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Quinta-feira, 19 de Fevereiro de 2009 I Série — Número 47

X LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2008-2009)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009

Presidente: Ex.mo Sr. Manuel Alegre de Melo Duarte

Secretários: Ex.mos Srs. Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Fernando Santos Pereira
Abel Lima Baptista

SUMÁRIO O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 10 minutos.
Deu-se conta da entrada na Mesa dos projectos de lei n.os 659, 660 e 662/X (4.ª), dos projectos de resolução n.os 426 a 428/X (4.ª) e da apreciação parlamentar n.º 104/X (4.ª).
Nos termos do artigo 81.º do Regimento, foi aprovado um requerimento apresentado pelo PS, solicitando o adiamento da votação dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª), 508/X (3.ª), 560/X (3.ª) e 662/X (4.ª), cuja apreciação consta da ordem do dia. Sobre o assunto interpelaram a Mesa os Srs. Deputados Bernardino Soares (PCP), José Junqueiro (PS), Hugo Velosa e Guilherme Silva (PSD), Alberto Martins (PS) e Diogo Feio (CDS-PP).
Procedeu-se a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação económica, últimos dados e perspectivas de futuro, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva), os Srs. Deputados Paulo Portas (CDS-PP), Almeida Henriques (PSD), Agostinho Lopes (PCP), Afonso Candal (PS), Luís Fazenda (BE) e Heloísa Apolónia (Os Verdes).
Em declaração política, o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) referiu o «caso Freeport» para verberar a delapidação do património natural nacional resultante de alguns negócios públicos, tecendo também considerações sobre a construção da barragem de Foz Tua.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Pinto (BE) criticou o Governo pela decisão de construção da barragem de Foz Tua antes de estar terminada a consulta pública do estudo de impacte ambiental e adiantou a necessidade de investir e modernizar a Linha Ferroviária do Tua, tendo, depois, respondido a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Bruno Veloso (PS), Abel Baptista (CDS-PP), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Fernando Santos Pereira (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado José Soeiro (PCP) insurgiu-se contra algumas acções, que considera de propaganda, levadas a cabo pelo Governo no Alentejo. Respondeu, depois, a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados José Eduardo Martins (PSD), Luís Pita Ameixa (PS) e Helder Amaral (CDS-PP).
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado

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Luís Montenegro (PSD) fez um balanço sobre os resultados de quatro anos de governação socialista e respondeu a pedidos de esclarecimento dos Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP) e Sónia Sanfona (PS).
A Câmara apreciou a petição n.º 53/X (1.ª) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na exAdministração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Intervieram os Srs. Deputados Duarte Pacheco (PSD), Helder Amaral (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE), Maria José Gambôa (PS) e Jorge Machado (PCP).
Foi apreciada, na generalidade, a proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança, tendo-se pronunciado o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias) e os Srs. Deputados Nuno Magalhães (CDS-PP), Hermínio Loureiro (PSD), António José Seguro (PS), Miguel Tiago (PCP), Luís Fazenda (BE) e José Paulo Carvalho (N insc.).
Procedeu-se à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDSPP), 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD). Intervieram no debate, a diverso título, os Srs. Deputados Teresa Caeiro (CDS-PP), João Semedo (BE), Bernardino Soares (PCP), Regina Ramos Bastos (PSD), Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) e Helena Terra (PS).
A Assembleia discutiu também, na generalidade, a proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM), sobre a qual se pronunciaram, a diverso título, além do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, os Srs. Deputados Maximiano Martins (PS), Jorge Machado (PCP), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Mariana Aiveca (BE) e Guilherme Silva (PSD).
O Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 25 minutos.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, temos quórum, pelo que está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 10 minutos.

Srs. Deputados presentes à sessão:

Partido Socialista (PS):
Agostinho Moreira Gonçalves
Alberto Arons Braga de Carvalho
Alberto Marques Antunes
Alberto de Sousa Martins
Alcídia Maria Cruz Sousa de Oliveira Lopes
Aldemira Maria Cabanita do Nascimento Bispo Pinho
Ana Catarina Veiga Santos Mendonça Mendes
Ana Maria Cardoso Duarte da Rocha
Ana Maria Ribeiro Gomes do Couto
António Alves Marques Júnior
António Bento da Silva Galamba
António José Martins Seguro
Artur Miguel Claro da Fonseca Mora Coelho
Aurélio Paulo da Costa Henriques Barradas
Bruno Viriato Gonçalves Costa Veloso
Carlos Alberto David dos Santos Lopes
Cláudia Isabel Patrício do Couto Vieira
David Martins
Deolinda Isabel da Costa Coutinho
Elísio da Costa Amorim
Esmeralda Fátima Quitério Salero Ramires
Fernanda Maria Pereira Asseiceira
Fernando Manuel Amaro Pratas
Fernando Manuel de Jesus
Fernando dos Santos Cabral
Glória Maria da Silva Araújo
Horácio André Antunes
Hugo Miguel Guerreiro Nunes
Isabel Maria Batalha Vigia Polaco de Almeida
Isabel Maria Pinto Nunes Jorge
Jacinto Serrão de Freitas
Joana Fernanda Ferreira Lima
Joaquim Barbosa Ferreira Couto
Joaquim Ventura Leite
Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches
Jorge Manuel Capela Gonçalves Fão
Jorge Manuel Gouveia Strecht Ribeiro
Jorge Manuel Monteiro de Almeida
José Adelmo Gouveia Bordalo Junqueiro
José Alberto Rebelo dos Reis Lamego
José Augusto Clemente de Carvalho
José Carlos Correia Mota de Andrade
José Eduardo Vera Cruz Jardim
José Manuel Lello Ribeiro de Almeida

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Jovita de Fátima Romano Ladeira
João Carlos Vieira Gaspar
João Cândido da Rocha Bernardo
João Miguel de Melo Santos Taborda Serrano
João Raul Henriques Sousa Moura Portugal
Leonor Coutinho Pereira dos Santos
Luiz Manuel Fagundes Duarte
Luís Afonso Cerqueira Natividade Candal
Luís António Pita Ameixa
Luís Miguel Morgado Laranjeiro
Luísa Maria Neves Salgueiro
Lúcio Maia Ferreira
Manuel Alegre de Melo Duarte
Manuel António Gonçalves Mota da Silva
Manuel José Mártires Rodrigues
Marcos Sá Rodrigues
Maria Celeste Lopes da Silva Correia
Maria Cidália Bastos Faustino
Maria Custódia Barbosa Fernandes Costa
Maria Eugénia Simões Santana Alho
Maria Helena Terra de Oliveira Ferreira Dinis
Maria Helena da Silva Ferreira Rodrigues
Maria Hortense Nunes Martins
Maria Idalina Alves Trindade
Maria Isabel Coelho Santos
Maria Jesuína Carrilho Bernardo
Maria José Guerra Gamboa Campos
Maria Júlia Gomes Henriques Caré
Maria Manuel Fernandes Francisco Oliveira
Maria Manuela de Macedo Pinho e Melo
Maria Matilde Pessoa de Magalhães Figueiredo de Sousa Franco
Maria Odete da Conceição João
Maria Teresa Alegre de Melo Duarte Portugal
Maria Teresa Filipe de Moraes Sarmento
Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina
Maria de Fátima Oliveira Pimenta
Maria de Lurdes Ruivo
Maria do Rosário Lopes Amaro da Costa da Luz Carneiro
Marisa da Conceição Correia Macedo
Marta Sofia Caetano Lopes Rebelo
Maximiano Alberto Rodrigues Martins
Miguel Bernardo Ginestal Machado Monteiro Albuquerque
Nuno André Araújo dos Santos Reis e Sá
Nuno Mário da Fonseca Oliveira Antão
Paula Cristina Barros Teixeira Santos
Paula Cristina Ferreira Guimarães Duarte
Paula Cristina Nobre de Deus
Paulo José Fernandes Pedroso
Pedro Manuel Farmhouse Simões Alberto
Pedro Nuno de Oliveira Santos
Renato Luís Pereira Leal
Renato Luís de Araújo Forte Sampaio

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Ricardo Manuel Ferreira Gonçalves
Ricardo Manuel de Amaral Rodrigues
Rita Manuela Mascarenhas Falcão dos Santos Miguel
Rita Susana da Silva Guimarães Neves
Rosa Maria da Silva Bastos da Horta Albernaz
Rosalina Maria Barbosa Martins
Sandra Marisa dos Santos Martins Catarino da Costa
Sónia Ermelinda Matos da Silva Fertuzinhos
Sónia Isabel Fernandes Sanfona Cruz Mendes
Teresa Maria Neto Venda
Umberto Pereira Pacheco
Vasco Seixas Duarte Franco
Vitalino José Ferreira Prova Canas
Vítor Manuel Bento Baptista
Vítor Manuel Pinheiro Pereira

Partido Social Democrata (PSD):
Abílio André Brandão de Almeida Teixeira
Adão José Fonseca Silva
Agostinho Correia Branquinho
Ana Maria Sequeira Mendes Pires Manso
António Alfredo Delgado da Silva Preto
António Edmundo Barbosa Montalvão Machado
António Joaquim Almeida Henriques
António Paulo Martins Pereira Coelho
Arménio dos Santos
Carlos Alberto Garcia Poço
Carlos António Páscoa Gonçalves
Carlos Jorge Martins Pereira
Carlos Manuel de Andrade Miranda
Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco
Emídio Guerreiro
Feliciano José Barreiras Duarte
Fernando Mimoso Negrão
Fernando Santos Pereira
Fernando dos Santos Antunes
Guilherme Henrique Valente Rodrigues da Silva
Helena Maria Andrade Cardoso Machado de Oliveira
Hermínio José Sobral Loureiro Gonçalves
Hugo José Teixeira Velosa
Joaquim Carlos Vasconcelos da Ponte
Joaquim Virgílio Leite Almeida Costa
Jorge Fernando Magalhães da Costa
Jorge Manuel Ferraz de Freitas Neto
Jorge Tadeu Correia Franco Morgado
José António Freire Antunes
José Eduardo Rego Mendes Martins
José Luís Fazenda Arnaut Duarte
José Manuel Pereira da Costa
José Manuel de Matos Correia
José Mendes Bota

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José Pedro Correia de Aguiar Branco
José Raúl Guerreiro Mendes dos Santos
José de Almeida Cesário
João Bosco Soares Mota Amaral
Luís Filipe Alexandre Rodrigues
Luís Filipe Carloto Marques
Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves
Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes
Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira
Manuel Filipe Correia de Jesus
Maria Helena Passos Rosa Lopes da Costa
Maria Ofélia Fernandes dos Santos Moleiro
Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas
Miguel Jorge Pignatelli de Ataíde Queiroz
Mário Henrique de Almeida Santos David
Mário da Silva Coutinho Albuquerque
Nuno Maria de Figueiredo Cabral da Câmara Pereira
Paulo Artur dos Santos Castro de Campos Rangel
Paulo Miguel da Silva Santos
Pedro Miguel de Azeredo Duarte
Pedro Quartin Graça Simão José
Regina Maria Pinto da Fonseca Ramos Bastos
Ricardo Jorge Olímpio Martins
Sérgio André da Costa Vieira
Vasco Manuel Henriques Cunha
Zita Maria de Seabra Roseiro

Partido Comunista Português (PCP):
Agostinho Nuno de Azevedo Ferreira Lopes
António Filipe Gaião Rodrigues
Artur Jorge da Silva Machado
Bernardino José Torrão Soares
Bruno Ramos Dias
Jerónimo Carvalho de Sousa
José Alberto Azevedo Lourenço
José Batista Mestre Soeiro
João Guilherme Ramos Rosa de Oliveira
Miguel Tiago Crispim Rosado

Partido Popular (CDS-PP):
Abel Lima Baptista
António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro
Diogo Nuno de Gouveia Torres Feio
José Helder do Amaral
João Guilherme Nobre Prata Fragoso Rebelo
João Nuno Lacerda Teixeira de Melo
Luís Pedro Russo da Mota Soares
Nuno Miguel Miranda de Magalhães
Paulo Sacadura Cabral Portas
Teresa Margarida Figueiredo de Vasconcelos Caeiro

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Bloco de Esquerda (BE):
Alda Maria Gonçalves Pereira Macedo
Ana Isabel Drago Lobato
Fernando José Mendes Rosas
Francisco Anacleto Louçã
Helena Maria Moura Pinto
João Pedro Furtado da Cunha Semedo
Luís Emídio Lopes Mateus Fazenda
Mariana Rosa Aiveca Ferreira

Partido Ecologista «Os Verdes» (PEV):
Francisco Miguel Baudoin Madeira Lopes
Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia

Deputados não inscritos em grupo parlamentar:
José Paulo Ferreira Areia de Carvalho
Maria Luísa Raimundo Mesquita

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, a palavra a Sr.ª Secretária vai proceder à leitura do expediente.

A Sr.ª Secretária (Celeste Correia): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.as Deputadas, deram entrada na Mesa, e foram aceites, as seguintes iniciativas: projectos de lei n.os 659/X (4.ª) — Institui um regime especial de defesa e valorização das embarcações tradicionais portuguesas enquanto património cultural nacional (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS), que baixa à 8.ª Comissão, e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), que baixa à 10.ª Comissão; apreciação parlamentar n.º 104/X (4.ª) — Relativa ao Decreto-Lei n.º 15/2009, de 14 de Janeiro — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto, que aprova o regime de criação das zonas de intervenção florestal (ZIF), bem como os princípios reguladores do seu funcionamento e da sua extinção; e projectos de resolução n.os 426/X (4.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas urgentes para incluir nas bases do IEFP, do MTSS, o estado civil do desempregado, ou situação equiparada, de modo a saber quantos membros do mesmo agregado familiar se encontram em situação de desemprego (CDS-PP), que baixa à 11.ª Comissão, 427/X (4.ª) — Cria um plano de emergência para o distrito de Évora (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, e 428/X — Reparação das injustiças resultantes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99 de 21 de Outubro (PCP), que baixa à 5.ª Comissão.
É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, agradecia que retomassem os respectivos lugares para se fazer a verificação do quórum, pois vai ser votado um requerimento. É porque, nos termos do artigo 81.º do Regimento, foi apresentado à Mesa, por escrito, um requerimento, assinado pelo Presidente do Grupo Parlamentar, Deputado Alberto Martins, e por outros Deputados do Partido Socialista, pedindo o adiamento da votação dos diferentes diplomas hoje apresentados pelos vários partidos a respeito das taxas moderadoras para a próxima semana, para o dia em que serão efectuadas as votações regimentais.
Nos termos do artigo 81.º, o requerimento foi aceite e, de acordo com a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, temos de passar imediatamente à votação. Portanto, peço aos Srs. Secretários da Mesa o favor de fazerem a contagem dos votos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, penso que este não é o momento para fazer a votação deste requerimento. Este requerimento é sobre uma votação que está previsto ser feita no próximo período regimental de votações. Tem havido vários requerimentos deste tipo, em vários momentos (ainda a semana passada houve um do PSD), e a prática é a de serem votados no momento das votações e a votação é por esse facto adiada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Muito obrigado, Sr. Deputado, mas não é essa a minha interpretação.
O n.º 5 do artigo 81.º diz que «Admitido qualquer requerimento, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º, é imediatamente votado sem discussão». O requerimento foi entregue por escrito, foi aceite pela Mesa, tem de ser votado, nos termos do Regimento. Não creio que haja lugar a outra interpretação.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra novamente para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Respeitaremos a opinião da Mesa, mas chamo a atenção de todas as bancadas, especialmente a do Partido Socialista, para a instabilidade que isto vai introduzir no funcionamento dos nossos trabalhos daqui para a frente, porque isso significará que qualquer requerimento de qualquer bancada passa a ser votado, se for redigido e apresentado nos termos em que o foi este do Partido Socialista, na sessão imediatamente a seguir adequada para tal. Chamo a atenção para a instabilidade que uma matéria destas passa a introduzir no funcionamento dos nossos trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, não fui eu que redigi este requerimento e, aliás, nunca vivi uma situação desta natureza. Mas, perante ela, fui consultar o Regimento e creio que aquilo que nele consta não é susceptível de outra interpretação.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Também para interpelar a Mesa, Sr. Deputado?

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Junqueiro (PS): — Sr. Presidente, sobre esta matéria, gostaria de informar que este requerimento não foi feito no momento, foi apresentado com a antecedência regimental que é devida, portanto, antes da estabilização da ordem de trabalhos.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, gostaria de dizer que a posição da Mesa e de V. Ex.ª é correcta, excepto no que diz respeito ao momento da votação, ou seja, temos, hoje, uma ordem de trabalhos que começa com um debate de actualidade; depois, temos declarações políticas e o termo «imediatamente» diz respeito ao momento em que começarmos a discutir as matérias relacionadas com o objecto deste requerimento. Portanto, o termo «imediatamente» refere-se à discussão da matéria que estamos a tratar.

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Obviamente que, em termos de estabilidade da ordem de trabalhos, para os Deputados, as votações devem ocorrer na altura em que devemos pronunciar-nos sobre o requerimento. Portanto, a nossa posição é no sentido de o requerimento ser votado na altura em que começarmos a discutir as matérias que estão em causa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, respeito a sua posição. Devo dizer que inicialmente essa era a minha posição, mas, depois de ter lido melhor o Regimento, cheguei a esta conclusão, porque é o que está escrito no Regimento.
Para mim é indiferente votar agora ou depois. Se os grupos parlamentares chegarem todos a um acordo votaremos antes da discussão, mas a minha interpretação é a que referi, embora respeite que possa haver outras, mas creio que é difícil.
Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, parece-me que temos de conciliar vários princípios parlamentares.
Estamos a tratar de uma agenda que tem determinados pontos. Esta norma, como é óbvio, tem suposto que o requerimento é sobre matéria a votar e, se estamos a tratar de uma determinada matéria, é óbvio que o requerimento deve ser imediatamente votado. Mas se estou a tratar de «alhos» e apresento um requerimento sobre «bugalhos» não posso perturbar a matéria que estou a tratar com um requerimento alheio a isso.
Portanto, reconduz-se a votação do requerimento para o momento próprio que é o que antecede as votações.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, não vamos perder muito tempo com isto. Tentem conciliar as diferentes versões. A minha interpretação é esta, mas admito que possa haver outra. Para mim éme indiferente votar agora ou votar segundo as sugestões que já duas bancadas fizeram» Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): — Sr. Presidente, acompanharíamos qualquer das interpretações de V. Ex.ª, fosse ela qual fosse. No entanto, estamos de acordo que uma melhor leitura do Regimento implica a votação imediata e não se pode vir argumentar com a estabilidade da ordem do dia. Pelo contrário, para respeitarmos a estabilidade da ordem do dia e das regras parlamentares, apresentamos com a antecedência exigível a alteração apenas da votação e não da discussão. Nós respeitamos a estabilidade da discussão parlamentar e dos acordos parlamentares decorrentes da ordem do dia, mas subtraímos a isso, como é nosso direito, a questão da votação. Não têm razão os meus ilustres colegas Deputados ao fazerem uma leitura que não está no Regimento.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado Bernardino Soares, não vamos prolongar a discussão»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estamos aqui prestes a tomar a decisão que tem a maior gravidade para o funcionamento dos nossos trabalhos.

Vozes do PS: — Ohhh»!

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro! Abre um precedente!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, invoco o princípio da estabilidade da ordem do dia e na ordem do dia de hoje não há qualquer período de votações. Este período de votações que aqui é invocado não consta da ordem do dia da sessão plenária de hoje e, como a ordem do dia só pode ser alterada por consenso, é evidente que, da nossa parte, não damos o consenso para que se abra um período de votações, como parece ser a intenção.

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Em segundo lugar, este requerimento ainda tem objecto, porque os projectos ainda nem sequer foram debatidos na generalidade e ninguém pode aqui garantir, nem a Mesa, que, por exemplo, o PCP, o PSD ou CDS-PP não retiram o seu projecto até ao momento da discussão.
Sr. Presidente, em terceiro lugar, instituímos desde sempre uma prática entre nós de que pedidos de adiamento de votação ou de baixa à Comissão de diplomas de várias bancadas só são apresentados e aprovados com o consentimento dos proponentes. Esta é uma questão fundamental, porque se não passamos a ter um direito de veto à votação de todos os projectos da oposição por parte de uma qualquer maioria parlamentar, seja a actual seja a que se formar noutro momento.
Mas, sobretudo, Sr. Presidente, chamo a atenção para o problema da estabilidade da ordem de trabalhos, de não existir um período de votações na ordem de trabalhos de hoje e para o que isto significa para os trabalhos parlamentares, porque, a partir de agora, a todo o momento, em todas as sessões, podemos passar a ter períodos de votações.

Vozes do PCP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Diogo Feio.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Sr. Presidente, apenas para que, em relação a esta matéria, não se pense que o Grupo Parlamentar do CDS-PP não tem uma posição e compreendendo a leitura que faz do Regimento, chamamos a atenção para o facto de quer a Constituição quer o Regimento determinarem que há uma ordem de natureza cronológica que passa pela discussão e votação posteriores.

O Sr. José Junqueiro (PS): — A votação será sempre posterior!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Aquilo que me parece é que não podemos estar a adiar uma votação de algo que nem sequer foi discutido. Portanto, esta matéria, se calhar, vai merecer reflexão posterior, mas espero que fique clara a nossa posição de reserva em relação à votação deste requerimento.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, desejo tudo menos instabilizar os trabalhos parlamentares.
Fiz esta interpretação que, em meu entender, está correcta. Gostaria que houvesse consenso entre todos os grupos parlamentares para que não houvesse interpretações de má fé sobre a interpretação que fiz, pois, como compreendem, para a Mesa, é indiferente votar agora ou votar imediatamente antes da discussão.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Então, se é indiferente, fica para mais tarde!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Mas não é a leitura que faço do Regimento, Sr. Vice-Presidente Guilherme Silva, porque o documento foi apresentado com antecedência, foi aceite pela Mesa e consta do Regimento que ele seja imediatamente sujeito a votação.
Portanto, Srs. Deputados, mantenho esta minha interpretação sem pretender fazer dela um dogma, sem a certeza absoluta. Se os Srs. Deputados quiserem recorrer, têm a possibilidade de o fazer. Não desejo instabilizar os trabalhos, mas é a maneira de isto funcionar.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Peço, por isso, a colaboração dos grupos parlamentares, porque um Vice-Presidente que exerce as funções de «Presidente em exercício» exerce-as, por vezes, em condições muito precárias e sem sequer aquele staff de apoio que muitas vezes é necessário para conduzir devidamente os trabalhos. E os outros Vice-Presidentes sabem que ç assim» Peço aos Srs. Secretários da Mesa o favor de fazerem a contagem dos votos.

Pausa.

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Srs. Deputados, a Mesa regista 164 presenças, pelo que temos quórum para proceder à votação do requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS e votos contra do PSD, do PCP, do CDS-PP, do BE, de Os Verdes e de 1 Deputada não inscrita.

É o seguinte:

Os Deputados abaixo assinados vêm, nos termos do disposto no artigo 81.º do Regimento da Assembleia da República, requerer o adiamento da votação dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD), para o dia da próxima semana em que decorram votações regimentais.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, vamos agora dar início, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, a um debate de actualidade, requerido pelo CDS-PP, sobre a situação económica, últimos dados e perspectivas de futuro.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa hora, o CDS pediu este debate de actualidade. Primeiro, porque o que o País espera são respostas mais eficazes à recessão económica e à situação social que vivemos; segundo, porque notámos e registámos que, após a marcação deste debate, o Sr. Primeiro-Ministro decidiu fazer, hoje, com os parceiros sociais uma avaliação sobre a eficácia das medidas tomadas; e, por último, porque verificámos que até outro partido da oposição se propõe apresentar hoje um conjunto de medidas, o que significa que o CDS agiu no tempo certo e que o que o País espera são respostas muito mais eficazes à crise económica e social que o País atravessa!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — O CDS não pode deixar de discordar do Primeiro-Ministro quando ele diz, ao conhecerem-se os dados do INE sobre a dimensão da recessão económica em Portugal, esta frase lapidar: «Não são necessárias mais medidas. As medidas necessárias já tinham sido tomadas, curiosamente, antes de se conhecer a verdadeira dimensão da recessão económica do País.» Permitimo-nos discordar: as medidas tomadas não chegam!! Algumas são mesmo a contra-ciclo e há muitas outras que podem e devem ser imediatamente tomadas.

Aplausos do CDS-PP.

Do mesmo modo, gostaria de salientar que é especialmente infeliz o comentário do Governo relativamente aos números do desemprego conhecidos ontem. Considerar «animador» haver 440 000 desempregados, considerar «animador» o facto de 13% dos desempregados anteriormente registados terem passado para a condição de inactivos, o que significa que não têm trabalho, desesperaram de procurar trabalho (coisa que é completamente diferente), é a prova de que temos um Governo que se quer convencer das suas próprias ilusões e que revela escassa sensibilidade social em relação a quem, neste momento, não tem emprego ou pode perder o seu emprego.

Aplausos do CDS-PP.

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O Governo tem dito que não há mais medidas. Ora, nesta primeira intervenção, demonstrarei que há mais medidas.
Como é possível dizer que nada mais se deve fazer quando, este ano, é possível baixar o pagamento por conta e o pagamento especial por conta? Na verdade, trata-se de impostos que presumem lucros, lucros que as pequenas e médias empresas não vão ter, pelo que esse imposto, este ano, constitui uma agressão à tesouraria das empresas! Como é possível dizer que nada mais se pode fazer quando é possível fazer a devolução mensal do IVA, como já se pratica em Espanha, e isso significa uma enorme ajuda à tesouraria das pequenas e médias empresas? Como é possível dizer que nada mais é necessário fazer quando é urgente permitir a compensação de créditos? É porque se o Estado deve, nomeadamente, IVA a uma empresa, é profundamente injusto que essa empresa não possa compensar o IVA que lhe devem com a próxima prestação fiscal ou com os incumprimentos em que incorreu em relação à segurança social.
Como é possível dizer que nada mais é necessário fazer quando se deve dar uma condição de preferência às pequenas e médias empresas nos contratos de fornecimento do Estado, a nível autárquico, regional ou central? Por exemplo, em fornecimentos até 75 000 € ou atç 100 000 €, em igualdade de circunstàncias, essas oportunidades de negócio devem poder ir para as pequenas e médias empresas.
Como é possível dizer que nada mais é preciso fazer quando é necessário e absolutamente urgente uma quarta linha de crédito que permita às empresas reestruturarem as suas dívidas? Só nestes exemplos indiquei-vos um caminho diferente do do Governo, que permite salvar empresas viáveis e a maioria dos empregos nas empresas viáveis, num ano especialmente difícil.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — E, em relação ao desemprego, como pode considerar-se «animador» que o desemprego esteja no valor em que está se o Estado, por exemplo, não é obrigado, e devia ser, quando contrata um quadro, a contactar todos os jovens licenciados com essas habilitações, que estão inscritos nos centros de emprego da região pertinente? Como é possível dizer que é «animadora» uma situação de desemprego quando o Governo não tem a obrigação, quando faz injecção de capital numa empresa em concreto, de negociar uma contrapartida firme para a manutenção do emprego? Como é possível, Sr. Ministro — e chamo a sua atenção particularmente para esta situação, se porventura quiser ouvir o que diz a oposição de direita» —, que o Governo mantenha a taxa social única com mais 3% em relação ao que o empregador já paga, nos casos em que essa empresa contrate a termo? Sr. Ministro, contratar a termo neste momento é melhor do que ir para o desemprego!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A opção não é entre emprego a termo e emprego definitivo; é entre um posto de trabalho, mesmo que a termo, e o desemprego. Por isso, encarecer a contratação a termo numa situação de recessão é errado.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, termino, como me pediu, dizendo que é absolutamente possível, absolutamente necessário e absolutamente decisivo fazer mais, fazer melhor e fazer diferente, em relação à situação económica e social que o País vive.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

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O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares (Augusto Santos Silva): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento, é necessário, fundamentalmente, ter duas coisas: sentido de responsabilidade e linha de rumo clara.
É preciso apoiar as empresas, o que se faz apoiando o acesso das empresas ao crédito. Neste momento, são já 16 000 as empresas que beneficiam de linhas de crédito num valor global envolvido de cerca de 3 300 milhões de euros.
É preciso apoiar as exportações. E daí a linha de seguros de crédito à exportação num valor que pode ir até 4000 milhões de euros.
É preciso usar inteligentemente a política fiscal para apoiar as empresas e o investimento por parte das empresas. Daí a redução do IRC e o crédito fiscal ao investimento, o qual pode ir até 20% do total investido.
Daí a necessidade de apoiar, com intervenção pública, com apoios públicos, o investimento privado. Daí a importância dos investimentos em eficiência energética, dos investimentos que melhoram a capacidade das habitações de usarem as novas energias sustentáveis. Daí a necessidade de ter as contas entre o Estado e os seus fornecedores em dia — e o programa criado pelo Governo permitiu saldar 1400 milhões de euros de dívidas do Estado e aprovar candidaturas das autarquias que implicam mais 415 milhões de euros de dívidas regularizadas.
É também necessário apostar no investimento público, naquele que cria imediatamente actividade para as nossas empresas e emprego para os nossos trabalhadores.
A segunda prioridade fundamental — aliás, a mais fundamental delas todas — é o apoio ao emprego. O apoio à contratação de jovens e desempregados, o apoio aos estágios profissionais, o apoio às empresas que decidem manter o emprego e tudo fazem para mantê-lo e também o alargamento da protecção social no desemprego.
Esta linha de rumo é clara. Assim, gostaria de convocar todos para apoiarmos os esforços tenazes que, hoje, milhares das nossas empresas e muitos milhares dos nossos trabalhadores fazem para responder à crise económica e para se prepararem para a recuperação económica.
Os dados revelados relativos ao desemprego do último trimestre são animadores neste sentido: eles mostram o esforço que muitas empresas estão a fazer para manter os seus postos de trabalho, o esforço que os parceiros sociais estão a fazer para manter os postos de trabalho.
E as novas disposições do Código do Trabalho vão justamente no sentido de facilitar e promover a negociação colectiva — a negociação colectiva que, seja ao nível do sector seja ao nível de cada empresa, ajude as empresas a adaptarem-se a estas dificuldades da conjuntura, sem porem em causa os seus postos de trabalho.
É esta clareza de rumo que define a política deste Governo e é para este sentido de responsabilidade e de apoio aos parceiros sociais que gostaria de convocar todos os grupos parlamentares, de modo a acompanharem o Governo nesse mesmo sentido de responsabilidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por relevar neste debate que aquilo que era inicialmente uma crise financeira rapidamente se transformou numa crise económica, abatendo-se exactamente sobre a economia real, as empresas e os trabalhadores.
Em momentos distintos desta Legislatura, o PSD foi chamando a atenção para a falta de políticas económicas deste Governo e para caminhos que o Governo deveria ter seguido, os quais teriam, de alguma maneira, permitido que o nosso tecido empresarial estivesse mais forte para poder acautelar e responder a esta situação complicada.
O Governo «fez ouvidos moucos». Hoje, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares vem aqui fazer um apelo a que os diferentes grupos parlamentares apoiem os esforços do Governo e as empresas que estão em dificuldades.

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Sr. Ministro, devíamos ter visto essa sua postura nos debates do Orçamento do Estado e do Orçamento suplementar,»

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — » quando foram aqui apresentadas por parte da oposição dezenas de propostas. Propostas essas no sentido correcto, que teriam ajudado a ultrapassar o momento que estamos a viver e que seriam certamente bastante mais benéficas para a economia.
Portanto, o que o Sr. Ministro aqui trouxe são meras palavras e não uma vontade séria do Governo de poder fazer um trabalho em conjunto para ajudar a ultrapassar os problemas da economia.
Por outro lado, Sr. Ministro, quero dizer-lhe o seguinte: é lamentável que o Sr. Primeiro-Ministro desvalorize os dados do desemprego que vieram a público. Isto é sintoma de quem não sabe o que se está a passar no terreno. «Ainda a procissão vai no adro», Sr. Ministro!... Este primeiro trimestre vai ser a «prova de fogo» para as empresas. Há muitas empresas que, ao longo deste primeiro trimestre, infelizmente, não vão conseguir aguentar o embate e vão ter necessidade de encerrar. E porquê, Sr. Ministro? Porque o Governo não fez, de facto, as reformas que devia, não pôs as PME no centro da sua política, não colocou a questão da competitividade e da inovação nesse mesmo centro! Assim sendo, hoje, pagamos duas facturas: a do trabalho que não foi feito e a da crise que entretanto se abateu sobre Portugal e todos os países do mundo.
Mas há mais, Sr. Ministro: é que para combater a crise o que é preciso são medidas eficazes e não muitas medidas. O que temos visto é o Governo «empurrar» milhões para cima dos problemas, milhões que nunca chegamos a ver executados. O que vemos hoje em dia são muitas medidas, mas o que precisamos, Sr.
Ministro, é de poucas medidas e claramente direccionadas.
Vou indicar-lhe quatro rumos que o Governo deveria seguir. A promoção das exportações é claramente uma das prioridades que o Governo tinha, e devia ter. Agora, não é da forma que está a fazê-lo. Por exemplo, as empresas exportadoras ainda não receberam o reembolso do IVA referente ao mês de Novembro. É assim que se apoiam as exportações, Sr. Ministro? É assim que o Governo quer ajudar as empresas a exportar mais e a ultrapassar este problema? Um segundo aspecto é o dos seguros de crédito à exportação, que estão completamente parados, neste momento, em Portugal. Há empresas que para conseguirem, por exemplo, exportar para Espanha, têm de ir aos bancos espanhóis para conseguirem aprovar os seguros de crédito. Aqui está uma situação que o Governo deveria avocar a si e desenvolver numa forma de apoio à exportação. Este era claramente um caminho.
Um terceiro caminho, Sr. Ministro, tem a ver com a liquidez nas empresas, do que andamos a falar há quatro anos. O Sr. Ministro e Governo vieram dizer que pagaram 1400 milhões de euros às empresas. Admirame, pois, há um mês, na Comissão de Orçamento e Finanças, o Sr. Ministro das Finanças disse que as empresas só tinham reclamado 17 milhões de euros naquele balcão burocrático que foi criado para esse efeito. Ora, como é que há um mês tinham sido solicitados 17 milhões de euros e agora já pagaram 1400 milhões de euros às empresas?! Era importante que o Sr. Ministro esclarecesse esta questão. Portanto, do ponto de vista da liquidez, é fundamental que o Governo corresponda.
Um outro aspecto prende-se com o plano de apoio à indústria automóvel. O Sr. Ministro sabe por que é que a indústria automóvel não está a recorrer a esse plano? É porque o plano não está adequado, porque obriga, por exemplo, a que as empresas se comprometam à manutenção dos postos de trabalho, o que, como sabe, neste sector é impossível.
Já agora, deixo uma questão em relação à alteração do imposto sobre veículos. Sabe a que é que isso vai levar, Sr. Ministro? Vai levar a que se percam cerca de 30 000 postos de trabalho e que encerrem 8000 empresas.
O Governo tem de deixar de ser arrogante e autista. Tem de ouvir as oposições e a sociedade, porque este é claramente um momento de unir esforços. Mas não basta pedir que os esforços se unam, é necessário que o Governo escute e aja em conformidade.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Ontem tivemos, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, o Sr. Ministro da Economia, contrariamente ao que seria de esperar (há gente com muita fé), não para informar de forma rigorosa e desenvolvida as medidas tomadas pelo Ministério para fazer face à crise, não para responder ou esclarecer os Deputados, não para responder ao flagelo maior do desemprego. Não! O Ministro não veio falar das dificuldades de aplicação das suas medidas, veio tentar disfarçar, com conversa mole, a sua insuficiência ou a sua completa inoperacionalidade.
Sobre as linhas de crédito (e poder-se-ia dizer o mesmo sobre os seguros de crédito), fala como se não existissem todas as restrições e obstáculos levantados pela banca — presentes, aliás, em relatório recente do Banco de Portugal —, como se não houvesse encerramento de contas caucionadas, como se não houvesse taxas de juros de 18,5% na reforma de letras, como se o spread não subisse à medida que desce a Euribor, que atinge valores de 8%, 9% e 10%. Particularmente, nada diz sobre como vai fazer funcionar o mercado do crédito em termos aceitáveis para as mais de 95% das empresas que não terão acesso às linhas de crédito! Nada diz sobre medidas para conter e baixar a factura energética, ou do necessário aceleramento do pagamento das dívidas do Estado e reembolsos do IVA, ou da eliminação do pagamento especial por conta.
Sobre o QREN, «muita parra e pouca uva»! O Ministro não veio esclarecer como um Grupo de Trabalho para o sector têxtil, criado em 19 de Dezembro pelo Governo, com as associações empresariais e sindicais, que apresentaram propostas, não reuniu ainda uma única vez! E enquanto isso o Ministro, sem falar com ninguém, anuncia, como grande novidade, em Fevereiro, linhas de 80 milhões de euros mais 100 milhões de euros de verbas do PME INVESTE III!!...
Ora, uma empresa têxtil candidatava-se nas mesmíssimas condições há um mês, antes da novidade ministerial! Como alguém disse, «andam a atirar areia para os nossos olhos»! O Ministro não veio falar das respostas para os problemas da cerâmica e outros sectores. Não veio falar das suas preocupações ou simplesmente do que sabe sobre as ameaças presentes, de desemprego nomeadamente, em empresas com mais de 1500 trabalhadores como a Tyco, a Qimonda, a Continental Mabor, a Coindu, ou da situação em empresas com forte presença pública como a Aerosoles, ou fortes ajudas estatais, como o Grupo Amorim, onde se verifica o escândalo do despedimento de 193 trabalhadores! Aliás, em sintonia com o Governo, que persiste em não alterar e alargar o subsídio de desemprego e tomar todas as medidas necessárias para combater a sério o flagelo que dramaticamente cresce todos os dias.
O Ministro não quis falar da impotência e incapacidade da Autoridade da Concorrência, para pôr fim às violações da Lei da Concorrência, com grupos e empresas monopolistas a abusarem de posições dominantes e de dependência económica, como sucede com seguradoras, grupos de distribuição e tabaqueiras. Numa transferência de custos, que agrava drasticamente a situação de pequenas e até grandes empresas, como oficinas de automóveis, reboques, sector agro-alimentar, produções de marca, agências funerárias e empresas de material eléctrico e electrónico.
Mas, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, será de admirar esta «insensibilidade» para os problemas das pequenas empresas e completa reverência perante a força do poder económico do grande capital, quando o Governo tem, ele próprio, em marcha um processo de marginalização de cerca de 4000 empresas, em geral pequenas, que comercializam painéis solares? Ou o que significa, na concretização do anúncio do Primeiro-Ministro em relação à instalação de painéis solares, o comunicado do Ministério das Finanças, informando que, nos termos do protocolo com a CGD, o BES, o BPI e o BCP, «as agências destes quatro bancos, além de disponibilizarem o crédito, funcionarão numa lógica de ‘pontos de contacto’ õnicos para o consumidor, assegurando o interface com as entidades responsáveis pelo fornecimento, instalação, manutenção e garantia dos equipamentos«! Quem quer» um painel solar» vai ao Totta, isto ç, ao BES, ao BPI, ao BCP ou á CGD!! Isto só pode ser considerado um cambão entre alguns bancos e alguns fornecedores (quais?), oleado e abençoado pelos fundos públicos e o Governo. É imperioso que a Autoridade da Concorrência se pronuncie rapidamente sobre este atentado contra milhares de pequenas empresas!

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Mais uma vez se comprova que as medidas do Governo PS vão para os mesmos de sempre! Benefícios, protecções, apoios para os senhores do dinheiro! E nos usos e costumes das políticas de direita sobrarão algumas migalhas para os pobres!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Afonso Candal.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a situação económica do país é difícil. É difícil e a dimensão e a profundidade das dificuldades que atravessamos ainda não é clara.
Muitos tentam responsabilizar o Governo pela situação em que nos encontramos, mas melhor fora se esta crise pudesse ser tida como uma crise nacional e que pudesse ser imputável ao Governo nacional, porque é por demais evidente que, infelizmente, esta crise não ç nacional,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Ai não ç?!»

O Sr. Afonso Candal (PS): — » mas uma crise global, que afecta inevitavelmente uma economia pequena e aberta como é a portuguesa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Essa de a crise não ser nacional é um chavão!

O Sr. Afonso Candal (PS): — A verdade é que, fruto daquilo que tem sido a política do Governo, de ultrapassagem de grandes estrangulamentos crónicos da nossa economia, da nossa administração, na simplificação, no apoio às empresas, no estímulo às exportações, na atracção de investimento estrangeiro, na promoção do turismo, no saneamento das finanças públicas, temos hoje a possibilidade de beneficiar de instrumentos para acorrer às situações mais difíceis.
Numa frase, que não é minha, mas de um amigo: «se andaste a poupar para os dias maus, começa a gastar».
Aquilo que o Governo fez foi, em tempo e sem que ninguém soubesse o que nos esperava, poupar e preparar o País para eventuais «dias maus». Infelizmente, eles vieram mais cedo do que aquilo que alguém podia prever, para o País e para todos os nossos parceiros, para toda a economia global.
Há problemas de duas ordens. Há problemas de ordem financeira e por isso urgiu actuar. E o Governo foi pronto na sua intervenção, como é quase unanimemente reconhecido, numa lógica de estabilização do sector financeiro, que é fundamental para o funcionamento da economia real, da vida das famílias. Mas um dos problemas é que ainda não há a estabilização necessária, a normalização do sector financeiro, para que as empresas e as famílias possam voltar à sua vida normal, nomeadamente através do recurso ao crédito.
Por isso, o Governo já tinha avançado e tem sucessivamente reforçado o apoio às empresas que querem investir. Alargou inclusivamente esses apoios às empresas que se querem reestruturar ou pura e simplesmente precisam do fundo de maneiro para acorrer a circunstâncias pontuais. Isto tem sido feito! Já muitas empresas, 16 000 empresas, beneficiaram deste apoio.
Mas há problemas económicos, há problemas de contracção da procura que criam um problema na economia real de um país — mas não só! E por isso o Governo tem reforçado a sua linha de política de diplomacia económica, ajudando as empresas a encontrar novos mercados de exportação, não deixando cair a procura do nosso turismo, através de campanhas específicas sobre mercados fundamentais para o nosso turismo, mas também no mercado interno.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Falta de voluntarismo não há»!

O Sr. Afonso Candal (PS): — Portanto, ideias pode haver muitas, mas a verdade é que este Governo já há muito que trabalha nos fundamentos que levam a uma economia saudável e que são por demais exigíveis e evidentes, quando há problemas.

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Como já disse no passado, «a solidez de uma nau não se vê pelo tamanho da vaga». É evidente que, quando o mar está a alterado, a nau, por muito sólida que seja, abana, mas a verdade é que, com aquilo que tem sido feito e com aquilo que o Governo está a fazer e continuará a fazer, o esforço dos portugueses, das famílias, dos trabalhadores e dos empresários portugueses, esta «nau» chegará a bom porto!

Aplausos do PS.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isto é que é um verdadeiro optimista! Chegarão sozinhos!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, uma nota prévia acerca da natureza deste debate, para dizer que para a semana temos agendado um debate, com a presença do Sr. PrimeiroMinistro e o Sr. Ministro de Estado e das Finanças, sobre o tema da situação financeira e económica e consequências sociais — isto para dizer ao CDS que a autopromoção tem alguns limites e que conviria que não atropelássemos, entre os partidos da oposição, as iniciativas que vamos tendo» Isto sem desprimor para a presença do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que tem, aliás, dotes de macroeconomista que desconhecíamos, mas que ç óptimo para favorecer aqui o debate»!

Risos.

Entrando na matéria, penso que é importante frisar o seguinte: o Partido Socialista e o Governo não podem desresponsabilizar-se da actual situação de crise! Não podem alijar a sua culpa política e não podem atirar para a situação internacional, para essa vaga de fundo que atingiu uma «nau catrineta», aliás, muito frágil!

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — E não podem fazer isso porque o Governo do Partido Socialista, tal como os outros que o precederam e a União Europeia têm tido, ao longo de muitos anos, uma orientação económica, uma orientação para finanças públicas, que não favorece o estímulo económico, que não favorece o contrariar crises de mercado, as contracções da procura. Portanto, isso de o Partido Socialista e de o Governo — seguindo, aliás, a «cartilha» de governos anteriores — andarem a arrumar as contas públicas, a poupar para os «dias maus», essa é uma história fantasiosa.
Na verdade, o que se andou a fazer foi a sacrificar o investimento público, anos atrás de anos, levando a uma situação económica «anémica». Por isso somos o país que está a resistir pior na União Europeia à crise internacional — estamos no lote dos fundos, daqueles que estão a resistir pior — e seguramente daqueles que vão ter maior dificuldade em adquirir uma velocidade de retoma económica.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esta é que é a questão de fundo sobre a qual conviria que se fizesse alguma luz, porque a orientação política e económica que foi seguida pelo Governo não tem sido ajustada e não está ajustada na União Europeia.
Aliás, o Tratado de Lisboa, que continua encalhado em Dublin, tem, acerca das orientações económicas, um monte de normas que já foram todas violadas pelos governos da União Europeia, incluindo o Governo português, o que levaria, no mínimo, à constatação de que era necessário fazer uma reflexão, um repensar de tudo aquilo que tem sido a orientação económica neoliberal da União Europeia e que não só não preparou para a crise como, pelo contrário, adensa, avoluma todas as preocupações sociais, de desemprego, de incapacidade de dinamização da procura interna em todos os mercados da União Europeia.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

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O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr.as e Srs. Deputados: É curiosa a atitude do Governo que, em relação às dificuldades da banca, às dificuldades acerca das garantias de crédito, de apoios à dinamização da liquidez da banca, à recapitalização da banca, tem uma atitude prudente e diz-nos: «Não sabemos se as medidas são ou não suficientes; pode ser que venhamos a ter de tomar outras medidas». Aqui, várias vezes, isso já foi afirmado pelos principais responsáveis deste Governo.
Curiosamente, em relação às chamadas medidas anti-crise, àquelas que têm directamente a ver com a produção e com a protecção social, a palavra de ordem, o slogan, repetido até à saciedade, é o de que «já temos medidas que cheguem. As medidas são todas suficientes».
«As medidas são suficientes»! Ainda ontem, ouvimos o Ministro da Economia a dizer isso: «Todas as medidas são suficientes; é preciso é pô-las em prática. Não são necessárias mais medidas.«» Este é o Governo que «tem dois pesos e duas medidas»: para os bancos talvez sejam precisas outras medidas, mais medidas; mas, para a economia real e para a situação social não são precisas mais medidas.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Muito bem!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Eu queria contrastar esta posição dúplice, da parte do Governo, em relação à agudíssima crise que estamos a viver.
E, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Srs. Deputados da maioria: insistimos, mais uma vez e as vezes que forem precisas, para que haja o alargamento do direito ao subsídio de desemprego.
Sob o eufemismo «alargamento da protecção social no desemprego», expressão utilizada pelo Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, ainda agora, o que quer dizer é alargamento do «subsídio social de desemprego» e não do «subsídio de desemprego». São duas coisas totalmente diferentes!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Exactamente!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — São duas coisas totalmente diferentes: um ç o direito e outro ç um bónus»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ohhh»!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — O que os senhores não querem dar é o direito! Os senhores condenaram, em particular, a juventude portuguesa a não ter acesso ao subsídio de desemprego!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Esgotou o seu tempo, Sr. Deputado. Tem de terminar.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que a maior parte daqueles que não conseguem ter os descontos suficientes para aceder ao subsídio de desemprego vem de trabalhos precários e são jovens. Portanto, os senhores fizeram uma condenação geracional, etária, contra uma parte da sociedade portuguesa! Tem sido esta «a medida» do Partido Socialista e do Governo contra a crise!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Já cansa esta atitude do Partido Socialista de tentar apregoar que não tem qualquer responsabilidade na matéria.
Quero dizer ao Sr. Deputado Afonso Candal, como provavelmente, muitos Deputados quererão dizer, porque nós ouvimos as pessoas em concreto e sabemos aquilo que as pessoas em concreto sentem: os senhores também sabem, querem é alhear-se da realidade! Mas sabem que têm responsabilidades em relação à situação que, hoje, o País atravessa.
Porque quando os senhores tomaram como vosso primeiro objectivo o dçfice,»

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O Sr. Afonso Candal (PS): — E bem!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — » esqueceram o País e as necessidades reais do País.
Aumentavam o IVA; faziam reformas da Administração Pública; uma política de baixos salários — tudo à conta do défice! Menor investimento público — sempre a cortar, sempre a cortar estes anos todos no investimento público! E isto deu resultados concretos, é evidente que tinha que dar resultados concretos: fragilizou o País para enfrentar qualquer crise que viesse do exterior! Submeteu o País a um objectivo único do défice, e estamos completamente fragilizados à conta disto! Ora, face à situação em que nos encontramos, entretanto, aquilo que se verifica — e é importante estar atento à atitude do Governo e do Partido Socialista —, como já várias vezes aqui tivemos oportunidade de referir, é a facilidade com que o Partido Socialista, neste momento, tem de dar a mão aos grupos financeiros e a dificuldade tremenda que tem em dar a mão aos verdadeiros necessitados, que são a generalidade das famílias e das micro, pequenas e médias empresas, em Portugal. E isto é de uma profunda injustiça! Isto tem de revoltar qualquer pessoa que seja sensata a analisar a situação que, hoje, o País atravessa: esta facilidade com que o Partido Socialista tem em pôr a mão por baixo das dificuldades da banca e esta dificuldade que tem em dar uma alavanca concreta e necessária ao que o País precisa tem de ser condenada! Mas o Estado, Sr. Ministro — e, agora, viro-me para si, se não se importa —, deveria dar o exemplo! O problema é que, por causa das opções do Governo, designadamente daquilo que fez em termos de reforma da Administração Pública, levou a que 50 000 postos de trabalho na Administração Pública fossem liquidados.
É importante que as pessoas percebam o que é que isto significa: significa que 50 000 jovens ou 50 000 pessoas que poderiam estar a trabalhar não estão porque o Estado fez uma opção de acabar com esses postos de trabalho!! Mas o que é que o Governo se propõe daqui para a frente? Até 2011, aquilo que o Governo se propõe é acabar com mais 56 000 postos de trabalho, ou seja, mais de 100 000 jovens ou pessoas que poderiam encontrar um emprego, por causa da opção do Governo, não vão encontrar esse emprego! Ainda por cima, o País precisa destes postos de trabalho na Administração Pública! O País precisa de ser servido pela Administração Põblica! Isso atç sai mais barato ao Estado, em vez de andar a contratar serviços no exterior»! Ora bem, aquilo que queremos propor ao Governo, e gostaríamos de ouvir o Governo sobre essa questão, é o seguinte: já que diz que está a tomar tantas medidas extraordinárias a propósito desta crise, o Governo está ou não disposto, de uma vez por todas, a acabar com esta — desculpe a expressão — patética regra do «saem dois, entra um» numa situação em que as pessoas precisam de emprego em Portugal? E o Sr. Ministro disse, ainda há pouco, que uma das vossas prioridades, se não mesmo a primeira, é o apoio ao emprego, a contratação de jovens desempregados. Então, o Estado que dê o exemplo! O Estado que não liquide postos de trabalho, que são preciosos para empregar os nossos jovens e os nossos activos que querem encontrar trabalho.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Exactamente!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — O Estado apela ao mercado de trabalho para a criação de emprego, finge que apoia, porque nós achamos que apoia pouco; mas, entretanto, tem de dar o exemplo, na sua casa, em relação à criação de emprego.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Creio que muitos Deputados se reconhecerão naquilo que vou, de seguida, dizer. Desde Janeiro deste ano, nunca, como antes, nesta Casa, os grupos parlamentares receberam comissões de trabalhadores e de sindicatos sufocados por despedimentos colectivos e pela lógica do desemprego! Desde Janeiro até à presente data, são inúmeros e inúmeros os pedidos que chegam a todos os grupos parlamentares»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo, Sr.ª Deputada. Queira concluir.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino, sim, Sr. Presidente.

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Dizia eu que chegam inúmeros pedidos: pedindo ajuda, auxílio, para manter viva a sua voz em relação ao Governo; apelar ao Governo para que tome medidas concretas no sentido de evitar tantos despedimentos colectivos, porque por aqui se praticam, quantos deles sustentados apenas na liberdade de criar e acabar com empresas, a seu bel-prazer e não com necessidades concretas que essas empresas sentem! E a Autoridade para as Condições do Trabalho fica de braços quietos em relação a essa matéria! Obrigada pela tolerância, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Portas.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: Reparámos que V. Ex.ª já nem sequer se dedica a «malhar»... Pura e simplesmente, os senhores, agora, autocongratulam-se!

Vozes do CDS-PP: — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Essa auto-congratulação, sendo a economia portuguesa a terceira que mais decresce na União Europeia,»

Protestos do PS.

» não ç sintoma de sucesso,»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Não é, não!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ç sintoma de esgotamento de uma política.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Os senhores optaram por uma linha em que investem mais do que podem nas grandes obras do investimento público e menos do que devem em matéria de redução dos impostos sobre as pequenas e médias empresas e sobre a classe média.
E é por isso que os senhores se encontram neste impasse e que as vossas respostas não respondem aos problemas do País.

Aplausos do CDS-PP.

Permita-me dizer-lhe, Sr. Ministro, que essa sua frase: «devemos congratular-nos com os esforços que as empresas e os trabalhadores fazem para resistir á crise e ultrapassar a crise«»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Não é «congratular», é «apoiar»!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » ç inteiramente passível de ser subscrita por todos, acrescentando nós a seguinte vírgula: «congratularmo-nos com os esforços das empresas, sobretudo as pequenas e as médias, a quem os senhores fazem uma verdadeira agressão fiscal»

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e da classe mçdia portuguesa a quem os senhores fazem uma agressão fiscal para sobreviverem à crise, para conseguir ultrapassar a crise, apesar de o Governo que temos.» E é este acrescento que nós sublinhamos e que muitos portugueses pensam.

Aplausos do CDS-PP.

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Sr. Presidente, Sr. Ministro: não queira — o que, aliás, seria muito perigoso! — confundir as coisas! O facto de o Sr. Primeiro-Ministro já não ser capaz não significa que Portugal não seja capaz, Sr. Ministro!!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Portugal é capaz se forem tomadas as medidas certas e se fizermos as viragens de política que são necessárias para que a economia portuguesa restabeleça condições de confiança! Sr. Ministro, quanto menos o senhor responde mais nós lhe perguntamos»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Claro!»

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — » e quanto menos o senhor nos responde, menos responde aos portugueses que gostariam de fazer essas perguntas ao Governo!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Não é a nós que o senhor não responde; é ao País, que tem dúvidas, que tem interrogações e que julga que, no Parlamento, está a soberania — e está! — para que alguém em seu nome possa perguntar ao Governo coisas que as pessoas gostariam de ver respondidas.
Por isso, Sr. Ministro, pergunto-lhe: pode garantir que, quando o Estado envolve capital directamente em empresas, contratualiza a manutenção do emprego? Pode garantir que faz algum sentido aumentar, agora, 3% a taxa social única dos contratos a termo? É porque isso vai levar muitas pequenas e médias empresas a não contratarem ninguém, Sr. Ministro! Isso, em tempo de crescimento económico, faz sentido; em tempo de recessão vira-se contra o emprego dos jovens!

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Porque se os pequenos e médios empresários tiverem de pagar mais 3%, por cima do que já pagam à segurança social, podem preferir não contratar ninguém!

Vozes do CDS-PP: — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — A opção é contrato a termo, nesses casos, e desemprego, Sr. Ministro! Em terceiro lugar, Sr. Ministro, diga-me: do ponto de vista fiscal, ainda do ponto de vista do desemprego, faz sentido não acentuar o subsídio de desemprego, não o melhorar, quando os dois membros do casal estão no desemprego? Faz sentido não melhorar o acesso dos jovens desempregados recentes à prestação do desemprego? Faz sentido não permitir a ida para a aposentação dos desempregados com mais de 55 anos que não conseguem uma segunda oportunidade de trabalho? Fim do período de subsídio de desemprego?! Essas pessoas, nesse tempo, não têm subsídio de desemprego, não têm emprego e não têm reforma!...
Sr. Ministro, há mais hipóteses, há mais medidas! Sr. Ministro, temos a questão do pagamento especial por conta e do pagamento por conta que é um inferno para a tesouraria das empresas este ano! A questão do IVA mensal depende da eficiência da administração fiscal que não pode dedicar-se apenas às penhoras! A questão da compensação de créditos é evidente: se é o Estado que deve, por que é que as empresas hão-de ser penalizadas por uma dívida que o Estado não é capaz de lhes pagar a tempo?! E, por fim, Sr. Ministro, diga-me o seguinte: por que é que a Caixa Geral de Depósitos está mais empenhada em ajudar investimentos de natureza especulativa do que em concentrar-se numa actividade de fomento económico que ajude verdadeiramente as pequenas e médias empresas em Portugal?

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Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço todas as questões que foram colocadas e tenho a fazer os comentários seguintes.
O primeiro comentário: Sr. Deputado Paulo Portas, escusa de berrar!

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Podemos debater politicamente sem tentar agredir toda a Câmara e o Governo com berros.
Segundo: há aqui uma questão, uma divergência essencial de atitude. É entre a atitude de quem apoia os esforços que, na prática, empresas e trabalhadores estão a fazer para que a economia portuguesa possa reagir bem á crise, com o apoio do Estado,»

Protestos do PSD e do CDS-PP.

» e a atitude de quem vê na crise apenas uma oportunidade política para fustigar o Governo.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Ohhh!»

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em terceiro lugar, há uma diferença essencial de linha política: a linha política do CDS-PP é uma linha política de retirar recursos ao Estado, numa altura em que o Estado mais precisa desses recursos para apoiar as famílias, apoiar o emprego e apoiar o investimento. E essa não é a nossa política, a de retirar os recursos ao Estado num momento em que o Estado social é tão necessário! Em quarto lugar, a diferença essencial é entre quem se fica pelas proclamações e quem age, quem toma decisões, quem concretiza.
Dou um exemplo: prazos de reembolso do IVA. Em 2004 (estavam os senhores no Governo), o prazo médio de pagamento do IVA, a 30 dias, era de 59 dias; em 2008, era de 30 dias. Na devolução trimestral, em 2004, o prazo de pagamento por parte do Estado era de 185 dias; em 2008, era de 106 dias. É assim que se faz na prática, que se ajuda as empresas na prática!! Quinto comentário, também uma divergência política essencial: o Sr. Deputado Paulo Portas e o Sr. Deputado Almeida Henriques têm uma crítica a fazer ao Governo, e a crítica é a de que o Governo faz depender os apoios que dá às empresas de garantias dadas pelas mesmas no que respeita à protecção do emprego. Essa é uma diferença política essencial, porque não passamos cheques em branco às empresas; apoiamo-las em troca de compromissos de investimento e de manutenção e promoção do emprego! E é isso que, aliás, explica a nossa política também em matéria de contribuições para a segurança social, porque se as empresas contratarem os desempregados que estão hoje com mais dificuldade, dada a sua idade, de obter rapidamente a reinserção no mercado de trabalho a redução da taxa social única devida pelas empresas não é de três nem de quatro pontos percentuais, é de metade.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Ministro, tem de terminar, apesar de o PS transferir 30 segundos para o Governo.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
Gostaria ainda de exprimir a minha divergência política essencial com o Bloco de Esquerda, que entende que o subsídio social de desemprego é um «bónus» e não um «direito». Entendemos que o subsídio social de desemprego é o direito de mesmo aqueles que não têm o período de descontos necessários para o subsídio de desemprego terem protecção social do Estado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O Sr. Deputado Paulo Portas tem 10 segundos, mas a Mesa concede-lhe 1 minuto dado que também houve alguns Srs. Deputados que ultrapassaram um pouco o tempo.
Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Sr. Presidente, agradeço e cumprirei.
Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, delapidar recursos do contribuinte? Ó Sr. Ministro, isso é o que o Governo tem feito!!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Exactamente!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Então, o que faz hoje a Caixa Geral de Depósitos senão ser o «carro vassoura» do Ministério das Finanças e da Administração Pública para: a) emprestar dinheiro a especuladores financeiros; b) cobrir os buracos e as fraudes cometidas em instituições financeiras, em vez de ser um verdadeiro banco de fomento económico para apoiar as pequenas e medidas empresas e para garantir crédito às pequenas e médias empresas?!

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Em relação ao apoio ao emprego, o que lhe perguntei foi uma coisa diferente, Sr. Ministro! Foi se faz sentido para si encarecer a taxa social única nos contratos a termo, neste momento.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Claro!

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Isso vira-se contra os jovens, vira-se contra a possibilidade de eles terem uma oportunidade de trabalho.
Por fim, dou-lhe outra ideia das muitas que já lhe deixei aqui, porque faz parte do nosso trabalho propor alternativas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já gastou 1 minuto, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Portas (CDS-PP): — Termino já, Sr. Presidente É porque quando uma empresa contrata um desempregado deve poder ter o estímulo de o remanescente de subsídio de desemprego que o Estado ainda teria de pagar ser investido nessa empresa para que o investimento produtivo e a contratação de trabalhadores prossigam.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Henriques, para o que dispõe de 5 segundos.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, tenho 5 segundos»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, dei 1 minuto ao Sr. Deputado Paulo Portas por uma questão de cortesia dado que pertence ao partido que requereu o debate de actualidade.

O Sr. Almeida Henriques (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, é preciso falar verdade.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Ohhh!»

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O Sr. Almeida Henriques (PSD): — O Sr. Ministro veio aqui dizer que os reembolsos do IVA à exportação se efectuam, neste momento, em 30 dias. Posso dizer-lhe que os reembolsos de Novembro ainda não foram feitos e já passaram 50 dias!! Isto é que é falar verdade, Sr. Ministro?! Por outro lado, quero dizer-lhe que colaboração da parte deste Grupo Parlamentar terá sempre para medidas que introduzam efectivamente liquidez nas empresas e que permitam que elas ultrapassem este momento difícil.
Contudo, tem de aceitar propostas da oposição que são muito válidas e que ajudarão, com certeza, a ultrapassar este momento difícil.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O PS concedeu o resto do tempo, ou seja 14 segundos, ao Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, mas a minha tolerância está a chegar ao limite.
Sr. Ministro, tem a palavra, para responder.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, muito obrigado, estou certo de que a sua tolerância será pelo menos igual à tolerância que teve com os restantes participantes neste debate.
Gostaria de chamar à atenção para dois pontos.
Em primeiro lugar, os prazos que referi são de reembolso do IVA, por parte do Estado, a 30 dias e a 3 meses. E o que digo é que mercê da nossa acção reduzimos para metade os prazos que estavam em vigor na altura em que os senhores estavam no governo.

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora! Isso é que queria ver!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, a questão do emprego é absolutamente essencial.
Por isso, Sr. Deputado Paulo Portas, em 2009, garantimos àqueles que contratam os jovens o pagamento á cabeça de um subsídio de 2000 €, mais dois anos de isenção total da contribuição para a segurança social; garantimos àqueles que contratam sem termo menos um ponto percentual na contribuição social devida; garantimos às entidades sem fins lucrativos que este ano contratem e acolham jovens que o Estado paga grande parte da remuneração que lhes é devida; e aumentamos em mais de 50% o número de estágios profissionais disponíveis para jovens.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Já gastou 1 minuto, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Estou a terminar, Sr. Presidente.
E este não é o meu talento de macroeconomista, Sr. Deputado; é apenas a minha obrigação de esclarecer o Parlamento»

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Ora, ora»!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — » desta linha de rumo inteiramente clara do Governo, que é a linha de rumo de um Governo que, sem pôr em causa as contas públicas, apoia as empresas, os trabalhadores, as organizações sindicais, toda a sociedade portuguesa que luta, hoje, contra a crise económica e que merece o nosso apoio.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, terminou o debate de actualidade. Vamos passar às declarações políticas.
Para uma primeira declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O fenómeno mediático do chamado caso Freeport, nos seus meandros e eventuais responsabilidades criminais ou contraordenacionais não constituem — repito, para os mais impulsivos não se precipitarem, não constituem — o tema desta declaração política. Essa é matéria que cabe às competentes instâncias judiciárias, que devem prosseguir com a máxima tranquilidade, recato e celeridade o seu trabalho e as suas obrigações, no mais estrito e absoluto respeito pela lei e pela Constituição, designadamente pelo princípio do segredo de justiça. O que não se pode, contudo, é deixar de analisar a situação quanto às suas responsabilidades políticas.
Com efeito, este caso veio, incontornavelmente, voltar a chamar a atenção para um facto que tem constituído um fenómeno não raro da política nacional, mas que — e ninguém o pode ignorar — se acentuou fortemente com este Governo e esta maioria absoluta: os atropelos ao nosso património natural, sempre em nome do desenvolvimento económico, como se estes fossem totalmente incompatíveis, o que não aceitamos.
E não é só o nosso património natural, e muitas vezes de memória colectiva, como uma mata ou uma paisagem centenária, que está em causa, mas é a própria sustentabilidade ecológica e dos ecossistemas, dos quais dependem a nossa saúde, qualidade de vida, bem-estar e desenvolvimento futuro, e a própria segurança das populações e edificações que por vezes é colocada em causa.
Quando destruímos de forma irreversível solos agrícolas de primeira qualidade, que levaram séculos a formar-se, como no caso do Vale do Coronado, local escolhido para a plataforma logística da Maia/Trofa, estamos a colocar em causa um bem escasso — o solo agrícola — e a dificultar a qualidade e a viabilidade da nossa agricultura e a soberania alimentar.
Quando abatemos uma mata centenária, como no caso do Pinhal do Gancho, em Castro Marim, para o empreendimento turístico de Verdelago, estamos a reduzir um pulmão sorvedouro de CO2.
Quando construímos em leito de cheia, como no caso da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo, estamos a perigar populações e edificações.
Quando desafectamos significativas áreas da reserva agrícola ou ecológica nacional ou suspendemos planos directores municipais, sem que tal obedeça a uma verdadeira avaliação estrutural desses conceitos ou instrumentos de ordenamento do território, mas apenas para viabilizar a construção de mais um empreendimento turístico, que invariavelmente é composto por hotel, aparthotel, aldeamento, campo de golfe e marina, estereotipando e descaracterizando a oferta turística em Portugal ou permitindo a especulação imobiliária através da valorização, às vezes em mais de 20 000%, de um terreno mediante uma autorização administrativa à urbanização, originando assim uma mais-valia eticamente ilegítima, socialmente injusta e ambientalmente ruinosa e que nem sequer é fiscalmente taxada, estamos sem dúvida a promover um péssimo ordenamento do território e a hipotecar o futuro do nosso país.
Aliás, continuamos a aguardar que o Governo, tal como anunciou para 2008, apresente a sua proposta de uma nova lei dos solos que venha pôr cobro a esta situação de descalabro ambiental.
Mas este cenário piora um pouco quando os estudos de impacte ambiental apenas servem, na melhor das hipóteses, para tentar minimizar alguns dos impactos criados e nunca para, estudando e comparando várias alternativas e localizações possíveis, tomar a melhor decisão possível, com o menor impacto negativo e as maiores vantagens sociais e económicas.
E o cenário piora ainda mais se lhe acrescentarmos os conceitos PIN (projectos de Potencial Interesse Nacional) e PIN+ (projectos de Potencial Interesse Nacional com importância estratégica) que permitiram acelerar alguns processos tendentes a desafectar, desproteger, descaracterizar um património que é de todos, de todas as gerações, e que como tal deve ser protegido e defendido e não irrecuperavelmente afectado ou concessionado pelo tempo de vida de toda uma geração por responsáveis políticos com um mandato de quatro anos apenas.
Mas o «caso Freeport» permitiu ainda trazer à ribalta a questão dos poderes dos governos em regime de mera gestão. Este não foi certamente o único caso polémico. Tivemos também o dos limites da ZPE (Zona de Protecção Especial) de Moura/Barrancos, tivemos depois, no governo seguinte, a questão famosa do «caso Portucale», na Herdade da Vargem Fresca, entre outros exemplos.
Para Os Verdes não restam dúvidas relativamente ao imperativo constitucional nesta matéria: os governos em gestão apenas podem praticar os actos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios públicos, ou seja, apenas podem praticar os actos cuja ausência ou adiamento para o próximo governo cause

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grave prejuízo ao interesse público, sendo certo que não basta afirmá-lo, sempre será necessário fundamentálo convenientemente.
Ora, a verdade é que tal não aconteceu no que tocou à decisão de alterar os limites da ZPE do Estuário do Tejo, a qual nem sequer foi acompanhada dos respectivos estudos técnicos que justificassem a bondade e a necessidade dessa decisão. E essa é a questão que aqui, hoje, queremos abordar.
Independentemente da telenovela mediática na qual o Governo decidiu entrar, procurando vitimizar-se apontando o dedo a uma «campanha negra» à moda da «tese da cabala», a verdade é que também tentou, por outro lado, criar um tabu político procurando contaminar a questão, tentando impedir a sua livre discussão e apreciação política, o que nós não podemos aceitar.
Em democracia deve existir transparência e liberdade para discutir todas as questões. Não aceitamos o condicionamento que o Governo tentou impor em torno desta questão, procurando rotular qualquer tentativa de discuti-lo de um «infame ataque pessoal». É ridículo e inaceitável.
Por isso, Os Verdes afirmam aqui hoje, mais uma vez, que, independentemente de outras responsabilidades e outros responsáveis que possam existir, não deixaremos de denunciar as políticas que os governos do PS ou do PSD/CDS-PP têm prosseguido de ataque ao ambiente e que por si só são já passíveis de análise e crítica política, legal e constitucional, e não deixaremos de assacar essas responsabilidades a quem de direito.
Finalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, termina hoje a discussão pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Foz Tua.
A posição de Os Verdes é conhecida relativamente à importância que a Linha Ferroviária do Tua, indissociável do vale do rio Tua, representa para aquela região, não apenas como garante do direito à mobilidade ambiental e socialmente sustentável mas também como porta aberta ao desenvolvimento, para o qual seria extremamente importante a reabertura dessa Linha até Bragança, ligando esta capital de distrito à Linha do Douro e assim a todo o País. Aliás, é o próprio estudo de impacte ambiental que afirma que o desaparecimento da Linha do Tua será uma perda irreparável.
Entretanto a EDP, através do seu presidente, já veio pretender que não teria a obrigação, como, aliás, a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes veio defender, de construir uma alternativa ferroviária.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Estou a concluir, Sr. Presidente.
Isto porque a EDP, não satisfeita com o excelente negócio que ali fará à custa do património natural, que é de todos, e das centenas de empregos que se perderão na área da agricultura, por exemplo, em Murça, ainda pretende que não deve àquela região e àquelas populações uma alternativa ferroviária.
Mas o caderno de encargos é bastante claro em relação a esta obrigação e este é o momento para ver quem manda nas decisões sobre energia e sustentabilidade do nosso país, se é o Governo ou se é a EDP.
Mas o que Os Verdes esperam, neste momento, é que seja feita uma análise séria ao estudo de impacte ambiental,»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — » aos prós e contras daquela barragem e aos contributos dados na consulta pública. E, se assim for, estamos certos de que a barragem de Foz Tua não avançará por cima de uma linha ferroviária centenária, verdadeira riqueza patrimonial nacional que deve ser preservada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: No dia 1 de Abril de 2008, a barragem de Foz Tua foi adjudicada à EDP. Sem concurso público e por um período de 75 anos. Foi a primeira, de entre outras, que serão totalmente detidas pelos privados.
Hoje, terminou a consulta pública do estudo de impacte ambiental da barragem de Foz Tua, após a decisão de construção da barragem estar tomada, após a adjudicação estar feita.
É assim a prática deste Governo: inverte as regras do bom governo e mesmo as leis de salvaguarda do interesse público. Primeiro, decide e compromete-se, tornando todos os procedimentos seguintes como meramente circunstanciais.
Esta é a concepção de quem considera a democracia e as suas regras um empecilho, para quem se sente incomodado e agastado pelos instrumentos que visam proteger o interesse público. É a concepção e a prática de quem inventou os PIN e alargou os ajustes directos.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — O Bloco de Esquerda não aceita que o interesse público seja subjugado à lógica do negócio e dos interesses privados.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Não aceitamos entregar a gestão de bens comuns pelo prazo de várias gerações — aconteceu com as estradas, acontece com as reservas de água. E não aceitamos que a decisão de construção da barragem de Foz Tua prevaleça contra o interesse das populações e a preservação do património construído e ambiental que é de todos e de todas.
Esta é uma má decisão que exige o recuo do Governo.
A barragem de Foz Tua, qualquer que seja a cota decidida, irá inviabilizar a ligação ferroviária entre Mirandela e Foz Tua, como refere explicitamente o estudo de impacte ambiental.
Já em 1992 se desactivou mais de metade da Linha do Tua e a sua importante ligação a Bragança. Agora, está em causa a ligação à Linha do Douro, a qual faz a ligação destas populações ao litoral, e está em causa a potencial ligação a outros concelhos do distrito e mesmo a Espanha, onde poderia ligar à Linha de Alta Velocidade Vigo/Madrid. Ou seja, a Linha perde grande parte do seu interesse como meio de transporte, quando, caso a aposta do Governo fosse em sentido oposto, poderia ganhar importância e gerar dividendos para a economia da região.
Mas a Linha do Tua significa muito mais do que isso. Esta Linha tem uma história que remonta a 1878: são 120 anos de património ferroviário e cultural que serão perdidos! Perder a Linha do Tua, ou mesmo apenas a parte que está em causa com a construção da barragem, significa perder o acesso a um conjunto de paisagens fabulosas que atrai todos os anos muitos visitantes e pode vir a atrair muito mais. Mas a linha ferroviária também desempenha um papel fundamental na mobilidade da população, e este aspecto não pode ser menorizado.
De acordo com o estudo de impacte ambiental, «a barragem deverá significar um impacte negativo de elevada magnitude e importância» na paisagem do Douro vinhateiro, independentemente da cota escolhida.
Paisagem descrita no Plano Nacional de Barragens como «uma paisagem única e singular que, pelo seu valor, foi incluída na lista de Património da Humanidade da Unesco».
Também, indiferente à cota, lê-se no estudo, está a afectação da paisagem do Baixo Tua, já que a barragem «irá alagar o fundo do vale do rio Tua, considerado de elevado valor ecológico». E como se isto tudo não fosse suficiente, existem ainda impactes negativos substanciais na paisagem da Terra Quente Transmontana.
São estas paisagens que tornam esta zona e esta Linha Ferroviária únicas. Únicas, Sr.as e Srs. Deputados! E é isto que o Governo pretende, pura e simplesmente, alagar.
A ferrovia é o parente pobre do sistema de transportes, a ferrovia perde na competição com as estradas, mas a Linha do Tua tem sido especialmente vítima de uma atitude de constante desvalorização por parte do Governo, num desinvestimento ao longo dos anos: são as deficientes condições de circulação e de conforto,

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poucos horários e horários desarticulados; foram os trágicos acidentes e os muitos incidentes que, no espaço de um ano e meio, provocaram vários feridos e, inclusive, a morte a quatro pessoas.
As responsabilidades andam por aí, pairam nos relatórios contraditórios, mas a responsabilidade política do desinvestimento e abandono da Linha a população sabe bem de quem é!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Em Outubro de 2006, foi decidida uma intervenção de fundo na Linha. Desde esta data ocorreram quatro acidentes e nem isso fez acelerar os necessários melhoramentos.
São estas paisagens, a história, a memória, o significado do comboio no passado mas também no presente que têm a capacidade de potenciar o turismo e o emprego na região. Não a barragem! É preciso investir e modernizar a Linha Ferroviária do Tua e não deixá-la morrer como quer o Governo. Ela é um eixo estratégico fundamental para o desenvolvimento da região.
O Governo deve respeitar as pessoas. A Assembleia Municipal de Mirandela decidiu realizar um referendo local sobre a manutenção da Linha. As populações devem ser ouvidas e respeitadas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
A pergunta impõe-se: vai o Governo respeitar a decisão da população se o referendo se realizar? É preciso saber o que pensa o Governo sobre isto.
A barragem do Tua dará um contributo ínfimo para a produção eléctrica nacional: um máximo de, apenas, 0,5%. Os seus impactes são enormes, como é reconhecido no estudo de impacte ambiental.
Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Em resumo, perdem as populações um recurso valioso para a sua mobilidade e economia, perde o ambiente com a afectação significativa de áreas protegidas e importantes, perde o interesse público.
Mas o futuro ainda não está todo escrito. As populações têm uma palavra a dizer e exige-se que o Governo as respeite!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, inscreveram-se os Srs. Deputados Bruno Veloso, Abel Baptista, Francisco Madeira Lopes e Fernando Santos Pereira.
Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Veloso.

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, não posso deixar de dizer que, verdadeiramente, o que está em causa é o desenvolvimento do País e do nordeste transmontano.
O Bloco de Esquerda só agora descobriu a Linha do Tua — descobriu tarde! — e ignora os investimentos que são verdadeiramente importantes para a população do distrito de Bragança. E a população que vive no nordeste transmontano sabe bem que está a ser feito um investimento sem paralelo na sua história, como é o caso do IP2 e do IC5.
Nesta matéria, o Bloco de Esquerda, acompanhado pelo Partido Ecologista «Os Verdes», está sempre contra as propostas do Governo e sempre contra a criação das energias limpas. Aliás, não existe melhor paralelismo nesta matéria do que aquele que tem sido o comportamento do Bloco de Esquerda relativamente à barragem do Baixo Sabor.
O Bloco de Esquerda está, sistematicamente, contra o desenvolvimento sustentado e contra as propostas do Governo! Sr. Presidente e Srs. Deputados, é um facto que Portugal aproveita apenas 47% dos seus recursos hídricos, enquanto outros países, como a Alemanha, a Suécia ou a Noruega, apresentam taxas de aproveitamento acima de 90%.

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O Governo apresenta propostas claras, concretas e um excelente programa de barragens para o País, mas o Bloco de Esquerda sabe bem que, quando se fala em energias limpas, renováveis e eólicas, também elas só fazem sentido se completadas com um real plano de energias e um plano de barragens para o País.
A Sr.ª Deputada sabe bem que as assembleias e as autarquias municipais de Alijó, de Murça, de Carrazeda de Ansiães e de Vila Flor são, de facto, favoráveis à construção da barragem da foz do Tua. E se perguntar aos mirandelenses»

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — O tempo de que dispunha acabou, Sr. Deputado. Vou ter de ser muito estrito na gestão dos tempos, porque temos hoje uma agenda muito longa e eu não posso facilitar.
Queira concluir, se faz favor.

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
A pergunta que faço à Sr.ª Deputada do Bloco de Esquerda é se é ou não a favor da barragem do Baixo Sabor; se é ou não a favor da barragem da foz do Tua; se é ou não a favor do reforço hídrico, do reforço de energias e de potência para as barragens de Bemposta, Picote e Alenquer.

O Sr. Mota Andrade (PS): — Muito bem!

O Sr. Bruno Veloso (PS): — Estes são, de facto, os investimentos necessários para o País, capazes de gerar desenvolvimento sustentado, emprego e sustentabilidade do distrito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — A Sr.ª Deputada Helena Pinto responderá por grupos de dois pedidos de esclarecimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista, que dispõe de 2 minutos.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, felicito-a por ter trazido à discussão estas duas questões do Tua: por um lado, a barragem e, por outro, a Linha. Gostaria de ouvir, da parte de V. Ex.ª, um comentário quanto às declarações, em si contraditórias, relativamente às duas questões do Tua.
Com efeito, após o acidente de Agosto do ano passado, no qual, infelizmente, morreram pessoas e ficaram outras feridas, a Sr.ª Secretária de Estado das Obras Públicas apressou-se a dizer que o Governo iria investir fortemente na Linha do Tua para a tornar mais atractiva, para poder ser utilizada e, novamente, circulável.
Todavia, sabemos que, com a construção da barragem do Tua, esta Linha vai ficar submersa, independentemente da cota com que ela fique, e sabemos que a EDP defende que, depois de ela ficar submersa, deveremos construir uma estrada.
O que não sabemos é o que o Governo pensa disto!? É que o Sr. Primeiro-Ministro veio insistir que a barragem do Tua é para construir independentemente da cota, retirando utilização a esta Linha.
Então, em que ficamos? Quem manda nisto? Manda a Sr.ª Secretária de Estado com um investimento na Linha ou manda o Sr. Primeiro-Ministro com um investimento nas barragens? Também gostaria de ouvir, da parte da Sr.ª Deputada, que os investimentos são bem-vindos quando são rentáveis, quando têm possibilidade de melhorar a economia do País. O Sr. Deputado do Partido Socialista referiu que está a ser feito investimento em Trás-os-Montes, mas a verdade é que não sabemos qual vai ser o retorno económico dele! Já agora, gostaria de saber o que é que a Sr.ª Deputada Helena Pinto julga que é mais rentável: a Linha do Tua, com utilização pelas populações, ou a barragem do Tua?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Bruno Veloso, agradeço a questão que me colocou, mas permita-me que comece por dizer que o Sr. Deputado, em nome do Partido Socialista, perdeu uma oportunidade de explicar à Assembleia da República qual é, de facto, a posição do Governo sobre esta matéria.
Queria apenas lembrar, Sr. Deputado, que a barragem do Tua significa, simplesmente — como já referi na minha intervenção —, 0,5% da produção eléctrica nacional!

Protestos do Deputado do PS Mota Andrade.

Quer comparar isso com o património paisagístico, com o património natural? E não só! Quer comparar isso com o papel estruturante para a mobilidade daquela população que tem a Linha do Tua? Tudo posto na balança, já estamos a ver por onde o Partido Socialista vai optar» O Sr. Deputado também não respondeu a uma outra questão muito importante: o que pensa do referendo que vai ser feito em Mirandela e qual vai ser a posição do Partido Socialista? Vai ou não respeitar a vontade das populações? Este ponto leva-me directamente à questão colocada pelo Sr. Deputado Abel Baptista — a quem agradeço —, em relação à qual poderíamos esperar que o Partido Socialista nos trouxesse aqui alguma luz. Há, de facto, um discurso contraditório sobre esta matéria, porque após o último acidente na Linha do Tua, ouvimos a Sr.ª Secretária de Estado dos Transportes dizer que, por ela, nenhuma linha fechava, que, por ela, nem sequer a ligação a Bragança tinha fechado! Mas é um facto, que lamentamos, que essa Linha está fechada e, pelos vistos, também a Linha do Tua vai fechar.
Ficámos a saber que, já no ano de 2006, o Governo tinha decidido um plano de investimentos para recuperar a Linha do Tua — todos verificámos com os nossos próprios olhos, na televisão e noutros órgãos de comunicação social, o estado em que essa Linha estava —, mas o Governo foi irresponsável, porque não foi atalhar o que era preciso fazer na Linha. E a responsabilidade política dos acidentes ainda está por apurar, o que não se compreende! O Governo tem de decidir.
Sr. Deputado Abel Baptista, deixe-me dar-lhe o meu palpite. O meu palpite é o que a própria Sr.ª Secretária de Estado já deu a entender o que fazer: batem no coração e batem no peito, dizendo: «Nós gostamos muito da ferrovia, queremos a Linha, mas, perante a barragem, essa força levantar-se-á e, paciência!, temos de baixar os braços». Aliás, sabemos já que a própria EDP está a fazer chantagem em termos da exigência do Governo.
Mas cá estaremos todos para o constatar, Srs. Deputados!

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes) — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, quero saudar o Bloco de Esquerda pelo assunto que escolheu para a declaração política de hoje, aliás, nós também referimos esta mesma questão durante a nossa declaração política.
De facto, há um conjunto de situações que deveriam ser aclaradas e esclarecidas no que diz respeito a este processo da Linha do Tua e da barragem da foz do Tua. A realidade é que, infelizmente, as duas são incompatíveis, e isso é um dado que jamais pode ser escamoteado. É que a Linha do Tua está indissociavelmente ligada ao vale do Tua, que, com a construção da barragem, desaparecerá.
Mais: a barragem, seja qual for a cota a que seja construída, implicará sempre, mesmo na cota mais baixa, a submersão da parte final da Linha do Tua, que é a que a liga à Linha do Douro e faz com que ela tenha sentido e sustentabilidade em termos de um conceito de mobilidade e de transporte para aquela região.
Nós também lamentamos que ela tenha sido encerrada até Bragança. É verdadeiramente lamentável que tenhamos algumas capitais de distrito sem acesso ferroviário, o que seria, sem dúvida, uma mais-valia para aquela região.

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As barragens podem constituir uma mais-valia no momento em que estão a ser construídas, mas, uma vez executadas, a mais-valia prossegue para quem as explora economicamente, mas a região raramente tem algum efeito positivo. Aliás, é ver como em algumas barragens que foram construídas, como, por exemplo, a de Castelo de Bode e outras, o que sucedeu foi precisamente o contrário, foi a desertificação de algumas zonas e a diminuição do desenvolvimento económico dessas regiões por causa das oportunidades que se perderam com a construção das barragens.
Mas, se compararmos as vantagens da barragem com a Linha do Tua e, designadamente, com o investimento em transportes públicos, a realidade é que, sem dúvida, o investimento em transportes públicos e na eficiência energética é muito mais valioso em termos do contributo para as alterações climáticas e para o cessar das emissões de gás com efeito estufa do que a construção da barragem. Este é um ponto assente, que tem de ficar claro, e não podemos permitir estes desvios que o Partido Socialista tem em relação a esta questão.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr.ª Deputada, a questão que lhe quero colocar tem a ver com a postura que a EDP já veio ter em relação a esta questão. É preciso que fique muito claro quem é que manda neste assunto e quem é que vai tomar as decisões finais, se é o Governo ou se é a EDP, porque esta chantagem que o Presidente da EDP está a tentar fazer é absolutamente inadmissível, porque o próprio sabe que o contrato de concessão implica, necessariamente, que as soluções ferroviárias sejam mantidas.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Santos Pereira.

O Sr. Fernando Santos Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Helena Pinto, ainda bem que traz aqui esta temática, porque as últimas declarações do Governo, quer através da Sr.ª Secretária de Estado, quer através do Sr. Primeiro-Ministro, deixam-nos dúvidas, a nós que pertencemos à Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, relativamente àquilo que o Governo vem afirmando acerca da Linha do Tua e de todo este processo. Tem sido um Governo, por assim dizer, com «duas caras», não percebemos bem e, por isso, gostávamos de ter aqui uma definição.
Mas a questão que vou colocar não tem a ver com isto mas diz respeito, precisamente, aos incidentes e acidentes graves que aconteceram na Linha do Tua, acerca dos quais gostaria de ouvir a sua opinião.
Como sabe, o último acidente teve mesmo uma vítima mortal e também vários feridos. Os acidentes foram sucessivos e o último levou a que, por parte do Gabinete de Investigação, Segurança e Acidentes Ferroviários, fosse feita uma averiguação ao acidente, que apontou que a causa directa do mesmo foi a acção produzida pelos sucessivos e alternados empenos existentes na via. Foi esta a conclusão. Portanto, não tínhamos uma via com condições de circulação ferroviária.
A Sr.ª Secretária de Estado não gostou desta conclusão e pediu ao GISAF que fizesse uma aclaração. Ora, a aclaração do GISAF veio manter precisamente a interpretação anterior e dizer, preto no banco, que os acidentes ocorreram por causa de empenos existentes na via. Em relação a isto, não restam dúvidas a ninguém e até relativamente em relação a outros estudos que surgiram posteriormente.
A nossa dúvida reside no seguinte: um estudo confidencial, realizado pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC), tem plasmado que a REFER realizava semanalmente, através de uma máquina chamada Dresin, inspecções à via, o que significava que a via estava em perfeitas condições de circulação.
Sr.ª Deputada, perante estas circunstâncias, perante estes factos, não entende que há aqui negligência, que há aqui incúria, que há aqui um apurar das responsabilidades que falta quer em relação às entidades, quer em relação à REFER, quer em relação ao próprio Governo, que tem os olhos fechados perante esta circunstância?! É esta a nossa questão, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

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A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes, a questão que colocou é, de facto, pertinente e sobre ela temos de dizer que, de facto, o Governo tem aqui de tomar uma opção e decidir. Aliás, foi pena que a intervenção do Partido Socialista estivesse totalmente perdida em termos de esclarecimento.
Permita-me, portanto, que sintetize a posição que o Governo tem: o Governo, de duas, uma: ou anda «a toque de caixa» da EDP ou respeita o que as populações querem. É isso que esperamos e que o Governo tem de dizer. Só tem uma destas alternativas, porque, de facto, a chantagem que, neste momento, está a ser feita por parte da EDP é completamente inadmissível, ainda por cima quanto tem uma concessão por 75 anos.
Vamos ver quando é que acaba! O Governo tem de decidir: ou anda «a toque de caixa» da EDP ou respeita as populações. É isso que vamos tirar a limpo nos próximos tempos.
Sr. Deputado Fernando Santos Pereira, a situação dos acidentes e dos incidentes e a conjuntura de se terem dado vários acidentes e vários incidentes naquela Linha levam-nos a ter de concluir que o desinvestimento que se verificou aí foi, com certeza, o grande responsável por aquilo que aconteceu.
Como referiu — e muito bem —, parece que eram feitas vistorias, não só pela Dresin mas também à vista, para ver os defeitos da Linha. Soubemos entretanto, porque se tornou público, do relatório de uma das empresas ligadas á ferrovia, a EMEF, que» Aliás, gostaria de voltar a lembrar que bastaria a qualquer pessoa ou a qualquer leigo olhar para estas fotografias que vos estou a mostrar, tiradas logo a seguir ao acidente, para ver os estado lastimoso em que se encontrava a Linha.
Por isso, nesse aspecto, também só há uma solução, Sr. Deputado: que as responsabilidades vão até ao fim. Isto porque, como eu disse, parece que as responsabilidades estão diluídas no conjunto dos relatórios das várias entidades a propósito do último, e grave, acidente. As responsabilidades estão diluídas e é preciso apurá-las para saber se houve negligência, mas também é preciso apurar a responsabilidade política por anos e anos de desinvestimento naquela Linha, que tinha até um plano de intervenção desde o ano 2006, e todos os acidentes ocorreram após este plano estar determinado por este Governo, repito, por este Governo. É preciso, portanto, apurar todas essas responsabilidades.
A não ser, Sr. Deputado — e fica a dúvida —, que se tenha criado este ambiente, que se tenha criado este desinvestimento, porque, de facto, a solução, já há muito assumida, é a de fechar a Linha e alagá-la pela construção da barragem. Em breve, tiraremos esta conclusão.
Lamentamos que tal aconteça, Srs. Deputados, porque estamos a falar — e isto todos dizem! — de uma linha ferroviária única.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Como eu estava a dizer, temos uma linha ferroviária única e os Srs. Deputados do Partido Socialista só sabem falar em mais estradas e em barragens. Temos uma coisa única no nosso País, que devia ser preservada, mas o Governo diz «não» e alaga-a.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP decidiu trazer a esta Assembleia dois factos políticos ocorridos nestes últimos dias, que, em nosso entender, merecem profundo debate, por forma a evitar que se repitam no futuro.
O primeiro facto é como um ministro passa rapidamente a cidadão e de cidadão a funcionário, em representação da EDP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — É verdade!

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O Sr. José Soeiro (PCP): — O Sr. Ministro da Economia, através do seu Gabinete, conforme notícia da Lusa, informou, no dia 14 de Fevereiro, que, no domingo, iria a Aljustrel assistir a um jogo da 2.ª Divisão entre o clube local e o Torriense, para ser homenageado pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas de Aljustrel.
Segundo fonte do Ministério da Economia, o Sr. Ministro foi convidado para assistir ao jogo do clube local como forma de agradecimento pelo seu papel no encontro de uma solução para as minas de Aljustrel. «O Ministro irá, por sua vez, oferecer equipamentos desportivos à equipa de Aljustrel» — acrescentou a mesma fonte —, sublinhando que a iniciativa estava a ser coordenada pelo Governador Civil de Beja.
Ora, a Lusa contactou o Sindicato dos Trabalhadores Mineiros, que não tinha conhecimento deste acontecimento. A Câmara Municipal de Aljustrel também não tinha qualquer conhecimento. E, naturalmente, o Sr. Ministro, na hora da verdade, acabou por ser anunciado como o cidadão Manuel Pinho, que se encontrava a assistir ao jogo, para fazer a entrega ao clube local de 5000 € em nome da EDP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr.as e Srs. Deputados, não está em causa a EDP querer oferecer dinheiro ao clube local, como o Partido Socialista procura fazer crer. Não! Não é isto que está em causa! O que está em causa é saber se é legítimo que um Ministro, que representa o sector energético, vá a um clube local entregar um cheque da EDP, como se seu funcionário fosse, e nada aconteça, nada se saiba sobre esta matéria!

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Parece que o Sr. Ministro não teve grande sucesso na sua operação propagandística, na medida em que, quando foi anunciado, os assobios foram maiores do que os aplausos.
Segundo facto político: no dia 3 de Fevereiro, o Jornal Económico publicou uma notícia, que nos parecia demasiado grave e, naturalmente, pensávamos que iríamos ter um rápido e vigoroso desmentido do Sr.
Primeiro-Ministro ou, pelo menos, do Sr. Ministro das Obras Públicas. Mas «jamais» o Governo faria uma coisa destas! E que coisa é esta?! Sr.as e Srs. Deputados, é nada mais nada menos do que a instrumentalização de uma empresa pública — a Estradas de Portugal — para intervir junto das concessionárias a quem têm sido entregues IP, IC e auto-estradas para cobrar uma quantia, segundo, na altura, foi dito, de cerca de 500 000 €, o que significa, nas oito concessões, 4 milhões de euros. Estamos a falar de 4 milhões de euros, de 800 000 contos! Para quê? Para serem geridos pela Estradas de Portugal a fim de garantir a uniformidade da propaganda nas operações que, encabeçadas pelo Sr. Primeiro-Ministro e pelo Sr. Ministro das Obras Públicas, têm vindo a ocorrer um pouco por todo o País.
Não acreditávamos que isto fosse possível num país democrático e de direito e, por isso, esperámos 15 dias pelo desmentido. Sabem como é que foi desmentido?! Com materiais do tipo que vos estou a mostrar. O que o Governo anda a fazer é a instrumentalizar a Estradas de Portugal. Este folheto tem o chamado «IP8» (Sines›Beja – Concessão Baixo Alentejo) e, no verso, o IP2 (Évora›Castro Verde – Concessão Baixo Alentejo).
O que diz a Estradas de Portugal neste folheto? Como é que, inclusivamente, colheram os depoimentos que aqui constam? Repito, os depoimentos que aqui estão e que foram colhidos pela Estradas de Portugal são sobre a matéria de facto e, quando os recolheram, não disseram a ninguém que era para os colocar ao lado do depoimento do Sr. Primeiro-Ministro e para serem utilizados como uma inaceitável operação de propaganda, que é aquilo que, efectivamente, aqui temos.
O Governo fala em 8000 empregos. Não sei se ç por ser IP8!?» É porque se esta ç a forma de resolver o problema do desemprego em Portugal, sugiro ao Governo que crie um IP150, e, assim, cria 150 000 postos de trabalhos de uma vez e o problema fica resolvido!!» Fica o problema resolvido!!

Aplausos do PCP e do Deputado do PSD José Eduardo Martins.

Se é isto que, efectivamente, estão a pensar, então, estão no caminho certo!»

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É porque, quando dizem aqui — e era bom que, sobretudo, o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa reflectisse sobre o que aqui está» O Governo, há quatro anos, começou por transformar um IP em auto-estrada entre Sines e Ficalho; depois, começou por fazer um IP com quatro faixas de rodagem e portagem virtual e, agora, temos o «IPzinho» — é um «IPzinho»! — entre Beja e Sines. Esqueceram-se de que era para ser entre Sines e Ficalho. Na verdade, era isso que devia ser construído, é disso que o País precisa, foi isso que efectivamente as populações reivindicaram e que o Governo agora transformou em mais uma promessa.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.
É porque dizem aqui os dados relativos aos sinistrados, dizem muita coisa, só não dizem quando é que começam as obras e quando é que acabam as obras.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Inscreveram-se, para pedir esclarecimentos, os Srs. Deputados José Eduardo Martins, Luís Pita Ameixa e Helder Amaral.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Eduardo Martins.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, embora esta história de Pinho e Lino comece por nos fazer sorrir, de facto, não tem nada de engraçado e é apenas e só o espelho de uma prática repetida, como bem sabe.
Pela nossa parte, ainda estamos curiosos para esclarecer se, em tempo de crise, o Ministro Pinho continua a querer pagar 5 milhões de euros por umas fotografias para o Turismo de Portugal fazer propaganda e para saber quanto custam estes anúncios radiofónicos, passados de 15 em 15 minutos em todas as rádios, sobre a fantástica linha de crédito, que, afinal, as associações de pequenas e médias empresas dizem não ter chegado ao terreno.
Sobre o Ministro Mário Lino, qual é o espanto, Sr. Deputado José Soeiro — pergunto-lhe, com franqueza —
, tratando-se de um Ministro que, como se viu na semana passada, não se preocupa com o que lhe diz o seu próprio partido sobre as contrapartidas de uns negócios de aviões, mas não deixa de ter a rédea curta às empresas públicas, perguntando-lhes sobre a lista de todas as inaugurações que possam fazer para que, naturalmente, a sua agenda daqui até às eleições possa estar preenchida de inaugurações? Ou que dizer, pior ainda, de um Ministro das Obras Públicas que, quando o País inteiro e a Assembleia da República questionam a transparência do escandaloso negócio dos contentores de Alcântara, manda, e sempre com o dinheiro dos nossos impostos, fazer um «encartezinho« da Administração do Porto de Lisboa,»

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Sim, sim!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — » para distribuir urbi et orbi, explicando-nos como o movimento, que, como se vê, de resto, agora, aumentou, no terminal de contentores de Alcântara justificou que os nossos impostos paguem a justificação desta negociata da Administração do Porto de Lisboa? A pergunta que gostava de lhe deixar, Sr. Deputado José Soeiro, é se isto verdadeiramente o surpreende quando este Governo é dirigido pelo Primeiro-Ministro que, quando era Ministro do Ambiente, por cada cerimónia de inauguração do Programa Polis gastava 1 milhão de contos na sua propaganda pessoal, em cada cerimónia dos relogiozinhos, que agora mandou esconder e que eram a sua grande bravata política.
Essas cerimónias eram pagas pelo dinheiro dos contribuintes, como foram pagas pelo dinheiro dos contribuintes todas as cerimónias de propaganda política deste Primeiro-Ministro a partir da Águas de Portugal.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar.

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A minha pergunta é esta: até quando vamos permitir o uso de dinheiros públicos na propaganda pública deste Governo?

O Sr. Paulo Rangel (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Eduardo Martins (PSD): — É que começo a sentir-me demasiado perto da Venezuela.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, se assim o entender, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Eduardo Martins, obrigado pelas perguntas que colocou.
De facto, aquilo a que estamos a assistir neste momento é a um Governo que está a transformar-se numa espécie de «Comissão Nacional de Propaganda do Partido Socialista». E isto é grave e inaceitável, porque se trata de utilizar, de instrumentalizar empresas em que o Governo tem influência para procurar dar a imagem de que é um Governo eficiente e eficaz na governação da coisa pública. E aquilo a que efectivamente estamos a assistir é a acções de propaganda.
Tivemos propaganda durante quatro anos. Todos nós temos presente as múltiplas acções que foram sendo feitas sobre as mais diversas matérias ao longo destes quatro anos e, agora, temos o culminar. Entrámos em campanha eleitoral e, naturalmente, temos a confusão e a fusão entre Governo e líder do Partido Socialista que está à vista.
E vemos uma empresa como a Estradas de Portugal ser utilizada da forma como é para acções que andam muito próximas de verdadeiras acções de extorsão às empresas de fundos para propaganda. Isto por parte de um Governo que tem vindo a exigir sacrifícios atrás de sacrifícios aos portugueses, mas que, agora, não se priva da edição de materiais de luxo à custa desses mesmos portugueses.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — É a realidade! Sei que isto é duro, que, principalmente, para os Srs. Deputados do PS isto é muito duro, mas o que têm a fazer é, no vosso partido, corrigir a acção do vosso Governo, que até agora têm sustentado de forma muito pouco crítica nesta Assembleia.
É sobre isto que, efectivamente, devem reflectir e não sobre as críticas justas que aqui são feitas. Porque não estamos a falar de cor! Isto é concreto! Este folheto foi recebido em todas as casas, publicado em todos os jornais da região. Não sabemos em quantas regiões isto vai ser feito, mas isto é inaceitável!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, V. Ex.ª trouxe aqui dois assuntos extremamente positivos querendo pegar neles e apresentá-los da forma negativa.
São dois investimentos de grande importância para o desenvolvimento do nosso País e para o interior: o reavivar, a retoma do empreendimento das minas de Aljustrel, que tinha «caído» com esta crise; e a construção da auto-estrada para Beja, um grande investimento, de algumas centenas de milhões de euros, que vai aproximar o distrito de Beja e o Baixo Alentejo ao resto do País.
São dois investimentos essenciais para o desenvolvimento do País, mas V. Ex.ª traz aqui esses assuntos pela forma negativa, em vez de se regozijar por esses investimentos tão importantes.

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V. Ex.ª, com isso, conseguiu uma coisa notável, que foi aliar-se, como é, aliás, habitual, mais uma vez, ao PSD. Porque quem está consigo nesta matéria, contra os investimentos públicos, contra os investimentos no interior do País, é justamente o PSD, tal como o PCP.
O Ministro Manuel Pinho foi convidado por uma organização da sociedade civil, por um clube, a assistir a um jogo de futebol, onde lhe ofereceram uma camisola do clube. A sociedade civil regozija-se com a acção do Governo, mas o Partido Comunista não.

Risos do PCP.

Quem devia ter feito isto, Sr. Deputado, era a Câmara Municipal de Aljustrel, mas esta, que é governada pelo Partido Comunista, actua nos mesmos termos em que denunciou ao País o Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sines, que teve de sair do Partido Comunista, onde estava há 30 anos, porque o obrigavam a ter acções contra o Governo, como esta que o senhor fez,»

O Sr. Mota Andrade (PS): — Bem lembrado!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — » porque o obrigavam a não participar nas cerimónias onde ia o PrimeiroMinistro e os membros do Governo.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — É duro ouvir!

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — A Câmara Municipal de Aljustrel não se regozija pelo facto de se estar a recuperar as minas de Aljustrel porque o Partido Comunista não deixa. E não só não deixa como os senhores ficam zangados quando a sociedade civil se regozija com isso.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Deputado, a minha pergunta é esta: por que é que a Câmara Municipal de Aljustrel não promove uma acção idêntica de agradecimento por essa matéria?

Aplausos do PS.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Já chega de disparates!

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa, veio justificar duas coisas.
Quanto ao IP8, o Sr. Deputado, tendo sido eleito pelo círculo de Beja, devia defender o IP8 e não o «IPoitozinho» do Sr. Primeiro-Ministro. O que está neste folheto é o «IPoitozinho», é só metade. Não sei se esta metade foi feita de propósito para que o acontecimento relevante tivesse lugar na Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, que ç do Partido Socialista!?» Não sei se foi por isso, mas o facto é que o percurso entre Beja e Sines é meio IP8.
E o que aqui está é propaganda paga com o erário público, porque o concurso de concessão teria custado menos 500 00 €, pelo menos, se não houvesse necessidade de propaganda.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Quanto a Aljustrel, o Sr. Deputado Pita Ameixa, se calhar, podia dizer-nos onde estão os empregos que o Sr. Ministro da Economia nos prometeu há pouco tempo, em Dezembro, na Assembleia da República. Porque, na verdade, dos 100 trabalhadores da Pirites Alentejanas foi readmitido um só trabalhador.

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O Sr. João Oliveira (PCP): — Uma vergonha!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O Sr. Ministro mentiu aqui, na Assembleia, quando disse que todos os trabalhadores seriam readmitidos no mês de Janeiro. Sei que é duro! E já não falo nos outros 700, que foram despedidos com a complacência do Governo do Partido Socialista!

Vozes do PCP: — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Não vou falar desses. Falo daqueles junto dos quais assumiu solenemente um compromisso, bem como em debate parlamentar, na Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional, a requerimento potestativo do Partido Comunista Português, pois o Partido Socialista obstaculizou a audição do Sr. Ministro e tivemos de recorrer a esse mecanismo para o conseguir ouvir.
O Sr. Ministro está desesperado, e nós percebemos o seu desespero. Quando se chega ao ponto de fazer de um Ministro um agente da EDP para entregar um chequezinho de 5000 € quando era tão fácil entregá-lo» Há agentes da EDP em Beja! Não vale a pena o Sr. Ministro deslocar-se de Lisboa, com o cortejo habitual, escoltado pelo Sr. Governador Civil de Beja, para ir para um estádio, ainda por cima para mudar de figura: deixou de ser Ministro e passou ao cidadão Manuel Pinho.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Esta é que é a realidade!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Tem a palavra o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Soeiro, agradeço o facto de ter trazido estas matérias a debate.
Só faltou dizer o resultado do jogo e o número da camisola do Sr. Ministro. O resultado foi «1-1» e a camisola era a número 8. Não sei se houve alguma coincidência com o IP8!?» Do Sr. Ministro — nas suas várias funções, excepto na de Ministro — o que estávamos à espera é que fizesse um pouco de Ministro para resolver o problema das minas de Aljustrel. Não é com propaganda! Sr. Deputado, é bom estar atento, não vá aparecer a outra metade do IP8 num outro encarte. Se fosse relativo ao IP8 todo, tínhamos um encarte que quase dava a volta ás bancadas!» Sr. Deputado, gostava que me dissesse quais são as fotografias que aparecem nesse encarte. Espero que não estejam nos futuros pontos negros do «IPoitozinho. É bom registar em que sítios estão as fotografias colocadas.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Deputado, para além de o Sr. Ministro ter ficado satisfeito com a camisola número 8, embora o número seja exagerado porque o Sr. Ministro falha em todas as previsões (devia ser a camisola número 3 ou a número 1, que é o que vamos ter, eventualmente, de inflação!), pergunto-lhe se considera ou não que a afirmação por ele feita de que os números do desemprego eram uma boa notícia está muito adequada ao Sr. Ministro, que é pouco consentâneo com a realidade e, por isso, nunca sabemos quem ele é, mas ele também não acerta em nada...
Portanto, gostava de ouvir o seu comentário quanto a isto, bem quando a outro assunto, que também é importante referir aqui.
Para nós, o investimento público faz sentido, e este investimento faz sentido. Este itinerário liga Sines a Beja e vai muito mais além, ou seja, é fundamental para desenvolver o interior do País. Pena é que um Governo que diz que cumpre as promessas de outros governos não seja capaz de as cumprir efectivamente.

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Gostava de ouvir o Sr. Deputado dizer o quão importante é este itinerário, porque é fundamental saber se este itinerário vai passar alguma vez para a realidade, em vez de ser apenas um papel com corezinhas e bolinhas, onde se faz propaganda e publicidade aos membros do Governo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Soeiro (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Helder Amaral, em relação a postos de trabalho, este folheto refere 8000. Não sabemos se os vão distribuir ao longo da estrada ou se é no sector gráfico e da propaganda que vão ser criados.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Deve ser, sim!

O Sr. José Soeiro (PCP): — Isto não diz nada! Como disse há pouco, quando faz a relação «IP8 – 8000», se calhar, se tivessem denominado aquele IP como IP150, tínhamos os 150 000 postos de trabalho prometidos há quatro anos.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — O problema do desemprego estava resolvido e a promessa estava cumprida.
A promessa do IP8 não está cumprida nem vai ser cumprida, e é o folheto que o diz! O folheto tem muitos pormenores, diz que este itinerário vai reduzir a sinistralidade — imagine-se! — em 13%! Então, quase podia dizer-se que o Governo condenou a população alentejana a 13% de sinistros a mais desnecessariamente, porque há quatro anos já existiam projectos para arrancar com a obra do IP8. O que o Governo sacrificou durante quatro anos foi o investimento no IP8 para varrer o défice para debaixo do tapete. Esta é a realidade, Sr. Deputado! Portanto, na verdade, o que tivemos foram quatro anos de adiamento daquilo que agora dizem que é crucial para o desenvolvimento. Se era crucial para o desenvolvimento, tinham arrancado com a obra há quatro anos,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Exactamente!

O Sr. José Soeiro (PCP): — » tinham agora um prazo para a acabar e estávamos a beneficiar de uma obra que todos consideramos essencial.
O que acho lamentável é que quando a comunidade bejense, de todos os quadrantes, se juntou para reivindicar o IP8 em perfil de auto-estrada entre Sines e Ficalho, curiosamente, a postura dos Deputados do Partido Socialista não tenha sido a de acompanhar este movimento. Não! Foi a de justificar: justificar as mudanças de posição, os adiamentos, as sessões de propaganda a que assistimos ao longo dos últimos quatro anos. Foi isto que tivemos e é isto que condenámos, e continuaremos a condenar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos prestes a entrar no último semestre da Legislatura. O Partido Socialista governa o País há quatro anos.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — E bem!

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O Sr. Luís Montenegro (PSD): — São da sua responsabilidade exclusiva os resultados das políticas que ora empreendeu, ora omitiu, nos mais variados sectores.
Uma coisa é certa: mesmo com leituras políticas diferentes, nesta Câmara e fora dela (excepção feita, claro, aos Srs. Deputados e dirigentes do Partido Socialista, e, mesmo aí, nem todos), todos convergem numa ideia — o País está pior, bem pior do que em 2005! E não é por causa da crise, que acentuou apenas a tendência irreversível deste quadriénio.
O desemprego aumentou; a economia estagnou; os serviços de saúde pioraram e afastaram-se dos cidadãos; as assimetrias entre o interior e o litoral agravaram-se; na educação reinou a confusão e o facilitismo. Enfim, a qualidade de vida das pessoas deteriorou-se progressivamente nos últimos anos.
As festarolas e os PowerPoint não passaram, a maioria das vezes, de registos efémeros de intenções e planos, cuja principal vantagem é que, agora, sustentarão as próximas campanhas do Partido Socialista onde se prometerá (com as mesmas apresentações) fazer tudo aquilo que afinal se adiou.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É com esta constatação que o nosso olhar atento mas, sobretudo, preocupado assiste às intervenções e planos do Governo em matéria de segurança.
Ao longo de quatro anos, alertámos o Governo para a necessidade de encontrar respostas eficazes para combater uma nova vaga de criminalidade, mais violenta, mais sofisticada e mais organizada.
Nunca quisemos alarmar o País. O País estava — e está! — ele próprio inquieto com as tendências que o fenómeno tomava e toma, infelizmente.
Durante um largo período de tempo, o Governo quis tranquilizar as pessoas com estatísticas e números.
Delineou uma estratégia que, desde cedo, afirmámos que estava errada. O PS chegou ao ponto de aprovar isolado a arquitectura do novo sistema de segurança interna e, pasme-se, de congelar as admissões para as forças de segurança.

Vozes do PSD: — É verdade!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Acontece que, entretanto, os novos fenómenos de criminalidade grave e violenta, ao invés de estancarem, foram-se desenvolvendo.
A conclusão é tão simples quanto delicada: o combate ao crime perdeu tempo face à evolução sociocriminal.

Aplausos do PSD.

O Governo falhou, e falhou redondamente! Até medidas emblemáticas como a anunciada alteração ao regime da prisão preventiva, considerada da máxima urgência e comunicada ao País numa entrevista televisiva ao Sr. Ministro da Administração Interna, não viu ainda a luz do dia. Porquê? Por manifesta incompetência do Governo e do Partido Socialista! Porque, como diz a sabedoria popular, «o que nasce torto tarde ou nunca se endireita». Foi o que aconteceu à tão badalada alteração à lei das armas.
O Governo e o Partido Socialista quiseram teimosamente integrar a alteração do regime da prisão preventiva no corpo legislativo errado.
E fizeram mais: não autonomizando essa questão, apresentaram ao Parlamento uma proposta de lei que versa — pasme-se — 95% matéria diferente da anunciada.
Mas fizeram ainda mais: terminado, em Outubro, o ciclo de audições que promovemos na Subcomissão de Administração Interna, todos os partidos apresentaram, até finais de Novembro, as suas propostas de alteração. O Partido Socialista fê-lo, apenas, na semana passada» É, pois, Sr.as e Srs. Deputados, o momento de deixar claro ao País que o atraso deste processo legislativo é da única e exclusiva responsabilidade do Governo e do Partido Socialista. Tudo o resto, Srs. Deputados, é contra-informação.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A segurança dos cidadãos, das famílias e das empresas é um assunto muito sério que mexe com a vida democrática do País, com o exercício dos direitos fundamentais das pessoas, com o desenvolvimento social, com o desenvolvimento económico.

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Sempre dissemos que, quando os indicadores apontam uma diminuição das actividades criminosas, não devemos esmorecer o esforço preventivo ou entrar em euforias desmesuradas.
Do mesmo modo, quando os indicadores reflectem um aumento da criminalidade, mormente a mais violenta e grave, não podemos cair numa deriva demasiado alarmista ou catastrófica.
Mas, Srs. Deputados, não podemos olvidar que crimes como o carjacking, o homejacking, os assaltos a bancos e, como veio, hoje, a público, os homicídios, estão a crescer e criam um sentimento de insegurança na população.
E a este Parlamento cabe um papel de avaliação e fiscalização política do Governo e da maioria. De responsabilização. Nesse domínio, não pode escamotear-se a realidade! Infelizmente, dizem-no altos responsáveis e instituições que o ano de 2008 ficou marcado por um aumento da criminalidade violenta e grave. Esta Câmara ainda aprofundará a real dimensão deste aumento, as suas causas e explicações, mas há um balanço político que cumpre, desde já, fazer.
Em primeiro lugar, já só o Ministro da Administração Interna não acredita, nem reconhece, este aumento da criminalidade.
Em segundo lugar, é um facto que, quatro anos depois, as medidas abundantemente anunciadas pelo Governo não surtiram efeito.
Continua por se alcançar uma cooperação eficaz entre as forças e serviços de segurança; continua por concretizar o plano de reequipamento das equipas policiais e de investigação; continua por se consumar o programa de reafectação dos recursos humanos, reforçando os elementos operacionais face aos administrativos; continua por se conseguir elevar a motivação dos agentes, como ainda ontem ficou bem patente com a posição da Comissão Coordenadora Permanente das Forças e Serviços de Segurança.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Terminou o tempo de que dispunha, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Enquanto isso, desprezaram-se os alertas.
Os portugueses querem, Srs. Deputados, que debatamos aqui as suas preocupações. Mais uma vez, o fazemos.
Cabe ao Governo criar condições para que os nossos concidadãos não tenham medo de estar em casa, de levar os filhos à escola, de circularem nos espaços públicos, em perfeita liberdade e em segurança.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, antes de prosseguirmos, quero anunciar que, a seguir aos pedidos de esclarecimento e respectivas respostas em relação à declaração política que acabamos de ouvir, havendo consenso de todos os grupos parlamentares e por deferência com os numerosos cidadãos timorenses presentes nas galerias, vamos inverter a ordem de trabalhos e apreciar a petição n.º 53/X (1.ª) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Luís Montenegro, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, felicito-o por ter trazido a esta Câmara um tema importante.
A apresentação de várias propostas sobre a questão da segurança tem sido muito cara ao CDS, pelo que quero dizer-lhe que estou de acordo com o balanço que aqui trouxe.
Na área da segurança, a política deste Governo foi um falhanço total. Dois ministros, cinco secretários de Estado, três directores nacionais da Polícia Judiciária, dois comandantes gerais da GNR, duas estratégias diferentes para a PSP, duas políticas diferentes e até contraditórias — pena ç que as duas estejam erradas!» —, congelamento de efectivos (uma decisão histórica errada, como aqui tivemos oportunidade de dizer).

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O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mais: as leis orgânicas das forças e serviços de segurança, todas elas, vetadas ou por regulamentar; uma reestruturação que deu à PSP mais responsabilidades sobre mais de 700 000 pessoas em zonas problemáticas sem mais um único agente; dos 4800 não operacionais prometidos para funções operacionais, nada cumprido; dos 1800 funcionários do PRACE na mobilidade, para o Ministério da Administração encontram-se lá zero, neste momento.
Enfim, são variadíssimos exemplos de falhanço em matéria de segurança, de carácter operacional, de falta de previsão, de medidas erradas, por parte do Ministro da Administração Interna.
Por isso, Sr. Deputado, digo-lhe que, de facto, o seu diagnóstico está correcto, até no que se refere ao estado de espírito do Sr. Ministro: é o único, em Portugal, que diz não saber que a criminalidade grave e violenta aumentou.

O Sr. Diogo Feio (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Deputado, tendo em atenção o pouco tempo que me resta, queria deixar a seguinte pergunta: dos seis minutos da sua intervenção, permita-me que lhe diga que há uma lacuna ou uma omissão, que tem que ver com leis penais que, entretanto, foram aprovadas e que, a nosso ver, contribuem, por um lado, para um clima de impunidade e, por outro, para a desautorização repetida, reiterada, dos trabalhos das polícias.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Vale ou não a pena investir na alteração de leis penais, valorando mais a reincidência e apostando na realização para a pequena criminalidade de processos rápidos, em 48 horas, como está na lei?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Montenegro, em primeiro lugar, felicito-o por ter trazido este tema, porque, de facto, ele é importante.
Quero começar por dizer que V. Ex.ª faz um retrato do País que me atrevo a chamar de «envergonhado».
Envergonhado, porque V. Ex.ª olha para o País à semelhança do PSD e o País não é o PSD, nem se assemelha minimamente àquilo que se passa no PSD.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — O País é o resultado de uma governação responsável de quatro anos, é o resultado de uma governação que viu o seu caminho cortado por uma crise económica e financeira, a qual, V.
Ex.ª bem sabe — não pode fazer outra coisa senão reconhecer —, inverteu aquilo que eram muitas das propostas e dos caminhos que estavam traçados.
Mas V. Ex.ª, para fazer isso, teria de apresentar aqui uma imagem de um partido credível, de uma bancada parlamentar credível, que apoiou as soluções que lhe pareceram positivas e que, por outro lado, apresentou alternativas no sentido de inviabilizar aquilo que se passa. Porém, não o pode fazer porque a sua bancada não fez tal coisa! Sr. Deputado, é interessante trazer a debate a lei das armas, matéria que o PSD tem feito referência nos últimos dias. Isto porque V. Ex.ª é Presidente da Subcomissão de Administração Interna e, sob a sua presidência, foram feitas inúmeras audições. Aliás, o Sr. Deputado Luís Montenegro, na intervenção que fez

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aquando da discussão da lei das armas, disse, e cito: «A bem do prestígio deste Parlamento, que tem como principal competência e função precisamente a de exercer o poder legislativo, há muito a fazer, relativamente a esta iniciativa; há muito a reflectir e há tambçm muito a ouvir (»)«. Foi ou não isto, Sr. Deputado, que temos vindo a fazer? V. Ex.ª fez aqui referência a que as audições tinham acabado durante o mês de Outubro. É falso! Como sabe, as audições acabaram no final do mês de Novembro, com a audição do Sr. Secretário de Estado da Administração Interna.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr. Deputado Luís Montenegro, V. Ex.ª conhece o documento chamado «Estratégia de Segurança para 2008» e sabe que a alteração à lei das armas foi mais uma medida de combate à criminalidade.
Pergunto: independentemente deste «circo» que o PSD monta à volta desta questão, está ou não disponível para aprovar aquelas que são as propostas que estão em cima da mesa, designadamente em matéria criminal?

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Montenegro.

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados Nuno Magalhães e Sónia Sanfona, começo por agradecer as questões que me colocaram.
Respondendo directamente às questões do Sr. Deputado Nuno Magalhães, gostaria de lhe dizer que, efectivamente, estamos de acordo quanto ao balanço que cumpre fazer nesta altura sobre a área da administração interna e todas as demais do Governo.
É porque quem vê e ouve os ministros deste Governo a anunciarem planos e programas até pode pensar que estamos no início da legislatura. Mas não estamos. Estamos a seis escassos meses de quatro anos e meio de governação socialista onde é necessário, desde já, fazer um balanço sobre os resultados. E, na área da segurança, esse balanço não pode, de maneira alguma, deixar de estar associado à evolução da criminalidade nos tempos mais recentes, que o mesmo é dizer no ano de 2008.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Luís Montenegro (PSD): — A esse propósito, gostaria de recordar que, num debate que travei aqui, em 2005, com o Sr. Deputado Vitalino Canas — porta-voz do Partido Socialista —, ele dizia que um aumento de 6% na criminalidade, no ano de 2003, era uma catástrofe para o País. Hoje, temos como assente que a criminalidade violenta e grave aumentou em Portugal mais de 10% no ano de 2008, mas a Sr.ª Deputada Sónia Sanfona usou da palavra durante dois minutos e não falou sobre isso.
Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o Partido Social Democrata não está envergonhado consigo próprio. Está envergonhado, isso sim, com os resultados que, ao nível da segurança, o País teve nos últimos tempos e, sobretudo, no ano de 2008.

Protestos do PS.

V. Ex.ª esqueceu essa matéria, de todo, na sua intervenção. Mas veio aqui invocar um processo legislativo, desresponsabilizando-se, quando, naquilo que é essencial, a responsabilidade é toda do Partido Socialista.
Sr.ª Deputada Sónia Sanfona, o País assistiu surpreendido, nos finais do mês de Agosto, a uma entrevista do Sr. Ministro da Administração Interna, onde ele dizia que todos os problemas da criminalidade se iam resolver com a alteração da lei das armas.

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O Sr. Ministro da Administração Interna quis mudar o regime da prisão preventiva, pasme-se, não no Código de Processo Penal mas na lei das armas. Apresentou à Assembleia da República uma proposta de lei onde, sobre a prisão preventiva, fala apenas 2% da totalidade do articulado que aqui trouxe.
Sr.ª Deputada, no mês de Outubro, a Subcomissão de Administração Interna, que presido, realizou mais de 12 audições a entidades sobre esta matéria. Já não a Subcomissão mas a Comissão de Assuntos Constitucionais ouviu o Sr. Secretário de Estado no mês de Novembro e todos os partidos políticos apresentaram as suas propostas em finais de Novembro, inícios de Dezembro.
Sr.ª Deputada, quem é muito lento é mesmo o Partido Socialista. A bancada do Partido Socialista fez o trabalho de reflexão muito devagarinho, presumo que por várias dificuldades de articulação com os membros do Governo que tutelam esta área, mas trata-se, naturalmente, de uma presunção apenas minha.
No entanto, há uma coisa que é indesmentível: aquilo que todos os partidos fizeram num mês, o Partido Socialista precisou de quatro meses!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Manuel Alegre): — Srs. Deputados, por consenso de todas as bancadas, que sublinho e agradeço, vamos, agora, apreciar a petição n.º 53/X (1.ª) — Apresentada pela comissão dos funcionários activos, aposentados e pensionistas timorenses da Associação para Timorenses — APARATI, solicitando à Assembleia da República a reparação de situações de injustiça, bem como a adopção de legislação que contemple cidadãos timorenses que serviam o Governo português na ex-Administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios da Caixa Geral da Aposentações.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar os peticionantes e os seus representantes, aqui presentes.
São mais de 4000 os peticionantes que se dirigiram à Assembleia da República, há largo tempo, colocando uma questão de justiça essencial, que o Estado de direito e o País devem aceitar e respeitar.
Estamos perante uma petição justa, que pede que seja regulada e resolvida a situação, nomeadamente ao nível da segurança social, de antigos servidores do Estado português.
A situação não está resolvida, passados 30 anos do momento em que Portugal abandonou o território, mas também é verdade que este território, não estando a presença efectiva das tropas e de cidadãos portugueses no local, esteve estipulado na nossa Constituição, como território sob administração portuguesa, até há bem pouco tempo. Por isso mesmo, a responsabilidade é nossa e tem de ser aqui respeitada.
Os peticionantes são antigos servidores do Estado. Durante anos, prestaram contribuições para a segurança social e é por isso que hoje pedem o seu legítimo direito a ter uma pensão.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, no actual enquadramento jurídico e legal em Portugal, não têm direito a uma pensão, pelo que deve estar na nossa consciência se esta situação é justa ou não é justa e não devemos remeter, pura e simplesmente, para as leis que estão em vigor.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Considerando nós que é uma situação de justiça, estamos abertos, disponíveis e prontos a avançar com uma iniciativa legislativa que possa ser o mais consensual possível nesta Casa para resolver esta situação.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Não devemos escudar-nos na lei nem fugir à nossa responsabilidade.
Este problema fica na consciência de todos e de cada Deputado desta Legislatura.

Vozes do PSD: — Exactamente!

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O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Durante mais de dois anos, aguardámos resposta do Governo a esta questão. Finalmente, veio a resposta, dizendo que não cabe na lei qualquer solução para a situação destas pessoas, destes cidadãos.
Assim, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a questão é simples: esta situação ou é justa ou não é justa. Se a considerarmos justa, gostava de mostrar a nossa disponibilidade para avançar, tão rápido quanto possível, com uma iniciativa legislativa que a resolva.
Nunca a questão de Timor foi tomada por nenhum partido. É uma questão nacional e espero que o continue a ser e que todos os partidos estejam disponíveis para a resolver, pois ainda está pendente na consciência de cada um de nós.

Aplausos do PSD.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Helder Amaral.

O Sr. Helder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria também começar por cumprimentar os peticionários e dizer que o CDS-Partido Popular se encontra, nesta matéria, completamente aberto ao consenso que, como aqui foi dito, sempre existiu. Trata-se de uma questão que sempre uniu o povo português e que nunca dividiu quem quer que seja. E acrescento que, para mim, os timorenses são todos heróis, não há uns mais do que outros.
Esta matéria, se bem que tem de ser tratada com rigor — e o rigor é, em si mesmo, o melhor factor de justiça —, merece, da nossa parte, todo o esforço para encontrar um mecanismo que a resolva. Aliás, esse mecanismo vem referido na correspondência que li do próprio Ministério das Finanças, dizendo que é uma questão política, mas também uma questão legal. Há, portanto, a possibilidade de criar um mecanismo legal para resolver este problema.
Este problema pode ter resolução numa situação já prevista. Houve um decreto-lei, que teve uma vigência de 120 dias, que não se mostrou suficiente e não satisfez por completo.
Assim, há aqui uma possibilidade de todos chegarmos a um consenso no sentido de criar um regime excepcional, num período curto, para que possa ser corrigida uma situação que coincidiu com uma altura de grave instabilidade em Timor e que levou a uma grande dificuldade de os processos chegarem a bom porto e de serem conferidos com o rigor que esta matéria exige.
Portanto, parece-me adequada esta proposta dos peticionários e, até, a solução encontrada no passado, ou seja, estabelecermos um novo período para que todos os processos que chegaram fora do prazo possam ainda ser admitidos. Exige-se um rigor efectivo na confirmação de todos aqueles que estiveram em serviço em nome da nação portuguesa, o que é também responsabilidade do Governo português e de todos.
Da nossa parte, queremos que esta matéria continue a ser consensual. Estamos disponíveis para este ou para outro entendimento ou solução. Parece-me que o número de pessoas envolvidas justifica esse esforço e que a questão de Timor explica e dá nota desse esforço.
Estaremos, assim, disponíveis e de acordo para se encontrar, de uma vez por todas, uma solução para este problema.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Bloco de Esquerda, queria começar por fazer uma saudação muito especial a todos os peticionários, através dos membros da Associação aqui presentes.
Não queria nem quero fazer a história de todo o percurso desta petição — aliás, decorrente de outras que também existiram em 2002 —, mas não resisto, Sr.as e Srs. Deputados, a ler um parágrafo que os peticionários referem: «Tanta comoção, tanta lágrima e tanta solidariedade do povo português devem lembrar

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aos responsáveis políticos e aos governantes que Portugal tem uma dívida de gratidão e uma responsabilidade moral não só perante os portugueses como também perante a comunidade internacional, para com os timorenses (»)«. Creio que este pequeno parágrafo sintetiza o que eram e o que são as expectativas dos peticionários.
Não podemos concordar com a resposta do Ministério das Finanças, pois, por um lado, fala das questões da dívida que se tem para com todos os cidadãos timorenses, mas, por outro, vem evocar a ilegalidade.
Nenhuma lei pode ser desadequada à realidade, porque, se assim for, as leis não são necessárias absolutamente para nada. A lei responde aos problemas das pessoas ou é, ela própria, ineficiente, ineficaz e desnecessária.
Por isso mesmo, os 4140 cidadãos que subscrevem esta petição dão-nos caminhos de resolução para o problema.
Sr.as e Srs. Deputados, é absolutamente incompreensível que, passados tantos anos, este problema não esteja resolvido e estas pessoas não tenham ainda direito às suas pensões.
É verdade que, em 1999, foi dado um passo com um decreto-lei que previa a regularização das situações, mas 1999 também é, como dizem os peticionários, um ano muito particular para Timor e para o seu povo, como todos nos lembraremos, com certeza. Por isso mesmo, dar, naquele quadro, um prazo tão curto, de apenas 120 dias, que expirou a 18 de Fevereiro de 2000, para a regularização das situações, significou a impossibilidade completa de ter toda a documentação.
Creio que esta é a questão central, a cobro da qual se poderia resolver todo o problema: uma prorrogação deste prazo, que é, aliás, proposta pelos peticionários.
É tão simples fazer uma lei adequada à vida e à justiça, que já deveria ter sido feita para estes nossos concidadãos Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Maria José Gambôa.

A Sr.ª Maria José Gambôa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aproveito para cumprimentar os peticionários e as peticionárias presentes nas galerias e dizer-lhes que o Partido Socialista vai apresentar o seu pensamento sobre esta petição.
São 4140 cidadãos que pedem à Assembleia da República a adopção de legislação que contemple os cidadãos timorenses que serviram o Governo português na ex-administração daquele território, para efeitos de atribuição de benefícios pela Caixa Geral de Aposentações.
Analisando as questões centrais desta petição, constata-se que a protecção das pessoas supra-referidas foi objecto de diversos e sucessivos diplomas legais.
A referida legislação, visando a integração na Administração Pública ou o acesso à aposentação em condições especiais, restringiu-se aos funcionários e agentes do Estado e dos serviços administrativos que exerceram funções no território de Timor Leste sob administração portuguesa e que, em 22 de Janeiro de 1975, estavam vinculados a estas entidades, excluindo-se, portanto, todos os que não tinham qualquer vínculo de emprego público ou relação jurídica de natureza laboral com o Estado português.
Pretendem os peticionários que a comprovação do tempo de serviço prestado na administração de Timor se possa efectuar mediante prova testemunhal, o que não se coaduna com o regime previsto quer no Estatuto da Aposentação quer em restante legislação, que estabelecem um processo de comprovação da efectiva prestação de serviço assente em prova documental, não se prevendo, em nenhum deles, o recurso à prova testemunhal.
No que toca à questão da aceitação como prova vinculativa de qualquer documento emitido por entidade pública do território, o Decreto-Lei n.º 315/88 impõe que a Caixa Geral de Aposentações apenas pode aceitar como meio de prova de condições de serviço efectivamente prestado os documentos emanados de serviços oficiais portugueses ou timorenses, devidamente reconhecidos pela autoridade consular portuguesa.
Há, ainda, uma outra dimensão desta petição: quanto à eliminação da exigência de cinco anos de serviço efectivo para a concessão da pensão de aposentação, bem como quanto à prorrogação do prazo concedido

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para fazer prova do vínculo à função pública para efeitos de aposentação, importa ter presente que estava em causa, na data, um regime excepcional e transitório de aposentação que não pode ser reposto na actualidade, visto que a reforma do regime de previdência pública, aprovada em 2005, eliminou os regimes que estabeleciam regras especiais em matéria de condições de aposentação.
Com efeito, Sr.as e Srs. Deputados, a Caixa Geral de Aposentações sempre se mostrou disponível no exercício da sua actividade e sempre tomou em consideração as condições particularmente difíceis no território de Timor, tendo, no passado, feito deslocar funcionários seus àquele país, de forma a permitir uma resolução rápida e justa dos processos.
Em resumo, a pretensão dos peticionários só poderia ser alcançada através de medidas legislativas que, na nossa opinião, se afiguram desenquadradas, nomeadamente face às recentes reformas produzidas no âmbito do sistema de protecção social dos trabalhadores da Administração Pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria, em nome da bancada do Partido Comunista Português, começar por saudar os mais de 4000 peticionários e, de uma forma muito fraterna, a APARATI e os seus membros aqui presentes, na Assembleia da República, apesar do avançado da hora.
Como já tiveram oportunidade de nos transmitir, estar aqui é já uma vitória. E isso é verdade, porque esta Associação tem lutado para reparar uma injustiça.
O problema dos direitos dos funcionários, dos agentes e outros trabalhadores que serviram o Estado português ficou por resolver. Efectivamente, ficou por resolver um conjunto de direitos, designadamente o problema da manutenção do vínculo laboral, a assistência na saúde e a assistência na velhice, isto é, a aposentação.
Ora, esse problema, que suscitou uma primeira petição de trabalhadores timorenses que trabalharam para o Estado português, resultou na Lei n.º 1/95, que, de facto, abre um conjunto de portas para resolver o problema.
Problema que acontece num determinado contexto histórico — e já vou abordá-lo — e que é o surgimento do Decreto-Lei n.º 416/99, em pleno mandato do Eng.º Guterres, do Partido Socialista, onde este decreto-lei cria um conjunto de obstáculos.
Importa dizer que o ano de 1999 foi muito complicado do ponto de vista da vida interna de Timor Leste, onde se registaram assassinatos e diversos tipos de violência no pós-referendo que foi levado a cabo pelas Nações Unidas.
Ora, esse decreto-lei, que saiu nesse contexto histórico, exigia um conjunto de documentos aos quais estes trabalhadores não tinham acesso — ou muito dificilmente tinham acesso a eles — e colocava um prazo que era absolutamente incompreensível, ou seja, um prazo de 120 dias para reclamar esse direito. Esse prazo de 120 dias, tendo em conta a distância, o contexto histórico em que Timor vivia, os problemas sociais e a violência que se verificava, era um prazo absolutamente incompreensível que deveria ser alargado.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foi este decreto-lei que provocou todo este problema, que ainda subsiste e que precisa de ser resolvido.
Por isso, o PCP apresentou, ainda hoje, um projecto de resolução, abordando toda a responsabilidade do Estado português relativamente a esta matéria.
Importa dizer que Portugal tem fortes laços de amizade com o povo de Timor, mas também tem responsabilidades decorrentes dos anos de ilegítima ocupação portuguesa por parte do território soberano de Timor Leste. Ora, essas responsabilidades obrigam-nos a tomar medidas no plano imediato com urgência.
Por isso, o nosso projecto de resolução recomenda ao Governo a reparação de todas as injustiças decorrentes da aplicação do Decreto-Lei n.º 416/99 e a redacção urgente de medidas legislativas e executivas que visem salvaguardar os direitos dos trabalhadores que serviram o Estado português em Timor Leste.

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Na nossa opinião, o Governo tem os instrumentos eficazes para resolver o problema. Não precisa de ser uma lei da Assembleia da República porque, necessariamente, irá demorar muito tempo. O Governo pode abrir um prazo excepcional para regularizar o problema destes trabalhadores e encontrar os mecanismos legais e executivos para resolver o problema e é de inteira justiça que o faça.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluída a apreciação desta petição.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa e os grupos parlamentares de que o Partido Social-Democrata apresentará, na próxima semana, uma iniciativa legislativa para resolver esta questão porque entendemos que, mais do que um projecto de resolução, a resolução do problema está nas nossas mãos.
Assim, iremos apresentar esse projecto, mas estamos disponíveis para que ele seja subscrito por todos os grupos parlamentares e esperamos que o bom senso venha a imperar na bancada do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Fica feito o anúncio sob a forma de interpelação à Mesa.
Srs. Deputados, vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 249/X (4.ª) — Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Para proceder à apresentação da proposta de lei, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto Laurentino Dias.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto (Laurentino Dias): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: o Governo traz ao Parlamento para apreciação uma proposta de lei que tem a ver com o regime jurídico do combate à violência, à xenofobia, ao racismo e à intolerância no espectáculo desportivo.
Esta proposta de lei não vem responder a qualquer momento difícil da vida desportiva no quadro da violência nem resulta de um quadro negro no movimento associativo desportivo no que respeita à violência.
Bem pelo contrário, é nosso entender que as competições desportivas nacionais, generalizadamente, vêm decorrendo de forma tranquila, civilizada, sem fenómenos repetidos de violência, num clima de segurança para quem pratica e para quem assiste.
Por isso, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, é um bom momento para que o Governo apresente e para que o Parlamento debata e vote uma lei sobre esta temática.
É um bom momento porque o legislador pode fazê-lo sem pressões, vincando e vinculando esta proposta à defesa de princípios básicos do espírito desportivo, do bom convívio, da dignidade e do civismo nas competições desportivas.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É por isso que esta proposta faz uma abordagem positiva a esta questão. É uma proposta que se inicia, de forma clara, por defender os aspectos positivos da prática desportiva, por entender a violência como um factor estranho ao fenómeno desportivo, por promover e activar boas práticas nos espectáculos desportivos e por prever um conjunto de medidas preventivas que se destinam justamente a evitar que situações de conflitualidade aconteçam nos estádios e em todos os locais onde se faz desporto.
Se atentarmos na proposta verificar-se-á que nela se encontra desde logo um aspecto que é, a nosso ver, um dos mais importantes — e aqui queria deixar bem relevado —, ou seja, a obrigação para as federações desportivas e para as ligas de terem no seu plano de actividades programas de promoção da ética e do espírito desportivos, de acolherem programas de divulgação dos princípios éticos e programas de divulgação de apelo à contenção, ao espírito desportivo, ao bom convívio, à civilidade no espectáculo desportivo.

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Faz-se também um apelo à criação de novas figuras de presença colectiva nos recintos desportivos, de embaixadas de adeptos, de dimensão familiar. Apela-se a que as federações e as ligas dêem à sua política de divulgação das suas modalidades uma dimensão familiar para que cada vez mais os estádios desportivos tenham a assistir um ambiente familiar que torne o espectáculo diferente e susceptível de ser menos invadido por situações de conflitualidade.
Se atentarmos também na proposta, preocupámo-nos em encontrar soluções para a qualificação dos espectáculos desportivos, para regulamentações de segurança que são absolutamente necessárias, para modelos de funcionamento da coordenação e da segurança no espectáculo desportivo. Ou seja: criámos um conjunto de medidas preventivas que defendem o espírito desportivo e a ética, antes do mais, para que imperem no espectáculo desportivo e em todo o associativismo nacional.
Há uma matéria que se reveste também aqui, nesta proposta, de um particular cuidado: é a matéria que tem a ver com os grupos organizados de adeptos, com as chamadas claques desportivas.
Esta questão tem sofrido uma evolução positiva. Há cerca de três anos, quando iniciámos funções — é público — havia apenas, repetidamente, ano após ano, uma claque desportiva que cumpria com o seu registo e a sua inscrição nos termos da lei. Hoje, estão já devidamente inscritas, registadas e com o dossier completo, nos termos da lei, 10 claques desportivas de grande dimensão.
O processo prossegue.
Sei que temos de fazer uma nova investida. Fizemo-la há dois anos, recolhendo da parte dos clubes e das ligas profissionais receptividade para instarem os seus associados a inscreverem-se devidamente como claques nos termos da lei. Temos de renovar esse apelo para prosseguirmos no caminho certo e positivo que temos acompanhado nestes últimos dois anos.
Há normas mais fortes quanto ao incumprimento dos deveres de uma claque desportiva em Portugal, normas que implicam um registo devidamente organizado, que implicam, por exemplo, que o clube que reconhece essa mesma claque desportiva não possa conceder a essa claque um número de acesso de bilhetes de entrada no espectáculo desportivo superior ao número de pessoas que compõem essa claque, para evitar um conjunto de situações que, tanto quanto se conhece, deram azo a situações e a problemas de difícil solução.
Nesta proposta também temos um conjunto de cuidados plasmados em normas que referem pormenorizadamente quais são os modelos de acesso e de presença quer das claques organizadas quer dos cidadãos e dos assistentes em geral no espectáculo desportivo.
Finalmente, qualificamos com o rigor possível os crimes, as contra-ordenações e as coimas aplicáveis às contra-ordenações que, caso se verifiquem com atenção, sofrem aqui algum aumento.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em resumo, direi que o Governo traz ao Parlamento esta proposta depois de percorrer o seguinte percurso: há dois anos atrás reunimos o Conselho Nacional contra a Violência no Desporto e dissemos que seria bom que estudassem e que nos apontassem algumas novas soluções para esta problemática. Porquê? Porque a última vez que o Parlamento tomou deliberação sobre esta matéria foi em 2004, no quadro da preparação objectiva — e bem! — do Euro 2004.
Ora, acolhendo como acolhemos nesta proposta de lei um conjunto de normas que vem dessa lei, seria bom que a experiência do Euro 2004, bem como a experiência de um conjunto de situações entretanto ocorridas, nos permitisse ter uma nova lei.
Pedimos ao Conselho Nacional para estudar e para nos apresentar propostas. O Conselho estudou, apresentou propostas e elaborámos uma nova proposta i que levámos ao Conselho Nacional do Desporto, onde obteve votação favorável.
É essa proposta que veio do Conselho Nacional do Desporto que aqui trazemos ao Parlamento, dizendo claramente às Sr.as e aos Srs. Deputados que, sendo este um bom momento para esta proposta de lei ser apreciada, o Governo, tal como fez com o Conselho Nacional do Desporto e agora, por razões óbvias, com o Parlamento, gostará e estará disponível para participar na sua discussão, na especialidade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, a nosso ver, esta proposta versa matérias importantes, designadamente a segurança no desporto, o combate à violência, a actos racistas e xenófobos.
Por isso, estamos de acordo com os objectivos. Julgamos, até, que nesta matéria temos responsabilidades acrescidas depois daquele que foi o modelo para «exportação», se me permite a expressão, que constituiu a segurança do Euro 2004. Portanto, convém assumir essas responsabilidades.
Como apreciação prévia, gostaria de dizer-lhe que o CDS regista como nota positiva, no final da intervenção de V. Ex.ª, essa disponibilidade para um debate que julgamos ser necessário.
Na verdade, entendemos este diploma como globalmente positivo, com aspectos positivos, como, por exemplo, a nova definição de assistente de recinto desportivo, que está mais clara.
Tem esses aspectos positivos, mas também tem alguns aspectos que nos merecem algumas dúvidas e algumas reservas.
Gostaria de perguntar se essa disponibilidade se estende a três aspectos em concreto, o primeiro dos quais se prende com o artigo 11.º, que remete para decreto-lei matérias relativas ao regime de policiamento e de satisfação dos respectivos encargos.
Como sabe, é óbvio que estamos a falar de uma matéria delicada que tem a ver com os gratificados das forças de segurança que, infelizmente — digo eu e certamente V. Ex.ª também dirá —, ainda são necessárias, até em competições para iniciados ou juvenis em certo tipo de jogos.
Pergunto, então, para quando este decreto-lei e que tipo de compromisso pode V. Ex.ª assumir hoje, em termos daquilo que será o Ministério das Finanças a pagar, porque, como V. Ex.ª sabe e eu próprio também, normalmente, a questão está na disponibilidade, ou na falta desta, por parte do Ministério das Finanças, para o efeito.
A segunda questão tem a ver com o artigo 27.º, relativo à distribuição e venda de títulos de ingresso falsos ou irregulares.
Sr. Secretário de Estado, não vislumbramos o motivo para a redução, para um ano, de uma pena, anteriormente prevista até três anos. Não nos parece que este acto criminoso tenha menor desvalor em relação à sua prática. Portanto, não entendemos a redução desta pena, até do ponto de vista da coerência das sanções previstas nesta proposta de lei.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por fim, a terceira e última pergunta, Sr. Presidente, para saber da disponibilidade do Sr. Secretário de Estado para, em sede de especialidade, podermos fazer alterações a uma matéria que, francamente, até me parece um lapso.
Refiro-me ao artigo 29.º sobre «dano qualificado no âmbito de espectáculo desportivo».
Comparando com a redacção vigente, verifica-se que, agora, foi retirada uma expressão que julgo que tinha a maior importância: «tornar não utilizável transporte público ou instalação e equipamento utilizado pelo público», na ida ou no regresso do espectáculo. Ora, Sr. Secretário de Estado, se assim não for, estamos a punir, por exemplo, três amigos que, por acaso, são adeptos de um dos clubes e os quais, três, ou quatro, ou cinco, ou sete dias após um espectáculo desportivo, cometem um crime de dano,»

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — » previsto e punido no Código Penal.
Por isso, Sr. Secretário de Estado, de duas, uma: ou especificamos que é no âmbito do espectáculo desportivo ou, através deste artigo 29.º, estamos a revogar uma norma do Código Penal.
Queria, pois, saber da disponibilidade de V. Ex.ª para, em sede de especialidade, debater estas alterações que referi.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua tolerância.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Nuno Magalhães, muito obrigado pelas considerações que fez sobre o que de positivo esta proposta de lei traz e, também, o que é «repescagem» da lei de 2004, que foi positiva, teve bons resultados e, por isso, não a perdemos de vista.
As questões que colocou são de especialidade e a que, se for o caso, poderemos responder no debate em Comissão.
Apenas direi, Sr. Deputado, em relação à questão do policiamento de espectáculos desportivos, que temos vindo a discutir com as federações a oportunidade de, no caso de jogos, nomeadamente todos os que se referem aos escalões inferiores, prescindir da presença das forças de segurança no local. Isto implica, obviamente, uma responsabilização crescente dos dirigentes dos clubes e dos dirigentes federativos, coisa que, confesso, não é fácil obter.
De qualquer forma, penso que em manifestações desportivas que têm uma presença de público tão diminuta quanto a maior parte dos jogos dos escalões de infantis, iniciados e juvenis, não faz qualquer sentido que esteja presente a autoridade; antes faz todo o sentido que, cada vez mais, sejam os próprios dirigentes a assegurar a boa ordem. Tal permitiria que o Estado, com este ou com qualquer outro governo, tivesse melhores condições para sustentar financeiramente os custos de manutenção da ordem pública — aí, sim! — em espectáculos desportivos com uma dimensão em que a ordem pública, se posta em causa, traz muitos problemas para os cidadãos.
Sr. Deputado, quanto ao crime de dano, o mesmo tem a ver com a deslocação de e para espectáculo desportivo, aliás, como é dito em artigos que antecedem esse que citou.
Portanto, por referência ao artigo antecedente, poderemos precisar em sede de especialidade e se tal for imprescindível, mas parece-me óbvio que está implícita a questão da deslocação de e para o espectáculo desportivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hermínio Loureiro.

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Apresenta o Governo, para o debate de hoje, uma proposta de lei que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança.
Importa referir, em primeiro lugar, que as questões da violência associada ao desporto exigem de todos nós uma serena e permanente reflexão, bem como uma actualização dos meios e da legislação que serve de enquadramento a esta temática.
O desporto tem feito o seu trabalho, mas esta questão da violência não pode ser encarada de forma isolada. Infelizmente, existem outros sectores onde, por ausência de medidas, se assiste ao aumento de manifestações de violência — em casa, na escola, no emprego e na rua.
Este não pode ser um combate isolado, merece uma visão e uma atenção mais abrangente, bem como uma estratégia integrada.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Hermínio Loureiro (PSD): — Independentemente de existirem alguns casos de violência associada ao desporto que precisam de ser erradicados, podemos dizer que, no nosso país, não existe uma violência sistemática associada ao desporto.
Precisamos hoje, tal como no passado, de acção e não de reacção.
Precisamos de legislação que contemple uma perspectiva preventiva e não exclusivamente punitiva.

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A ética desportiva tem de prevalecer e em nenhuma circunstância podemos pactuar com qualquer tipo de violência. Antes da punição, é necessário apostar, de forma clara e inequívoca, na prevenção.
Conforme já foi dito pelo Sr. Secretário de Estado e pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, a Lei n.º 16/2004 foi um grande avanço no combate à violência, fez o seu caminho e foi determinante para a diminuição e a prevenção dos actos de violência.
Mas esta questão não é estática, é dinâmica e necessita de actualização permanente.
A proposta de lei que hoje discutimos apresenta um conjunto de medidas preventivas a implementar quer pelos organizadores de competições desportivas quer pelos seus promotores.
Merecem uma referência especial as medidas relativas à adopção de regulamentação na prevenção e no controlo da violência, a obrigatoriedade da existência de planos de actividades, nas quais as federações e as ligas devem contemplar medidas nos respectivos planos anuais e programas de promoção de boas práticas que salvaguardem a ética e o espírito desportivos, em particular no domínio da violência associada ao desporto.
A escola merece também uma atenção especial. Devem ser implementadas acções de prevenção socioeducativas como medidas de apoio à promoção da ética no desporto, assegurando condições para o conceito de família no espectáculo desportivo, aumentando assim o número de espectadores nos recintos desportivos.
A venda de bilhetes e o apoio aos grupos organizados de adeptos justificam medidas especiais.
A realização de jogos à porta fechada e a interdição do acesso a recintos desportivos devem igualmente ser considerados, assim como a reformulação do quadro sancionatório.
Registamos com agrado o agravamento das penas quando os crimes forem cometidos contra agentes desportivos ou membros de órgãos de comunicação social que estiverem a trabalhar na área do espectáculo desportivo.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Para um combate eficaz à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos impõe-se promover o diálogo e a cooperação com os Estados-membros da União Europeia, com as organizações internacionais das diferentes modalidades, procurando incentivar o intercâmbio de experiência e de informações operacionais sobre os apoiantes de risco, promovendo uma abordagem multidisciplinar relativa à prevenção deste tipo de comportamentos, dando prioridade às acções socioeducativas.
Esta cooperação internacional é decisiva para o sucesso das políticas preventivas, bem como para a normalidade organizativa de grandes eventos desportivos — e grandes desafios temos pela presente. O Mundial de Futebol, em 2010, os Jogos Olímpicos de Londres, em 2012, são dois grandes desafios que merecem um olhar atento e determinado, onde a tolerância para com os fenómenos de violência terá de ser igual a zero.
Outro grande desafio é a harmonização legislativa num contexto internacional, de modo a assegurar que as infracções racistas e xenófobas sejam alvo de punições equivalentes.
Não podemos pactuar com alguma negligência legislativa, pois este não é um combate de alguns mas um combate de todos. Todos somos poucos para a implementação de políticas preventivas e punitivas que tenham sucesso na erradicação da violência associada ao desporto.
Este combate não pode, em nenhuma circunstância, ser feito a duas velocidades.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a viver tempos difíceis. As dificuldades económicas são, infelizmente, uma realidade em todos os sectores de actividade — o desporto não é uma ilha.
Portugal fez um esforço extraordinário quando organizou com sucesso o Euro 2004, mas ainda temos um longo caminho a percorrer para termos um parque desportivo moderno e com as condições óptimas de segurança.
Existem muitas infra-estruturas desportivas, pavilhões, campos desportivos, piscinas, entre outras, que merecem uma atenção especial, pois, por vezes, com pequenas ajudas resolvem-se grandes e graves problemas.
O Estado deve criar condições efectivas, através de programas específicos no âmbito do QREN, que garantam o financiamento de medidas e acções que tenham como objectivo melhorar a segurança dos utentes em diversas áreas, tais como a beneficiação das infra-estruturas e a introdução de dispositivos de segurança

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passiva nos recintos desportivos, bem como o aumento da qualificação das entidades gestoras da segurança e a sensibilização dos espectadores e agentes desportivos para a aplicação prática de princípios de ética e segurança no desporto.
Existem algumas questões que podem e devem ser melhoradas na discussão em sede de especialidade.
Esperamos contar com a abertura da maioria socialista para procedermos a alguns ajustamentos que em nenhuma circunstância vão desvirtuar o espírito da presente proposta de lei.
É esta a nossa postura em matérias de grande sensibilidade: o combate à violência, ao racismo, à xenofobia bem como à intolerância nos espectáculos desportivos merece uma atitude pró-activa por parte da Assembleia da República.
O Partido Social-Democrata, numa atitude de grande responsabilidade, votará favoravelmente esta proposta mas vai apresentar contributos, em sede de especialidade, no sentido de optimizar a lei para que seja dotada de maior eficácia na erradicação da violência associada ao fenómeno desportivo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António José Seguro.

O Sr. António José Seguro (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Caras e Caros Colegas, uso da palavra para me associar à iniciativa do Governo, que visa combater a violência, o racismo, a xenofobia e outras formas de discriminação nos recintos desportivos.
A proposta de lei que hoje está em debate estabelece novas responsabilidades para os organizadores e para os promotores de actividades desportivas e define um regime sancionatório que teremos oportunidade de apreciar com a atenção exigível, em sede de especialidade.
Em abono da verdade — como, aliás, acabou de ser afirmado pelo Sr. Deputado Hermínio Loureiro —, é oportuno referir que, no nosso país, não há um fenómeno de persistente violência na área do desporto.
No entanto, no momento em que nos debruçamos sobre esta matéria, não podemos ignorar alguns factos que lamentámos na altura e que, agora, fazemos questão em recordar: os confrontos entre grupos de adeptos dentro e fora dos recintos desportivos; os actos de vandalismo em áreas de serviço provocados por adeptos; e o triste incidente que motivou a morte de um português no final de um jogo de futebol da Taça de Portugal.
Mas, Sr.as e Srs. Deputados, o que mais me choca é verificar que há cidadãos portugueses que, para irem assistir a um jogo de futebol ou para regressarem, no final do mesmo, têm de ser enquadrados e escoltados por forças policiais.
Pergunto-me por que é que isso tem de acontecer.
Por que é que, em Portugal, para se assistir a um jogo de futebol, para se assistir a uma actividade desportiva, não se pode entrar livremente, com o cachecol ou bandeira do clube de preferência de cada um, e assistir ao que deveria e deve ser uma festa desportiva.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António José Seguro (PS): — Isso é matéria que deve fazer-nos reflectir.
É verdade que é importante punir quem comete um crime, é fundamental prevenir, como foi dito pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, mas é essencial sensibilizar, diria mesmo formar, para que situações dessas não ocorram.
Desse ponto de vista, é importante que seja quem for que pratique desporto ou assista a uma actividade desportiva possa fazê-lo em efectivas condições de segurança, repito, para que o desporto seja efectivamente uma festa.
Se há motivos para fazer esta formação e esta sensibilização no âmbito das actividades desportivas, é também este o momento para perguntar ao desporto qual o contributo que pode dar, designadamente através das actividades desportivas, para ajudar a que estes fenómenos sejam combatidos também na sociedade e, em particular, para que os portugueses possam ser sensibilizados.

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Sei, todos sabemos, que foram várias as campanhas desenvolvidas a partir de organizações desportivas ou até de clubes. Sei, sabemos todos, o enorme impacto, junto dos adeptos e dos portugueses em geral, do que se passa num recinto desportivo.
Num momento em que há tantos sinais de proteccionismo, num momento em que há tantos sinais de xenofobia, num momento em que tanta gente privilegia «os de cá» em detrimento «dos de lá», não deviam ser também pedidos contributos ao desporto para sensibilizar as pessoas que, na comunidade — e alguns com responsabilidades governativas —, muitas das vezes incitam a essa xenofobia, ou a práticas discriminatórias, só porque uns nasceram num sítio e outros nasceram noutro? O debate que hoje aqui travamos — como muito bem disse o Sr. Deputado Hermínio Loureiro — não é um debate que se circunscreva às quatro linhas de um recinto desportivo. É um debate que também tem de ser feito nas escolas, nas organizações e promotores desportivos, nos clubes, por dirigentes e atletas e na sociedade em geral. Desse debate deverá resultar um esforço conjunto para que o desporto e a própria sociedade respeitem os seres humanos, independentemente da cor da pele, do género, da crença religiosa, da orientação sexual e, repito, do lugar onde se nasce — seja na Madeira, seja nos Açores, seja no continente, seja em Inglaterra ou noutro país qualquer.
Os valores do desporto devem estar presentes em cada actividade e devem servir de exemplo: o espírito de equipa, o esforço, o mérito, a dedicação e a competição saudável com regras.
A iniciativa do Governo é oportuna, mas ela deve ser também potenciada fora das quatro linhas de um recinto desportivo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Tiago.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Os princípios e as bases do desporto, desde a qualidade de vida e saúde à promoção do espírito desportivo, da amizade e da cooperação ao convívio, são pilares essenciais da prática desportiva. O estímulo à fruição e à prática é-o também para um comportamento social cada vez mais benéfico e saudável. No entanto, o desporto como mero espectáculo, como indústria e como negócio de milhões tem vindo a afastar-se sucessivamente desses princípios originais, substituídos que são pela rivalidade desenfreada e, muitas vezes, pela promoção da violência gratuita.
A indústria desportiva e a liturgia do desporto como mero espectáculo de entretenimento têm subvertido os princípios do desporto, chegando mesmo a funcionar como verdadeiros factores de sedentarismo e base para comportamentos violentos e irracionais.
Ao mesmo tempo, alguns grupos de crime organizado encontram no meio desportivo terreno fértil para, sob a capa do fanatismo desportivo, levar a cabo a recruta e a organização de redes criminosas. Mas não podemos, no entanto — é importante que isto fique bem claro! —, caracterizar o movimento de claques desportivas como um movimento violento ou criminoso por natureza — e não digo que seja essa a intenção.
Pelo contrário, as claques, os grupos de adeptos são, na sua generalidade, compostos por jovens que ali encontram uma forma saudável de associativismo, seja ele formal ou não.
Infelizmente, a violência nos espectáculos desportivos é uma realidade que importa conter e erradicar e, por isso mesmo, o PCP saúda a iniciativa do Governo ao adequar o instrumento legal à realidade e às condições que se vão verificando, ainda que em casos e situações bastante limitadas, que não caracterizam o adepto nem o próprio fenómeno desportivo; são, pelo contrário, influências isoladas no âmbito do desporto que importa eliminar.
Por isso mesmo, a componente pedagógica e preventiva desta proposta de lei do Governo é a peça central, sem descurar, obviamente, a sua vertente policial e de vigilância.
Sobre isto mesmo importa dizer que não podemos analisar o fenómeno desportivo nacional apenas à luz dos grandes jogos, dos grandes clubes, em que a realidade é substancialmente diferente do que se passa maioria das nossas cidades, vilas e aldeias.
Na verdade, os espectáculos desportivos a que se aplica esta proposta do Governo não são apenas esse reduzido número de jogos de futebol de dimensão nacional, mas todos os espectáculos desportivos que sejam

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«eventos que englobem uma ou várias competições individuais ou colectivas que se realizem sob a égide da mesma entidade desportiva, decorrendo desde a abertura até ao encerramento no recinto desportivo». Isto significa que todos os clubes que realizam espectáculos desportivos, mesmo os pequenos clubes, terão de assegurar o cumprimento das normas agora propostas e muitos não têm já os meios para garantir o policiamento dos jogos, sendo que o pagamento do trabalho das forças de segurança é inclusivamente da sua responsabilidade. Falamos de futebol, futsal, andebol, hóquei, ginástica, natação, atletismo, artes marcais, remo, entre tantas outras modalidades cujos eventos são, na maioria das vezes, levados a cabo por clubes de pequena dimensão e que resultam da actividade empenhada e militante de atletas e dirigentes.
A necessidade de uma postura educativa e pedagógica, a obrigatoriedade de um plano de actividades dirigido para o combate ao racismo, à xenofobia e à violência, a regulamentação do acesso dos adeptos aos recintos e a introdução de normas legais para a distribuição dos adeptos no recinto, bem como a inclusão das exigências previstas no Decreto-lei n.º 163/2006, sobre as acessibilidades para as pessoas com deficiência, no regime que agora o Governo propõe, são elementos que valorizam o esforço que deve ser feito por todos no combate aos fenómenos negativos que sucedem durante o espectáculo desportivo.
Se podemos, portanto, por um lado, saudar esta iniciativa, por outro, ela merece um alerta crítico que, da parte do PCP, denuncia a deriva autoritária e securitária que este Governo tem vindo a manifestar.
A contradição aparente entre segurança e liberdade não pode ser estimulada por este Governo, como tem vindo a fazer insistentemente o Partido Socialista, que agora, uma vez mais, se mostra um fiel aluno das piores tendências europeias, com a apresentação de um mini-ficheiro EDVIGE (Exploração Documental e Valorização de Informação Geral), à semelhança de Sarkozy, que institui a fichagem obrigatória de todos os que, a partir dos 13 anos, pertençam a associações. Neste caso, em Portugal, identifica e cadastra todos os cidadãos pelo simples facto de integrarem uma claque de adeptos e disto nem escapam os menores de idade» A consideração de que todos os membros de claques desportivas são delinquentes em potência é perigosa e encerra uma perspectiva de limitação de liberdades e garantias.
Cometer um acto de vandalismo, realizar um acto violento, xenófobo ou racista é crime; apoiar uma equipa de futebol de andebol, de basquetebol ou mesmo um atleta, não é. Identifique-se e actue-se contra quem, de facto, comete o crime e não contra o adepto desportivo! É inaceitável que o Governo crie um registo de adeptos a que as forças de segurança e o Conselho para a Ética e Segurança no Desporto, agora criado, têm acesso, contendo nome, número de bilhete de identidade, data de nascimento, fotografia, filiação e morada dos adeptos. É um cadastro preventivo que coloca sob suspeita todos os adeptos desportivos, independentemente de estarem ou não envolvidos em actos criminosos.
O Governo não pode continuar a sacrificar os direitos dos cidadãos em suposta defesa da segurança, como já fez, aliás, através da proposta de lei do combate à dopagem e como tem feito, de forma cada vez mais preocupante, em diversas áreas sociais, limitando direitos sociais e políticos essenciais e protegidos constitucionalmente.
Esteja o Governo disponível, e obviamente o Grupo Parlamentar do Partido Socialista, para proceder a alterações no que toca a este registo e a algumas questões contidas nesta lei; esteja também disponível para fazer chegar os pareceres que, entretanto, recebeu e que não anexou na proposta de lei, sendo bem identificada essa falha no próprio relatório e na nota técnica; esteja também o Grupo Parlamentar do Partido Socialista disponível para ouvir a Comissão Nacional de Protecção de Dados e, obviamente; poderá contar com o PCP para o combate ao racismo, à xenofobia e a qualquer forma de violência no quadro do espectáculo desportivo, mas sempre tendo em conta os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A meu ver, o principal avanço desta proposta de lei é o de deixar um quadro de responsabilidade muito claro às federações desportivas acerca da prevenção e combate ao racismo, à xenofobia, à intolerância e à violência,

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nos espectáculos desportivos. E este parece-me ser o principal ganho deste diploma. Portanto, fiquemos para ver a regulamentação sectorial, federação a federação, e a interligação entre as federações e os dirigentes desportivos aos mais variados níveis. Está aqui uma linha de responsabilização dos agentes desportivos e é isso que sublinhamos como avanço.
Dito isto, gostaria de questionar alguns aspectos da proposta de lei. Um deles diz respeito ao quadro sancionatório, aliás, já aqui referido. Não se percebe por que é que se desagravam as penas para o «mercado negro» de ingressos — bilhetes falsificados e outros. Não parece que isso faça muito sentido, mas este é um apontamento.
Agora, se está bem o agravamento sancionatório quando haja ilícitos cometidos contra dirigentes desportivos ou membros de órgãos de comunicação social, já me parece que, ao invés, apenas dobrar a coima quando o incitamento ao ódio ou à violência é feito por dirigentes desportivos, é muito curto, excessivamente curto. E, sobretudo, não tem também grande lógica pensar que o presidente de um grande clube ou um director de um clube de bairro vá pagar a mesma coima por incitamento à violência num recinto desportivo. Uma coisa é o que pode o presidente do Benfica, do Sporting, do Porto ou de qualquer outro grande clube e, outra, o presidente da distrital de um clube qualquer — enfim, não faz sentido. Dir-se-ia que alguns dirigentes de grandes clubes podem, de forma muito poupada, incitar à violência. Creio que isto tem de ser tipificado, seriado, de acordo com a importância social e até o estatuto económico dos vários clubes desportivos. Deixo esta sugestão como importante para o trabalho de especialidade.
Noutra área, gostaria também de recordar que o diploma traz aqui várias vezes a ideia de se proibir, proibir, proibir tudo aquilo que traduza manifestações de ideologia política. Sugeriria que a ideologias políticas se acrescentasse «constitucionalmente proibidas», pois, como está, são todas e, de facto, não são. É porque, na sequência de situações de guerra ou de grande intolerância racial, também se têm visto nos estádios (particularmente de futebol, mas não só) muitas outras faixas, panos e slogans a favor da paz, da não discriminação, etc., e isso também traduz uma ideologia política. Assim sendo, é preciso que se diga aqui claramente que são ideologias políticas constitucionalmente proibidas, pois creio serem essas as que mereceriam a devida reserva da lei.
Finalmente, o Bloco de Esquerda tem sido sempre muito céptico em relação a esta ideia, que vem de um mau sintoma social, de que se conseguirá registar, identificar e protocolar as claques e de que, com isso, se conseguirá a paz e a grande concórdia universal. Não temos tido essa ideia, pois, ao contrário de todos aqueles que aqui hoje tentaram atenuar as situações de violência à volta do espectáculo desportivo (e não é, em geral, no desporto, mas à volta do espectáculo desportivo), o que temos visto, todas as semanas, são manifestações de violência. Temos picos mais altos, picos mais baixos, mas temos uma situação de continuidade de vandalismo e de violência à volta dos espectáculos desportivos.
Não há estatísticas fiáveis acerca disso, mas façamos o roteiro das estações de serviço das imediações dos estádios e creio que ele não resistirá ao clima de bonomia política que aqui foi enunciado por vários Srs. Deputados.
Neste aspecto, Sr. Secretário de Estado, o Bloco de Esquerda vai manter o seu cepticismo. Não nos parece saudável numa sociedade, também não podemos suprimi-las de uma hora para a outra, mas não é este o caminho. É porque não se organizam claques para ir a espectáculos de variedades, ao cinema ou à grande noite do fado. Existem lá as claques dos bairros, mas não existem claques organizadas. Essas claques, independentemente da sua manipulação por grupos organizados, são potencialmente violentas e «conflitivas». Eu e, seguramente, o Sr. Secretário de Estado somos do tempo em que se ia aos estádios de futebol e não havia claques, mas havia futebol, espectáculo desportivo e tudo isso. Portanto, o problema está exactamente na consagração dessas claques como factor de violência organizada nos espectáculos desportivos.
Ora, este problema tem de ser visto de frente, não podendo haver da parte do poder político uma situação pusilânime, que é a de ir atrás da conciliação dos principais dirigentes desportivos em relação às claques dos seus clubes de futebol.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Esse é que é efectivamente o problema.

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Deixando aqui estas sugestões, volto ao princípio, Sr. Presidente, para registar que o principal avanço desta proposta de lei, com a qual nos congratulamos, é exactamente o de deixar um quadro de referência para a actuação das federações desportivas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra, por 1 minuto, o Sr. Deputado José Paulo Carvalho.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A iniciativa hoje, aqui, em debate parece-me meritória do apoio de todos nós.
Porém, pela sua própria designação, começa por ser, ela mesma, redutora, porque acentua o lado negativo que se pretende combater — atendendo, aliás, a um conjunto de disposições nela contidas que nada têm a ver com a prevenção da violência, do racismo ou da xenofobia. Por exemplo, as que dizem respeito à venda de bilhetes ou ao acesso aos recintos desportivos por parte dos cidadãos portadores de deficiência, pareceme nada terem a ver com a prevenção da violência ou do racismo.
Isto ficaria bem melhor e até cumpriria pela positiva o seu objectivo se fosse designado como um regime geral de organização dos espectáculos desportivos. E aí até se acentuava a vertente educativa, bem realçada pelo Sr. Deputado António José Seguro.
De facto, este regime é equilibrado, no sentido de que prevê reacção e fiscalização, mas também prevenção e educação.
Mas também pelos sinais que se dá se atingem os objectivos. E este fenómeno do desporto é um fenómeno de massas com reacções por vezes incontroláveis.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Queira concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Paulo Carvalho (N insc.): — Gostaria também de referir o seguinte: parece-me que é lapso (e, em sede de especialidade, deve corrigir-se) — e com isto termino, Sr. Presidente — o facto de, nas deslocações, não haver qualquer previsão dos crimes de dano, isto é, de actos puros de vandalismo que, muitas vezes, são praticados, pois aqui só se prevêem as rixas, as ofensas à integridade física. Parece-me que esta é uma situação a ser corrigida em sede de especialidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero agradecer as notas que os Srs. Deputados nos deixaram sobre o texto do diploma e manifestar a nossa disponibilidade para, em sede de especialidade, acompanhar a discussão a fazer na Comissão.
Deixo apenas uma nota no que respeita à questão «grupo organizado de adeptos». Srs. Deputados Luís Fazenda e Miguel Tiago, os senhores não pertencem a qualquer claque, eu também não. Não gosto e provavelmente os senhores tambçm não. Mas que as há, há»! Que essa ç uma questão real, da qual não nos podemos afastar, é! Portanto, nós, Administração Pública, Estado, órgãos do Estado, como a Assembleia da República e o Governo, as federações, as ligas e os clubes (e por isso se acentua o papel das federações, das ligas e dos clubes), temos de encontrar formas e fórmulas para que esses grupos organizados de adeptos sejam um ganho e não um prejuízo para o espectáculo.
E há diversas formas de fazê-lo. Esta proposta de lei aponta algumas indicações. Não creio que seja uma contra-indicação o registo dessas claques,»

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é das claques, é dos seus elementos!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — » e muito menos dos seus elementos.

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Sr. Deputado, não tenha receios desnecessários. Sabe, o registo dos elementos que compõem uma claque começa por ser o registo dos elementos dessa claque como sócios do clube a que pertencem e em função do qual são claque. São todos sócios! Para serem sócios, têm de estar registados. Para estarem registados, têm de ter lá o nome, a morada, a fotografia, etc. É apenas isso que é preciso para que se inscrevam devidamente como claques organizadas.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Não é nada disso!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Inscrevendo-se como claques organizadas, qual é a consequência? O Sr. Deputado vê perseguição. Eu não vejo. Olho para aquilo que a lei prevê e para os direitos especiais a conferir aos grupos organizados de atletas e percebo que as autoridades que protegem os grupos organizados de atletas, que têm o dever e a obrigação legal de fazer com que eles se integrem no espectáculo desportivo sem haver conflitualidade, têm a obrigação de saber com quem estão a lidar.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Está a pensar em três claques. E as outras todas?

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Explicámos isto aos clubes e aos responsáveis pelas claques e as claques passaram de uma a 10, devidamente registadas.
Penso que merece a pena continuar e vale a pena fazer esta pedagogia. Merece também a pena estudar um pouco o fenómeno das claques e dos grupos organizados de atletas em Portugal e nos outros países que tiveram o mesmo problema que Portugal, mas a um expoente muito mais elevado e que, felizmente, o resolveram. É bom que sigamos essas indicações, que estudemos essas realidades e que encontremos, por essa via, soluções.

O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Ponha já todos na prisão!

O Sr. Secretário de Estado da Juventude e do Desporto: — Sr. Deputado não pense nisso. O Sr. Deputado sabe que isso não é verdade e eu também sei que não é verdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, está concluído o debate da proposta de lei n.º 249/X, pelo que vamos passar à discussão, conjunta e na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª) — Isenção total de taxas moderadoras nas cirurgias de ambulatório (CDS-PP), 508/X (3.ª) — Revoga o artigo 148.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, a Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que cria as taxas moderadoras para o acesso à cirurgia de ambulatório e ao internamento, no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (SNS) (BE), 560/X (3.ª) — Revoga as taxas moderadoras (PCP) e 662/X (4.ª) — Revoga as taxas moderadoras no internamento e em cirurgias em ambulatório, aplicadas no âmbito do Serviço Nacional de Saúde (PSD).
Para apresentar o projecto de lei n.º 510/X, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Caeiro.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a cirurgia de ambulatório constitui certamente dos maiores avanços na área da medicina e das tecnologias da saúde.
Tem inúmeras e reconhecidas vantagens.
Tem vantagens clínicas: menos infecções adquiridas em meio hospitalar e menos complicações pósoperatórias. Tem vantagens sociais: o doente volta mais rapidamente ao seu meio familiar e tem menos incomodidade, para além de que faz a sua recuperação num meio mais humano.
Tem vantagens organizativas: mais ganhos de eficiência na organização hospital, o que significa uma menor taxa de ocupação dos blocos operatórios e de camas e, portanto, uma maior recuperação das listas de espera.
Há, ainda, vantagens económicas evidentes, porque há uma poupança directa — estima-se que, consoante o tipo de cirurgia que esteja em causa, a poupança seja entre 40% e 80% de custos mais baixos do que no

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bloco operatório, com internamento —, além de que há menos morbilidade e mais rápida integração social do paciente.
Ora, apesar de todas estas vantagens, que são obviamente reconhecidas, apesar de ser tecnicamente possível efectuar já a esmagadora parte das intervenções cirúrgicas de ambulatório e apesar dos avanços, em Portugal, apenas um terço das cirurgias são feitas em ambulatório, sendo que a meta estabelecida por este Governo para 2009 é de 50%.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exactamente!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Mas mais: o crescimento desta prática é muito desigual em todo o País, ou seja, é necessário criar um contexto incentivador e dinamizador deste tipo de cirurgia.
Ora, apesar de o CDS ter apresentado este projecto de lei há cerca de um ano — aquando da taxa moderadora ou taxa de utilização, como o então ministro Correia de Campos gostava de lhe chamar —, a verdade é que este projecto de diploma mantém toda a sua actualidade, validade e pertinência.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Isto porque estas taxas moderadoras não moderam. Ninguém modera o seu acesso a intervenções cirúrgicas. É o médico que as prescreve. Mas mesmo que se considere não como taxa moderadora mas, sim, como taxa de utilização e, portanto, com o objectivo de obter receitas, a vantagem em estimular este tipo de prática é óbvia.
Portanto, se quisermos o equilíbrio entre a receita económica que pode advir da aplicação da taxa moderadora e as evidentes vantagens do outro lado, que é estimular a cirurgia de ambulatório, é óbvio que é muito mais importante dar o sinal político de que se quer incentivar a cirurgia de ambulatório.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Ora, este sinal político, Sr.as e Srs. Deputados, é muitíssimo mais importante do que o milhão de euros que vai ser a receita em 2009! Quando a Ministra da Saúde diz que há um carácter educativo e pedagógico e que todos os cidadãos têm de ter consciência de que a saúde é cara e que todos contribuímos para ela, é bom ter consciência de que se espera, em 2009, arrecadar 1 milhão de euros em taxas moderadoras para a cirurgia de ambulatório, o que é um absurdo. O mais importante é, obviamente, dar o sinal político.
Mais: a cirurgia de ambulatório provoca, como diz o relatório da Comissão Nacional para o Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório, alguma transferência de custos para o utente. Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, a nossa proposta é moderada, é sensata, é justa e é eficaz!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei n.º 508/X, pelo BE, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, creio que nesta Assembleia já todos reconheceram há muito tempo que as chamadas taxas moderadoras, efectivamente, não moderam a utilização dos serviços nem financiam o Serviço Nacional de Saúde.
Mas hoje não estamos a falar disso. Estamos a falar, no que diz respeito à proposta do Bloco de Esquerda, das taxas que incidem sobre o internamento e sobre a cirurgia que é praticada no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.
São, portanto, taxas, não de moderação mas de utilização. São um novo pagamento acrescido que o Partido Socialista introduziu, numa relação que está muito clara e que a Constituição define em relação à utilização dos serviços prestados pelo SNS que, como sabem, são gratuitos. E são gratuitos porque são financiados pelos impostos dos portugueses.

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A Sr.ª Helena Terra (PS): — São tendencialmente financiados!

O Sr. João Semedo (BE): — São financiados pelos contribuintes, através do Orçamento do Estado, que é, fundamentalmente, a única receita do Serviço Nacional de Saúde.
Portanto, estas taxas que incidem sobre a cirurgia e sobre o internamento são, na realidade, um castigo, são injustas e, do meu ponto de vista, são mesmo socialmente imorais, porque não há razão alguma para que um doente que não escolheu ser operado ou internado» É porque, Sr.as e Srs. Deputados, não há em Portugal um cidadão que se lembre de ir pedir a um médico para ser operado ou internado! Ninguém é operado ou internado porque lhe apetece, porque nada mais tem para fazer ou porque lhe dê uma grande satisfação passar uns dias na cama de um hospital!! Portanto, estas taxas são injustas e são socialmente imorais, do nosso ponto de vista.
Uma intervenção cirúrgica e um internamento respondem a necessidades que os médicos identificam e, por consequência, prescrevem. Portanto, não devem ser sujeitos a qualquer taxa ou custo acrescido para os cidadãos.
Por último, gostaria de dizer que estas taxas, numa situação social extremamente difícil para muitas famílias, são uma sobrecarga pelo seu valor — não interessa se é baixo, se é alto, se é aceitável. É um valor que, para muitas famílias, é excessivo, que vai sobrecarregar e onerar o seu já magro orçamento. Portanto, é na realidade um imposto que é introduzido pela «porta do cavalo»! Esta discussão, Sr.as e Srs. Deputados, será eventualmente uma oportunidade perdida pelo Partido Socialista de reorientar a sua política social no que diz respeito ao Serviço Nacional de Saúde; é uma oportunidade perdida pelo Partido Socialista de corrigir, de emendar um erro, que é, do ponto de vista social, bastante injusto.
E vamos ainda a tempo: apelamos ao Partido Socialista para que mude o seu sentido de voto, para que mude a sua orientação e para que acabe com estas taxas que foi o Governo do Partido Socialista que introduziu no Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado Bernardino Soares.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quase que se podia fazer este debate com citações de debates anteriores.
A primeira citação que quero referir é de uma intervenção do Partido Socialista na revisão constitucional de 1989 sobre a introdução do carácter tendencialmente gratuito no Serviço Nacional de Saúde.
Dizia, então, o Partido Socialista: «Trata-se de qualquer coisa que caminha para a gratuitidade, em que há as tais taxas moderadoras, mas esperamos que elas sejam, um dia, definitivamente abolidas e o Serviço Nacional de Saúde seja, na realidade, gratuito. Já se explicou que o nosso entendimento é que aquilo que é gratuito não anda para trás, aquilo que ainda não é gratuito tenderá a sê-lo.» — este era o entendimento do Partido Socialista, em 1989! No último debate sobre esta matéria, nesta Legislatura, dizia o Deputado do Partido Socialista Jorge Almeida, que interveio sobre esta questão: «Há um elemento ou factor psicológico a ter em conta, que vem ao encontro da cultura comportamental da população. A taxa moderadora constitui uma comparticipação do utente no grande esforço que o Estado leva a cabo para lhe proporcionar o serviço de saúde.» E, finalmente, diz o ex-ministro Correia de Campos, depois de ter alargado as taxas moderadoras a dois aspectos que, ainda, não eram taxados: «Porém, a razão mais importante para o alargamento das taxas moderadoras ao internamento e à cirurgia do ambulatório não foi nem o objectivo moderador nem o objectivo financiador mas, sim, uma preparação da opinião pública para a eventualidade de todo o sistema de financiamento ter de ser alterado.» Isto é: a taxa moderadora é, afinal, uma taxa para pagar, para que as pessoas participem no pagamento! E ela é duplamente injusta: é injusta porque penaliza os doentes, que são aqueles que têm de recorrer ao

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serviço de saúde; e é injusta porque, querendo penalizar aqueles que abusam dos cuidados de saúde, põe a pagar também aqueles que não abusam e têm de recorrer a eles.
E não resolve um paradoxo essencial, porque das duas, uma: ou as taxas são muito altas para impedir aqueles que não precisam de aceder ao Serviço Nacional de Saúde mas, nesse caso, também penalizam aqueles que precisam, e podem, de facto, impedir pessoas que precisam de cuidados de saúde, por via da taxa, de acederem a eles; ou, então, as taxas são baixas para não impedir aqueles que precisam de aceder à saúde mas, então, também são ineficazes em matéria de «moderação», como se costuma dizer.
Em qualquer dos casos, elas são completamente inúteis, a não ser para pôr as pessoas a pagar aquilo que deve ser uma responsabilidade do Estado. O governo PSD/CDS aplicou, em 2003, um brutal aumento destas taxas (com aumentos entre 30% e 40% para urgências e consultas) e aumentou o número dos actos sujeitos a taxa moderadora de 140 para 360! O Partido Socialista introduziu mais alguns actos, agora, nas taxas moderadoras; e introduziu um acto, que ainda não tem valor de taxa a cobrar, mas já está na lista, que é o teste da SIDA. E eu gostaria muito de saber se o plano do Governo do Partido Socialista é o de, no próximo ano, o teste da SIDA também passar a ser pago e se essa é uma política de saúde responsável.
Não há qualquer demonstração de que estas taxas moderem o que quer que seja! As novas taxas incidem sobre actos que não são da decisão dos utentes. Mas pergunto: quando uma pessoa vai à urgência e o médico lhe receita análises clínicas e radiografias, é o utente que decide ir fazer essas análises e essas radiografias?! Não! É o médico! E, portanto, essas taxas também são injustas.
O que é preciso, neste momento em que aumentam os custos da saúde, em que aumentam os custos dos medicamentos e da saúde em geral, é abolir as taxas moderadoras, não só as do internamento e da cirurgia ambulatória, mas todas as taxas moderadoras, porque são injustas, são ineficazes e penalizam a população. E o projecto de lei do PCP é o único que cobre toda essa matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para apresentar o projecto de lei do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Regina Ramos Bastos.

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Governo socialista usou e abusou das taxas moderadoras da saúde.
Primeiro, subiu substancialmente o valor das taxas nas urgências; depois, admitiu que crianças com menos de 12 anos pudessem ser alvo desta obsessão pelas taxas, acabando com a sua isenção; e, como se não bastasse, introduziu as taxas em casos de internamento e cirurgia do ambulatório — como se, nestes casos, as taxas tivessem algum efeito moderador!» Em quatro anos, o Governo socialista cobra mais e dificulta o acesso aos cuidados de saúde — enfim, tudo o que não devia fazer! Vamos à nossa história, à história dos governos sociais-democratas quanto às taxas moderadoras: sempre considerámos que o direito à protecção da saúde não é incompatível com o pagamento das taxas moderadoras. Por isso, nos continuamos a rever no Decreto-Lei n.º 54/92, aprovado pelo governo do PSD, que, há 17 anos, criou as adequadas taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência.
Desde 2005, este Governo seguiu a máxima socialista, ou seja, a máxima do «vote primeiro e pague depois».

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — Subiu o valor das taxas das urgências em mais de 30% e criou as novas, injustas e iníquas taxas no internamento e nas cirurgias do ambulatório.
Está claro, desde o início, que o único objectivo deste Governo foi de ordem economicista, nada tendo a ver com a moderação do acesso. E a prova disso, Sr.as e Srs. Deputados, é a confissão feita no relatório do Orçamento do Estado para esse ano, que refere: «O alargamento da aplicação das taxas moderadoras tem um significativo impacto imediato na contenção da despesa pública em 2007.»

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Lá confessar, confessaram»! O problema ç que não se arrependeram!

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — As taxas de internamento e de cirurgia são socialmente injustas e arbitrárias e não têm, nem podem ter, um efeito moderador. O PSD, sendo favorável à existência de taxas moderadoras, tal como estas existiam atç ás alterações feitas pelo Governo socialista,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Até as aumentou 30%!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — » nunca aceitou, e não aceita, a existência de taxas moderadoras para a cirurgia do ambulatório e para o internamento. Por isso, propusemos a revogação destas famigeradas taxas, logo na discussão do Orçamento do Estado para 2007»

O Sr. Ricardo Martins (PSD): — Exacto!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — » e renovámos a mesma proposta no Orçamento do Estado para 2009.
O que está aqui em causa, hoje, é que esta Câmara, todos os Srs. Deputados, de todos os grupos parlamentares, tenham presente que é um desígnio de justiça social a revogação destas taxas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — O que importa é todos os Srs. Deputados recordarem a confissão e o arrependimento do «criador» dessas taxas, o ex-ministro da Saúde Prof. Correia de Campos, que, em Setembro passado, disse que também equacionou a possibilidade de acabar com as taxas na cirurgia e no internamento.
O que, finalmente, importa, Srs. Deputados, é que todos nós tenhamos presentes as palavras também da actual Ministra da Saúde, que também confessou, em Abril passado, que as taxas devem cumprir aquilo para o que foram criadas,»

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Exactamente!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — » que ç fazer alguma moderação no acesso, designadamente, a consultas. E, para que fique claro, não utilizou o exemplo das taxas moderadoras do internamento e das cirurgias.

O Sr. Pedro Duarte (PSD): — Bem lembrado!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — A verdade é esta, Srs. Deputados: as taxas na cirurgia e no internamento não fazem qualquer sentido,»

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — As outras também não!

A Sr.ª Regina Ramos Bastos (PSD): — » devem ser revogadas. Acabe-se, assim, com uma iniquidade!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

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O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos, mais uma vez, a discutir as taxas moderadoras na Assembleia da República, desta vez com quatro projectos de lei — os projectos de lei n.os 510/X (3.ª), do CDS-PP, 508/X (3.ª), do BE, 560/X (3.ª), do PCP, e 662/X (3.ª), do PSD.
Todas as iniciativas têm por objectivo a revogação ou, no caso do CDS, a isenção de taxas ditas «moderadoras» no acesso aos serviços de saúde.
No caso dos projectos de lei do BE e do PSD, propõe-se a revogação das taxas moderadoras em relação à cirurgia em ambulatório e no internamento, enquanto o CDS propõe a isenção das taxas moderadoras apenas no que toca às cirurgias de ambulatório.
Os argumentos que fundamentam estas pretensões são válidos e, por isso mesmo, as pretensões são legítimas. Com efeito, como é possível, supostamente, tentar moderar a procura dos serviços de saúde que, como se sabe, é o pretexto que fundamenta ou justifica a existência das taxas moderadoras, cobrando um preço por um serviço — a cirurgia em ambulatório ou o internamento — cujo usufruto não depende simplesmente nem da vontade nem da iniciativa do doente pagador? Parece óbvio que não é possível! O que pode não parecer tão óbvio é se já depende da vontade do doente o recurso a outros serviços do serviço nacional de saúde noutras circunstâncias. Esta é uma questão que deveria ser ponderada.
Será que um cidadão doente, porventura em situação de aflição ou de profundo mal-estar, em risco de vida ou, pelo menos, temendo pela sua própria vida, o que até ao diagnóstico ou ao despiste não pode ser esclarecido, quando toma a decisão de recorrer ao serviço nacional de saúde é realmente livre de decidir se deve ou não recorrer a um serviço de saúde para acautelar um bem fundamental? Penso que não! E a verdade é que, por isto mesmo, Srs. Deputados, as taxas moderadoras nada moderam, como, aliás, está provado. As taxas moderadoras simplesmente não moderam, não servem para moderar! Então, se não servem para moderar, talvez sirvam para financiar o serviço nacional de saúde. Não, também não servem para financiar o serviço nacional de saúde, segundo nos é dito, pois as suas receitas rondam, talvez, 1% do seu orçamento!...
Mas, então, interessam para quê as taxas moderadoras? Por que é que, face a um imperativo constitucional, apesar do recuo que houve na Revisão de 1989, tendo passado de «gratuito» para «tendencialmente gratuito», os governos, e este Governo em concreto, que criou novas taxas moderadoras, sobrecarregam as pessoas ainda com mais custos, com taxas moderadoras, quando já são os cidadãos que suportam e pagam o serviço nacional de saúde com os seus impostos, quando já têm de suportar outros encargos com medicamentos e quando são obrigados a recorrer ao sector privado por redução dos serviços prestados pelo serviço nacional de saúde? A razão é de foro psicológico: naturalmente, o Governo quer criar a ideia de que o serviço de saúde tem um custo e, portanto, ser servido pelo público ou pelo privado não fará assim tanta diferença. Esta é a grande intenção, ou seja, comparar o serviço público ao serviço privado para demonstrar às pessoas que não faz qualquer diferença quem presta o serviço e que isso é indiferente para servir o cidadão, o que não é verdade.
E, por isso mesmo, o projecto de lei que acaba por ser mais coerente é o do PCP que propõe a revogação de todas as taxas moderadoras. Elas não fazem sentido no nosso serviço nacional de saúde, pelo que devem ser revogadas! Naturalmente, as restantes iniciativas também merecerão o nosso voto favorável, mas do que não resta dúvida é de que não é possível defender a revogação das taxas moderadoras apenas para a cirurgia em ambulatório e para o internamento e defender a sua manutenção no que diz respeito aos outros serviços de saúde.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra para uma intervenção.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Constituição da República reconhece o direito à protecção da saúde como um direito universal e geral e tendencialmente gratuito.
O conceito de gratuitidade tendencial encontra-se clarificado no acórdão do Tribunal Constitucional n.º 731/95, de 14 de Dezembro. Dele se infere que as prestações de saúde não estão, em geral, sujeitas a qualquer retribuição ou pagamento por parte de quem a elas recorra, sendo certo que as taxas moderadoras

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não traduzem nem podem traduzir um co-pagamento dos serviços de saúde, tendo de revestir um carácter de tal modo diminuto que não ponham em causa o acesso de todos ao serviço nacional de saúde.
Desde 1982, existem taxas moderadoras em consultas de ambulatório, em episódios de urgência, visitas domiciliárias, exames de diagnóstico e actos de terapêutica; taxas moderadoras que têm um valor muito diminuto e que representam uma parte muitíssimo reduzida do custo real do cuidado ou serviço prestado.
Até 2006, as taxas cobradas representaram menos de 1% do total da despesa do serviço nacional de saúde.
Desde 2007, passou a cobrar-se em Portugal taxa moderadora no ambulatório e no internamento, à semelhança do que acontece, aliás, em alguns dos países nossos parceiros europeus — é o caso da Alemanha, da França, da Bélgica, da Irlanda e da Suécia.
Nenhuma destas taxas tem por fim o co-financiamento dos serviços ou cuidados prestados. Aliás, para esse fim sempre seriam inadequadas por causa do seu diminuto valor. Outrossim, as taxas moderadoras são apenas um instrumento para moderar, racionalizar e regular o acesso às prestações de cuidados de saúde e, simultaneamente, conceder efectividade ao princípio da justiça social no âmbito do SNS.
Além do enquadramento constitucional do artigo 64.º, as taxas moderadoras são um importante meio para disciplinar e orientar a procura de um bem que, pela sua essencialidade, tem de ser objecto do melhor ajustamento das necessidades à oferta dos cuidados necessários.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Não há qualquer estudo que demonstre esse facto! Nem um!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Além disso, é um meio entendido como tal e aceite pelos cidadãos, que a elas se habituaram há mais de duas décadas. Acresce que o seu valor, que me atrevo a classificar de simbólico e meramente disciplinador, tem merecido o acolhimento pacífico dos seus destinatários. E, já que falo em destinatários, convém que se relembre aqui e agora o elevado número de isenções de taxa moderadora, as quais levam em linha de conta aspectos cuja justeza social certamente nenhuma bancada deste Plenário contestará e que são as seguintes: a incapacidade económica; a especial vulnerabilidade a riscos de doença em função da idade; a especial censurabilidade do acto lesivo da saúde; a severidade da doença.
Por via desta ponderação, temos hoje cerca de metade — repito, metade — da população portuguesa isenta do pagamento de taxas moderadoras.
Sr.as e Srs. Deputados, até podemos entender, com algum esforço, é certo, que os partidos da oposição venham, em período pré-eleitoral, apresentar projectos de lei que nem panaceia conseguem ser para o serviço nacional de saúde, mas nem por isso — ou até por isso — os podemos acompanhar, porque queremos um serviço nacional de saúde forte e sustentável, que dê a todos os cidadãos uma resposta de qualidade e que permita a todos o acesso livre e, sobretudo, democrático aos cuidados de saúde.

A Sr.ª Sónia Sanfona (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Um serviço nacional de saúde como o entendemos não se compadece com medidas cirúrgicas e eleitoralistas como as ora propostas; necessita, em vez disso, de medidas sustentadas e sustentáveis de reorganização, com as que este Governo tem vindo a pôr em prática!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Semedo.

O Sr. João Semedo (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Helena Terra: Permita-me que comece por dizer que quanto à política sustentada e sustentável do PS para a saúde entender-nos-emos na sexta-feira de manhã, quando vamos ter todos muita oportunidade para discutir a política de saúde do Governo.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Muito bem! Lá estaremos!

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O Sr. João Semedo (BE): — Gostaria de, muito rapidamente, lembrar duas coisas.
Primeiro, as taxas moderadoras entraram nos serviços de saúde em Portugal pela mão do então ministro Morais Leitão, no que diz respeito àquilo a que, na altura, se chamavam «serviços médico-sociais». Depois, foi um governo do PSD, cujo primeiro-ministro era o actual Presidente da República, que as introduziu no serviço nacional de saúde.
O que o PS fez — e é isso que ao BE interessa discutir neste debate — foi criar duas taxas que não fazem qualquer sentido, porque ninguém é internado e ninguém é operado porque lhe apetece ser internado ou operado. Esta é a questão de fundo.
E a irracionalidade dessa decisão reside nisso mesmo: visa moderar uma coisa que não está sujeita a qualquer forma de moderação, a não ser a decisão do médico em função dos doentes que está a observar.
Também gostaria de chamar a atenção para o seguinte: os portugueses não têm a noção de que o SNS seja gratuito, porque os portugueses sentem todos os anos, ao pagar os seus impostos, que estão a financiar o Serviço Nacional de Saúde! Os portugueses não são tolos, não entram num hospital a pensar que aquilo «caiu do céu» ou que lhes é dado por generosidade do Governo ou dos profissionais de saúde. Não! Os portugueses sentem que pagam o Serviço Nacional de Saúde através dos seus impostos! Portanto, o apelo que o Bloco de Esquerda dirige aos Deputados da bancada do Partido Socialista é que parem um bocadinho, apelem à vossa vocação, à vossa sensibilidade social e, num ano em que tantas circunstâncias difíceis os portugueses vão acabar por sofrer na pele, como todos sabemos, pela situação económica e financeira em que o País se encontra, dêem um sinal, mesmo que pálido, dessa sensibilidade social e revoguem, acabem com estas taxas moderadoras, que são injustas e irracionais.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, concluído o debate conjunto, na generalidade, dos projectos de lei n.os 510/X (3.ª), 508/X (3.ª) e 560/X (3.ª) e 662/X (4.ª), vamos passar à apreciação da proposta de lei n.º 233/X (4.ª) — Complemento de pensão (ALRAM).
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Maximiano Martins.

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discute-se aqui uma proposta de lei da Assembleia Legislativa da Madeira que visa atribuir um complemento de pensão para pensionistas residentes na Madeira.
Esta proposta tem o «alto» patrocínio do PSD/Madeira e teve, em votação final global, o voto contra do Partido Socialista da Madeira (além da abstenção de outros, na generalidade).
Já em representação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, recebi nesta Assembleia, em 29 de Janeiro, uma delegação da Associação de Reformados, Pensionistas e Idosos da Região Autónoma da Madeira. Todavia, esta é uma proposta que não só se deve reprovar como se deve denunciar, razão pela qual tomo a voz em nome do Grupo Parlamentar do PS. E porquê denunciar? Porque é um exemplo gritante de demagogia, de falta de seriedade, de ofensa à autonomia e de manipulação ou instrumentalização do movimento de idosos.
Vejamos porquê.
A maioria que governa a Madeira entende que se justifica esta medida no âmbito das políticas sociais da região — e muito bem!

Vozes do PS: — Quem paga?

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Nós também achamos assim e incluímos tal proposta no nosso programa do governo para a Madeira, embora em termos diversos, porque mesmo tecnicamente, do ponto de vista da realização da equidade, esta proposta é criticável. Mas não é isso que está em causa neste momento, porque também entendemos que se justifica tal medida.

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Os Açores — governados pelo Partido Socialista — também acham assim! A diferença está em que nos Açores paga o orçamento regional,»

Vozes do PS: — Claro!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — » o que tem toda a lógica e, sobretudo, dignifica o governo próprio da Região.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — Governo que, face a uma preocupação social da Região, faz as escolhas que entende justas — mais política social, menos betão e menos subsídios ao desporto profissional — e acciona os mecanismos e os meios financeiros.

Vozes do PS: — Exactamente!

O Sr. Maximiano Martins (PS): — A isto se chama governar com sentido de responsabilidade! O que dignifica a autonomia das regiões portuguesas é esta decisão açoriana, porque a autonomia significa direitos e deveres. E é em matéria de direitos e deveres que as duas maiorias — Açores e Madeira — tanto se diferenciam! Recordo que o estatuto da autonomia confere à Região o direito a ficar com todos os seus impostos como receita própria. E, adicionalmente, o Governo da República integra madeirenses — e bem! — nas suas políticas sociais nacionais, como o complemento solidário para idosos ou o rendimento mínimo de inserção.
Repito: autonomia significa direitos e deveres. Portanto, esta medida não deve ser assumida por outros meios que não os da própria Região. Cá está um exemplo de uma autonomia «de mão estendida»« e sem deveres que há que denunciar com coragem! O PSD não quer assumir os custos das suas opções e prefere usar os pensionistas como arma de arremesso nas suas relações conflituosas com o poder central.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Também para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Discutimos hoje — e, salvo erro, já não é a primeira vez que o fazemos — o complemento de pensão proposto pela Região Autónoma da Madeira, uma medida de enorme justiça e que muita falta faz aos pensionistas da Madeira.
Propõe-se, assim, a criação deste complemento que, tendo em conta os custos de insularidade e as baixas pensões, é necessário e urgente para os reformados da Madeira. Importa referir — isto já aqui foi dito pelo Sr. Deputado do Partido Socialista — que este complemento de pensão já existe na Região Autónoma dos Açores, onde foi aprovado pelo Partido Socialista que, na altura, governava com maioria relativa e, portanto, se viu obrigado a resolver o problema e a pagar esta medida justa com o orçamento regional dos Açores.
O PSD/Madeira insiste em aprovar esta medida, mas diz que quem paga é o Orçamento do Estado, criando assim uma espécie de pingue-pongue, ora para cá, ora para lá, na responsabilidade do pagamento desta medida.
Como o PS disse agora mesmo que quem tem essa responsabilidade é o orçamento regional da Madeira, encontramo-nos neste jogo do «empurra» entre o PSD/Madeira e o PS a nível nacional, que «empurram» responsabilidades de um para o outro, sem resolverem o problema.

Protestos do PS.

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Srs. Deputados, o que queremos dizer é que há que pôr termo a este jogo de pingue-pongue perverso, que atira as responsabilidades de uns para os outros. Os pensionistas da Madeira precisam deste complemento, pelo que importa pôr fim a esta postura de atirar as responsabilidades, quer para o PSD quer para o PS, e criar, de uma vez por todas, este complemento de pensão.
Estamos a falar de 65 € para os pensionistas com baixos rendimentos, uma medida que não tem um custo orçamental significativo, pelo que não justifica este jogo que é absolutamente perverso. Os pensionistas da Madeira colocam a seguinte questão: tendo custos de insularidade e pensões idênticos aos dos trabalhadores dos Açores não se percebe, objectivamente, como é que esta medida existe nos Açores e na Madeira não se concretiza?

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Muito bem!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Mais do que discutir esta medida, importa aprovar as medidas necessárias para a criação deste complemento que tanta falta faz aos trabalhadores da Madeira, dados os custos e as pensões tão baixas que existem.

Aplausos do PCP.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É a favor ou contra?!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Mais uma vez, a Câmara reúne-se para discutir um problema sério, real do nível e do custo de vida que os pensionistas têm hoje. Nós não nos esquecemos de que, desde que o Partido Socialista é Governo a nível nacional, provavelmente, o grupo de portugueses que mais tem pago, que menos tem conseguido fazer uma melhoria real das suas condições de vida é o dos pensionistas, muito especialmente os pensionistas da pensão mínima.
A verdade é que, desde 2005, têm perdido poder de compra. E até se viram confrontados com uma nova fórmula de cálculo, uma nova fórmula de aumento das pensões de reforma que, espantosamente, já fez algo que choca todos os que têm uma consciência social. Refiro-me ao facto de, num ano, ter existido um aumento da pensão mínima abaixo do que foi a inflação desse mesmo ano.
Se a isto somarmos um conjunto de apoios que foi retirado a este grupo de portugueses (como, por exemplo, os apoios específicos com os gençricos) ou o facto de, a partir de certo montante (cerca de 500 €), terem de ser taxados em IRS, objectivamente, percebemos que estas pessoas — que, muitas vezes, não têm voz por não cortarem estradas e por não chegarem às primeiras notícias dos telejornais — são esquecidas pela governação do Partido Socialista.

A Sr.ª Teresa Caeiro (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Num ano de crise, provavelmente, são os portugueses que estão a pagar a factura mais alta dessa mesma crise.
Hoje somos aqui chamados a apreciar esta realidade num contexto específico, que é o da Região Autónoma da Madeira.
Falo com o à vontade de quem faz parte de um partido que já propôs na Região Autónoma da Madeira o que também propusemos para o continente e para todo País, ou seja, a convergência das pensões mínimas com o salário mínimo nacional.
Na Região Autónoma da Madeira, propusemos que este complemento tivesse exactamente esse valor: o valor entre a diferença da pensão e do salário mínimo. Chama-se a isso um esforço social de convergência das pensões. Infelizmente, esta ideia não vingou na Região Autónoma da Madeira, mas voltaremos a ela. E para nós, que aceitamos esta ideia, o valor deste complemento devia ser exactamente este.

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Já foi aqui referido o exemplo dos Açores. Nos Açores a solução que se conseguiu introduzir, num governo de minoria e também com pressão dos Deputados do CDS dessa Região Autónoma, foi exactamente um valor acrescido, tal como outras medidas que já foram propostas na Região Autónoma dos Açores, que, se calhar, deviam ser reflectidas também noutras regiões, como, por exemplo, o cheque-medicamento, que ajuda exactamente estes pensionistas.
É por isso que vamos viabilizar esta proposta de lei, com a noção de que, para nós, o valor devia ser exactamente este.
Mas há, de facto, um aspecto que não devemos esquecer: é que a Região Autónoma da Madeira tem índices de pobreza superiores ao da mçdia nacional e isso exige de todos nós»

Vozes do PS: — Porquê?!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Ó Srs. Deputados, com seriedade, também não nos esqueçamos de que, infelizmente, o ponto do País onde existem índices de pobreza superiores é a região Autónoma dos Açores.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Deputado, peço-lhe que conclua.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Nós não nos podemos esquecer de que, objectivamente, há um custo de insularidade e que este custo também se reflecte junto daqueles que são mais pobres. E, por isso mesmo, nós, enquanto Deputados de toda a Nação, temos de saber olhar também de forma diferente para o que é diferente. Alguém que está abaixo do índice de pobreza numa Região Autónoma tem um custo superior a pagar e esse é o custo da insularidade, que nós aqui deveríamos, de certa maneira, conseguir resolver.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Aiveca.

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouvir o Sr. Deputado do Partido Socialista falar sobre esta matéria não percebe muito bem se estamos a falar exactamente de segurança social. É que a segurança social que temos em Portugal deve ser uma segurança social universal e solidária. Universal e solidária é disso que estamos a falar! Não estamos a falar de uma qualquer compensação de um outro custo qualquer, de um outro qualquer privilégio, estamos a falar exactamente da segurança social. Logo, para ser universal e solidária, deve ser através das contas da segurança social que se faz essa solidariedade e essa universalidade. Portanto, não se pode vir com o seguinte discurso:«Querem compensação? Então, paguem!». Creio que este é o primeiro ponto.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Claro!

A Sr.ª Mariana Aiveca (BE): — Se estamos a falar de pensões, estamos a falar de solidariedade.
Por outro lado, também importa aqui recolocar a questão do valor das pensões em Portugal e também do superavit da segurança social. E ainda bem que ele existe, porque, de facto, houve medidas que levaram, de facto, a isso, o que é louvável. O que não se compreende é vir sempre com o discurso de que para os pensionistas, para mais de 1,589 milhões de pessoas em Portugal, não há 55 €, porque essas pessoas têm pensões abaixo de 330 €. E todos sabemos que muitos deles atç residem na Região Autónoma da Madeira, porque sabemos que os níveis de pobreza nas regiões autónomas, particularmente na Madeira, são muito grandes.
Portanto, é absolutamente inqualificável falar de segurança social, esquecendo ou fraccionando a solidariedade. Este discurso o Bloco de Esquerda não pode perfilhar.
Nesta circunstância, porque já é a segunda ou a terceira vez que discutimos o problema, esta discussão não é, de forma alguma, nova, e sistematicamente o Partido Socialista argumenta sempre da mesma forma,

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dizendo: «Se querem, paguem«. Aliás, a discussão de há pouco ç bem» Tudo se liga. É tudo a mesma coisa, tudo se liga, não podemos desligar a discussão de há pouco.
Tudo isto para dizer que o Bloco de Esquerda, tal como na anterior discussão, acompanha esta proposta de lei da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira e acha mesmo que este Parlamento deveria dar o exemplo. Mas, em matéria de segurança social, parece que começamos a ficar conversados com o Partido Socialista.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que dificilmente se encontraria nesta Câmara um outro Deputado que tivesse um discurso mais anti-autonomista do que aquele que o Sr. Deputado Maximiano Martins aqui teve. Eu diria mesmo que V. Ex.ª recebeu de todas as bancadas uma lição de autonomia.
Se há um caso típico em que a solidariedade do Estado deve funcionar é o caso dos pensionistas e dos reformados que, numa região autónoma, têm de fazer face a custos acrescidos relativamente ao comum dos pensionistas e reformados do continente,»

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — » graças aos custos da insularidade, ao agravamento dos custos dos bens, que são, na sua maioria, importados, e aos custos dos transportes.
Aliás, esta é uma decorrência do princípio da continuidade territorial a que o Estado português está obrigado nas suas relações com as regiões autónomas. Não pode andar a reclamar isto da União Europeia e não praticar internamente esta sua obrigação.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Muito bem!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — E, Sr. Deputado, não me venha com a autonomia de mão estendida, porque isto é um direito e uma obrigação constitucional e não há mão estendida quando se trata de direitos e deveres constitucionais. Esta é uma obrigação constitucional, mas todos ficamos a saber que V. Ex.ª entende exactamente o contrário. Mesmo num caso que é da segurança social, que tem um orçamento nacional, que decorre do Orçamento do Estado, V. Ex.ª entende que deve ser o orçamento regional a fazê-lo. Ou seja, cria uma dupla penalização: a penalização para os pensionistas, que não têm este complemento, e a penalização para a região, que iria pagar um custo que é do Estado, retirando meios para fazer face a outras situações igualmente carentes na Região.
Ficamos a saber como V. Ex.ª entende e interpreta o que é solidariedade constitucional para com as autonomias.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero exprimir, em nome do Governo, a oposição à aprovação desta proposta de lei, pelas seguintes razões.
Em primeiro lugar, a universalidade do sistema de segurança social está garantida para todo o território nacional, incluindo as regiões autónomas, no que diz respeito às formas como se calculam e fixam os valores das pensões, no que diz respeito às pensões no subsistema de solidariedade, no que diz respeito às novas prestações sociais entretanto criadas, designadamente por governos do Partido Socialista, como o agora

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chamado «rendimento social de inserção», e no que diz respeito, mais recentemente, ao complemento solidário para idosos. Todas estas medidas se aplicam também, tal como estão, às duas regiões autónomas.
Portanto, o argumento do Bloco de Esquerda sobre a universalidade cai por terra. Aliás, é um argumento, se me permite a expressão, de quem não compreende como funciona o sistema de segurança social e o Estado social em Portugal.
O que está aqui proposto é uma coisa bem diferente: é, a pretexto de custos de insularidade, a criação de um complemento por parte de autoridades regionais. E aí a lei portuguesa é clara: os custos de insularidade são cobertos pelas disposições e pelos fundos que, ao abrigo da Lei das Finanças Regionais, o Estado central transfere para as regiões autónomas e também por medidas de natureza fiscal, por exemplo, o valor próprio da taxa do IVA que se aplicas nestas regiões autónomas, assim como o IRS.
Portanto, como bem fez a Região Autónoma dos Açores, se as autoridades regionais competentes entendem que devem acrescentar às prestações universais do sistema de segurança social outra prestação, compete ao orçamento regional financiar essa medida.
Finalmente, há também uma objecção. Esta medida, como, aliás, a outra que já aqui foi votada, proposta também pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, não distingue por condição de recursos, trata as pessoas de forma igual, independentemente dos rendimentos familiares e pessoais de que são portadores. E isso contraria frontalmente, do ponto de vista do Governo, a lógica dos modernos sistemas de segurança social.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Isso pode mudar-se na especialidade!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — É absolutamente espantoso que os partidos políticos que reclamam a necessidade de aprofundar o Estado social não tenham a coragem política de dizer o que eu disse agora e que o Sr. Deputado da maioria disse quando interveio: não tenham a coragem de dizer que esta é uma forma que não dignifica a autonomia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme Silva.

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Foi importante esta intervenção do Sr.
Ministro dos Assuntos Parlamentares, porque é a confirmação da postura anti-autonomista deste Governo e desta maioria em relação à Região Autónoma da Madeira. Há uma sintonia total entre o Grupo Parlamentar, incluindo, infelizmente, os Deputados do PS eleitos pelo círculo da Madeira, nesta saga contra a Região Autónoma.
A certa altura, pensei que o Sr. Deputado Maximiano Martins era eleito pelos Açores. Estava a fazer uma defesa tão grande dos Açores que pensei que era eleito por essa região, mas é equívoco meu.
Sr. Deputado, V. Ex.ª tinha aqui uma oportunidade única de corrigir aquilo que tem feito à Região Autónoma: votar a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, um garrote em relação à Região; votar os Orçamentos do Estado deste Governo (o actual e os anteriores) contra a Região Autónoma da Madeira. Tinha, ao menos em relação aos pensionistas, uma oportunidade para reparar e atenuar essa situação de perseguição e de discriminação relativamente à Região Autónoma, que percebíamos que o PS fizesse, embora não aceitássemos, mas que não compreendemos que Deputados eleitos pela Região Autónoma façam. Não aceitamos e não compreendemos.
Sr. Ministro, agradeço a sua intervenção, pois a população da Região Autónoma fica agora, mais uma vez, perfeitamente informada sobre qual é a postura deste Governo e desta maioria em relação à Região Autónoma da Madeira e até em relação aos seus pensionistas e reformados.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares para uma segunda intervenção.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero apenas fazer três breves comentários à intervenção do Sr. Deputado Guilherme Silva.
Em primeiro lugar, não vale a pena esse registo populista porque isso não intimida ninguém.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Nem estamos na Madeira!

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Em segundo lugar, trata-se aqui de um debate político.
Não ponha de um lado a Madeira, como se esta lhe pertencesse, e do outro lado os outros. A Madeira pertence aos madeirenses, não ao PSD/Madeira ou ao governo regional.

Aplausos do PS.

Em terceiro lugar, estamos a discutir aqui, na Assembleia da República. E na Assembleia da República quero responsabilizar politicamente os diferentes grupos parlamentares, em particular o do maior partido da oposição, que, mais uma vez, vem aprovar uma medida que, se passasse a lei, significaria mais injustiça social, mais despesa pública e, sobretudo, a incapacidade de aprovar outra coisa que não aquela que pudesse ser financiada pelos outros.
Esse é um comportamento político que define a irresponsabilidade em matéria política do maior partido da oposição.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Sr. Ministro, peço-lhe que conclua.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Concluo já, Sr. Presidente.
E, no que diz respeito às bancadas que gostam de se dizer à esquerda do PS, esta é mais uma discussão que demonstra que, de facto, estas bancadas não estão do lado da justiça social, da equidade e da igualdade.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
A próxima sessão plenária realiza-se amanhã, quinta-feira, com início às 15 horas, sendo a ordem do dia preenchida com a apreciação do projecto de lei n.º 660/X (4.ª) — Estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar (PS).
Haverá lugar a votações regimentais no final do debate, onde serão votados os diplomas entretanto debatidos, à excepção dos diplomas relativos às taxas moderadoras, sobre os quais, como sabem, foi aprovado um requerimento no sentido de só serem votados na próxima semana, no dia em que decorram votações regimentais.
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Srs. Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Socialista (PS):
José Carlos Bravo Nico

Partido Social Democrata (PSD):
António Ribeiro Cristóvão

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Luís Miguel Pais Antunes
Pedro Miguel de Santana Lopes
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva

Srs. Deputados não presentes à sessão por se encontrarem em missões internacionais:

Partido Socialista (PS):
António Ramos Preto
Jaime José Matos da Gama
João Barroso Soares
Júlio Francisco Miranda Calha
Maria Antónia Moreno Areias de Almeida Santos
Maria Isabel da Silva Pires de Lima
Osvaldo Alberto Rosário Sarmento e Castro
Rui do Nascimento Rabaça Vieira

Partido Social Democrata (PSD):
Henrique José Praia da Rocha de Freitas
Maria do Rosário da Silva Cardoso Águas

Partido Popular (CDS-PP):
Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia

Srs. Deputados que faltaram à sessão:

Partido Socialista (PS):
António Ribeiro Gameiro

Partido Social Democrata (PSD):
Carlos Alberto Silva Gonçalves
Domingos Duarte Lima
Jorge José Varanda Pereira
José Manuel Ferreira Nunes Ribeiro
Luís Miguel Pereira de Almeida
Mário Patinha Antão
Miguel Bento Martins da Costa de Macedo e Silva
Miguel Jorge Reis Antunes Frasquilho
Pedro Augusto Cunha Pinto

Partido Comunista Português (PCP):
José Honório Faria Gonçalves Novo

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL