquias.
Portanto, aquilo de que se está a falar aqui não é haver um dirigismo por parte da administração central em relação à actividade que está a ser desenvolvida pelas autarquias. Penso que a Sr.ª Deputada não conseguiu compreender bem o alcance deste projecto de resolução.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — O que se pretende é que haja uma colaboração entre todos aqueles que têm responsabilidades para que possa haver diagnósticos correctos, informação correcta e, também, uma dinamização daquilo que são os planos municipais para que esse diagnóstico, que está a suceder no terreno, possa ser conhecido de todos.
Estranho muito que não haja por parte do Partido Socialista a vontade de saber qual é o resultado das políticas que estão a ser tomadas a nível central, porque, se as medidas que são tomadas pelo Governo forem apenas para propaganda e para serem anunciadas aqui sem terem efeito real, é claro que o diagnóstico não
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interessa, saber o que está a acontecer realmente não interessa, saber o resultado dessas políticas não interessa. Se aquilo que se pretende saber é se essas políticas estão a ter resultados, é necessário que haja estes planos, ç necessário que haja estes diagnósticos,… Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — … ç necessário que haja colaboração entre a administração central e a administração local, porque quem pode saber o que está a acontecer no terreno e qual o efeito é a administração local.
Por isso mesmo, não confunda o projecto de resolução do CDS com qualquer tipo de tutela por parte da administração central em relação à administração local. Aquilo que pretendemos é que haja colaboração entre todos aqueles que têm responsabilidades nesta matéria.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Miguel.
A Sr.ª Rita Miguel (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado António Carlos Monteiro, mais uma vez, reafirmo que uma comissão multidisciplinar com oito elementos que representam diferentes entidades não pode ser operacional. Comissões e mais comissões não vão resolver os problemas. As agências de energia de cada região já funcionam e já ajudam nesta questão da energia.
Portanto, não vamos complicar aquilo que está em funcionamento e está a funcionar bem.
Aplausos do PS.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, o Partido Socialista cede-me tempo, pelo que gostaria de responder ao Bloco de Esquerda.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, sendo assim, utilizando o tempo do PS, tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Sr. Presidente, muito obrigado. Vou ser muito rápido.
De facto, não posso deixar de registar um momento histórico passado neste Parlamento e que foi ouvir o Bloco de Esquerda fazer uma intervenção que, pensei, iria terminar cantando hossanas ao nuclear! A forma como o Bloco de Esquerda destruiu as energias renováveis… A Sr.ª Deputada Alda Macedo veio a este Parlamento dizer que as energias renováveis não devem ser apoiadas… A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não diga disparates!
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — … porque isso traz um dçfice tarifário, porque isso causa em õltimo lugar… A Sr.ª Alda Macedo (BE): — Não foi nada disso! Não seja mentiroso!
O Sr. Miguel Almeida (PSD): — Foi isso, Sr.ª Deputada.
A biomassa agrícola não é diferente de todas as outras fontes renováveis, precisa de ser apoiada como todas as outras, e o que a Sr.ª Deputada aqui veio dizer é que é contra o apoio às fontes renováveis.
Ora, não é possível deixar de salientar isto, hoje, aqui, porque, devo dizer, eu não estava a acreditar naquilo que estava a ouvir. O Bloco de Esquerda vir, hoje, aqui fazer uma intervenção como a que a Sr.ª Deputada fez, contra as energias renováveis, é algo inaudito neste Parlamento.
Aplausos do PSD.
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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar no período regimental de votações, pelo que vos peço que ocupem os lugares, a fim de darmos início às votações à hora regimental, ou seja, às 12 horas.
Antes de mais, vamos proceder à verificação do quórum.
Pausa.
Sr.as e Srs. Deputados, a Mesa regista 197 presenças (100 do PS, 65 do PSD, 10 do PCP, 10 do CDS-PP, 8 do BE, 2 de Os Verdes e 2 Deputados não inscritos), pelo que temos quórum de deliberação.
Vamos começar pelo voto n.º 207/X (4.ª) — De pesar pelas vítimas dos incêndios que atingiram a Austrália (PS e CDS-PP).
Tem a palavra a Sr.ª Secretária para proceder à respectiva leitura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
A Austrália tem sido, na última década, e em particular no último ano, assolada por várias catástrofes naturais, fenómeno tanto mais preocupante quando visto no quadro das consequências das alterações climáticas.
Para além de cheias e secas, incêndios de proporções sem precedentes abateram-se, recentemente, sobre este país da Oceânia.
O Governador de Vitória considerou-os «o maior desastre natural na história da Austrália». O PrimeiroMinistro, Kevin Rudd, chamou-lhe um «assassínio em massa». Os incêndios que têm assolado a Austrália devastaram comunidades inteiras, ceifaram centenas de milhares de hectares de floresta, arruinaram famílias e localidades. As altas temperaturas que se fizeram sentir no último mês e a seca mais severa dos últimos 100 anos, formaram uma catástrofe indescritível e ainda imprevisível quanto aos danos causados. Na região Sul, a mais afectada, chegaram a verificar-se 30 incêndios em simultâneo.
Esta catástrofe já fez, até ao momento, 200 vítimas mortais, bem como milhares de desalojados, sendo esta apenas a face mais visível do terrível impacto que um fenómeno desta natureza tem sobre uma comunidade, nomeadamente ao nível social.
Os portugueses também foram vítimas, num passado recente, nomeadamente em 2003, de incêndios de grandes dimensões, conhecendo bem as suas devastadoras consequências.
A Assembleia da República manifesta o seu profundo pesar pelas vítimas desta catástrofe e a sua solidariedade para com o povo australiano.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, pedia que respeitássemos 1 minuto de silêncio pelas vítimas mortais dos incêndios na Austrália.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos votar o projecto de resolução n.º 425/X (4.ª) — Deslocação do Presidente da República à Alemanha (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 248/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 587/X (4.ª) — Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 578/X (3.ª) — Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de violência doméstica (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e a abstenção do PSD.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 657/X (4.ª) — Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PCP, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD, do CDS-PP, do BE e de 1 Deputado não inscrito.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 640/X (4.ª) — Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.
Este diploma baixa à 11.ª Comissão.
Vamos proceder à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 639/X (4.ª) — Revoga o factor de sustentabilidade (PCP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 648/X (4.ª) — Revoga o designado «factor de sustentabilidade» do sistema público de segurança social (BE).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e de 1 Deputado não inscrito, votos a favor do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 433/X (3.ª) — Alteração à Lei de Bases da Segurança Social (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.
Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 236/X (4.ª) — Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho,
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no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito, votos contra do PCP e de Os Verdes e abstenções do BE e de 1 Deputada não inscrita.
Este diploma baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, o projecto de lei n.º 593/X (4.ª) — Alteração ao Código Penal (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e de 1 Deputado não inscrito.
Passamos à votação, na generalidade, do projecto de lei n.º 594/X (4.ª) — Alteração ao Código de Processo Penal (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE e de 1 Deputada não inscrita, votos a favor do CDS-PP e de 1 Deputado não inscrito e abstenções do PSD, do PCP e de Os Verdes.
Vamos proceder à votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económico, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 197/X (2.ª) — Promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP e de 2 Deputados não inscritos e abstenções do BE e de Os Verdes.
Vamos votar o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, relativo ao projecto de resolução n.º 199/X (2.ª) — Promoção do aproveitamento energético da biomassa agrícola (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do CDS-PP, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e votos contra do BE.
Passamos à votação do projecto de resolução n.º 419/X (4.ª) — Promoção da eficiência energética e da arquitectura bioclimática nos edifícios (PSD).
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos agora votar o projecto de resolução n.º 278/X (3.ª) — Planos energéticos municipais (CDS-PP).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
Passamos à votação da proposta de resolução n.º 117/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Croácia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
Vamos votar a proposta de resolução n.º 118/X (4.ª) — Aprova o Protocolo de Adesão da República da Albânia ao Tratado do Atlântico Norte, adoptado em Bruxelas, a 9 de Julho de 2008.
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Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos.
Vamos proceder à votação de um requerimento do PSD, solicitando o adiamento da votação, na generalidade, dos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (BE) e 136/X (1.ª) — Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres) (PCP), e do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território, relativo aos projectos de lei n.os 17/X (1.ª) e 136/X (1.ª), bem como das votações na especialidade e final global do texto de substituição supramencionado.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do PS.
Passamos à votação do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projecto de lei n.º 178/X (1.ª) — Investigação da paternidade/maternidade (alteração de prazos) (Os Verdes).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP, do BE, de Os Verdes e de 2 Deputados não inscritos e a abstenção do CDS-PP.
Srs. Deputados, a Sr.ª Secretária vai dar conta de um parecer da Comissão de Ética, Sociedade e Cultura.
A Sr.ª Secretária (Rosa Maria Albernaz): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, Processo n.º 494/96.7TAOER, a Comissão de Ética, Sociedade e Cultura decidiu emitir parecer no sentido de não autorizar o Sr. Deputado Mota Amaral (PSD) a prestar depoimento por escrito, como testemunha, no âmbito dos autos em referência.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje.
A próxima sessão plenária realiza-se quarta-feira, às 15 horas, constando da ordem do dia, além de declarações políticas, a discussão, na generalidade, da proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança; a discussão conjunta, na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), e 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP); a discussão, também na generalidade, da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM); e a petição n.º 53/X (1.ª) — Da iniciativa da Comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação Para Timorenses – APARATI), solicitando a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral de Aposentações.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 15 minutos.
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Declaração de voto enviada à Mesa, para publicação, relativa
ao projecto de resolução n.º 197/X (2.ª)
Foi votado, em sessão plenária do dia 13 de Fevereiro de 2009, o projecto de resolução n.º 197/X (2.ª), da
autoria do Partido Social Democrata, sobre promoção dos aproveitamentos hidroeléctricos.
Em orientação com o meu Grupo Parlamentar, aliás, autor da iniciativa, votei favoravelmente este projecto
de resolução, que, de resto, foi aprovado, com os votos favoráveis dos Grupos Parlamentares do PSD, do PS,
do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, dos Deputados não inscritos e com a abstenção do Bloco de Esquerda.
Quero, no entanto, dada a sensibilidade da questão, apresentar a seguinte declaração de voto.
O Plano Nacional de Barragens tem por objectivo reduzir a dependência energética do exterior,
aproveitando um recurso endógeno renovável. Aliás, Portugal é um dos países da União Europeia com maior
potencial hídrico e acaba por ser, simultaneamente, um dos países da União com maior dependência externa
no sector energético.
Nesse sentido, em boa hora decidimos pela aprovação do referido Plano. Contudo, sabemos também que,
nesta matéria em particular, serão directamente afectados alguns municípios do interior, esse mesmo interior
que, em termos de investimento ou atenção dos sucessivos governos, não só tem sido muitas vezes
esquecido, como também tem visto boa parte dos seus recursos naturais delapidados, recursos, esses, que
são, muitas vezes, factor diferenciador desses territórios.
Assim, em tempo oportuno, após ter sido tornado público o propósito que a Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Norte fez publicar, foi por mim apresentado um requerimento aos Srs. Ministros
da Economia e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, no sentido de
percebermos melhor as eventuais consequências da implantação de infra-estruturas hidráulicas nas freguesias
de Alvarenga, Canelas e Covêlo de Paivó, no concelho de Arouca.
Sabemos que estes empreendimentos são contestados veementemente em praticamente todas as
localidades onde são sugeridos, mas mais ainda quando está em causa o património natural, numa altura em
que, concretamente, o município de Arouca assumiu claramente uma aposta no desenvolvimento turístico,
com base nos recursos naturais. Consequência disto, a Câmara Municipal de Arouca e a Assembleia
Municipal de Arouca manifestaram o seu desacordo com esta pretensão, bem como o empenhado movimento
associativo local.
Como foi manifestado no meu requerimento, «a população do concelho de Arouca está preocupada com
um dos mais preciosos recursos que possui, e que está na base da candidatura da autarquia ao Geoparque,
com chancela da UNESCO: o ambiente». Preocupa os arouquenses as eventuais consequências para os
ecossistemas, para os regadios, para a prática agrícola, para a manutenção das praias fluviais, para a prática
dos desportos aquáticos de águas bravas.
Pelas razões expostas, e porque, acima de tudo, deve ser a vontade popular a nortear a nossa actividade,
entendo dever salvaguardar e defender a opinião dos arouquenses, apresentando, para o efeito, a presente
declaração de voto.
O Deputado do PSD, André Almeida.
——
Srs. Deputados que entraram durante a sessão:
Partido Socialista (PS):
Fernando Manuel de Jesus
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
João Barroso Soares
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
José Augusto Clemente de Carvalho
José Eduardo Vera Cruz Jardim
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Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Partido Social Democrata (PSD):
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Jorge Martins Pereira
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota
José Pedro Correia de Aguiar Branco
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Miguel Pais Antunes
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva
Sérgio André da Costa Vieira
Zita Maria de Seabra Roseiro
Partido Comunista Português (PCP):
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
Bloco de Esquerda (BE):
Fernando José Mendes Rosas
Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:
Partido Socialista (PS):
Elísio da Costa Amorim
Jacinto Serrão de Freitas
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Partido Social Democrata (PSD):
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
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34 | I Série - Número: 046 | 14 de Fevereiro de 2009
Luís Filipe Carloto Marques
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Srs. Deputados que faltaram à sessão:
Partido Socialista (PS):
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Glória Maria da Silva Araújo
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Luísa Maria Neves Salgueiro
Manuel Alegre de Melo Duarte
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Partido Social Democrata (PSD):
Domingos Duarte Lima
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
José Eduardo Rego Mendes Martins
Pedro Miguel de Santana Lopes
Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo
Partido Popular (CDS-PP):
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro
A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL
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