69 | I Série - Número: 047 | 19 de Fevereiro de 2009

chamado «rendimento social de inserção», e no que diz respeito, mais recentemente, ao complemento solidário para idosos. Todas estas medidas se aplicam também, tal como estão, às duas regiões autónomas.
Portanto, o argumento do Bloco de Esquerda sobre a universalidade cai por terra. Aliás, é um argumento, se me permite a expressão, de quem não compreende como funciona o sistema de segurança social e o Estado social em Portugal.
O que está aqui proposto é uma coisa bem diferente: é, a pretexto de custos de insularidade, a criação de um complemento por parte de autoridades regionais. E aí a lei portuguesa é clara: os custos de insularidade são cobertos pelas disposições e pelos fundos que, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, o Estado central transfere para as regiões autónomas e também por medidas de natureza fiscal, por exemplo, o valor próprio da taxa do IVA que se aplicas nestas regiões autónomas, assim como o IRS.
Portanto, como bem fez a Região Autónoma dos Açores, se as autoridades regionais competentes entendem que devem acrescentar às prestações universais do sistema de segurança social outra prestação, compete ao orçamento regional financiar essa medida.
Finalmente, há também uma objecção. Esta medida, como, aliás, a outra que já aqui foi votada, proposta também pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não distingue por condição de recursos, trata as pessoas de forma igual, independentemente dos rendimentos familiares e pessoais de que são portadores. E isso contraria frontalmente, do ponto de vista do Governo, a lógica dos modernos sistemas de segurança social.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso pode mudar-se na especialidade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É absolutamente espantoso que os partidos políticos que reclamam a necessidade de aprofundar o Estado social não tenham a coragem política de dizer o que eu disse agora e que o Sr. Deputado da maioria disse quando interveio: não tenham a coragem de dizer que esta é uma forma que não dignifica a autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi importante esta intervenção do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque é a confirmação da postura anti-autonomista deste Governo e desta maioria em relação à Região Autónoma da Madeira. Há uma sintonia total entre o Grupo Parlamentar, incluindo, infelizmente, os Deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira, nesta saga contra a Região Autónoma.
A certa altura, pensei que o Sr. Deputado Maximiano Martins era eleito pelos Açores. Estava a fazer uma defesa tão grande dos Açores que pensei que era eleito por essa região, mas é equívoco meu.
Sr. Deputado, V. Ex.ª tinha aqui uma oportunidade única de corrigir aquilo que tem feito à Região Autónoma: votar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um garrote em relação à Região; votar os Orçamentos do Estado deste Governo (o actual e os anteriores) contra a Região Autónoma da Madeira. Tinha, ao menos em relação aos pensionistas, uma oportunidade para reparar e atenuar essa situação de perseguição e de discriminação relativamente à Região Autónoma, que percebíamos que o PS fizesse, embora não aceitássemos, mas que não compreendemos que Deputados eleitos pela Região Autónoma façam. Não aceitamos e não compreendemos.
Sr. Ministro, agradeço a sua intervenção, pois a população da Região Autónoma fica agora, mais uma vez, perfeitamente informada sobre qual é a postura deste Governo e desta maioria em relação à Região Autónoma da Madeira e até em relação aos seus pensionistas e reformados.

Aplausos do PSD.